Procedimento Sumario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9006.5000

151 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Narram os autos que o paciente, ora embargante, foi preso em flagrante no dia 18 de maio de 2014 e denunciado pela prática do crime previsto no , caput, cujas penas previstas são detenção de seis meses a... ()

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Doc. 155.0094.5000.0100

152 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade da ação penal, que teria origem em procedimento investigatório do ministério público: eventual vício não caracterizado. Precedentes. Reexame do conjunto probatório existente nos autos da ação penal: impossibilidade. Princípio da indivisibilidade: não-aplicação à ação penal pública. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. 2. Não há, nos autos, a demonstração de que os elementos de informação que serviram de suporte para o recebimento da denúncia tenham sido obtidos em ... ()

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Doc. 103.1674.7391.1700

153 - 2TACSP. Procedimento sumário. Contestação. Reconvenção. Pedido contraposto. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«... O Código de Processo Civil estipula, no § 1º do art. 278, que «é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial».JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS critica a redação do dispositivo, consignando:«93. Pedido reconvencional. Diz o § 1º do art. 278 que é lícito ao réu formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.Mas um modo de dizer que não nos pareceu dos m... ()

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Doc. 103.1674.7517.4400

154 - TJRJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. CPP, art. 395 e CPP, art. 499.

«Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do , exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os... ()

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Doc. 141.8942.1000.0400

155 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Vários processos. Proteção da ordem pública. Pressupostos da cautela atendidos.

«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do réu indica a proteção da ordem pública, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu pri... ()

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Doc. 203.0164.6000.1200

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Procedimento sumário. Fazenda Pública. Procurador estadual. Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal. Matéria processual. Descabimento. Precedentes.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido da Turma Recursal do Estado de Rondônia reconheceu, de ofício, a intempestividade do recurso inominado não reconhecendo a prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais. 2 - Nos termos do inciso I do , caberá reclamação para «preservar a competência do tribunal». Dessa forma, tem-se como principal função garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um ca... ()

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Doc. 802.3368.5908.8573

157 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de provas da autoria do paciente - análise inviável - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os docu... ()

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Doc. 166.3972.1001.0400

158 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e de unificação de penas. Diferenças na execução dos delitos imputados. Inexistência de continuidade delitiva. Evidência de reiteração criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corp... ()

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Doc. 104.0725.6000.2600

159 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunst... ()

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Doc. 157.9333.5001.1200

160 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.

«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a exped... ()

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Doc. 157.9333.5000.7400

161 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.

«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a exped... ()

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Doc. 173.0655.1000.8800

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Conversão de procedimento sumário em ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Redução dos danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. É faculdade do magistrado determinar a realização de provas, a qualquer tempo e sob o seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do... ()

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Doc. 125.9195.4000.4900

163 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o , §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta.» A Corte local confirmou... ()

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Doc. 250.6020.1946.0412

164 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Insanidademental que deve ser apurada na via processual adequada. Dilação probatória que é inviável no procedimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - É válida a decretação da prisão preventiva quando são apontadas circunstâncias fáticas do caso concreto que dão conta do preenchimento das condições previstas no , aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, pois consta no auto de prisão em flagrante que houve a utilização de força física do acusado, que segurou a vítima pelas nádegas e lhe forçou um beijo. 2 - Consta ... ()

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Doc. 142.1495.8000.9900

165 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a economia popular. Imposição de regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, arts. 33, § 3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência daquelas circunstâncias: Precedentes. 2. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais do demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que ultra... ()

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Doc. 103.1674.7525.4400

166 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o , § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forens... ()

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Doc. 172.5054.8005.9000

167 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Matéria não conhecida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece da matéria relativa à autoria delitiva, por demandar dilação probatória, o que é inviável no procedimento sumário do habeas corpus. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ante a participação do paciente em associação criminosa constituída para a disseminação ilícita de entorpecentes, o que justifica a custódia cautelar para manutenção da ordem pública face à necessidade de inibir a reiteração delitiva que,... ()

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Doc. 144.9644.5000.4100

168 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

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Doc. 125.9195.4000.5100

169 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. A controvérsia, de ordem processual, gira em torno da possibilidade de reconhecimento da revelia em virtude do comparecimento de réu - desacompanhado de advogado e sem apresentar contestação - à audiência inaugural do procedimento comum, rito sumário, realizada por conciliador sem a presença do juiz (). De um lado, a eminente Rel... ()

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Doc. 137.0701.0000.1900

170 - TJRJ. Competência. Plano de saúde. Consumidor. Procedimento sumário. Ação de obrigação de fazer. Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás - AMS. Falecimento do ex-empregado segurado. Pretensão de dependente de manutenção no plano. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento do feito. CF/88, art. 114.

«Autora, ex-conjuge, reconhecida como beneficiária dependente junto ao plano, por decisão judicial em ação de divórcio que condenou o cônjuge varão a alimentos «in natura». Desligamento unilateral pela ré sob a alegação da extinção do vínculo com a morte do segurado titular. Pensionamento que não se extingue com o óbito do alimentante. Demandante idosa e doente que, ostentando efetivamente a situação jurídica de dependente de seu excônjuge junto ao plano de saúde instituci... ()

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Doc. 144.9591.0013.5900

171 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

«I - Inexistindo qualquer prejuízo às partes, a não observância do procedimento sumário, preceituado pelo inciso I do art. 275 do Código de Ritos, não implica, por si só, na nulidade da sentença vergastada. II - Conforme assente, o pedido ilíquido não se confunde com pedido indeterminado. Destarte, sendo o quantum pleiteado aferível, em fase de liquidação, não há falar em extinção, sem resolução de mérito, do feito III - Encontrando-se sob a supervisão da Secretaria ... ()

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Doc. 193.4964.5000.1000

172 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Penal. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do superior tribunal de justiça. Negativa de seguimento a habeas corpus com apreciação de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente/Impetrante impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. ... ()

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Doc. 166.4412.5000.3000

173 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no , § 4º. 3. A análise do questionamento sobre a redução da pena pretendida pelo Agravante somente... ()

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Doc. 213.1234.9551.3647

174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, rejeitando preliminares de nulidade de citação e falta de interesse de agir, indeferiu gratuidade de justiça, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento de valores devidos em contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa dos autores/segundos apelantes, diante da ausência de intimação para impugnar c... ()

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Doc. 558.9387.0258.8849

175 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo nacional - atraso de voo - chegada ao destino com mais de quatro horas de atraso em relação ao que foi inicialmente contratado - ré que admitiu a ocorrência de problemas consistente em manutenção não programada na aeronave - nexo causal não rompido - falha de serviço - fortuito interno - responsabilidade objetiva - precedentes da Câmara - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 2.000,00 na sentença - recurso apenas da autora pedindo a majoração para R$ ... ()

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Doc. 103.1674.7399.3600

176 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.Verifica-se que o MM. Juiz de ... ()

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Doc. 198.6094.1007.2500

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ.

«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. 2 - É, em verdade, ação de procedimento sumário, marcado pela cognição limitada, não verticalidade e impossibilidade de dilação probatória, o que não se confunde com análise da prova pré-con... ()

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Doc. 103.1674.7359.3100

178 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( , I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( ) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( , I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à for... ()

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Doc. 137.0451.3000.6400

179 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. 2.1. É sabido que, na forma em que estabelecido pelo Código Buzaid, o procedimento comum pelo rito sumário se caracteriza por maior concentração dos atos processuais, dando cele... ()

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Doc. 182.4795.6005.9300

180 - STF. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC Acórdão/STF, 1ª T. 14/07/05, Pertence, DJ 14/10/05).

« 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequ... ()

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Doc. 191.6414.0000.5100

181 - STF. Fixação da pena. Atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade ao réu acusado por tráfico que confessa portar a droga para uso próprio. Desclassificação do crime para uso de entorpecentes: necessidade, no ponto, de profundo revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 65, «d».

«1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/3/1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescind... ()

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Doc. 143.4213.9000.8200

182 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação penal originária em trâmite no STJ. Concessão de prazo para a apresentação de alegações finais escritas em inobservância ao Lei 8.078/1990, art. 11. Prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências pretensamente imprescindíveis. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

«1. A superveniente concessão pelo Superior Tribunal de Justiça do prazo de quinze dias para apresentação das alegações finais prejudica a pretensão dos Impetrantes, havendo alteração da situação processual narrada na inicial, impondo, nessa parte, a perda de objeto do habeas corpus. 2. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela imprescindibilidade das diligências indeferidas para o julgamento da açã... ()

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Doc. 160.8061.1002.9800

183 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo da ré.

«1. Violação ao , Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A subsistência de fundamentos inatacados, mediante recurso especial, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado - acerca do procedimento sumário do processo - , impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: é inadmissíve... ()

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Doc. 157.2142.4010.0300

184 - TJSC. Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.

«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. «Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o , IX, quando ocorre a morte da parte autora, se o direito pleiteado é personalíssimo... ()

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Doc. 712.2159.1168.5149

185 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. No caso, constata-se que a reclamada realizou a transcrição integral do acórdão regional, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia do tema objeto do recurso de revista, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 158.6592.9001.2200

186 - STJ. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. II - É indispensá... ()

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Doc. 241.1030.1352.4399

187 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que, de acordo com as instâncias de mérito, se dedica a atividades criminosas. Ordem denegada.

1 - Nos termos da , § 4º, nos delitos definidos no caput e no § 1º daquele artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Não incide a causa de diminuição prevista na , § 4º, quando as instâncias de mérito, com base nos eleme... ()

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Doc. 241.0291.0483.1737

188 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso (arts. 33, 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 304). Alegação de diversas nulidades ocorridas quando da prisão em flagrante do paciente. Inexistência de cópia dos atos reputados ilegais. Não conhecimento.

1 - Não foram acostadas ao presente mandamus cópias dos atos reputados ilegais ou nulos, tais como o decreto de prisão preventiva do paciente, o auto de prisão em flagrante, e o laudo toxicológico preliminar. 2 - Não havendo nos autos sequer cópia das peças cuja ilegalidade ou mácula se aponta, inviável a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prov... ()

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Doc. 184.4050.6002.7800

189 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b»), causou prejuízo processual à parte ré. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é admissível a adoção do rito ordinário (de cognição mais amp... ()

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Doc. 148.1011.1003.3600

190 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. 2. O valor da causa, utilizado como parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais, deve corresponder ao valor do benefício econômico pretend... ()

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Doc. 103.1674.7375.9800

191 - 2TACSP. Ação monitória. Requisitos. Prova escrita. Pré-título. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Menos ainda pode ele, por outro lado, valer-se dos embargos do réu para incidentalmente sanar as deficiências de seu pré-título, pela parte contrária apontadas, já que a finalidade dos embargos é justamente desconstituir o título do autor, não de aperfeiçoá-lo. Como observa Vicente Greco Filho em seu Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória (Saraiva, 1996, p. 52, 54), na monitória «o procedimento monitório é o instrumento para a constituição ... ()

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Doc. 231.0021.0576.0294

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo interno para sanar omissão. Impropriedade. Especificação de provas. Presença dos requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - «O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário () e salvo outro prazo, também reverso, deter... ()

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Doc. 206.6600.1002.1900

193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dano contra o patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303). Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico de causar prejuízo (animus nocendi). Reconhecimento de conduta única e não fracionável do agravante. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ.

«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. 2 - É, em verdade, ação de procedimento sumário, marcado pela cognição limitada, não verticalidade e impossibilidade de dilação probatória, o que não se confunde com análise da prova pré-con... ()

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Doc. 196.0860.9003.8600

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento Superior Tribunal de Justiça sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto , seg... ()

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Doc. 211.1101.0593.2620

195 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto no , segundo o qual «... ()

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Doc. 195.6992.8000.1500

196 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - A impetrante foi demitida do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Saúde por inassiduidade habitual. 2 - A apuração da prática da infração disciplinar de inassiduidade habitual segue o procedimento sumário descrito na , que prevê que a comissão processante será composta por dois servidores estáveis. 3 - Nos termos da Súmula vinculante 5/STFupremo Tribunal Federal, a ausência de advogado constituído não importa em nulidade do PAD, desde q... ()

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Doc. 184.4325.8002.5800

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão da benesse. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Tratamento médico oferecido pelo estabelecimento prisional. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto Presidencial 8.380/2014, ao prever a possibilidade de concessão do indulto humanitário aos pacientes acometidos de doenças graves, estabeleceu como requisito para o seu deferimento a comprovação da gravidade do estado de saúde do condenado e a impossibilidade de o tratamento ser realizado na unidade prisional. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando as informações contidas nos autos, entendeu inexistir fundamento para a concessão do indulto humanitário... ()

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Doc. 165.1284.7000.2800

198 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da ma... ()

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Doc. 230.7071.0548.0531

199 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.

1 - Embora sem previsão no rol da , § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2 - Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3 - ... ()

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Doc. 241.0301.1591.4799

200 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Não ocorrência. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos embargos de declaração.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem concluiu que os serviços prestados não se configuraram como cessão de mão-de-obra, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária, nos moldes do disposto na Lei 8.212/91. A Corte chegou à referida conclusão pela análise do contrato social, e das notas fiscais acostadas aos autos. Impossibilidade de modificação do contexto fático por óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A embargante não busca, com a oposição ... ()

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