Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0831.1653

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Necessidade de perícia. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, o Tribunal de origem, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, concluiu pela necessidade da produção de prova pericial pleiteada pela parte contrária. A revisão de tal entendimento, para se concluir que a prova cuja produção fora req... ()

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Doc. 146.1364.3002.0300

302 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos a execução. Execução de decisão do Tribunal de Contas estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 130 e cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. III. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. IV. Não há falar em cerceamento de defesa ... ()

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Doc. 241.1090.3700.1797

303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada quitação do mútuo. Observância das regras de imputação do pagamento. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial contábil, concluiu que não houve quitação do contrato de empréstimo, bem como que os depósitos efetuados pela ora agravante não se referiam ao mútuo, mas ao adimplemento das duplicatas 48-A e 49-A. 2 - Não há como esta Corte de Justiça reverter tal julgamento, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice d... ()

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Doc. 211.0475.4005.0400

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado. Prescrição. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Termo inicial. Data da última prestação. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Dissídio não demonstrado. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 1 -1. Ademais, «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Ap... ()

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Doc. 210.9230.9891.1688

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O e , manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as dili... ()

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Doc. 167.0663.3001.2100

306 - STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Assistente de procuradoria de justiça. Ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido no tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção... ()

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Doc. 343.0846.3671.4186

307 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Locação de espaço em shopping center - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Obrigação dos empreendedores de shopping center em prestar as contas exigidas pelos lojistas - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 336.2578.7887.1060

308 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova pericial. Inocorrência. Desnecessidade. Suficientes os elementos de convicção disponíveis nos autos. Ademais, caberia a ré comprovar que os juros cobrados não são abusivos, não havendo demonstração da necessidade de perícia. Princípio da persuasão racional. Aplicação. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Revisão de contrato. Empréstimo pessoal. Cobrança de juros abusivos. Reconhecimento. Sentença de procedência. Redução para a taxa média de mercado. Devolução simples do valor pago em excesso. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroversa a discrepância da taxa de juros praticada pela ré, nos seis contratos firmados com o autor, quase 4 (quatro) vezes acima da média de mercado para empréstimos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 483.1567.4346.5287

309 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que julgou improcedentes os embargos ajuizados pelo executado. Manutenção. Ausência de prova do alegado vínculo com contrato de empréstimo, oferecimento de imóvel em garantia e pagamento para se falar em cobrança de dívida inexistente. Notas emitidas depois da compra e venda do imóvel. Negócio desvinculado das notas promissórias. Recurso desprovido

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Doc. 832.3675.2593.8023

310 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes de Roubos majorado (art. 157, § 2º-A, I, duas vezes, do CP. Penal). Sentença absolutória. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. O apelado não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos e tampouco reconhecido pelas vítimas em sede judicial. Decisum baseado em provas exclusivamente produzidas durante o inquérito. Reconhecimento fotográfico em sede policial só é meio de prova idôneo, quando ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Precedentes. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente dos crimes imputados na inicial acusatória ao réu. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.

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Doc. 153.5651.4000.1800

311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Danos morais. Erro na valoração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de p... ()

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Doc. 250.6020.1982.5119

312 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 196.6163.2005.1300

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5471.0000.6100

314 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da valoração do conjunto probatório por quem mantém contato direto, por ocasião de sua produção, com os elementos, os meios e os instrumentos da prova. Sistema da persuasão racional.

«O juiz instrutor, vale dizer, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é quem melhor ausculta a verdade; é quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência interior e exterior da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. A prova, de certa forma, é um retorno ao passado; por intermédio dela - meios e elementos - reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito, construindo democra... ()

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Doc. 382.9320.8853.9616

315 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, afastou arguição de nulidade processual, fundamentando que « o MM. Juízo de origem simplesmente avaliou a prova de forma desfavorável a quem a produziu, não havendo falar nessa situação em nulidade do julgado por cerceamento de defesa ». Respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que ... ()

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Doc. 184.3641.2004.2300

316 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Semi-imputabilidade reconhecida com fundamento em elementos de prova. Sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, ainda que imprópria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto... ()

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Doc. 176.3492.9002.8300

317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença previdenciário. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 19, 20, II, 21 e 86 da Lei 8.213/1991 e 131, 400 e 437 e seguintes do CPC, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese... ()

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Doc. 230.5010.8734.9476

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Queda de muro em razão de obra no imóvel vizinho. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela part... ()

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Doc. 250.4290.6895.1397

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de arrendamento rural. Conexão. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.4290.6905.5735

320 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 220.3030.3480.2080

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Financiamento de atividade rural. Ausência. Negócio simulado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial. Prescrição. Vencimento da dívida. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Princípio da persuasão racional. Proporcionalidade. Indenização. Falta de prequestionamento. Má-fé. Ato ilícito. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «para o credor, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial conta-se a partir do vencimento da dívida» (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Q... ()

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Doc. 918.6446.3209.6068

322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação à autora para prestação de informações e documentos. Admissibilidade. Magistrado com poderes instrutórios, que tem autonomia para conduzir o processo e determinar a produção de provas, em busca da verdade real. Princípio da persuasão racional. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 617.5913.3801.0461

323 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ D... ()

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Doc. 750.5013.0769.5586

324 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA... ()

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Doc. 181.7845.7001.1600

325 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao »

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Doc. 164.4075.4014.5400

326 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial produzida nos autos é suficiente para o deslinde do ponto controvertido. A conclusão brota do princípio da persuasão racional, do livre convencimento motivado. Invalidez permanente total por doenças (infarto agudo do miocárdio e degeneração da coluna cervical) configurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura ao fundamento de que a incapacidade, para ser total, deve impedir o exercício de qualquer atividade da qual advenha remuneração ao segurado. Cláusula restritiva de direitos abusiva e incompatível com o dever geral da boa-fé objetiva, pois posiciona o segurado em desvantagem exagerada no momento do sinistro. Capital segurado devido. Atualização monetária na forma da sentença. Recursos de agravo retido e apelação improvidos.

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Doc. 134.4325.8003.0800

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Observância ao princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. 2. O Tribunal a quo, apreciando livremente todo o conjunto probatório carreado aos autos, entendeu que a emissão de poluentes pela empresa agravante cessou somente no início do ano de 2002. 3. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo... ()

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Doc. 240.7031.1773.7668

328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2 - Inexiste a alegada violação do , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsi... ()

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Doc. 157.2142.4006.7900

329 - TJSC. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP). Alegado constrangimento ilegal ante a juntada de fotografia do paciente, pelo órgão ministerial, na apresentação das alegações finais. Pleito que visa o deferimento da reabertura da instrução processual, a fim de contraditar tal documento. Inviabilidade. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. Necessidade de produção de provas ou realização de diligências que fica a critério do togado. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado. Ordem conhecida e denegada.

«Tese - A juntada de fotografia do acusado quando da apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, não enseja a reabertura da instrução processual e tampouco representa afronta ao princípio da paridade de armas.»

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Doc. 206.2322.7008.0400

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Requerimento de nova perícia. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/1973. Causa com condenação. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e , e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/... ()

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Doc. 241.1040.9617.3102

331 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Realização de exame criminológico determinada pelo juízo da execução. Decisão confirmada pelo tribunal de origem. Princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Histórico de fugas do paciente. Transtorno antissocial e toxicomania. Conveniência na realização do exame.

1 - É possível ao magistrado, em caráter excepcional, diante das peculiaridades da causa, determinar a realização do exame criminológico, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. 2 - Ainda que seja dispensável, tal exame representa um meio adequado e oportuno para a formação do convencimento do julgador, como forma de se obter uma avaliação pormenorizada sobre a real situação do apenado para possível usufruto de regime mais brando. 3 - O paciente possui históric... ()

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Doc. 103.1674.7351.1900

332 - TJMG. Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convic... ()

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Doc. 185.8223.6004.8000

333 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«Vige no sistema processual brasileiro o princípio da livre persuasão racional da prova, consagrado no , segundo o qual o juiz tem liberdade no exame da prova, devendo, todavia, fundamentar racionalmente as conclusões fáticas a que chegou. Assim, o fato de o Tribunal Regional ter mantido a condenação ao pagamento de horas extras de acordo com a prova oral produzida, decorreu da apreciação do conjunto probatório. Está ileso a »

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Doc. 142.5855.7022.5700

334 - TST. Hora extra.

«O ordenamento jurídico confere ao juiz o livre convencimento motivado para a composição dos fatos e análise das provas (princípio da persuasão racional) sendo que, velando pela solução justa do conflito, poderá eleger a prova que melhor o convença para pôr fim ao litígio. In casu, ficou consignada pelo Regional a prevalência da prova documental, visto a impossibilidade de, por meio de prova testemunhal, aferir-se a efetiva jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0014.0900

335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Enquadramento sindical.

«O Regional, com base nas provas colhidas e com fulcro no princípio da persuasão racional, insculpido no , Código de Processo Civil, chegou à conclusão de que o sindicato representante da categoria da autora é o SINTRATEL, tendo em vista o desempenho de atividades ligadas ao trabalho de telemarketing. Assim, não há como reconhecer a violação direta e literal dos artigos 7º, XXVI e 8º, da CF/88. Matéria fática. Óbice da Súmula/TST 126. Agravo desprovido.»

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Doc. 220.3281.1518.9648

336 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Recurso interposto pela alínea «a». Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional exige demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 3 - Ressalto que a simples menção a normas i... ()

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Doc. 178.1641.6537.5675

337 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário Determinação de realização de perícia contábil para apuração de eventuais abusividades nas taxas e juros aplicados ao contrato objeto dos autos. Admissibilidade. Magistrado com poderes instrutórios, que tem autonomia para conduzir o processo e determinar a produção de provas, em busca da verdade real. Princípio da persuasão racional. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 244.5316.0064.5686

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão saneadora que afastou a alegação de decadência e determinou a realização de perícia - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Prova pericial - Magistrado que é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a conveniência ou não de sua produção - Princípio da Livre Convicção Motivada ou da Persuasão Racional do Juiz - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 557.8714.8932.1489

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cc. Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial, delimitando o objeto da perícia - Ausência de nulidade - Magistrado que é o destinatário da prova - Princípio da Livre Convicção Motivada ou da Persuasão Racional do Juiz - Decisão mantida - Ônus da prova que tem previsão expressa no - Recurso não provido

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Doc. 143.1824.1000.2700

340 - TST. Agravo de instrumento do terceiro reclamado. Provas produzidas pelo reclamado

«O acórdão recorrido, ao manter a condenação da origem, salvo quanto aos honorários advocatícios, apreciou livremente as provas constantes dos autos, sem desconsiderar qualquer delas. Apenas as ponderou e as apreciou segundo sua livre persuasão racional, conforme garantido no , e de acordo com as regras do ônus da prova de cada parte. Agravos de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8021.2500

341 - TST. Cerceamento do direito de defesa.

«No Direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no Na hipótese, não se constata violação ao , incs. XXXV e LV.»

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Doc. 154.1731.0001.5600

342 - TRT3. Prova. Apreciação. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação.

«No tocante à apreciação da prova, aplica-se ao processo do trabalho, assim como ao processo civil, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional que permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos atos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que haja, na sentença, a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento ().»

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Doc. 250.6020.1275.8164

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Laudo pericial homologado judicialmente. Desnecessidade de nova avaliação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - A avaliação, tanto da suficiência dos elementos probatóri... ()

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Doc. 231.1240.9129.1945

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.

2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produçã... ()

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Doc. 240.3220.6632.2266

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.

2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produçã... ()

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Doc. 146.5370.6000.7400

346 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Não violação. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do magistrado. Responsabilidade objetiva. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Multa de que trata o CPC/1973, art. 538 mantida.

«1. Não prospera a alegação de violação do , II, e , II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Não houve violação dos e Isso porque, tais artigos consagram o princípio da persuasão racional (livre convenci... ()

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Doc. 210.7091.0944.6722

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não demonstrada. Inconformismo quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de norma supostamente contrariada. Deficiência recursal. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Ausência do registro da penhora e não demonstração da má-fé do adquirente. Imóvel pertencente ao terceiro embargante. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade.incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 893.5593.0358.6545

348 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar rejeitada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes - Ônus do apelado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade do apelante - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 185.4875.3008.6800

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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Doc. 516.8119.1349.6526

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. A PARTE AUTORA ADUZ EM SUAS RAZÕES QUE A SENTENÇA RECORRIDA SÓ CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL, SEM PONDERAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA LESÃO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS. O ORDENAMENTO PÁTRIO ADOTA O SISTEMA DE PROVAS DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. O PRÓPRIO LAUDO DOS AUTOS JÁ CONSIDEROU DE FORMA EXPRESSA A ATROFIA MUSCULAR ADUZIDA PELA PARTE, TENDO AVALIADO O AUTOR COMO APTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ QUALQUER ERRO OU NULIDADE NA SENTENÇA QUE SE AMPARA EM LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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