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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: persuasao racional

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Doc. 594.7059.4858.1479

201 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa - RÉU - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 368. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO - RECURSO RE... ()

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Doc. 220.3151.1438.4712

202 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 131). 2 - Desse modo, os princípios da livre admissibilid... ()

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Doc. 181.5511.4016.5100

203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Alegada ofensa aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Restituição. Possibilidade.

«1 - A indicada afronta aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC, art. 535, (CPC/... ()

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Doc. 230.4120.8571.3301

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Necessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de Ação Regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidentes decorrentes d... ()

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Doc. 250.3180.5101.2354

205 - STJ. Tributário e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instrução probatória. Determinação de produção de provas de ofício. Princípio da persuasão racional. Ampla discricionaridade do magistrado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou ação declaratória para obter a desconsideração da personalidade jurídica de empresas devedoras, visando à responsabilização patrimonial dos sócios para a satisfação de débitos tributários. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a produção de provas. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi improvido, sob fundamento, em suma, de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as prova... ()

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Doc. 565.0640.2439.7470

206 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). EXECUÇÃO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA, PESSOA FÍSICA - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ.

cÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA CDI-CETIP COMO ENCARGO FINANCEIRO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.781.959/sc. Súmula 565/STJ - inaplicabilidade às pessoas jurídicas - cobrança - expressa previsão contratual - legalidade - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.

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Doc. 163.5450.2001.2400

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Juros e correção monetária decorrentes de faturas alegadamente pagas em atraso pela sabesp. Acórdão que dá pela improcedência da ação. Completa ausência de valoração das conclusões postas na perícia judicial. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Violação ao CPC, art. 131 caracterizada. Necessidade de renovação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na ação em que a empresa contratada reivindica o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes de alegado atraso nos pagamentos de faturas/medições pela contratante (SABESP), a prova pericial assume destacado relevo, máxime no caso concreto, em que o expert concluiu que pretéritas dações em pagamento avençadas entre as partes não teriam coberto, na integralidade, a pretendida correção monetária relativa a todos os vinte e um contratos regularmente firmados entre amb... ()

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Doc. 136.6593.1001.7300

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo em manifestar-se quanto á prova testemunhal, depoimento do autor e documentos. Não configuração. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Juiz singular que levou em consideração o conjunto probatório produzido. Manutenção integral da sentença pelo tribunal estadual. Sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1001.5000.0200

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Expansão subjetiva do recurso. Admissão. Inovação recursal. Constatação. Princípio da persuasão racional. Afronta. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte já reconheceu ser possível a expansão subjetiva do recurso quando a defesa é comum aos litisconsortes passivos, como... ()

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Doc. 143.1824.1022.8500

210 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131).»

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Doc. 210.7091.0503.8429

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa. J uiz destinatário das provas. Instrução probatória suficiente. Prerrogativa decorrente do princípio da persuasão racional. Danos materiais e morais reconhecidos. Entendimento diverso e redimensionamento do valor da indenização fixada na instância ordinária. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita não demonstrado. Revisão do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Incidência do teor da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 573.2129.9062.4066

212 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIMITES PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS), CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APELO - DEVEDORES - REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, A EXCEÇÃO DA ARGUIÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. APELANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). APELO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 231.0021.0416.8195

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Princípio da persuasão racional do juiz. Julgamento antecipado da lide. Perícia. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato ilícito bancário. Fraude ao consumidor. Ausência. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Condenação. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A legislação processual civil vigente manteve, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição d... ()

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Doc. 210.7050.3524.8128

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 -1. O CPC/2015, em seus arts. 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional... ()

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Doc. 368.0990.9469.3963

215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAção dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCAR... ()

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Doc. 404.9776.1309.4393

216 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL FEITA UM DIA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 477, § 1º - MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINA À PERITA PRESTE OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DEDUZINDO PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO - DESCABIMENTO - SE O MAGISTRADO DETERMINOU À PERITA PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADAS, É PORQUE OS REPUTOU PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUSIVE, PARA A FORMULAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 202.2715.8003.9500

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegada omissão no julgado em testilha e ausência de fundamentação não demonstradas. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Acórdão recorrido. Responsabilidade civil reconhecida a título de danos materiais e morais. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 180.4690.0002.0000

218 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Ação declaratória de nulidade de avaliação administrativa. Pretensão declaratória de produtividade do imóvel. Deferimento da perícia. Circunscrição da atividade probatória. Peculiaridades do controvérsia. Persuasão racional. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descabimento. Majoração. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 1.0222, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual ad... ()

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Doc. 240.6240.9715.3201

219 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Violação do CPC, art. 371. Persuasão racional fundamentada. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022. 2 - No sistema da persuasão racional adotado pelo CPC, art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 3 - Para elidir as conclusões do acórdão reco... ()

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Doc. 154.0665.0001.1600

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de crédito. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 6º, VIII, 18 e 49 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a... ()

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Doc. 250.4290.6910.6373

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à assinatura. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes p ara o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 143.1824.1093.0200

222 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131).»

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Doc. 185.8653.5001.1000

223 - TST. Dano moral. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a lide com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, com base nas provas efetivamente colhidas na instrução, especialmente a prova testemunhal, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólume o CLT, art. 818. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.4271.2262.5234

224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da perícia, sem a análise de fatos e eprovas dos autos, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 221.2120.7626.9504

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A legislação processual civil vigente ma... ()

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Doc. 220.6240.1407.9408

226 - STJ. processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Necessidade de realização da prova pericial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto à ocorrência de preclusão quanto à produção de provas, o acórdão foi claro ao invocar os CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 370 que possibilitam a determinação de produção de provas de ofício pelo Magistrado quando estas são necessárias à instrução do feito, como se vislumbra na presente hipótese. Logo, não se trata de produção de prova a requerimento das partes, mas determina... ()

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Doc. 240.8201.2920.1853

227 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Alegação que não prospera. Observância da persuasão racional da prova. Art. 4º, III, do CF e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegação de ausência de fundamentação do acórdão, pois o tema supostamente omitido não foi restituído à Corte estadual. 2 - Não há ofensa ao princípio da persuasão racional das provas quando o magistrado aponta os elementos da sua convicção, como ocorreu no caso em análise, em que o Tribunal a quo expressamente consignou que o Parecer do IBAMA não prevalece sobre o art. 4º, I, «e» do CF. 3 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que as teses amparadas ... ()

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Doc. 806.6339.7499.6442

228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem» sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 238.8411.1788.3203

229 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. probatória despicienda. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Tese rejeitada. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Serviço de parceria para encaminhamento de alunos para a prática de atividade física denominado Gympass. Resolução por infração contratual. Autor que limitava a quantidade de acessos mensais aos usuários. Conduta vedada no contrato firmado. Resolução justificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6366.4775

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. A gravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.6020.1407.2842

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.6020.1484.9529

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.1061.0711.9324

233 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Produção probatória. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2 - O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame no recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a exis... ()

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Doc. 220.6021.2314.9188

234 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.4981.6006.2800

235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Segurado. Incapacidade laborativa. Perícias judiciais diversas. Prevalência de uma sobre outra. Persuasão racional do juízo. Apreciação livre das provas. Vedação de reexame. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Afirmam os recorrentes que «resta comprovado nos autos que o benefício de auxílio-doença do falecido foi cessado de forma indevida, sendo que este permaneceu incapacitado, até a data de seu óbito, fazendo jus os recorrentes a pensão por morte» (fl. 429, e/STJ). 3 - Ademais, defendem que, «ante a contradição entre os laudos, o correto seria marcar uma nova perícia e não julgar de forma desfavorável, uma vez que as perícias ... ()

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Doc. 155.5381.7002.2600

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório necessário ao deslinde da causa. Súmula 7/STJ. 2. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não constatada. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, e rever os fundamentos do acórdão recorrido esbarraria no reexame do conjunto probatório dos autos, que encontra óbice no verbete sumular 7 desta Corte. 2. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 530, pois reconhecido o julgamento extra petita, o Tribunal de origem decretou a nulidade do acórdão e procedeu a novo julgamento, com a análise de todo o... ()

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Doc. 191.7842.5001.5400

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Sistema de persuasão racional. Formação de litisconsórcio. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Prejuízos causados ao erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa do direito dos agravados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil no CPC/1973, art. 130 e... ()

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Doc. 210.7050.3893.9923

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não demonstrada. Acórdão recorrido que se ampara nos fundamentos delineados na sentença. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Danos morais indeferidos na instância ordinária. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimentode matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9012.8300

239 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ» que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.

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Doc. 625.8288.5099.4395

240 - TJSP. PROVA - TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES - LIVRE APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 447, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015 - PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DE PERSUASÃO RACIONAL, AO JUIZ COMPETE VALORAR AS PROVAS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA DEMANDA E DE FORMA MOTIVADA - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC/2015, art. 373, I - OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO IMÓVEL PELOS RÉUS, QUE CONHECIAM RESULTADO DE ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONTRA ASCENDENTE - ESBULHO CONFIGURADO, SEM TEMPO HÁBIL À USUCAPIÃO EM QUALQUER MODALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 195.5395.1005.7000

241 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de débito, combinado com pedido indenizatório. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Protesto indevido de duplicatas por conta. Ausência de higidez dos títulos, consistente falta de entrega das mercadorias. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.7452.9000.6800

242 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 131 revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido a desnecessidade da produção de prova pericial, afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo agravante ensejaria o reexame fático-probatório da quest... ()

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Doc. 157.2128.3889.2759

243 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1063.5300

244 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131). Não há falar em negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 220.5131.2223.7662

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Posição de destaque em organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Most... ()

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Doc. 150.3743.4005.1200

246 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Invalidez permanente e total do segurado. Evento danoso de origem degenerativa, que não decorre de acidente de trabalho. Previsão de cobertura, para o risco invalidez por doença, ante a assunção de tal risco pela seguradora. Capital segurado devido na forma contratual. Decretação da nulidade da cláusula limitativa de direito. Lide que deve ser vislumbrada sob a ótica do CDC. Princípios da persuasão racional e da boa-fé objetiva. Imposição à seguradora do pagamento do capital segurado previsto na apólice vigente no ano de 2003 para o risco invalidez permanente total por doença. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 221.0290.1456.1474

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de simulação do negócio jurídico. Dispensabilidade da prova testemunhal. Persuasão racional. Inexistência de vício. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Súmula 7/STJ. Simulação do negócio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento» (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/0... ()

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Doc. 150.2031.7003.3900

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Violação do CCB/2002, art. 476. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 5º, LV, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela empresa recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar a produção das provas que consid... ()

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Doc. 716.4941.8254.7938

249 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada.

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Doc. 309.2785.1732.3417

250 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada

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