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351 - TJSP. Apelação Cível - Acidente de trabalho - Ação regressiva de cobrança - Parcial procedência - Apelo da empresa ré - Pedido de homologação de transação com desistência de interposição do recurso contra sentença homologatória de transação - Perda do objeto do recurso - Remessa dos autos de origem para homologação oportuna - Recurso prejudicado
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352 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou que: [...] Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do CP, Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto [...] 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento da pena em unidade prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, similar a colônia industrial (penitenciária público privada-iii). Disponibilização de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres. Ausência de vigilância direta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
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354 - TJSP. Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
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355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trânsito. Sequelas de fratura da tíbia e fíbula direita. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Segurado não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT ou prévia concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional. Réu condenado a 15 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Fudamentação idônea. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa busca assegurar ao agravante, preso preventivamente no dia 23/11/2023 e condenado a 15 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006, ocasião na qual foi mantida a sua segregação cautelar, o direito de recorrer em liberdade. 2 - De plano, a tese de que o paciente não sabia que havia droga na mala consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prisão temporária. Necessidade. Local de trabalho. Não comprovação. Algemas. Possibilidade. Sigilo telefônico. Quebra. Inocorrência. Prisão preventiva. Constrangimento. Ausência. Medida cautelar. CPP, art. 319. Descabimento. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Decreto de prisão preventiva.
«1. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADES. Requisitos ensejadores. Decreto de prisão temporária fundamentado nos incisos I e III, «c» do art. 1ª da Lei 7960/89. Necessidade para investigação policial e fundadas razões de que o sujeito praticou delitos de roubo. Informações obtidas pela polícia, através das intensas investigações para elucidação de inúmeros roubos praticados na cidade, que se constituem em fundadas razões para a prisão temporária, ao fim de elucidação dos fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Incidência de imposto de renda admitida. Incidência da assistência médica (IAMSPE) inadmitida. Verba de natureza remuneratória. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes do TJSP. Recurso parcialmente provido.
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade reconhecida no julgamento do HC 495.051/PR. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Extensão de benefício concedido a corré. Indeferimento. Ausência de similitude fático processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Na petição inicial, o Parquet sustenta que, devido à redução da frota das empresas RIO SUL e NORDESTE, pela devolução das aeronaves ERJ-145, os pilotos que as operavam foram submetidos a assédio moral, pois tiveram que optar entre a realocação na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] o apenado encontra-se na Penitenciaria Professor Jason Soares Albergaria que possui condições regulares para o cumprimento de pena dos detentos que encontram-se em regime semiaberto, inclusive com ala separada dos condenados em regime fechado, bem como garantida a possibilidade de estudo e autorização de saída para trabalho externo. Na presente data foi concedida ao apenado a autorização de saída da unidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Execução penal. Processual civil e administrativo. Remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário. Pretensão de cobrança dos valores não pagos. Cabimento. Prescrição quinquenal na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 7.210/1984, art. 29. Lei 7.210/1984, art. 138.
«1 - Na hipótese dos autos, O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Passo inicialmente à análise acerca da prescrição. In casu, é fato incontroverso que o Autor exerceu atividade laborativa intramuros no período/06/2005 até março de 2014. O juízo a quo acolheu o posicionamento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança se inicia a contar da ocasião em que o preso é posto em liberdade, uma vez que somente nesse momento é que o valor seria entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda e contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Verba de natureza remuneratória. Possibilidade em parte. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda e contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Verba de natureza remuneratória. Possibilidade em parte. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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365 - TJSC. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento. Paciente condenado à pena em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de um sexto da sanção corporal. Ausência de óbice ao exercício de labor em estabelecimento privado. Prescindibilidade de vigilância direta. Benefício, ademais, que não importa burla ao sistema de progressão de regimes. Objetivada a reinserção gradativa do condenado no meio social. Impedimentos de caráter objetivo não verificados. Necessária, todavia, a análise dos requisitos subjetivos. Ordem parcialmente concedida para este fim.
«Tese - É possível - na falta de vedação expressa - o trabalho externo do preso em empresa privada, sem vigilância direta e permanente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJRJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Empresa de trabalho temporário. Não enquadramento na Lei 6.019/1974. Decreto-lei 406/68, art. 9º, caput. Lei Complementar 116/2003.
«I – Mandado de segurança impetrado por «empresa». que se diz agenciadora de mão de obra, com a finalidade de que seja excluído da base de cálculo do ISSQN, quaisquer importâncias distintas da taxa de intermediação. II – Tema consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.205/PR no sentido de que, em se tratando de agenciadora de mão de obra temporária, submetida ao regime da Lei 6.019/74, que age como intermediária entre o contratante da mão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ABUSO DE AUTORIDADE NA ABORDAGEM, (II) DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU E (III) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR NÃO SÓ DA LESIVIDADE DA DROGA, MAS TAMBÉM DA QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ENTORPECENTE APRRENDIDO COM O PACIENTE (340G DE MACONHA, 27,4G DE CRACK E 26,7G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
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368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exigência de efetiva dedicação a trabalho ou estudo. Benefício que não pode ser concedido em razão das condições precárias do estabelecimento prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do LEP, art. 126, pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora. 2 - A suposta omissão estatal em propiciar ao apenado padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.
«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DE AMEAÇA, E DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE MESMO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0000156-51.2024.8.19.0063, CONTINUOU DESCUMPRINDO DOLOSAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, POIS INVADIU A CASA DA VÍTIMA ARROMBANDO A PORTA E LHE AGREDIU, TENDO AINDA AFIRMADO QUE ANTES DE SER PRESO A MATARIA, O QUE EVIDENCIA QUE NÃO HÁ VONTADE DO AGRESSOR EM RESPEITAR AS DECISÕES JUDICIAIS OU MESMO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. POR FIM, EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, ESTANDO, NO MOMENTO, AGUARDANDO A CITAÇÃO DO PACIENTE E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, NÃO SE CONSTATANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
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371 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DENUNCIADO POR CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) REQUER A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, §4º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. 1) PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DO PRECÁRIO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DO LESADO GABRIEL, APÓS CONSEGUIR EMPREGO COM O GENITOR DO LESADO, QUE TERIA FICADO SENSIBILIZADO COM A DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA NARRADA PELO DENUNCIADO, OFERECENDO-LHE OPORTUNIDADE DE TRABALHO, NA FUNÇÃO DE PINTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO QUE SE FEZ ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO OPTADO PELO SILÊNCIO QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ADMITIU QUE, POR GESTO DE SOLIDARIEDADE, ACEITOU CONTRATAR O RÉU PARA PRESTAR SERVIÇOS LABORATIVOS QUANDO AVISTOU SE EVADIR DO LOCAL NA POSSE DO CELULAR DO LESADO, QUE LOGROU DETÊ-LO E IMOBILIZÁ-LO, OCASIÃO EM QUE O APARELHO FOI ARREMESSADO AO SOLO, SENDO BASTANTE DANIFICADO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. ABUSO DE CONFIANÇA QUE RESTOU SOMENTE INDICIÁRIO, DEVENDO SER MANTIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. ADOÇÃO, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA O AUMENTO RELACIONADO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REINCIDÊNCIA COMPROVADA PORQUANTO NÃO EXTINTA A PENA PELO CRIME ANTERIOR. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO AINDA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa que obsta o trabalho. Critérios de fixação da indenização. Verba fixada em R$ 60.000,00. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Unimed São José do Rio Preto, Cooperativa de Trabalho Médico. Ação declaratória cominada com indenização. Parcial procedência. Falecimento do titular do plano. Transferência à viúva (beneficiária do plano), após decorrido o período de remissão. Cabimento. Abusiva a conduta da seguradora, ao rescindir unilateralmente o contrato (ou exigir a migração para novo plano mais oneroso). Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito da viúva/beneficiária em permanecer no plano original, pagando o preço correspondente. Precedentes (inclusive desta Câmara) Cabível ainda o pedido deduzido pela autora (e reiterado em sede de apelação) visando a devolução em dobro, dos valores pagos decorrentes da contratação indevida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada para este fim. Recurso da autora provido, improvido o da ré.
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375 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.
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376 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.
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377 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. Recurso desprovido. Extinção do processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
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379 - TJSP. Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar» (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença Ementa: Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar» (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença improcedente - Recurso parcialmente provido
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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO, POR ESTUDO, PELA LEITURA E POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM DE 2023. PEDIDOS APRECIADOS E DEFERIDOS NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
Ante a posterior concessão ao agravante - em sede de análise dos embargos declaratórios opostos, e durante o processamento deste agravo - da remição de 126 (cento e vinte e seis) dias, pelo trabalho desempenhado, pela participação em curso ministrado pelo Sebrae, pela leitura de três obras literárias e, ainda, pela aprovação parcial no Enem, não mais subsiste interesse no julgamento do reclamo quanto a tais pontos. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um grupo de empregados não sindicalizados que entende ser indevida a cobrança de contribuição confederativa e assistencial. Alteração da competência decorrente da emenda 45/2004. Enquadramento da causa no art. 114, III, da constituição. Competência da justiça do trabalho. Competência absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de sentença de mérito. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Nulidade dos atos processuais a partir da sentença. Remessa dos autos à justiça do trabalho de 1º grau.
«1. Tratando-se de ação em que se pleiteia a cessação dos descontos relativos à contribuição confederativa e assistencial que vem sendo cobrada de um grupo de empregados não sindicalizados, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114, III, da Constituição, em sua atual redação. 2. A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (art. 113, CPC). 3. O Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que, em se tratand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Conedanação de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentção idônea. Garantia da ordme pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de pedido de reconsideração conhecido com agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c CP, art. 61, II, «f», sendo denegado o direito de recorrer em liberdade. 2 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente de Trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência, com observação
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385 - TJSP. Acidente do trabalho - Joelho direito - Laudo pericial que atesta a ausência do nexo-causal - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Nego provimento ao recurso.
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386 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Tratamento indigno e aviltante por superior hierárquico. Hipótese em que o autor era chamado pelo superior hierárquico de «preto», «favelado» e «incompetente», e recebeu do mesmo a alcunha de «galo cego», o que lhe rendia chacotas e zombarias por parte de seus colegas de trabalho. Verba fixada em (R$ 1.728,00, equivalente o valor do último salário percebido pelo obreiro, multiplicado pelo tempo de serviço, ano trabalhado ou fração superior a seis meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A prova demonstra que o trabalhador era submetido por seu superior hierárquico a tratamento indigno e aviltante. E que a empresa tinha conhecimento do fato, mas nada fez para refreá-lo. Os valores sociais do trabalho e a dignidade do trabalhador, como princípio, estão consagrados na Constituição Federal. Caracteriza dano moral que deve ser reparado. Estão presentes o nexo etiológico e a culpa. «Não se postula ressarcir melhor o dano, neste macabro balcão de negócios, em que a merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A empresa ré alega negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão regional teria fundamentado sua conclusão na ausência de prova sobre o levantamento de peso pela autora. A agravante argumenta que o perito judicial esclareceu que a obreira não levantava peso e encontrava-se apta ao exercício de atividade laboral. 3. A Corte Regional consignou que o perito judicial « não responde quando indagado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.
«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma Medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Concessão de prisão domiciliar nos termos da ordem concedida no HC Acórdão/STJ. Situação concreta que não se amolda aos requisitos elencados no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
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391 - TJSP. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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392 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso provido. Sentença reformada.
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393 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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394 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso improvido. Sentença confirmada.
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395 - TJSP. Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, II. Realização de eventos no estabelecimento comercial pertencente à ré, com som em volume excessivo e consumo de drogas pelos frequentadores, que urinavam na via pública. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pluralidade de vítimas. Recurso não provido.
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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Hipótese na qual a custódia encontra-se devidamente justificada, vez que o agravante foi preso em flagrante com vasta variedade e quantidade de drogas, qual seja, 476 (quatrocentos e setenta e seis) comprimidos, de cor azul, com peso líquido total de 249,34g (duzentos e quarenta e nove gramas e trinta e quatro centigramas), 159 (cento e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja claro, com peso líquido total de 56,90g (cinquenta e seis gramas e noventa centigramas), 259 (duzentos e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja escuro, com peso líquido total 87,72g (oitenta e sete gramas e setenta e duas centigramas), todos correspondentes à substância mda (tenafetamina), e uma porção in natura da droga popularmente conhecida como «maconha», com peso líquido de 16,88g (dezesseis gramas e oitenta e oito centigramas). 3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade de droga apreendida, dentre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.documento eletrônico vda43003876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 21/08/2024 15:09:58publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. E15026dc-02f4-4025-98fc-421c72b2dfd0 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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397 - TST. Danos estéticos, materiais e morais. Indenização. Ausência de manutenção do maquinário. Perfuração da mão direita e fratura do quinto quirodáctilo. Autor considerado inapto ao trabalho, incapacidade que culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez.
«Conforme registrado pelo Regional, o autor foi vítima de acidente do trabalho em 13/07/2001, quando, «ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o quinto quirodáctilo», tendo sido considerado inapto para o trabalho, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2004, sendo incontroversa a ocorrência de dano ao autor no âmbito da reclamada. A Corte de origem ainda consignou expres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DO DOLO DO AGENTE SÃO CONCERNENTES AO MÉRITO DA CAUSA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO DIVERSAS PEÇAS AUTOMOTIVAS PERTENCENTES AO VEÍCULO, PRODUTO DE ROUBO PERPETRADO NO DIA 24.10.2024, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 030-07756/2024. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS, QUE ATENDEM AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXPLICITANDO QUE HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES, REVELADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME PATRIMONIAL, DE FURTO QUALIFICADO, PROCESSO NO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E POSTO EM LIBERDADE EM 26.09.2024, APENAS UM MÊS ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, O QUE DEMONSTRA REITERAÇÃO CRIMINOSA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO. ADEMAIS, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, AO MENCIONAR O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, É QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA AMANHÃ, 05.02.2025, OPORTUNIDADE EM QUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER REAVALIADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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399 - TJSP. Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com Ementa: Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com deficiência, no caso, criança com deficiência que necessita de cuidados da mãe em tempo praticamente integral. Aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990. Caso concreto que comporta o desfecho encontrado. Redução da carga horária que possibilita à parte autora encontrar meios de adequar os cuidados que dispensa ao filho com o trabalho remunerado desenvolvido. Recurso das partes contra a r. sentença. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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400 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SÚMULA 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.227/13, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SÚMULA 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.227/13, ART. 3º) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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