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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7351.2900

251 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução que já se arrasta por mais de dois anos. Defesa que não colaborou para o atraso. Justificativa do magistrado calcada no excesso de trabalho. Atraso no cumprimento de precatórias. Motivo insubsistente para a manutenção da constrição. HC deferido. CPC/1973, art. 157, § 2º, I e II.

«A lei processual estabeleceu prazo para que seja formada a culpa daquele que se encontra sob custódia, como é o caso do paciente. Em casos excepcionais, a demora pode encontrar justificativa razoável. Entretanto, «in casu», o paciente se encontra preso há mais de dois anos (desde 04/09/00), sem que se tenha encerrada a instrução criminal. As justificativas para o atraso excessivo, delineadas pelo magistrado de primeiro grau, foram a demora no cumprimento de precatórias, bem como o exc... ()

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Doc. 876.7805.7232.1778

252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - PAIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.  

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. 204.8314.1000.0000

253 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.

«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trab... ()

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Doc. 220.8161.1211.3120

254 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão. Agravante que respondeu preso à primeira fase do rito escalonado do Júri. Ausência de modificações. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Nesse contexto, «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Minis... ()

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Doc. 926.6217.5108.2127

255 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

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Doc. 808.5707.2730.8758

256 - TJSP. "Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados improcedentes. Recurso inominado desprovido".

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Doc. 231.3247.9603.2951

257 - TJSP. Acidente do trabalho - Amputação parcial de falange distal de anelar esquerdo, mão não dominante - Prejuízo funcional para a função habitual não evidenciada - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. 230.9130.6489.2968

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sen... ()

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Doc. 195.8381.0871.3275

259 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - IAMSPE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 182.3460.8004.2500

260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do Lei 7.210/1984, art. 126. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Interpretação extensiva da norma in bonam partem.

«1 - O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. 2 - Em razão de estar no regime prisional que autoriza a remição pelo trabalho e visando, sobretudo, evitar uma interpretação restritiva da norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar. 3 - Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribu... ()

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Doc. 181.9292.5019.2100

261 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Dever de indenizar.

«Caso em que o acidente de trabalho ocorreu quando o de cujus «procedia à limpeza da tela de retenção de resíduos do canal de captação de água para refrigeração de maquinário (peso de 500kg), a qual se desprendeu do guincho de içamento, atingindo-o, causando-lhe hemorragia cerebral, traumatismo craniano e acabando por ceifar-lhe a vida precocemente, aos 46 anos de idade». O farto conjunto probatório consignado no acórdão revela de forma cristalina a culpa das reclamadas pelo inf... ()

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Doc. 154.7655.4004.6100

262 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão recorrido encontram-se fundamentados na gar... ()

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Doc. 241.0260.7164.6583

263 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Recorrente preso em flagrante em 10.07.09. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada no modus operandi (crime praticado em meio a aglomerado de pessoas, durante festa popular, para acerto de contas). Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312. 2 - In casu, o indeferimento do pedido de liberdade provisória, fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da real periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, tendo... ()

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Doc. 206.6805.3002.6000

264 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Execução da atividade de representante de galeria. Penitenciária de alta segurança de charqueadas (pasc). Duração do trabalho. Jornada intermitente. Prontidão para atender demandas a qualquer horário. Peculiaridades. Finalidade da execução atendida. Interpretação teleológica da legislação. Aplicação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Em se tratando de remição da pena, «é», sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC 4Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). 2 - Quanto ao exercício do trabalho de representante de galeria, tanto o Diretor do estabelecimento penal quanto o Magistrado de primeiro grau (favoráveis do reconhecimento do direito à remição da p... ()

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Doc. 514.3705.4288.8046

265 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

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Doc. 290.6035.6921.0978

266 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

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Doc. 210.9781.5005.8400

267 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Writ não conhecido. Impetrado em face de acórdão que não conheceu da matéria por já ter sido interposto recurso adequado. Trabalho externo. Prisão provisória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Além de a presente impetração ter se insurgido contra acórdão proferido em sede de habeas corpus não conhecido, ao analisar o presente caso foi ressaltada a ausência de ilegalidade ao destacar que, embora como tema de direito até fosse possível o exame do writ na origem, a denegação em pleito de trabalho externo a pre... ()

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Doc. 754.0880.0029.5330

268 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu nas penas da Lei 11343/06, art. 37. Comprovado nos autos que o acusado estava associado ao bando criminoso atuante no local. Em sede distrital ele confessa pertencer a facção criminosa e trabalhar na função de radinho recebe R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada plantão. Réu revel. Agentes da lei confirmam que a área é dominada facção criminosa e o réu era encarregado de avisar sobre a chegada das pessoas e dos policiais, o réu foi preso em flagrante na posse de um rádio comunicador e confessou exercer a função de contenção. Conforme esclarecimento da FAC, o réu, enquanto prosseguia este processo, foi preso em flagrante na mesma localidade (Morro da Fortaleza) e condenado pelo crime de tráfico de drogas. Comprovado o crime da Lei 11343/06, art. 35, eis que comprovado que o réu integrava a facção criminosa, com função remunerada dentro da hierarquia do tráfico de drogas. O réu não prestava informações esporádicas à quadrilha, não tem cabimento a desclassificação para o crime do art. 37 da lei de drogas. Desprovimento do recurso da defesa. Provimento do recurso ministerial.

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Doc. 240.9040.1407.3146

269 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes), ameaça, desacato, resistência, disparo de arma de fogo em via pública. Prisão prevent iva. Gravidade concreta. Agravante que respondeu preso a toda a primeira fase do rito escalonado do tribunal do Júri. Superveniência de pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Verifica-se que a prisão encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da... ()

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Doc. 185.1361.4124.9292

270 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Queimaduras nos membros superiores e inferiores. Improcedência. Apelação. Desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Laudo médico-pericial objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.2597.9920.7211

271 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido

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Doc. 105.9046.3435.2414

272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em análise. No caso, consta do acórdão regional que «Resta claro que a ré, de forma arbitrária, alterou o «negociado» originário, para estruturar, unilateralmente, o seu próprio peso, no que tange ao... ()

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Doc. 154.1731.0003.8500

273 - TRT3. Doença degenerativa. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doenças degenerativas. Concausas não relacionadas com o trabalho e suposto esforço físico não demonstrado e provado.

«As enfermidades acometidas pela reclamante, conforme destaca a r. sentença recorrida, com base no laudo pericial, são degenerativas (lombalgia crônica, tendinopatia dos ombros e sinovite dos tornozelos) e, como tal, não se equiparam a doença do trabalho, por expressa disposição legal do artigo 20, §1º, alínea «a», da Lei 8.213, de 1991. A r. sentença recorrida também equivocou-se diante do laudo pericial que esclarece que a predisposição individual da reclamante às referidas d... ()

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Doc. 103.1674.7462.4800

274 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«Segundo o CTN, art. 72, a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se de... ()

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Doc. 103.1674.7495.0200

275 - TRT2. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apuração sobre ambiente de trabalho. Obrigatoriedade de emissão. Lei 8.213/91, art. 58, e §§ e 133. Decreto 3.048/99, arts. 68, §§ 4º e 6º e 283.

«A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no art. 178, § 14, da IN INSS/PRES 11/2006 (DOU de 21/9/2006), a comprovação da efetiva exposição do empregado segurado aos agentes nocivos deverá ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento esse que, além de registrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e o ambiente laboral, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, busca a existência de agentes nocivos, bem como, viabiliza... ()

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Doc. 157.0610.2644.6866

276 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por servidor público militar que visa ao afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011 e a condenação do Réu ao pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial com inclusão das vantagens incorporadas, além das diferenças remuneratórias. Pedido julgado improcedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 subtrai direitos consagrados pela Lei 10.291/68, Lei Complemen... ()

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Doc. 231.0110.8982.2697

277 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo de demissão c/c pedido de tutela de urgência. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave a justificar a aplicação da pena de demissão nos termos do art. 257, II, da Lei estadual 10.261/1968. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Servidor público estadual escrevente técnico-judiciário que pretende a nulidade do ato administrativo de demissão bem como sua reintegração ao cargo. O autor certificou que não havia recebido resposta por mensagem da unidade prisional acerca do recambio do preso, mas vieram documentos da administração penitenciária em sentido contrário. Auditoria nas mensagens eletrônicas. O autor foi responsável pela indevida manutenção do preso. Por fim deixou seu posto de trabalho sem prévia comunicação a seus superiores hierárquicos. Constatação inequívoca do ilícito praticado pelo servidor. Principios da administração pública. Nulidades no processo administrativo não verificadas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação precisa do dispostivo violado. Súmula 284/STF. Insuficiência das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmulas 282, 356 do STF e 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se ação anulatória de ato administrativo de demissão a bem do serviço público ajuizada por Ralfo Donaire Júnior contra o Estado de São Paulo objetivando anulação de sua pena de demissão. Na sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agr... ()

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Doc. 281.4710.8040.5246

278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO E PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.8385.7000.6500

279 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.

«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução comp... ()

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Doc. 103.1674.7571.5600

280 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

«... 4 - CLT, art. 384 - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição», passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. Como para o homem não há tal descanso, argumenta-se, o intervalo é discriminatório. Inclusive porque as condições físicas - digamos assim, menores - das mulheres quanto à execução de trabalho extenuante ou pesado... ()

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Doc. 182.4795.6005.4300

281 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Reeducando em regime fechado no sistema penitenciário de porto velho/RO. Autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Escolta e viatura. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para a autorização ao trabalho externo do preso em regime fechado, é imprescindível vigilância direta, mediante escolta, o que, in casu, não se faz possível. 2 - O acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assim sendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ. 3 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência s... ()

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Doc. 545.0091.3241.1277

282 - TJSP. apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de procedimento comum - Docentes da Universidade de São Paulo (USP) - Demanda que visa o reconhecimento do trabalho insalubre desde o ingresso no cargo e o pagamento do adicional em grau máximo, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Prova pericial que demonstra que o trabalho realizado pelos docentes de medicina implica em exposição a agentes insalubres em grau máximo (40%) - Aplicabilidade da LCE 432/85 a servidores autárquicos - Adicional devido mesmo antes da elaboração do laudo, que apenas constata condições insalubres já existentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 178.0070.6000.1300

283 - TRT2. Penhora. Avaliação. Preço vil. O parágrafo 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance, de sorte que não existe preço vil no Processo do Trabalho. Hipótese em que o imóvel penhorado foi avaliado corretamente pelo Oficial de Justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. 127.0531.2000.1800

284 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no Lei 7.210/1984, art. 114, I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2... ()

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Doc. 979.5927.7921.5722

285 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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Doc. 737.3364.7955.6883

286 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade MÉRITO - FRATURA DO RÁDIO DISTAL ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade labor... ()

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Doc. 146.8983.5014.9600

287 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de menores da rede municipal de ensino. Município de Clementina. Morte de menor que, ao descer de coletivo que o transportava, ficou preso pela alça da mochila em cantoneira do veículo, tendo sido arrastado por cinquenta metros. Responsabilidade civil solidária da administração municipal e dos servidores públicos (motorista e monitora). Imprudência e negligência no transporte público de crianças. Fixação do dano material. Indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo nacional pelo período que a criança teria entre 14 a 25 anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Reparação do dano moral majorada para noventa e cinco mil reais para cada autor. Recurso voluntário dos autores provido para este fim, sendo a remessa necessária (interposição de ofício) e recursos dos corréus desprovidos.

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Doc. 239.2254.2334.0154

288 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. 2. Ação extinta no Juizado Fazendário uma vez que a Lei de regência do Sistema dos Juizados não comporta declínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Definir a competência para julgamento da ação de cobrança de valores devidos pelo trabalho intramuros. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 556.9339.3006.2829

289 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura diafisária de rádio esquerdo. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 491.9356.3604.9813

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários periciais em R$5.900,00. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, aplicável nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da realização da prova. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Valor reduzido para R$ 2.000,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 806.7312.9958.7435

291 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição da pena pelo trabalho e estudo exercido antes do início da execução da pena em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pressupõe a vinculação entre o trabalho e estudo rea... ()

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Doc. 176.2830.8003.8000

292 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Agente de segurança penitenciária lotado na Penitenciária de Ribeirão Preto, distante trezentos e cinquenta quilômetros da cidade onde reside. Remoção para o município em que trabalha a esposa, servidora pública municipal, ou município próximo. Possibilidade. Indeferimento administrativo porque a esposa é servidora municipal e a unidade prisional em que o servidor trabalha está com defasagem de servidores. Residência do casal na cidade de Araçatuba, onde há unidade prisional. Sem impedimento para que procure trabalhar em local próximo ao trabalho da esposa, distante apenas dezenove quilômetros da residência. Casal que possui filho pequeno, que necessita de maior atenção dos genitores. Injustificada a subsistência de tamanho sacrifício para o impetrante, dificultando o convívio familiar, com afronta um valor a que a CF/88, art. 226 impõe especial proteção. Recurso provido para conceder a segurança.

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Doc. 150.5244.7001.1100

293 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade ... ()

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Doc. 735.3961.5343.5163

294 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de caixa. Males psíquicos. Incapacidade para o labor não comprovada. Nexo causal descartado. Benefício acidentário indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso autárquico provido. Recurso da autora improvido

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Doc. 276.3872.8611.2265

295 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão em joelho esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e da eventual repercussão funcional - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente - Nexo causal presente, ante os demais elementos dos autos - Auxílio Acidente devido - Reforma parcial da sentença. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e voluntário

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Doc. 729.5569.0938.7089

296 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO INTRAMUROS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da remuneração correspondente ao período laborativo intramuros exercido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante que alega necessidade de compensação das despesas realizadas pelo Estado com a manutenção do condenado. 3. Alegação de natureza voluntária do trabalho realizado e de impossibilidade de remuneração diante do benefício usu... ()

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Doc. 240.9290.7762.3623

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Trabalho externo e cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com trabalho externo concedido pelo juízo de primeiro grau. Centro de ressocialização do agreste (canhotinho/PE). Requisitos preenchidos. Inidoneidade da fundamentação do tribunal a quo ao cassar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de trabalho externo, nos termos da LEP, art. 37, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo). Cabe mencionar que a autorização de saída temporária para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, requer comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (LEP, art. 123). 2 - No caso, como apontado pelo Ju... ()

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Doc. 240.6100.1274.8544

298 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Denegado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a d... ()

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Doc. 489.6963.1178.4769

299 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente c... ()

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Doc. 210.9170.9683.1801

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, r... ()

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