Procedimento Sumario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 954.9637.6199.1229

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a liberação de autorização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais indicados. Recurso da demandada. Necessidade de perícia médica prévia. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Relatório médico que indica que a paciente, diagnosticada com carcinoma de mandíbula, sendo prescrito procedimento cirúrgico, o qual é imprescindível e urgente. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Presença dos requisitos para a tutela de urgência concedida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 140.8133.0014.7300

302 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários»). Recurso provido.

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Doc. 783.7831.2945.9987

303 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando à ré o fornecimento dos meios necessários para o custeio da internação e procedimento cirúrgico da autora, denominado «tratamento percutâneo transcateter da valva mitral», no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 - Insuficiência cardíaca valvar descompensada - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Apresentação de relatório médico demonstrando a necessidade do procedimento com os materiais indicados - Prevalência sobre o parecer divergente exarado pela junta médica, neste momento de cognição sumária da lide - Imprescindibilidade da autorização/custeio do procedimento cirúrgico com os materiais indicados, na rede credenciada e com os profissionais conveniados, sob pena de reembolso nos termos do contrato - Recurso não provido

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Doc. 437.4746.7760.5116

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS -

Irresignação fazendária em face da r. sentença que reconheceu o direito do autor, servidor público aposentado, de recebimento em pecúnia de férias não usufruída na ativa - Pretensão de reforma da sentença para exclusão do abono de permanência da base de cálculo da indenização - Não acolhimento - Admissibilidade do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Responsabilidade pela não fruição do benefício que não pode ser imputada ao autor - Abono perm... ()

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Doc. 1688.3931.3848.5800

305 - TJSP. Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado Ementa: Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado procedimento médico e confirmado que o material foi encaminhado para anatomopatológico (biopsia), constatou que o citado exame não foi encontrado quando do retorno da autora e observou que o e-mail encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário continha informação discordante em relação à não realização do exame - Negligência configurada que justifica o não comparecimento da autora para dar prosseguimento ao tratamento na rede pública, bem como, a procura por atendimento no serviço privado - Dano moral mantido - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.

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Doc. 160.6870.9780.2291

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CRIANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDICIONANTES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. Comprovada, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade da realização de procedimento cirúrgico, aliada à presumida incapacidade financeira do infante, a hipóte... ()

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Doc. 136.7681.6000.4100

307 - TRT3. Cabimento. Agravo regimental. Reclamação correcional. Escopo recursal objetivando o trancamento sumário do procedimento investigativo. Suposta quebra de dever funcional de magistrado. Colidência com o direito fundamental constitucional de acesso à jurisdição. Agravo desprovido.

«O agravo regimental é recurso cabível para obter o reexame de matéria apreciada no bojo de reclamação correcional, reexame esse de cunho amplo, pois pode atrelar-se tanto a aspectos ou requisitos formais para a instauração do procedimento como também a revisão de questões de fundo conectadas com o mérito do procedimento. É esta a correta exegese do artigo 23, item I, letra "b" c/c o artigo 166, item I, letra "c" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Revela-se inadmissível ... ()

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Doc. 853.2272.9348.9081

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO A EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS DA OPERADORA E DO USUÁRIO. 1.

Procedimento consistente em transplante autólogo de medula óssea com regime de condicionamento BEAM e tratamento preventivo da mucosidade oral com 1.1. hidratação, anti-emeticos e medicação não neoplásica compostos por decadron, paracetamol, difedrin, emend, filgastirin e nausedron; e 1.2. antineoplásicos compostos por nibisnu (carmustina), alkeran (melfalanc), norelbin (vinorelbina), eposido (etoposideo), fauldcita (citabarina). 2. Na hipótese apreço, o médico que assiste o usuári... ()

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Doc. 117.7174.0000.6900

309 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza dúplice, ... ()

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Doc. 180.9004.5005.8100

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Possibilidade. Precedentes. Laudo pericial indicando que a rede credenciada que não ostentavam condições de realização do procedimento cirúrgico com idêntica qualidade e segurança em relação ao eleito pela agravada. Reembolso parcial das despesas. Súmula 7/STJ. Matéria fática. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe o , VI, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. 2 - O acórdão estadual, amparado no laudo pericial, permitiu o reembolso parcial do procedimento cirúrgico realizado pela usuária do plano de saúde em rede não credenciada, devido a gravidade da enfermidade enfrentada... ()

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Doc. 103.1674.7324.7800

311 - STJ. Servidor público. Inquérito administrativo. Poder-dever da administração em instaurar procedimento ou processo administrativo para averiguação de atos lesivos ao interesse público.

«Nos termos do art. 306 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, «A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar». Neste contexto, escorreito o ato do Exmº. Des. Corregedor do Tribunal de Justiça Estadual, ao instaurar processo administrativo para apurar incidentes lesivos ao normal funcionamento do fórum. A... ()

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Doc. 450.4375.6554.7724

312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação das autoras objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser estabelecido pela perícia, com devidos reflexos e valores retroativos. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade previsto nas Leis Municipais 1.777/2002 e 2.278/05. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 30%. TERMO INICIAL. Laudo pericial que ostenta natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Benefício... ()

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Doc. 991.3584.4669.7012

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial real... ()

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Doc. 196.0860.9011.2100

314 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade previsto Decreto-lei 201/1967 e crime de peculato do CP, art. 312. Crime conexos. Ritos diversos. Procedimento comum mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Regimental improvido.

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Doc. 154.7194.2004.7500

315 - TRT3. Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.

«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do ). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatóri... ()

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Doc. 221.0190.8237.5679

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento médico. Pedido de restituição do valor pago pelo procedimento. Legitimidade passiva ad causam da operadora do hospital. Teoria da asserção. Niversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar «a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 2 - Caso concreto em que o usuário do plano de saúde s... ()

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Doc. 241.0260.7963.2856

317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: AgRg no Ag 1.074.843/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Mar... ()

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Doc. 369.9821.4682.9533

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABLAÇÃO POR MICRO-ONDAS. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ.

Sentença de procedência, ratificando a antecipação de tutela que determinou o custeio do procedimento denominado ablação percutânea por micro-ondas para tratamento de câncer renal, e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação da parte ré alegando que não possui obrigação legal ou contratual de custear o tratamento que não consta no rol da ANS. A cobertura ou não do plano de saúde diz respeito às doenças e não ao tipo de tratamento, o qual deve s... ()

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Doc. 549.7950.7219.7166

319 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR - LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS PARA AÇÕES QUE EXIGEM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSCOPIA ROBÓTICA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR DE ROL DA ANS - ROL QUE NÃO É TAXATIVO E NÃO EXCLUI OUTROS PROCEDIMENTOS NELE NÃO DESCRITOS - PRETENSÃO DE QUE O USUÁRIO DO PLANO SE SUBMETA A PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO E GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ATENDE O USUÁRIO NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO - COBERTURA DEVIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 143.2294.2053.9900

320 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalho por produção. Corte de cana de açúcar.

«Segundo a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 164.7400.5019.2800

321 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 166.5423.1003.3900

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Defesa técnica. Nulidade não verificada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, constatado nos autos a atuação da defesa técnica, não se verifica violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Na hipótese vertente, a decisão do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução sob o fundamento de que, «embora a defesa técnica na etapa administrativa tenha sido realizada por Advogado designado da Gerência do Serviço de Revisões Criminais de Florianópolis... ()

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Doc. 143.1090.9006.1100

323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, não há flagrante ilegalidade a ser sanada. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado ... ()

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Doc. 565.2067.8571.3091

324 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - PLANTÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação na revisão da base de cálculo do 13º salário, das férias e abono de férias. Embora haja previsão legal vedando a incorporação e incidência das verbas recebidas a título de plantão sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51 Lei Complementar 1.157/11), trata-se de verba paga com habitualidade e que tem inequívoca natureza remuneratória. Presença dos requisitos de normalidade e permanência que exigem a CF/88 e a Lei Complementar 644/1989 para inclusão ... ()

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Doc. 903.6245.4737.2645

325 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL.

Pretensão ao pagamento de Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde, incluindo-os na base de cálculo do 13º salário, e adicionais temporais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2... ()

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Doc. 165.2891.8004.4400

326 - TJSP. Posessória. Servidão de passagem. Liminar deferida. Insurgência. Impossibilidade. Matéria de fato e de direito complexa e intrincada. Recurso de agravo de instrumento é procedimento de mera cognição sumária e não exauriente. Necessidade de maior dilação probatória. Recurso improvido.

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Doc. 328.8346.0386.9789

327 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que houve desequilíbrio contratual e ausência de condições financeiras. Requer o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de existir qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As alega... ()

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Doc. 150.4700.1008.4900

328 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Descontos no salário de servidor público por faltas injustificadas. Alegação de contradição. Desnecessidade de procedimento administrativo para os descontos, mas posterior reconhecimento da necessidade do procedimento neste caso. Individualização realizada no acórdão impugnado, inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Alegação de obscuridade porque a jurisprudência que serviu de fundamentação da decisão não é de caso idêntico ao presente. Inexistência. Decisões judiciais citadas apenas para fortalecer a argumentação. Procedimento administrativo posterior que não sana a irregularidade. Alegação de perseguição pelo chefe imediato totalmente desconsiderada na decisão. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0286102-1. O referido decisum deu provimento parcial ao apelo apenas para modificar a forma de atualização da quantia devida que deverá seguir os moldes da nova redação do art. 1º- F da Lei 9494/97. 2- O Estado de Pernambuco nestes embargos de declaração alega uma contradição no Acórdão por reconhecer a desnecessidade de re... ()

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Doc. 146.6954.1000.6300

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de liminar. Cognição sumária. Ausência dos requisitos autorizativos.

«1. Para que se determine, mediante liminar, a reintegração do servidor público que foi alvo de demissão, em face de graves infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O ato administrativo que culmina com a demissão do servidor público possui legitimidade relativa, a revelar que se presume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívo... ()

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Doc. 143.1824.1027.1200

330 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Salário por produção. Trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar. Horas in itinere. Redução por norma coletiva.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 444.3870.4886.3079

331 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Pretensão à concessão da sexta-parte, com incidência sobre os vencimentos integrais, salvo as parcelas eventuais. Concessão da sexta parte aos autores em virtude da comprovação do efetivo exercício pelo tempo legal exigido e da ausência de diferenciação entre a espécie de remuneração entre o servidor público estatutário e o celetista. Sexta-parte que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuner... ()

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Doc. 686.2369.0021.6037

332 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1.

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Doc. 210.8181.1626.4184

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Intervenção cirúrgica. Recusa indevida de procedimento médico. Cirurgia pós- bariátrica. Dever de cobertura pela operadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo d... ()

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Doc. 253.3064.9725.1876

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. VALOR. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - À

luz do o art. 12, V, «c» da Lei 9.656/98, demonstrada a necessidade da internação hospitalar em caráter de urgência, incumbe à operadora de plano de saúde arcar com os custos dos procedimentos, independente de cumprimento de prazo de carência pelo usuário. - O dissabor experimentado pela autora em virtude de ilegítima recusa de cobertura por plano de saúde caracteriza dano moral. - O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em atenção à realidade da vida e às pe... ()

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Doc. 144.3330.3005.1500

335 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar... ()

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Doc. 250.4290.6680.6526

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento de materiais. Relação direta com o ato cirúrgico. Urgência. Recusa indevida de cobertura (súmula 83/STJ). Demora que resultou na consolidação da fratura, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Danos morais. Configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que"a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano... ()

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Doc. 380.1420.0007.7704

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCN) -

Pretensão da autora, em sede de tutela de urgência, voltada ao restabelecimento de sua inscrição estadual, declarada nula após PCN, e de sua idoneidade fiscal - Observa-se que o caso não se confunde com demais situações de suspensão cautelar de inscrição estadual - In casu, houve procedimento administrativo antes do ato que a declarou nula, bem como declarou a inidoneidade de todos os documentos emitidos pelo contribuinte desde 13.06.2022, conforme previsão do art. 30, I, do Regiment... ()

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Doc. 143.1824.1041.9900

338 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo. Invalidade.

«As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT. Além disso, em conformidade com o , XVI, as horas extraordinárias devem ser remuneradas em quantia superior a cinquenta por cento do valor da hora normal, pelo menos. Na situação, a cláusula coletiva estabeleceu o pagamento das horas de percurso sobre o piso salarial da categoria e não sobre o salário... ()

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Doc. 137.1401.3005.7400

339 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de suspensão do feito para cumprimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade de análise na próxima etapa do procedimento do Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 158.1743.5006.2800

340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na co... ()

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Doc. 460.2726.5813.7052

341 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 181.8932.2016.2388

342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO LIMINAR. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual não houve apreciação do pedido liminar de suspensão dos leilões imóvel em disputa, designados para os dias 22/08/2023 e 23/08/2023, ao fundamento de perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada, que considerou prejudicado o pedido liminar de suspensão dos leilões por perda do objeto, merece reforma; e (ii) analisar a possibilidade de cancelamen... ()

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Doc. 773.8846.9492.1895

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A SALÁRIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO - PRISÃO NO PERÍODO DE 24.04.2013 A 31.03.2014 -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a assegurar o imediato recebimento dos valores - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 899.9947.1538.9984

344 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Gravidez após procedimento de laqueadura. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não logrou demonstrar qualquer negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica. Obrigação assumida pelo médico que é de meio e não de resultado, à luz do CDC. Procedimento de laqueadura que foi observando os preceitos legais, com segurança. Autora que assinou termo de consentimento acerca dos riscos do procedimento, bem como foi orientada acerca de outros métodos contraceptivos. Hospital que responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, o que não se vislumbrou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.9040.7129.9701

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento médico. Reembolso. Situação de urgência. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do disposto na , VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). 2 - No caso concreto, eviden... ()

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Doc. 135.7073.7007.7400

346 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. 1. Absolvição sumária. Feito regido pelo procedimento da Lei 8.038/90. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. 2. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

«1. No tocante ao pretendido reconhecimento da necessidade de apreciação, pelo órgão especial do Tribunal de origem, do pedido de absolvição sumária, o pleito encontra-se superado, dada a informação de que sobreveio o julgamento definitivo. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espéc... ()

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Doc. 181.7845.0003.3700

347 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria, por meio das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prej... ()

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Doc. 223.3084.5543.7018

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137745688, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA MENCIONADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, o consumidor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo apresentado diagnóstico de lombociatalgia, sem melhora por tratamento conservador, bem como acostado solicitação de cirurgia e justificativa para troca de empresa, por recomendação de seu médico assistente (indexes 136555156 e 136555159, do processo originário). Inconformada, a Demandada sustentou que teria autorizado o procedimento cirúrgico com substituição de material, aprovada pelo médico... ()

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Doc. 990.6216.1534.4190

349 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.

Pleito de pagamento integral da gratificação à servidora inativa, com reflexos em adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. 1. Sentença que julgou procedente a ação para pagamento da gratificação. 2. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 de que «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para t... ()

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Doc. 196.6371.6168.9791

350 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no ... ()

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