Procedimento Sumario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1184.0002.4400

251 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização» do procedimento.

«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. 2. Cabível a utilização do rito estabelecido no para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a «ordinarização» do procedimento. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 624.4874.3986.6774

252 - TJSP. Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio Neurolítico Lombar em 3 níveis e Disectomia Lombar Percutânea. Dor lombar intensa, contínua e crescente (EVA 8), gerada por componente discal e muscular, irradiada, com déficit parcial sensitivo e motor, com quadro álgico refratário ao tratamento conservador. Recusa de cobertura dos procedimentos e de materiais utilizados para tratamento do quadro clínico do autor. Abusividade. Ocorrência. Considerando a indicação médica para realização dos referidos procedimentos, é abusiva a negativa de cobertura de custeio sob a justificativa de haver divergência interpretativa por parte de Junta Médica organizada pela requerida acerca dos procedimentos e materiais utilizados no caso em questão. Impossibilidade do plano de saúde eleger o procedimento a que deve ou não submeter-se o beneficiário, indicação que somente cabe ao médico responsável pela paciente. Laudo Pericial que atestou a necessidade do procedimento de Bloqueio Neurolítico Lombar em 3 níveis e dos materiais solicitados pelo médico do autor, com exceção do procedimento de «Disectomia Lombar Percutânea», entretanto, a prudência recomenda que o médico responsável pelo paciente e escolhido por este devido à confiança depositada em seu trabalho tenha a sua opinião médica validada e considerada para escolha do procedimento correto a ser realizado em seu tratamento, bem como dos materiais necessários para realização do feito conforme suas práticas cirúrgicas. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 143.5872.6001.0400

253 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei 8.038/1990 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei 8.038/1990 privi... ()

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Doc. 143.1824.1066.2700

254 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Salário mínimo profissional. Engenheiro. Fixação em múltiplos do salário mínimo.

«A decisão regional está em conformidade com o disposto na OJ 71, da SDI-2 desta Corte, segundo a qual: «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7420.9685

255 - STJ. Agravo interno agravo no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudência d... ()

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Doc. 103.1674.7339.9700

256 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Notificação devolvida. Fornecimento de novo endereço pelo autor. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II e § 1º.

«O , II, não afastou a hipótese de o autor fornecer novo endereço da empresa, mas apenas exige maior diligência por parte do mesmo e apenas veda citação por edital. A intenção do legislador ao instituir o procedimento sumaríssimo foi dar maior celeridade às causas trabalhistas com valores inferiores, o que não se coaduna com a determinação sumária e precipitada de arquivamento, diante da primeira e única devolução de notificação enviada à empresa, acarretada p... ()

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Doc. 103.1674.7493.2000

257 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.»

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Doc. 934.0389.3647.1017

258 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO -

Servidora Pública - Incorporação do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, terço de férias e décimo-terceiro salário - Lei 8.975/1994 - 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo- Possibilidade - Ao contrário do alegado pela FESP, nos holerites anexados aos autos por ela própria, não consta o recebimento da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS pelo Autor - Portanto, não se verifica qualqu... ()

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Doc. 326.5464.4447.4828

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento de tutela de urgência que visa a imediata transferência da propriedade de veículo à agravante. Locadora que alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação. Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo, bem como na transferência da propriedade para terceira pessoa. Ausência dos requisitos previstos no Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr... ()

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Doc. 210.5050.7947.9868

260 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudência d... ()

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Doc. 210.6251.1188.1243

261 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudência d... ()

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Doc. 210.6091.0631.1743

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudênci... ()

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Doc. 210.6091.0421.9953

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.5111.1688.2128

264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.6150.4492.1260

265 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudência d... ()

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Doc. 210.9020.9258.7520

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sent... ()

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Doc. 210.8181.1180.2856

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.8181.1537.6715

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudênci... ()

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Doc. 152.1940.4002.2700

269 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A pretensão de revogação da prisão cautelar, em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, ou de seu relaxamento, em virtude da ocorrência de alegado excesso de prazo, encontra-se superada, em razão da superveniência de sentença penal condenatória que a manteve. 3. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no... ()

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Doc. 502.9516.0972.2470

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Manutenção do indeferimento do benefício. Rendimentos superiores aos parâmetros para a concessão da benesse. Desemprego e salário inferior a três salários-mínimos não alteram a situação. Outras fontes de renda. Critério para a concessão da justiça gratuita passa pela renda e pelo patrimônio, não se ancorando em dificuldades financeiras. Necessidade de comprovar insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV, CF. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 310.4617.7455.5187

271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º.

A parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970... ()

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Doc. 210.6150.4174.8462

272 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.5110.4308.6974

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.8181.1983.3370

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.8061.0810.6287

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 210.8181.1510.9289

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 262.8775.2964.7818

277 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improce... ()

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Doc. 298.9956.2068.0890

278 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedê... ()

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Doc. 348.8201.4791.7575

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor público municipal do Guarujá. Pagamento da licença-prêmio. Base de cálculo da verba que é a remuneração do mês do pagamento em pecúnia. Inteligência dos arts. 352 e 353 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inexistência de lacuna a autorizar a aplicação analógica da regra da média salarial, incidente apenas para o pagamento do 13º salário. Precedentes desta Corte. Honorários que devem ser fixados por equidade, nos termos do , § 8º. Inaplicabilidade da Ta... ()

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Doc. 148.0275.8004.3800

280 - STF. Habeas corpus. Persecução penal. Delação anônima. Possibilidade. Doutrina. Precedentes. Pretendida extinção do procedimento penal por suposta inviabilidade jurídica da «delatio criminis» anônima. Inadmissibilidade, na espécie, do encerramento sumário da investigação penal. Correta adoção, pela autoridade policial, de prévia e sumária apuração da conduta delituosa objeto da «notitia criminis» anônima. Observância, pela polícia judiciária, da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de delação anônima. Consequente inocorrência, no caso, de situação configuradora de injusto constrangimento. Pedido indeferido.

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Doc. 236.1470.9851.6169

281 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em «não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência», nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contra... ()

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Doc. 210.6251.1207.7656

282 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 162.2273.9002.1000

283 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Inexiste a apontada violação do , porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A alegada contrariedade aos e não comporta acolhimento, uma vez que tais normas não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual se atrai o... ()

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Doc. 374.0340.6020.5354

284 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte autora quando a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão de tratar-se de procedimento eletivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Caráter emergencial do procedimento não comprovado. Cirurgia eletiva. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 291.1643.0476.0075

285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento tão somente do apelo da parte autora - Percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Cabimento - Verbas previstas em... ()

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Doc. 382.7226.7187.3260

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manut... ()

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Doc. 220.6211.2316.3583

287 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 - Cuida-se de ação monitória. 3 - O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 - A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5 - O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla... ()

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Doc. 210.8181.1195.8964

288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Alegações genéricas não são capazes de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 4 - Existênc... ()

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Doc. 211.0474.9006.7100

289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma. Dano moral. Inovação recursal.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudência d... ()

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Doc. 653.7052.2368.2091

290 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. 2. «Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relat... ()

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Doc. 819.5837.9922.5271

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Pretensão de cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial e pagamento dos valores descontados a este título. Inadmissibilidade. LCE 1.012/2007, art. 9º, § 2º, incluído pela LCE 1.354/2020. Legalidade da declaração de déficit atuarial pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto 65.021/20. O Decreto Estadual 65.021/2020 não us... ()

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Doc. 937.3264.0340.2064

292 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS PARA SAÚDE - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE (associado ao Tema Repetitivo de 793), o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente» (Destaques nossos). - Eventual distribuição interna de competências do... ()

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Doc. 143.1824.1030.2300

293 - TST. Procedimento sumaríssimo. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo proporcional. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.

«O § 6º do , introduzido pela Lei 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando efetivamente demonstrada a violação direta de dispositivo da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Tribunal Regional revelar-se conflitante com súmula desta Corte superior. Impossível, na forma da lei, conhecer da revista quando a parte fundamenta seu recurso em divergência jurisprudencial, viola... ()

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Doc. 907.2640.5791.8331

294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de cobrir a internação da autora no Hospital Renascença e a cirurgia indicada pelo corpo médico, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de ... ()

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Doc. 354.5956.1417.7554

295 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões re... ()

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Doc. 150.4673.1000.0100

296 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Portabilidade. Procedimento que deve ser instaurado pelo próprio usuário, que deve inicialmente procurar a «prestadora receptora» (nova operadora, para a qual deseja migrar), informando seus dados, que serão transmitidos, pela Entidade Administradora, à «prestadora doadora» (atual operadora). Descabimnto da incidência de multa diária, para obrigar a Prestadora doadora a dar início ao procedimento de portabilidade. Recurso provido.

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Doc. 973.0352.6626.0621

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.

Autora narra necessidade de realizar cirurgia para explante mamário em razão do encapsulamento da prótese, o que requereu antecipadamente. Indeferimento da tutela antecipatória que é atacado pelo presente recurso. Na hipótese em apreço, verifica-se que, a despeito de a Autora comprovar a indicação para a realização do procedimento, o laudo médico apresentado não indica risco iminente ou complicações irreversíveis pela postergação do procedimento. Como se sabe, no sistema pú... ()

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Doc. 510.8638.6472.2589

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. HOSPITAL REFERENCIADO QUE NÃO ABRANGE O TIPO DE CIRURGIA PRETENDIDO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. Agravo de instrumento da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória consistente na obrigação de autorizar e custear a cirurgia pretendida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência ... ()

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Doc. 148.0310.6000.3800

299 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 163.5721.0005.6300

300 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Plano. Contratação. Doença preexistente. Conhecimento. Carência. Descumprimento. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Negativa. Cabimento. Emergência. Necessidade. Não comprovação. Tutela antecipada. Revogação. Dano advindo da concessão. CPC/1973, art. 811. Dever de reparar. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ... ()

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