Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - INSPEÇÃO DO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL.

653 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) writ impetrado como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) pleito absolutório. Dilação probatória. Inviabilidade. (3) interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. (4) alegações de intercorrências na audiência, atipicidade e ilegalidade de interceptação telefônica. Instrução da ordem. Deficiência. Cognição. Inviabilidade. (5) condenação por associação para o tráfico. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei drogas. Impossibilidade. (6) ordem não conhecida.

655 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para tratamento de glaucoma e de fornecimento do medicamento avastin (bevacizumab). Paciente portador de glaucoma não controlado (cid h 40.5). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

656 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIVISOR 187,5. JORNADA DIÁRIA DE 7 HORAS E 30 MINUTOS E 37,5 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

657 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada para que a parte ré/Agravada autorize o custeio e fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo do Autor/Agravante (lipo-pack ou lipogems). Manutenção. Material pretendido pelo Agravante para ser utilizado em tratamento ainda considerado experimental. Documentos apresentados que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado, tampouco a urgência (cirurgia eletiva). Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.

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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE 1.397.471. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PREVENT SENIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO EM HOSPITAL CONVENIADO DE SUA CONFIANÇA. EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO, PORÉM NEGA A COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE NO HOSPITAL CONVENIADO ESCOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE HOSPITAIS DE SUA CONFIANÇA QUE FAZEM PARTE DA REDE CREDENCIADA. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DIRECIONAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA HOSPITAIS QUE LHE CONVÉM, SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. CONFIGURAÇÃO DE PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CONTRATADOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$15.000,00) ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA. PEDIDO PARA PARTICIPAR NA ETAPA DE TAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 332, CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DOS ART. 305 A 310, CPC. NECESSIDADE EMENDA PARA INCLUIR PEDIDO PRINCIPAL, MESMO NO INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ART. 308 E 310, CPC. 1.

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que a ré autorize os procedimentos bem como os insumo prescrito pelo médico, sob pena de multa diária. Recurso da demandada. Sustenta ser o procedimento cirúrgico de caráter eletivo. Não acolhimento. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da paciente. Aplicação do CDC. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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662 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento indicado pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ans. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

663 - STF. Direito administrativo. Complementação do vencimento básico. Salário mínimo. Impossibilidade. Lei Complementar 840/2011. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20/12/2006.

664 - TJSP. Embargos de declaração. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear o procedimento de gastrostomia via endoscópica para tratamento de demência avançada e dificuldade de deglutição, além de recusa de dieta oral. Sentença de procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Lei de Usura e da limitação constitucional de juros. Hipótese em que o usuário sabe, de antemão, qual a taxa de juros incidente em caso de financiamento do débito. Incidência do princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos. Tese da «lesão enorme» afastada. Legitimidade da cláusula mandato, sendo perfeitamente plausível que a Administradora arrecade junto a uma instituição financeira o numerário necessário para cobrir o débito do usuário que não paga a totalidade das compras feitas. Procedimento previsto em cláusula contratual. Recurso parcialmente provido.

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666 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais, salvo previsão contratual diversa. Contrato que prevê reembolso, nos limites da tabela. Pretensão de reembolso integral das despesas, em montante ao superior ao da tabela da relação contratual. Pleito recursal desarrazoado.

667 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Tutela provisória de urgência deferida para compelir a operadora do plano de saúde a realizar os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da agravada, em razão de problemas causados pela perda substancial de peso em decorrência de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1.069 do E. STJ. Laudos elaborados por médicos e psicóloga, os quais indicam a natureza reparatória dos procedimentos, atestando, sobretudo, o caráter de urgência. Existência de dúvidas razoáveis, contudo, em relação à natureza reparatória da colocação de implante mamário (prótese de mamas), procedimento que, em geral, possui natureza estética. Necessária, neste particular, a dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a fim de melhor avaliar o aparato fático da demanda. Valor da multa diária arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se mostra proporcional e razoável, haja vista a relevância do bem jurídico tutelado, impondo-se apenas a sua limitação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a vinte dias de eventual descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Parcial provimento do recurso.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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669 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Agravo de instrumento interposto em relação a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Aprovação de parecer final de Comissão Processante que concluiu pela cassação do mandato da vereadora agravante. Alegações de irregularidades e distorções probatórias no procedimento administrativo parlamentar. Decisão agravada que negou medida liminar. Impossibilidade de averiguação e reconhecimento da veracidade das alegações em fase de mera cognição sumária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Matéria a ser enfocada, necessariamente, sob a luz do contraditório. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que determinou que a Autora emende a inicial, no prazo de quinze dias, para adequar os pedidos ao procedimento de direito, ante à falta de título executivo extrajudicial, e indeferiu a tutela de urgência pretendida, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. Insurgência. Não acolhimento. Documento colacionado que não se caracteriza como título executivo. Emenda da inicial que se faz de rigor, nos moldes determinados. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Penal e processual penal. Falta grave decorrente de cometimento de crime doloso. Apropriação indevida de carregador do aparelho de monitoramento eletrônico. Bem avaliado em r\n\n 95,00 (noventa e cinco reais). Alegação de ausência de dolo. Apreciação inviável em sede de cognição sumária. Arguição de nulidade do procedimento administrativo que apurou a falta grave. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Grau significativo de reprovabilidade.

672 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONTRATO E SE ABSTER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SÚMULA 609/STJ. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

673 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

674 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

675 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Indenização por danos materiais ajuizada diretamente pelo usuário. Oscilação de energia. Sentença de improcedência que deve ser revista. Danos aos bens. Hipótese em que o autor formulou pedido de ressarcimento na via administrativa, não sendo instaurado o correto procedimento administrativo. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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676 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedimento de perfusão isolada femoral direita com hipertermia e quimioterapia. Melanoma Metastático Braf Selvagem - Cid 10 C43. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido

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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou a execução das astreintes ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos principais. Recurso da parte exequente. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Poder de cautela, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida e não cumprida pela executada. Reforma para determinar o bloqueio do valor correspondente ao procedimento cirúrgico. Recurso provido.

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678 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão autoral consistente na realização de procedimento cirúrgico por médico não conveniado. Sentença de improcedência. Manutenção. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito à isenção das despesas efetuadas com médicos não credenciados, é imprescindível a demonstração de situação de urgência e emergência, falta de capacitação do corpo médico e/ou recusa de atendimento na rede, o que não se verifica na hipótese. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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679 - TJSP. Policial militar. Ativo. Pretensão à incorporação integral ao vencimento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) ao salário base e reflexos decorrentes. Decadência não consumada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar Estadual 1021/07 que determinou a incorporação da GAP aos vencimentos. Verba incorporada 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo ao impetrante. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação incorporada sem previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante improvido.

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680 - STF. Direito penal. Processo penal. Da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Absolvição sumária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL e XXXIX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

681 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

682 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

683 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS EM ESCALA 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

684 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA APURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O EMPREGADOR SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DURANTE A SUSPENSÃO CONTRATUAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

685 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Ação pelo procedimento comum. Entidade sindical. Contribuição ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Eficácia subjetiva da sentença. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

686 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST.

687 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado, sequestro e cárcere privado - Preliminar - Nulidade da pronúncia por por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Regular aditamento da denúncia para inclusão dos novos elementos e circunstâncias na imputação - Cerceamento de defesa não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Serviços de Construção Civil. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Lançamento que, em cognição sumária, parece ter decorrido da apuração de inconsistências nas declarações do sujeito passivo. Observância do rito do CTN, art. 148. Ausência de elementos aptos a demonstrar, de plano, a nulidade do procedimento. Via mandamental a qual, ademais, não admite dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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689 - TJPE. Agravo de instrumento em ação popular. Direito ambiental. Autoclavagem de resíduos hospitalares. Procedimento de licenciamento do respectivo empreendimento. Definição de estudos ambientais específicos. Competência do órgão ambiental estadual. Atendimento às diretrizes normativas encartadas na Resolução conama 237/1997. Recurso provido. Decisão unânime.

690 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Restou assente nos autos que o apelante se envolveu em um acidente de trânsito no dia 29/05/2015 na rua Barbalha, Alto da Lapa. A reclamada através do Termo Particular de Transação, Pagamento e Quitação entrou em acordo com a presumida vítima do acidente, aceitando pagar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos) reais. A par da situação que se apresenta nos autos, observo que a culpa imputada ao apelante não veio acompanhada do necessário procedimento investigativo. A recorrida preferiu assumir a responsabilidade pelo acidente e depois repassar o ônus para o apelante com vistas a se eximir de maiores prejuízos, consoante se infere dos termos do documento id- b9a7d4f (fl. 02). O comportamento despótico da ré vai de encontro à previsão insculpida no art. 5º inciso LV, da CF/88 que garante o direito à ampla defesa inclusive em procedimentos de ordem administrativa, como é o caso dos autos. Apelo a que se dá parcial provimento.

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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor, portador de cavernoma do tronco cerebral - também conhecido como angiomacavernoso - hemangioma cavernoso, CID 33 - Neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central, que necessita realizar procedimento cirúrgicos urgente sob pena de novos sangramentos e risco de morte. Recusa da ré quanto à parte dos procedimentos e materiais, após análise de junta médica da operadora de saúde. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste o recorrente que deve prevalecer. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento e materiais atinentes à cirurgia. Tutela deferida para determinar que a agravada autorize e custeie a realização do tratamento nos termos indicados no relatório médico, sob pena de multa, confirmando-se a antecipação da tutela recursal deferida. Precedentes. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido

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692 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE À OJ. ÓBICE DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República, razão pela qual não cabe a análise de violação de Lei, de divergência jurisprudencial. No presente caso, a Reclamada limita-se a suscitar violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Dessa forma, não há falar em violação literal e direta dos referidos dispositivos constitucionais, conforme diretriz contida no CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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693 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.

694 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Prequestionamento da matéria. Reexame fático probatório.

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

696 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no uso de energia elétrica pelo consumidor, calculando-se o valor equivalente ao desvio de consumo não faturado. Inadmissibilidade. Débito apurado unilateralmente, por meio de procedimento administrativo que não observou o devido processo legal. Ausência de contraditório e de ampla defesa franqueados ao consumidor. Inexigibilidade da dívida apontada. Nulidade do instrumento de confissão de dívida. Ameaça e efetivação do corte do serviço que evidenciam a conduta abusiva praticada. Negativação indevida do nome do usuário, em razão do suposto débito. Indenização devida. Recurso não provido.

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697 - STJ. Pronúncia. Réu pronunciado. Deslocamento posterior de competência. Deputado federal. STF. Mudança de rito. Realização de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Previsão equivalente no sumário da culpa. Inexistência. Correspondência ao CPP, art. 422, parte final, e CPP, art. 423, I. 2ª etapa do procedimento do Júri. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Exame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 406 (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 563. CPP, art. 571, I. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º.

698 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

699 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMATRÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A TESE DE USUCAPIÃO. POSSE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FALECIDA MÃE E AVÓ DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O DE CUJUS E O AGRAVANTE. MATÉRIA DE DEFESA QUE NECESSITA SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO APTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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