Procedimento Sumario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1737.6577

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento de radioterapia para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência (recusa do procedimento de radioterapia para tratamento de cân... ()

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Doc. 191.9790.8004.5400

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura financeira de cirurgia cardíaca em idoso portador de estenose aórtica. Procedimento prescrito pelo médico assistente credenciado. Dano moral configurado.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2 - O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo (R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observou os critérios de propo... ()

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Doc. 449.4111.0836.3909

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM-2ª. CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP-2/321/2023. ELIMINAÇÃO NA PROVA PREAMBULAR OBJETIVA.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu tutela de urgência direcionada a compelir os réus a promoverem a correção da prova dissertativa (Parte II) da primeira fase do concurso público regido pelo Edital DP-2/321/23, destinado ao provimento de 2.700 cargos de Soldado PM-2ª. Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VI... ()

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Doc. 164.4495.8000.8000

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão em âmbito penal não transitada em julgado. Demissão de funcionário público. Necessário procedimento administrativo. Ausência de manifestação da parte recorrente sobre a ocorrência, ou não, do trânsito em julgado na esfera penal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi bastante claro ao estabelecer a ilegalidade no ato administrativo de demissão sumária, sem que fosse concedido ao servidor o direito de defesa. 2. O Tribunal de origem não deixou de reconhecer a independência entre as esferas penal, civil e administrativa, mas ponderou que a demissão sumária não seria cabível, porquanto necessário o regular processo administrativo ou civil. 3. Ademais, o decisum vergastado também informou que... ()

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Doc. 792.8386.6835.2279

455 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Doc. 827.3636.2610.0385

456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou, por meio do Tema 940, entendimento no sentido de que, «a teor do disposto no , § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o m... ()

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Doc. 402.3560.1785.9235

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DOLOROSA PÓS-LAMINECTORIA COM RADIOCULOPATIA L5-S1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. INTANGIBILIDADE DO DECISUM.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, que se revela acertada, no presente instante, considerando o atual cenário fático existente nos autos, engendrando-se cognição de ordem sumária e perfunctória. Importa registrar que a recusa de cobertura versada nos autos pautou-se na exigência de impor à autora-agravada o tratamento conservador, consistente em um período de 06 meses de sessões de fisioterapia antes da realização da intervenção cirúrgica prescrita pelo médico ... ()

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Doc. 409.4216.8562.1177

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 266.5733.8051.9091

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 534.5060.9372.1712

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 237.3749.3608.7585

461 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Acidente de trânsito. Autora que atravessava via pública pela faixa de pedestres, com semáforo favorável, quando colhida por motocicleta conduzida por policial militar durante perseguição. Autora que aguardou a passagem de motocicleta em fuga e de duas outras motocicletas ocupadas por policiais militares, bem como a abertura do semáforo de pedestres... ()

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Doc. 661.0588.7045.5466

462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CUMULAÇÃO DO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de urgência, que buscava assegurar o autor o direito de integrar o cargo de servidor público, bem como receber cumulativamente o salário e o benéfico previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegrar o autor provisoriamente no cargo de servidor público, possibilitando o recebimento de seu salário de forma cumulativa com a sua aposentadoria ... ()

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Doc. 240.1080.1468.1969

463 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3 - A cognição da ... ()

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Doc. 210.7131.0181.8213

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito. Do ença coberta pelo plano. Abusividade. A ausência do procedimento no rol da ans não afasta o dever de cobertura. Rol exemplificativo. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 241.0301.1470.9144

465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Peculato. Prisão preventiva. Parcialidade do magistrado singular. Ausência de flagrante ilegalidade nas manifestações do juiz. Existência de procedimento próprio. Demonstração dos motivos ensejadores da custódia. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

I - Ausente flagrante ilegalidade na peça em que o juiz teria violado o dever de imparcialidade, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do juízo singular, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para tal aferição. II - Hipótese em que o julgador ficou restrito à demonstração dos motivos ensejadores da custódia preventiva do paciente e, não havendo prova pré-constituída quanto à argü... ()

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Doc. 942.5380.5255.2377

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REGIME DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme decidiu o STJ, «nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2. De ac... ()

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Doc. 204.4343.0010.8700

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A recusa indevida/injusti... ()

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Doc. 597.8509.2228.0625

468 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. COBERTURA. PREVALECIMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO INTERESSE DO CONSUMIDOR EM PRESERVAR A VIDA E A SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando que a ré promova a implantação de marcapasso na autora, com cobertura integral. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a implantação de marcapasso, prescrita como urgente pelo médico da autora, deve ser coberta pelo plano de saúde, mesmo diante da alegação de que se trata de procedimento... ()

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Doc. 891.5115.2747.5671

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE DRENAGEM INTERNA E EXTERNA DA VIA BILIAR POR RADIOINTERVENÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, «(...) 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da oper... ()

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Doc. 846.6666.1493.6685

470 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS QUITADAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

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Doc. 960.7411.6242.7482

471 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PARTICIPAÇÃOEM PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. 1.

A participação no programa de auxílio-desemprego instituído por lei municipal não gera vínculo empregatício, conforme previsto na legislação. 2. A jurisprudência pacífica da Corte confirma que os direitos dos participantes são apenas aqueles expressamente previstos na lei, sem direito a verbas trabalhistas. 3. Inaplicabilidade do Tema 916 do STF. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8016.4100

472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Titular de cartão de crédito administrado pelo banco réu. Ausência de quitação da fatura correspondente às compras. Desconto da dívida efetuado em sua conta corrente. Alegação de ter atingido seu salário. Irrelevância. Procedimento adotado previsto em cláusula contratual. Indenização indevida. Recurso do banco provido e da autora não conhecido.

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Doc. 180.3804.3005.6600

473 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. 2. Relativamente à nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto além de ter sido oportunizado ao sentenciado se justificar quanto à falta disciplinar que lhe fora imputada e prestar declarações antes da decisão que reconheceu a falta grave assistido por advogado da FUNAP, em observância aos princípios do contra... ()

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Doc. 153.6393.1001.2000

474 - TRT2. Ação monitória. Cabimento ação monitória. Prova escrita. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, por ser um procedimento de cognição sumária, onde o juiz, mediante a apresentação de prova escrita pela requerente, que deverá ser suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, poderá deferir a expedição do mandado, sem ouvir a parte contrária.

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Doc. 148.0310.6001.2300

475 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de angina estável e diabetes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 148.0310.6002.9700

476 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de miocardiopatia isquêmica grau IV. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 917.2050.2316.2271

477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.

Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. 1. Autor que labora como motorista de ambulância em turnos diurnos e noturnos e pretende a majoração do valor percebido a título de adicional noturno. Impossibilidade. Legislação municipal que assim prevê apenas para horas laboradas no período da noite em caráter extraordinário (art. 165, §§1º e 2º da lei 599/1... ()

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Doc. 462.8049.9628.0145

478 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS. I -

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. II - Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. III - As concessionárias são pes... ()

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Doc. 548.7150.7373.8116

479 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no , § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salv... ()

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Doc. 631.5759.2843.7048

480 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou procedente pretensão ao reenquadramento funcional pela parte autora, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, observados os respectivos reflexos pecuniários incidentes durante o período não prescrito. 2. Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 3. Carência de ação por aventada ausência de interesse de agir, por... ()

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Doc. 240.6100.1474.5451

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Infarto. Urgência. Procedimento. Transcateter. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Abalo. Agravamento. Dor. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do STJ de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula 568/STJ. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito ao atendimento dos critérios de mitigação da natureza do Rol da ANS, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório ... ()

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Doc. 365.9769.5887.4262

482 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «lombalgia e dor crônica intratável". Tutela de urgência deferida. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente há mais de três meses, além dos materiais discriminados, devido ao risco de sequela permanente, restando evidenciada, portanto, em cognição sumária, a necessidade urgente da referida cirurgia, além do perigo de dano. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que «a junta médica concluiu pela ausência de pertinência técnica dos procedimentos e materiais requisitados pelo médico da agravada, não havendo, portanto, suporte técnico para a determinação de custeio dos procedimentos», faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento na forma e com os materiais indicados pelo médico assistente, pois se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático. Por outro lado, a operadora não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prazo de 05 dias que se mostra suficiente e proporcional à obrigação imposta. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 135.9003.7038.1691

483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento. Tutela. Recurso pela instituição financeira. Ausência de averbação referente aos descontos consignados. Tema 1.085. STJ. Não incidência dos limites previstos pela Lei 10.820/2003. Superendividamento. Procedimento bifásico. Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 200.8093.6000.3000

484 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Parcela ctva. Inclusão. Salário de contribuição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 114, I e IX, e CF/88, art. 202, caput, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os... ()

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Doc. 600.4941.1884.7509

485 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro Médico. Pretensão embasada em procedimento cirúrgicos estéticos malsucedidos. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Caso em que, cuidando-se de procedimentos estéticos a obrigação é de resultado. A responsabilidade do cirurgião plástico nos procedimentos exclusivamente estéticos é subjetiva, por culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova. Indenização devidamente fixada. Danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 421.0046.4183.3886

486 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM MATERIAL REQUERIDO PELO MÉDICO ASSIS-TENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMOSN-TRADAS, SOB RISCO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E/OU ÓBITO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 519) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE: (I) SE TRA-TARIA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, SEM CA-RÁTER EMERGENCIAL; (II) BEM COMO INEXIS-TIRIA NEGATIVA DA OPERADORA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO FOI DEFERIDO NA DATA; (III) O AUTOR NÃO ESCOLHEU QUALQUER MÉDICO INDICADO PELA DEMANDADA; (IV) SUA JUNTA MÉDICA DIVERGIU QUANTO À PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O QUADRO CLÍNICO DO RE-CLAMANTE; (V) NÃO CABERIA AO MÉDICO AS-SISTENTE A ESCOLHA DE MATERIAIS E FORNE-CEDORES; (VI) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL; E, (VII) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU SUA REDUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Na espécie, trata-se de demanda na qual usuário de plano de saúde, após internação, foi diagnosticado com risco de AVC cerebelar, carecendo de angio-plastia da artéria vertebral esquerda, urgente, a ser realizada com o material descrito na exordial. Por sua vez, a Demandada argumentou que não te-ria ocorrido negativa de atendimento, mas, sim, ori-entação sobre a exigência por materiais de determi-nada(s) marca(s). Da análise, vale registrar que, consoante o laudo médico do indexad... ()

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Doc. 559.4516.3286.1139

487 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Procedimento estético. Aplicação de toxina botulínica (Botox) e ácido hialurônico na face. Não obtenção do resultado imaginado. Ausência de danos estéticos. Insatisfação da paciente não gera o dever de indenização. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.5725.8001.3100

488 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denomi... ()

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Doc. 517.9553.0380.7075

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-B... ()

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Doc. 262.8008.7865.3591

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid

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Doc. 340.7214.2226.8247

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid

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Doc. 121.2380.2993.0263

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora, consistente em compelir a ré que autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Recurso da demandada. Não acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste a autora que deve prevalecer. Inteligência da súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento e materiais atinentes à cirurgia. Precedentes. Medida reversível. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 229.4532.6110.1525

493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.

1.Recursos de ambas as partes, ladeados por reexame necessário, contra sentença de parcial procedência que reconheceu, amparada em laudo pericial, a ocorrência de atividade insalubre em grau máximo (40%), com reflexo em parte das verbas salariais, assim como reconheceu o direito ao autor ao recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedente os pedidos de horas extras, adicional noturno, indenização por supressão de int... ()

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Doc. 250.1061.0896.8867

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento. Internação home care. Hemodiálise domiciliar. Recusa. Inadimplemento contratual. Danos morais. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ordinária que objetiva a cobertura de tratamento e a compensação por danos morais. 2 - Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3 - Há situações, todavia, em que existe dúvida jurídica razoáve... ()

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Doc. 378.3879.4643.0508

495 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008. 2. Piso nacional de observância obrigatória pela Lei 11.738/2008, não expressamente revogada pela Emenda Constitucional 108/2020. Constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF. Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 e Portaria 61/2024 que, ao tomarem por base referida norma, não padecem de vício de inco... ()

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Doc. 990.9836.3381.1463

496 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Ante a aparente violação da , XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao a... ()

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Doc. 250.6020.1300.6411

497 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Mamoplastia. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses. Cumprimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2 - A Lei 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 3 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao ... ()

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Doc. 163.9273.9017.9200

498 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Decisão judicial, nessa fase do procedimento, anulada por falta de apoio em motivação adequada. Cabimento. Acusado que, tendo sido citado, apresentou resposta com apoio em extensos argumentos visando à decretação da absolvição sumária prevista no CPP, art. 397. Decisão proferida sem apoio em motivação e sem enfrentar as questões deduzidas na resposta do acusado. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. 634.0165.0864.9595

499 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o mag... ()

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Doc. 556.8356.8418.9228

500 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do ... ()

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