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251 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo concreto de dano estrutural, bem como de risco de desmoronamento do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não observada. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A revisão do entendimento delineado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Purgnação da mora. Intimação pessoal do devedor. Exigência. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do juiz. Perícia técnica. Necessidade. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Valores deduzidos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Honorários de sucumbência. Redução inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A alteração das conclusões da Corte local, a partir da tese de que a recorrida não promoveu a intimação pessoal dos recorrente para purgar a mora, enseja o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, de modo a se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Violação dos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Indenização fixada com base em laudo pericial. Ofensa aos CPC, art. 131 e CPC art. 460. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional.
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258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA ADICIONAL - DESNECESSIDADE - TRABALHO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU -
contrataçÃO - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - INSURGÊNCIA QUASE SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Ofensa aos arts. 130, 131, 330, I, e 420 do CPC, de 1973 sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O STJ tem entendimento firmado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova (arts. 130, 131, 330 e 420 CPC), mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A análise do dissídio jurisprudencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade especial. Contagem de tempo de serviço. Insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível. Alegada afronta ao art. 489 e 1022 do CPC/2015 não demonstrada. Relação de consumo. Ato ilícito levado a efeito por entidade credenciada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ao consumidor. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento.configuração da responsabilidade civil, com fixação do respectivo quantum indenizatório. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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262 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno - art. 155, § 1º do CP. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Réu não foi reconhecido pela vítima. Baixa resolução dos registros das imagens das câmeras de segurança impossibilitaram associar a fisionomia da pessoa focalizada na fotografia do denunciado acostada aos autos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Dúvida persiste. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o Réu no crime que lhe é imputado na inicial acusatória. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.
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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º -
juros CAPITALIZADOS - PREVISÃO EXPRESSA EM cláusula contratual - COBRANÇA - regularidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.
1 - Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário e processo civil. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Juízo a quo não conseguiu formar o seu convencimento com os elementos de prova constantes nos autos. Princípio da livre persuasão racional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. O objeto do presente agravo de instrumento é saber se a alegação de nulidade de intimação do processo administrativo fiscal pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. 2. A agravante alega ser desnecessária a dilação probatória nos presentes autos, posto que a única prova possível de ser produzida seria a cópia integral do processo administrativo. 3. O Juízo a quo entendeu que, mesmo com a cópia integral dos autos do processo administrativo, não tem e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3 - Na primeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia. Legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Dano moral. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 -1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TST. Horas extras.
«A Corte Regional manteve a condenação em relação às horas extras, consignando que as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que não havia o regular pagamento das horas extras, na forma estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tal decisão, ao contrário do que alega a recorrente, está em plena consonância com o princípio da persuasão racional do juiz, previsto no CPC, art. 131. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil. Direito civil. Administrativo. SFH. Cobertura securitária. Fcvs. Vícios de construção. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva a cobertura em decorrência de vícios de construção ocorridos em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - De início, em relação à apontada violação do art. 1.022 do Documento eletrônico VDA42940204 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.
«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJPE. Seguridade social. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões que incapacitam para o trabalho habitualmente exercido. Princípio da persuasão racional do magistrado. Auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. No presente caso, não obstante esta Relatoria ter proferido decisão nos moldes do CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso correto para impugnar a decisão. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimentais e Legais. Assim, diante do princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISÃO CONTRATUAL OU COBRANÇA - AUTOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação de pessoal efetivo. Sociedade de economia mista. Aplicação do regime jurídico do concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária para o mesmo cargo. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Perícia técnica. Pertinência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por danos morais. Alegação de ofensa à honra em matéria jornalística. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2 - O órgão colegiado não está obrigado a repelir cada uma das alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem suficientes à conclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 1973. Apelação cível. Prescrição. Ação indenizatória por perdas e danos. Determinação do termo inicial de contagem da prescrição trienal. Data da efetiva ciência das lesões. Princípio da actio nata. Precedentes. Modificação do marco temporal. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Responsabilidade civil reconhecida. Entendimento diverso. Impossibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Descumprimento do dever contratual de devolução do imóvel pintado. CPC/2015, art. 371. Princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador. Alegação de que os defeitos na pintura decorreram de infiltrações e mofo anteriores à locação e de que não foram apreciadas todas as provas produzidas nos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pela recorrida. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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283 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes de Roubos majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Penal) e furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B do CP), tudo em concurso material. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sentença absolutória. Decisum baseado em elementos exclusivamente produzidos durante o inquérito. Réu não reconhecido pela vítima. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa dos Apelado ao evento criminoso imputado. Dúvida persiste. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o réu nos crimes que lhes são imputados na inicial acusatória. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.
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284 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», pontua-se que o princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Coparticipação incabível. Revisão. Abusividade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 2 - Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, sem a análise dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.
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287 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido
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288 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES PÚBLICOS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET POR FIBRA ÓPTICA - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - PRETENSÃO - FIXAÇÃO DE MESMO VALOR COBRADO POR OUTRA EMPRESA OU PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/14 DA ANEEL - POSTULAÇÃO AINDA DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL DO IGPM PELO IPCA - DESCABIMENTO - CONTRATOS - CELEBRAÇÃO EM DATAS E CONDIÇÕES DISTINTAS - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 421-A, III, DO CC - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de débito, combinado com pedido de danos morais. Acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e inadmitir provas inúteis, sem que se configure o cerceamento de defesa. Protesto indevido de duplicatas. Ausência da higidez dos títulos. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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290 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Conquanto o depoimento da vítima assuma especial relevância, no caso, deve ser visto com ressalvas, dentro contexto fático. Versão da vítima embora reiterada, não encontra amparo nos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal. Conjunto probatório baseado na palavra da ofendida em contraposição à negativa do réu. E as declarações da genitora que afirma não terem ocorrido os fatos imputados. Dúvida razoável. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o réu nos crimes imputados na inicial acusatória. Absolvição se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.
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291 - TJRJ. art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sentença baseada exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito. Réu preso sem nenhum material ilícito em seu poder. Acusação se baseia na confissão informal do acusado, não confirmada em juízo. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do Réu no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o Réu nos crimes imputados. Absolvição que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Provimento do apelo defensivo.
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, julga motivadamente a causa. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A sustentada violação da Lei 8.078/1990 não merece conhecimento. A parte insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Arts. 155, 158, 159 e 160 do CPP. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de entorpecentes. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Cocaína. Desnecessidade de indicação da metodologia utilizada para o laudo pericial. Julgamento acerca da classificação jurídica do material probatório mitiga, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para continuação da julgamento da appellatio.
«1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional é instrumento fundamental na busca por uma Justiça efetiva, célere, pois permite ao magistrado a produção de provas que entender necessárias para seu convencimento e a exclusão de outras de cunho meramente protelatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado. 2. Em delitos de tráfico de entorpecente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ofensa a arts. Do CPC, de 1973 inexistente. Persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. 2. A avaliaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA / APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR não superior a uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELA DA AUTORA DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ausência de omissão no acórdão estadual. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Ação de cobrança c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Comercialização de produtos/serviços de telefonia - Natureza jurídica de representação comercial - Não reconhecimento - Inaplicabilidade dos regramentos previstos na Lei 4.886/1965 - Inexistência de autonomia - Parte autora não registrada no respectivo Conselho Regional de Representantes - arts. 1º, 2º e 5º, do referido diploma legal - Restituição dos valores estornados e condenação do requerido ao pagamento de indenização, nos termos dos arts. 27, j, e 43, ambos da Lei 4.886/1965 - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)