Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

452 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

453 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

454 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão monocrática. Insurgência relacionada ao retardo no processamento de pedido de providências que buscava o relaxamento coletivo de presos em regime semiaberto. Inadequação do instrumento eligido. Pretensão não contemplada da CF/88, art. 102, I, «l». Inobservância do direito ao trabalho a presos em regime semiaberto. Ausência de aderência estrita. Separação de presos do regime fechado e semiaberto em alas diversas, dentro do mesmo complexo penitenciário. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência de argumentação apta a modificar a decisão recorrida. Manutenção da improcedência do pedido. Agravo regimental desprovido.

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455 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

456 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

457 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

458 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista- conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

459 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista. Conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

460 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Permissão de saídas temporárias e trabalho externo. Constrangimento ilegal verificado. Providências definidas no re 641.320/RS. Necessidade de cumprimento. Recurso provido.

461 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de inexigibilidade. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de são josé do rio preto. Ação procedente. Insurgência do autor contra a fixação da verba honorária em valor irrisório. Hipótese em que o valor econômico da causa e o trabalho realizado pelos causídicos recomendam alteração. Cabimento da majoração da verba. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do autor provido para este fim.

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462 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

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463 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

464 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

465 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

466 - TST. Indenização por danos morais. Configuração. Agente de segurança do metrô. Acidentes do trabalho decorrentes do exercício de sua função. Responsabilidade objetiva. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

467 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e organização criminosa. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Ausência do réu na audiência de instrução. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Corréu preso. Recurso em habeas corpus improvido.

468 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Majoração da pensão alimentícia (de 1/3 para 1 salário mínimo). Cabimento em parte. Alimentante que se especializou no trabalho de corretor, o que não justifica o valor mínimo anteriormente fixado, valor usualmente fixado para trabalhadores sem qualquer qualificação. Respeito ao binômio necessidade e possibilidade. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo com acréscimo do plano de saúde Unimed.

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469 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINRERE» - - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

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470 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O TRT,

471 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum» arbitrado a título de indenização por danos morais - Valor a título de danos morais que se encontra em patamar razoável -  Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, como forma de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Recurso provido, em parte.

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472 - TJSP. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que empregado da autora desviou numerário da empresa para contas bancárias de parentes. Competência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida. CF, art. 114, I/88. Inclusão de não empregados no polo passivo que não afasta a competência da Justiça laboral, a quem cabe decidir se cabe sobre aqueles se pronunciar cumulativamente ao exame da imputação feita ao empregado . Recurso improvido.

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança/Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Apreciação do pedido subsidiário - Inclusão da verba no cálculo do 13º Salário, das Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança/Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Apreciação do pedido subsidiário - Inclusão da verba no cálculo do 13º Salário, das férias e seu 1/3 constitucional - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação do pedido subsidiário - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

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474 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Remição ficta. Ausência de previsão legal. Necessidade de estudo ou trabalho. Descabimento a título de indenização por danos morais em hipóteses de estabelecimento carcerário em condições precárias. Habeas corpus não conhecido.

475 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte por prensagem entre placas de vidro. Prova concludente da responsabilidade do empregador. Inexistência de concausa e de culpa concorrente. Obrigação de pensionar. Danos morais configurados e que merecem majoração. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88 arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

476 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo diferenças salariais. Piso normativo distinto para microempresas. Convenção coletiva de trabalho. Fruto de negociação entre as partes. Adoção do sistema «simples nacional». A convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre as partes, em assembléias convocadas para esta finalidade, acaba determinando obrigações e direitos, que devem ser respeitadas durante sua vigência, muito embora, suas cláusulas não possam ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade. No caso das cláusulas econômicas, o fato de a convenção coletiva de trabalho estabelecer piso normativo para microempresas, e outro piso salarial para as demais empresas, não vulnera qualquer preceito legal, mesmo porque há diferenciação prevista na Lei complementar 123, de 14/12/2006, com base na receita bruta (produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), conferindo à microempresa a devida dessemelhança, ainda que adote o «simples nacional», que implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições (Lei complementar 123/2006, art. 13). Recurso ordinário da autora a que se nega provimento

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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Adoção de regime de compensação que implica o elastecimento da duração diária do labor. Impossibilidade de redução do intervalo intrajornada mesmo perante autorização específica do Ministério do Trabalho e em

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478 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR QUASE UMA DÉCADA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.

479 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Vigia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em via pública. Determinação pelo empregador. Inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não caracterizada. Relação de subordinação restrita ao local e horário de trabalho. CP, art. 22.

480 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A, várias vezes. O réu tinha ciência da decisão em que foram deferidas medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, com a proibição dela se aproximar, de qualquer forma. Réu deliberada e reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima no local de trabalho, telefonou e enviou mensagens. E preso preventivamente, continuou a enviar mensagens para ex-companheira. As condutas praticadas pelo réu caracterizam formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. O réu possui uma condenação anterior por lesão corporal no âmbito doméstico. Penas bases fixadas nos mínimos legais, agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena do II, do §1º, do CP, art. 147-A- crime praticado contra a mulher. Crime continuado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f CP, art. 71, aplicado o aumento na fração de 2/3, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de formas variadas. Regime inicial semiaberto - réu reincidente. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - súmula 588, do STJ e reincidência. Não cabe sursis - réu reincidente específico. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Laudo pericial que atesta existência de nexo concausal e incapacidade laborativa total e temporária - Sentença que condena o INSS ao restabelecimento do auxílio doença até o período pós cirúrgico - Pretensão recursal do autor pela retroação do termo inicial à data da primeira alta médica - Parecer médico oficial que não reconhece a manutenção da incapacidade no período pleiteado - Apelo improvido nessa parte.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios», antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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483 - TJSP. Acidentária - Acidente típico do trabalho - Fratura de punho - Segurado técnico de manutenção de elevadores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução permanente da capacidade laborativa. Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente

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484 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE AR- CONDICIONADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO DO PRODUTO. ORDEM DE REPARO DO BEM OU SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, OU AINDA, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL (ART. 85, §§ 1º, 8º E 11 DO CPC).

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485 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

486 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

487 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

488 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

489 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Empresa prestadora de trabalho temporário. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, min. Luiz fux, DJE de 01/02/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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490 - TJSP. Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência. I. CASO EM EXAME Ação acidentária movida pela autora, ocupante do cargo de operadora de perecíveis, pleiteando a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu lesão permanente na coluna, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada pela autora está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no laudo pericial que atesta que as atividades da autora, com postura inadequada e carregamento de peso, contribuíram para o desenvolvimento de osteoartrose e redução permanente de sua capacidade de trabalho. A redução parcial e permanente da capacidade laboral, comprovada por perícia, configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. O fato de a sentença ser ilíquida implica que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II do CPC, observado o critério de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido.

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491 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Autor portador de trombose de membros inferiores que alegou ter adquirido por excesso de peso no trabalho. Descabimento. Prova pericial concluindo que a causa é multifatorial, sendo que o segurado foi sucessivamente avaliado e medicado durante anos, sem sucesso. Não caracterização como acidente decorrente de causa externa, súbita, exclusiva e com data perfeitamente determinada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

493 - TJSP. Voto 1.706. Recurso Inominado. Administrativo. Policial Militar. Ação Revisional. Insurgência contra o critério adotado pela Administração Pública para absorção do Adicional de Local de Exercício- ALE, após a Lei Complementar Estadual 1.197/2013 (metade da gratificação incorporada ao salário base e a outra metade à Gratificação de Regime Especial por Trabalho Policial). Questão pacificada Ementa: Voto 1.706. Recurso Inominado. Administrativo. Policial Militar. Ação Revisional. Insurgência contra o critério adotado pela Administração Pública para absorção do Adicional de Local de Exercício- ALE, após a Lei Complementar Estadual 1.197/2013 (metade da gratificação incorporada ao salário base e a outra metade à Gratificação de Regime Especial por Trabalho Policial). Questão pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ( Tema 05- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2151535-83.2016.8.26.0000). Precedente obrigatório. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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494 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP» (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP» (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência de verbas incorporadas. 2- Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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495 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÁLCULO DA PENSÃO. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido na reclamada como marinheiro de convés, o que resultou em sua incapacidade parcial e permanente. Registrou que, conforme laudo pericial, «a ocupação do autor revela alto grau de risco ergonômico para o sistema osteoarticular» . Consignou «a existência de labor extremamente pesado, com jornada de trabalho extenuante e suporte de pesos elevadíssimos», e que «os equipamentos utilizados não eram suficientes para aliviar o peso das cargas ou estavam, na maioria das vezes, quebrados, obrigando os empregados a utilizar trabalho braçal, por intermédio de guincho manual, para erguer pesos entre cem e cento e vinte quilos, em grupo de três colaboradores» . Por fim, aplicou as disposições do art. 927, parágrafo único, do CC sob o entendimento de que «a atividade da empresa implicou, por sua natureza, risco à integridade física do seu empregado» . Para afastar as premissas fáticas fixadas no acórdão, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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496 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

497 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Veículo agrícola. Colheitadeira. Acidente de trabalho. Necessidade de maior detalhamento das circunstâncias do acidente para definir sobre a incidência da Lei 6.194/1976.

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498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. Sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução concluída. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pendência apenas de providências requerida pelo Ministério Público, para que posteriormente seja marcada o julgamento pelo Júri popular. Agravo desprovido. Recomendações.

499 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11319/13. Proibição aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano à prática de atividades inerentes à função de cobrador. Regulamentação que invade a relação empregador/empregado, e regula direito do trabalho. Invasão de competência exclusiva da União (CF/88, art. 22, I). Afronta aos arts. 5º, 47, XVIII, e 120, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente.

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500 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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