Procedimento Sumario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7020.6100

351 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os e (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O acolhimento da impugnação de... ()

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Doc. 571.7802.5258.7236

352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando cobertura de pulsoterapia com aplicação de imunoglobulina - Pretensão de realização das sessões dos procedimentos ambulatoriais em clínica não integrante da rede credenciada - Em juízo de cognição sumária, negativa do plano que se mostra justificada - Operadora de saúde que ofereceu profissional médico e hospital da rede credenciada para realização do procedimento postulado - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 771.9666.1199.7976

353 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRASCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, I

e IV, DA CLT. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o acórdão principal impugnado. Logo, não houve atendimento do comando dos, I e IV do § 1º-A do Recurso de revista de que não se conhece . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que o presente processo tramita mediante o proced... ()

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Doc. 141.1930.5003.8900

354 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventuário de justiça. Sindicância. Apuração de conduta infracional. Aplicação da pena de censura. Legalidade do procedimento. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de violação de princípios constitucionais.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Na espécie, afasta-se a alegação de nulidade do procedimento sindicante sumário que apresenta natureza jurídica de verdadeiro processo administrativo disciplinar e que se desenvolveu em estrita obediência ao regulamento específico e norteador da aplicação de penalidades aos auxiliares da Justiça no âmbito do Estado do Paraná, assegurando-se, ainda, ao servidor não só ... ()

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Doc. 653.2862.0875.9579

355 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Ju... ()

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Doc. 210.8190.5868.1444

356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Valor referente a uma caixa do medicamento que se pleiteia o fornecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 292 não reconhecida. Civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento de doença. Esclerose múltipla. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência da terceira turma do STJ.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 658.5005.5212.6190

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO. REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS VINCULADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença de improcedência. Desacolhimento. Antigo teor dos arts. 12 e 13 não recepcionado pela CF/88, cujo art. 7º, IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Majoração legal da contribuição previdenciária não afastada pelo STF no julgamento da ADI 4.420. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido

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Doc. 1689.7900.3265.6000

358 - TJSP. "DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos Ementa: «DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais".

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Doc. 336.0709.6421.7119

359 - TJSP. Agravo interno. Efeito ativo indeferido. Ainda que se considere a cirurgia como continuidade do procedimento bariátrico, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida, sendo prudente aguardar-se a instrução processual. Agravo desprovido

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Doc. 144.1905.5000.2400

360 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Reconhecimento do abalo moral pelas instâncias ordinárias. Insurgência da casa bancária.

«1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos d... ()

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Doc. 152.4880.9000.6500

361 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 201.9823.8004.7400

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com o tratamento cirúrgico de dermolipectomia nas coxas, procedimento complementar à cirurgia bariátrica. Dano moral.

«1 - «Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simple... ()

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Doc. 138.5903.4003.6500

363 - STJ. Alegada violação ao CPP, art. 396. Recorrente que teria sido citado para responder à acusação antes do recebimento da denúncia. Ausência de comprovação do prejuízo decorrente de tal procedimento. Eiva não configurada.

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Doc. 116.2880.3014.5575

364 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base» e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. 2. «Salário-complemento engenheiro 453.81», corresponde à remuneração do autor, a... ()

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Doc. 625.0751.2025.2865

365 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de restituição de quantia certa. Cirurgia Robótica. Câncer de próstata. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Cobertura devida. Procedimento que, no caso de inexistência de rede credenciada apta na área de abrangência geográfica contratual, se autoriza fora da rede, mediante reembolso integral. Ausência de indicação pela ré de prestador credenciado apto à realização do procedimento em questão. Socorro fora da rede que se deu de forma justificável. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 624.1726.8689.6839

366 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Procedimento cirúrgico «Anel de Ferrara» em ambos os olhos. Ceratocone. Astreintes devidamente arbitradas. Multas diárias forçam as partes a respeitar decisões judiciais. Recurso não provido

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Doc. 154.2072.9003.3938

367 - TJSP. Tutela provisória - Produção antecipada de provas - Decisão de deferimento parcial - Agravante que busca seja deferida a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Mora admitida pelos agravantes - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 391.3320.0980.3486

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS CORRÉUS - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento... ()

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Doc. 250.6020.1857.1708

369 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que reconheceu condição de anistiado político. Procedimento administrativo. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Instrução normativa 2/2021. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo interno não provido.

I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania, que anulou portaria reconhecendo a condição de anistiado político do impetrante. II - Alegação de vícios no procedimento administrativo, incluindo a falta de enfrentamento das questões de direito e ausência de julgamento efetivo pela autoridade coatora, em violação à Instrução Normativa 2/2021. III - Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da portaria anulató... ()

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Doc. 188.1002.1000.0100

370 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. Deveras impende registrar que a abertura da sucessão por morte implica a transmissão imediata da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, mediante o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha ou, alternativament... ()

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Doc. 210.8181.1876.7701

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de tratametno. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não provisto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma. Competência da ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do julgador. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rol exemplificativo. 3 - Entendimento do acórdão recorrido em ha... ()

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Doc. 186.7782.3010.3500

372 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento da ação penal. Empréstimo probatório. Prova ilegítima. Prova originada em procedimento administrativo. Possibilidade, desde que observados a ampla defesa e o contraditório. Participação do denunciado no procedimento administrativo para a validade da prova. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - É cediço, na linha da jurisprudência desta Corte, que é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa. A... ()

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Doc. 919.9151.9809.6437

373 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de obrigação de faze c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Alegação de cuidar-se de procedimento que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98, todavia, adaptado. Operadora de saúde requerida que não poderia negar o tratamento cirúrgico postulado pelo autor, uma vez que indispensável para a preservação de sua saúde, sob a alegação de ausência de cobertura contratual e que não está previsto no rol da ANS, ou, ainda, por limitação contratual. Rol da ANS de taxatividade mitigada. Negativa que configura a abusividade, eis que incompatível com a natureza do contrato. Inteligência do art. 51, IV, CDC. Ré condenada ao custeio integral do procedimento descrito nos autos. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra do requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 250.6020.1474.9268

374 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrugico. Reembolso integral. Rede credenciada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Danos morais. Discussão patrimonial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais, tais como a urgência na realização do procedimento e na hipótese em que não ofertado o tratamento na rede credenciada. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de profissionais habilitados na rede credenciada demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos au... ()

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Doc. 376.2713.2079.8381

375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. 1. Perícia bem realizada que constatou contato com agente biológico nocivo em ambiente de cuidado à saúde humana correspondente aos requisitos da insalubridade em grau médio (20%), de extensão coincidente com o padrão do aporte já percebido pela servidora. Laudo fundamentado,... ()

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Doc. 938.9111.5120.5942

376 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO SALARIAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira (2/D), nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Desacolhimento. Exegese do Tema 911 do STJ, in verbis: «A , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve correspond... ()

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Doc. 143.1824.1086.0900

377 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Exercício de função técnica comissionada, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo. Benefícios da justiça gratuita.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no , § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 230.4120.8133.9871

378 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor de energia. Procedimento administrativo. Prova unilateral. Resolução da ANEEL 456/2000. Ausência de prequestionamento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «A perícia técnica e a autuação administrativa, realizadas unilateralmente, sem oportunizar a defesa do usuário de energia elétrica, não constitui prova de adulteração do medidor, por violação ao preceito estatuído no art. 72, II, da Resolução da ANEEL 456/2000, sendo nulo o procedimento administrativo e indevida a cobrança das supostas diferenças de consumo.» 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o... ()

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Doc. 103.1674.7307.1800

379 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.

«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor ... ()

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Doc. 103.1674.7315.4400

380 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.

«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor ... ()

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Doc. 442.5071.7132.3409

381 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de transgressão, limitada a R$ 30.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Apresentação de relatório médico demonstrando a necessidade do procedimento com os materiais indicados - Prevalência sobre o parecer divergente exarado pela junta médica, neste momento de cognição sumária da lide - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado de forma proporcional - Comando judicial atacado que não fixou prazo para o atendimento da ordem - Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada - Recurso não provido

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Doc. 115.0638.2727.4842

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, d... ()

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Doc. 213.3202.1053.2677

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, d... ()

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Doc. 469.9565.5340.0635

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, d... ()

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Doc. 823.9328.7088.4955

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, d... ()

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Doc. 231.0110.8120.1823

386 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral. Protocolo Pediasuit. Procedimento não listado no rol da ANS. Cobertura pela operadora. Incidência da cláusula de coparticipação para atendimento ambulatorial. Análise da abusividade do valor cobrado pela operadora. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII.

O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assistência ambulatorial, não se caracterizando como prática abusiva a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde, desde que tal cobrança esteja prevista no contrato. A coparticipação, segundo a , VIII, deve estar prevista no contrato. No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança... ()

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Doc. 210.8131.1891.4691

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Pedido de absolvição sumária. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição sumária da agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. 139.2227.5394.5274

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 304.7775.4894.0815

389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

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Doc. 990.9047.0888.8168

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA. -

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - No que tange ao cancelamento do plano de saúde, destaco o Tema 1082, do STJ, que tem como tese firmada que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados... ()

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Doc. 823.5160.6316.5322

391 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que acolhe pretensão de cobertura contratual para o exame Tomografia Ótica e procedimento denominado de Implante Intra Vítreo de Polímero de Liberação Controlada. Reembolso integral garantido em favor do consumidor autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal infundada. Procedimentos prescritos de maneira idônea. Alegação Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que acolhe pretensão de cobertura contratual para o exame Tomografia Ótica e procedimento denominado de Implante Intra Vítreo de Polímero de Liberação Controlada. Reembolso integral garantido em favor do consumidor autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal infundada. Procedimentos prescritos de maneira idônea. Alegação infundada de que o contrato firmado entre as partes seria antigo, não adaptado, possuindo cláusula (não indicada expressamente) excludente de cobertura. Relação de Consumo caracterizada. Negativa genérica de cobertura abusiva. Súmula 100/STJP, Súmula 608/STJ. Limitação de reembolso (Tabela Sul América). Descabimento do reembolso em valor ínfimo, baseado em cláusula redigida em termos ininteligíveis e que demandam do usuário o conhecimento de índices obscuros (US e Tabela Sul América), a infirmar o dever de clareza e transparência cogente às disposições contratuais. Reembolso integral corretamente reconhecido em sentença. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 151.5810.7006.3700

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do processo em face da inobservância do CPP, art. 397. Adoção do procedimento especial previsto para a apuração de crimes dolosos contra a vida. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, arts. 394, 405 e 406.

«1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração de crimes dolosos contra a vida, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao recorrente, afastam-se as regras do procedimento comum ... ()

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Doc. 283.7258.8456.8398

393 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA REDES DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CONCORRENTE DESCLASSIFICADA DO CERTAME - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA E RETORNO DO PROCEDIMENTO AO «STATUS QUO ANTE» - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos na , III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A prova documental constante dos autos, aparentemente, é insuficiente e inapta à comprovação do alegado pela parte impetrante. 4. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despe... ()

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Doc. 142.5855.7011.7200

394 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Fonte formal do direito.

«1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do , ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetiv... ()

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Doc. 179.9681.0601.8442

395 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Tutela provisória - Ação anulatória - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Pedido liminar de suspensão dos leilões - Indeferimento - Recurso dos autores - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Indícios de validade das notificações para purgação da mora e comunicação dos leilões - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 513.3836.0903.5823

396 - TJSP. Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Pronúncia baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de absolvição sumária e impronúncia desacolhidos. Recurso improvido.

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Doc. 210.7051.1107.1798

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Omissão e contradição. Fundamentação suficiente e coerente pela corte bandeirante. Higidez do acórdão impugnado. Intervenção cirúrgica. Recusa indevida de procedimento médico. Obesidade mórbida. Dever de cobertura pela operadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 942.9261.2844.3962

398 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Pretensão da autora, contratada pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos da , IX, voltada ao recebimento de adicional de insalubridade, 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional, proporcionalmente ao período em que atuou em contratação temporária/excepcional. Sentença de parcial procedência do pedido. A... ()

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Doc. 257.6846.9574.6320

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL DP-1/321/21. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais. Razões recursais que não impugnam o tópico da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Matéria que não será apreciada nesta Instância, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Conduta social inadequada ou inidoneidade moral da autora ou do seu namorado não caracterizadas. Candidata que, demonstrando boa-fé, livremente informou que se... ()

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Doc. 153.9805.0011.2000

400 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Prestação de serviço. Falha. Ação de indenização. Dano moral. Cancelamento de linha telefônica. Posterior emissão de faturas, revendo estorno e lançando débito em nome do usuário do serviço. Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade de procedimento.

«Circunstâncias da prova que demonstram ter havido o estorno de pulsos excedentes constantes na fatura do usuário do serviço de telefonia. Procedimento abusivo da Companhia, que, depois de extinta a relação, reviu estorno e lançou débito em nome do autor, cadastrando-o junto aos órgãos de proteção ao crédito. A prova da legitimidade do referido procedimento, em se tratando da natureza da relação das partes (de consumo) era de fácil produção para o prestador de serviços, cabend... ()

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