Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.120/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvércia. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de covid-19. Hermenêutica. Princípio da individualização da pena. Remição. Proibição da remição ficta. Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Lei 7.210/1984, art. 3º. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária. Precedente da 6ª turma. Período de suspensão. Comparecimento em juízo. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

402 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Contratação. Empresa para fornecimento de vale-alimentação. Preço com deságio. Vedação em Portaria do Ministério do Trabalho. Lei em tese. Súmula 266/STF.

403 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

404 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição. Insalubridade do estabelecimento prisional. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. LEP, art. 126, caput. Trabalho ou estudo. Ausência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

405 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Furtos qualificados. Condenação de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Cálculo da remição. Dias trabalhados. Novo posicionamento do STF. Situação excepcional. Hipóteses em que o tempo de trabalho é determinado pela administração penitenciária. Cômputo. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática reformada. Agravo regimental provido.

407 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Prestação de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu beneficio de gratuidade - Parte que não comprovou a necessidade do benefício, juntando apenas carteira de trabalho, certo que se trata de agente que constituiu pessoa jurídica e exerce atividades que, em geral, não geram vínculos empregatícios - Ausência de apresentação de quaisquer outros documentos - Recurso a que se nega provimento

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409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Contrabando. Prisão preventiva. Estrutura criminosa complexa, duradoura e com divisão de tarefas. Necessidade de interromper publicação no djen/cnj de 26/02/2025. Código de controle do documento. 500eaf73-D14d-4a67-9f32-034d414e0ca8 atividades. Agravante preso no suriname após permanecer cerca de três meses foragido. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no local onde se encontra. Agravo desprovido.

410 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Município de São José do Rio Preto. Revisão da aposentadoria de professor municipal para computar no cálculo o valor relativo à carga suplementar de trabalho. Admissibilidade. Verba de caráter permanente, tanto que incide contribuição previdenciária. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Manutenção dos capítulos da sentença. Recurso desprovido e desacolhida a remessa necessária.

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411 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

412 - TJPE. Penal e processo penal. Arts. 33, «caput», e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89/TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.

413 - TJSP. Juízo de retratação. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Juízo de retratação. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso provido. Sentença reformada.

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Saída temporária mediante monitoramento eletrônico. Supressão de instância. Saída temporária. Trabalho externo. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Necessidade de revolvimento fático. Agravo desprovido.

415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato majorado (contra idoso) e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

416 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

417 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo emergencial firmado com dispensa de licitação. Limpeza urbana. Convenção coletiva de trabalho da categoria profissional responsável pela mão-de-obra. Pretensão de repactuação do preço. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Manutenção.

419 - TJSP. Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Impossibilidade de renúncia da Administração Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Impossibilidade de renúncia da Administração Pública a direito legalmente constituído. Recurso inominado não provido. Sentença de improcedência mantida.

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421 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

422 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares não prisionais. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/02/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 304, porque teria feito uso de documento público falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH - falsa, cujo número de registro era inexistente nos cadastros do órgão competente. Consta nos autos que ele teria afirmado ter comprado a CNH pelo valor de R$100,00 para viabilizar o cadastro na plataforma I Food a fim de que pudesse trabalhar como entregador. 2. No caso, não foi indicado nenhum dado concreto de que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 3. Trata-se de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. O acusado é primário e possui condições pessoais favoráveis e mesmo no caso de uma eventual condenação, possivelmente irá livrar-se do encarceramento. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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423 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 304 C/C 297, NA FORMA DO CP, art. 69 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ADICIONA COM A PRIMARIEDADE DO PACIENTE, QUE POSSUI TRABALHO LÍCITO COMPROVADO E RESIDÊNCIA FIXA. NO TOCANTE AO ALENTADO, PERTINENTE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CUIDA-SE DE TÓPICO QUE ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. OUTROSSIM, CONFORME SE INFERE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA HIPÓTESE, ESTÁ FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, FAZENDO MENÇÃO QUE O PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O BEM DA VÍTIMA. CONTUDO, A DENÚNCIA QUE FOI OFERECIDA E RECEBIDA, ATRIBUI AO ORA PACIENTE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 304 C/C 297, NA FORMA DO CP, art. 69 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. RESSALTA-SE QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, CONFORME FLS. 18. NO PRESENTE, MÁXIMA VÊNIA, AUSENTE JUSTIFICATIVA QUE CONDUZA À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO INSUFICIENTE A MOTIVAÇÃO LANÇADA AO ENCARCERAMENTO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO SER ESPECÍFICA, CONCRETA E PAUTADA EM UMA IMPRESCINDIBILIDADE À MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE QUE NÃO VEM DEFINIDA, O QUE LEVA A CONCEDER, EM PARTE, A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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424 - TJSP. Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar» (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença improcedente - Recurso parcialmente provido

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425 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM). 3. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento aos apelos das partes

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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Contrato bancário - Segunda fase - Perícia realizada sobre as contas apresentadas pela autora que ostenta cunho revisional - Incorreção - STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 908) - Determinação judicial de refazimento do trabalho técnico, transformando o extrato bancário do réu em prestação de contas na forma contábil, que deve prevalecer - Agravo desprovido - Decisão mantida

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. RECONVENÇÃO POR PARTE DA RÉ EM QUE FORMULA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E DE PROCEDÊNCIA ÀQUELE DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE ARGUMENTA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA ENTREGA DO DIPLOMA, MESMO TENDO SIDO REPROVADA NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO, INVOCANDO RESOLUÇÃO EMANADA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DISPENSANDO ESSA OBRIGATORIEDADE, ALÉM DE ARGUMENTAR A AUTORA-APELANTE DE QUE ESTARIA ISENTA DE QUALQUER MODO DESSA APROVAÇÃO EM VIRTUDE DE TER CURSADO OUTRA ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. AUTORA REPROVADA NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. FATO INCONTESTE. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA E APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO, COM APROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE NÃO SE REFERE EXPRESSAMENTE AOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, NÃO TRATANDO, POIS, DESSA MATÉRIA. DISPENSA DE APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE, EM SE CUIDANDO DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO PODE CONTAR COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO CONTARIA COM REGISTRO DO CURSO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MATÉRIA SOBRE A QUAL A AUTORA NÃO CONTROVERTEU NO CURSO DA DEMANDA, SÓ O FAZENDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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429 - TST. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Trabalho em condições penosas. Assédio moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

430 - TRT2. Arrematação. Preço vil. Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o parágrafo 1.º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação.

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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea do acórdão estadual. Cálculo de remição em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Agravo improvido.

432 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho, a qual somente se efetiva com a alta previdenciária, retorno ao trabalho, reabilitação profissional ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. In casu, partindo-se da premissa fática delineada nos autos, tem-se que: a) o reclamante sofreu acidente de trabalho nos anos de 2003 e 2007; b) o autor ficou afastado do trabalho em média por 45 dias percebendo benefício previdenciário na espécie B-91, tendo percebido alta previdenciária em seguida; c) a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2017. Assim, considerando que a ciência inequívoca da lesão sofrida decorrente do acidente de trabalho se deu com a alta previdenciária, é a partir da aludida data que se inicia a contagem do prazo prescricional para se postular indenização por danos morais. Ora, estando em curso o contrato de trabalho, teria o reclamante o prazo de 5 anos para ajuizar a demanda, todavia, a presente Reclamação Trabalhista foi intentada mais de 10 anos após a ciência inequívoca da lesão, razão pela qual se afigura correta a declaração da prescrição total da pretensão obreira. Ilesos os arts. 189 do CCB e 7º, XXIX, da CF/88. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, em especial o laudo pericial, expressamente consignado expressamente consignou que: a) o reclamante se encontra acometido de « de doença degenerativa/evolutiva, que cursa independentemente da atividade laborativa, sendo que não existe nexo de causalidade, nem mesmo na condição de concausa «; b) « o evento danoso destacado na inicial não teria o escopo de desencadear a doença, mas contribuiu, em tese, para a exacerbação da sintomatologia dolorosa subsequente, mas não para o agravamento ou progressão da doença em si «; c) « o expert afirmou que, independentemente das informações obtidas quanto à dimensão, forma e peso de referida peça [que ensejou o acidente de trabalho], não haveria mudança na conclusão do laudo pericial «; d) « o reclamante tem doença degenerativa lombar, não executa atividade laboral desde 2015, e mesmo assim permanece com dores «. Diante do contexto fático delineado pelo Regional, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível concluir que pela existência do nexo de causalidade/concausalidade entre a atividade desempenhada ou o acidente de trabalho sofrido na empresa reclamada e o surgimento ou agravamento da doença apresentada pelo reclamante, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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433 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, ii. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC/1973 e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

434 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

435 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

436 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

437 - TJSP. Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem», devida apenas quando Ementa: Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem», devida apenas quando do exercício de atividade policial. Sentença de improcedência que deve ser mantido. Recurso do autor desprovido.

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438 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Gratificação de atividade - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba. Natureza indenizatória. Lei Estadual 17.293/2020. CF/88, art. 5º, XXXVI. Arts.105 e 106 do CTN. Cessação dos descontos após vigência da Lei Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Gratificação de atividade - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba. Natureza indenizatória. Lei Estadual 17.293/2020. CF/88, art. 5º, XXXVI. Arts.105 e 106 do CTN. Cessação dos descontos após vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Decisão recente proferida pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória. Sentença de procedência reformada para improcedência. Recurso provido.

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439 - TJSP. Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no Ementa: Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência parcial - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.

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440 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM» na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias - Impossibilidade nos termos do art. 3º da Lei Complementar de 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação foi restaurada pela ADI 2012280-37.2021.8.26.000 - Precedentes do E. Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM» na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias - Impossibilidade nos termos do art. 3º da Lei Complementar de 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação foi restaurada pela ADI 2012280-37.2021.8.26.000 - Precedentes do E. TJSP e deste E. Colégio Recursal - Recurso provido.

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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores referente ao DEJEM - Recurso do réu - Acolhimento - Incidência devida - Súmula 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

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442 - TJSP. "POLICIAL MILITAR - Gratificação de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM - Incidência de Imposto de Renda - Aplicação analógica da Súmula 463/STJ que prevê a incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de horas extraordionárias - Precedente firmado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, de observância obrigatória pelas Turmas Ementa: «POLICIAL MILITAR - Gratificação de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM - Incidência de Imposto de Renda - Aplicação analógica da Súmula 463/STJ que prevê a incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de horas extraordionárias - Precedente firmado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, de observância obrigatória pelas Turmas Recursais, nos moldes da Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial.»

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443 - TJSP. "POLICIAL MILITAR - Imposto de Renda - Gratificação de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM - Verba de caráter remuneratório - Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Declaração, pelo E. TJSP, da inconstitucionalidade do dispositivo que alterou a natureza da verba em debate para classificá-la como indenizatória - Incidência do IR sobre os Ementa: «POLICIAL MILITAR - Imposto de Renda - Gratificação de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM - Verba de caráter remuneratório - Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Declaração, pelo E. TJSP, da inconstitucionalidade do dispositivo que alterou a natureza da verba em debate para classificá-la como indenizatória - Incidência do IR sobre os valores recebidos em razão do pagamento da DEJEM que se mostra impositiva - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.»

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444 - TST. Recurso d e revista. Ação civil pública . Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

445 - TRT3. Conduta antissindical e discriminatória. Greve pacífica. Rescisão do contrato de trabalho sob a alegação e prática de justa causa. Responsabilidade trabalhista dano moral.

446 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

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447 - TJSP. Acidente do Trabalho - Pedreiro - Lesão em 2º, 3º e 4º quirodáctilos esquerdos - Benefício acidentário - Impossibilidade - Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária - Autor carecedor da ação - Sentença de procedência reformada - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, III, todos do CPC - Recurso autárquico e reexame necessário providos.

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448 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar para trabalho externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto que sequer se recolheu a prisão - Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei das Execuções Penais - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Recurso não provido.

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449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 20, §4º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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450 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESTADO - TEMA 1.044 DO C. STJ - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRECEDENTE CITADO - PERÍCIA QUE NÃO SE REALIZOU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CASO EM QUE A AUTARQUIA DEVE SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. 

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