Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme disposto na Súmula 431/TST, para os empregados sujeitos a jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo do valor do salário-horas. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou válida norma coletiva em que prevista a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora, ainda que submetido o trabalhador à jornada semanal de 40 horas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora. Não se tratando, portanto, de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia negocial coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacificada pelo STF e por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REFATURAMENTO DAS FATURAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Descumprimento de condição. Necessidade de intimação do reeducando para esclarecimentos. Requisito preenchido. Respeito à ampla defesa durante todo o procedimento. Paciente não localizado. Esgotamento das diligências. Ausência de constrangimento ilegal reparável ex officio. Habeas corpus não conhecido.

904 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ONO TECNOLOGIA E INTERNET EIRELI REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO «POR FORA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão da inobservância ao disposto no §9º do CLT, art. 896, porquanto ausente indicação de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta, da CF/88. No presente agravo de instrumento, a parte pede a reforma da decisão, sem fazer qualquer referência ao óbice apontado, o que atrai à hipótese o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM SUA ATUAL REDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, depreende-se do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido que o reconhecimento do grupo econômico decorreu da constatação de relação de coordenação, comunhão de interesses, atuação conjunta e da existência de interesses sociais integrados entre as empresas, com registro de funcionamento no mesmo endereço e gravitando em torno do mesmo núcleo familiar (Súmula 126/TST). Considerando-se que o contrato de trabalho foi iniciado depois da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico ocorreu nos termos da atual redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, não se divisando de violação da CF/88, art. 5º, II. Ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido .

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905 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA REGULARMENTE APRESENTADA E QUE NARRA A DINÂMICA DOS FATOS DELITUOSOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À SUA PRÁTICA, DE FORMA SUFICIENTE PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL E DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO DE MÉRITO QUE EXIGE, NECESSARIAMENTE, UMA AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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906 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput»», na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Instauração de inquérito policial contra magistrado federal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do inquérito tenha sido precedida de averiguação sumária, «com prudência e discrição», destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade do inquérito judicial por inobservância do rito previsto no art. 33 da loman. Prévia deliberação da Corte Especial do STJ para a instauração de inquérito judicial contra magistrado federal. Desnecessidade. Consequente inocorrência, no caso, de situação configuradora de injusto constrangimento. Recurso de agravo improvido.

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907 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Perda de Objeto. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O réu-agravante alega ausência de urgência e de recusa no procedimento, pedindo a cessação dos efeitos da tutela de urgência. II. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento do agravo de instrumento. III. O julgamento do agravo de instrumento caracteriza a perda superveniente do interesse recursal, pois a decisão de mérito substitui a decisão provisória. Conforme entendimento do STJ, a sentença de mérito absorve a cognição sumária da interlocutória, resultando na perda de objeto do agravo. IV. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, VII. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015

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908 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

909 - TST. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

910 - TST. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

911 - TST. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

912 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas e danos morais. Pretensão de fornecimento do medicamento «LORLATINIBE - 1 comprimido- VO- 100mg» para tratamento de adenocarcinoma de pulmão que acomete a autora. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido

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913 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. SALÁRIO-BASE. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO . O TRT registra o entendimento de que, no tocante à natureza jurídica do auxílio alimentação, em que pese a ser reconhecida a natureza salarial da parcela pela reclamada, esta não compõe o salário-base contratual, sendo benefício que integra o salário por força do CLT, art. 457, § 2º, em razão de sua peculiaridade (piso salarial da categoria profissional dos engenheiros, nos termos da Lei 4.950-A/1966). Com efeito, é incontroverso que o valor pago ao autor a título de auxílio-alimentação tem natureza salarial. A controvérsia está em saber se o procedimento de inclusão desse valor no piso profissional referido na lei em questão está correto. A Lei 4.950-A/66, ao prever o piso salarial, trata do salário-base devido aos engenheiros. Nos arts. 5º e 6º da referida lei o piso é tratado como «salário-base mínimo". Nesse contexto, não se pode incluir outras parcelas, mesmo que tenham natureza salarial, em razão de se tratar de salário que o profissional deve receber desde o início da sua contratação, ainda que outras verbas venham a compor a remuneração do engenheiro. Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE RESTOU PRECOCE, NÃO OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, QUE ESTÁ RESTRITA À HIPÓTESE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 630 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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918 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2, S II, III E VI E §2º-A, I C/C §7º, III, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO FORMADO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO MENSAL DO DE CUJUS, DESDE A ÉPOCA DO SINISTRO, INCIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, OBSERVANDO-SE, TÃO SOMENTE, OS REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DEFERIDA, DEVENDO SER INCLUÍDO NO CÁLCULO 1 (UM) MÊS A MAIS POR ANO, PARA FAZER FACE AOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÓPICO REFERENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. REPORTO-ME, TÃO SOMENTE, AO QUE CONSTOU NA DECISÃO DE FLS.604/606 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO QUE CONCERNE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, DADA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÓRDÃO DE FLS.496/502, MANTIDO PELA DECISÃO DE FLS.552 DO STJ, OBEDECENDO-SE À NUMERAÇÃO PRIMEVA. PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TÓPICO ORA IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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920 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado contra decisão judicial que, após o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de que não foram enfrentadas as teses apresentadas pela defesa. Paciente denunciado pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput», combinado com art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . 1. Liminar concedida, suspendendo-se o andamento do processo, «sem prejuízo de o magistrado editar nova decisão, analisando as questões agitadas pela defesa". 2. Superveniência de decisão judicial que analisou as alegações deduzidas pela defesa. Urge considerar que, nessa etapa do procedimento, proceda-se a uma cognição sumária, de sorte que não se exige uma fundamentação que proceda a um exame detido dos elementos de prova. Basta uma fundamentação sucinta. 3. Neste cenário, considerando-se que proferida nova decisão judicial, que enfrentou as alegações defensivas, o provimento jurisdicional inicialmente perseguido não mais se mostra necessário, considerando os termos em que vertida a impetração (ausência de fundamentação da decisão judicial), pelo que falta interesse de agir na espécie. Ordem julgada prejudicada

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921 - TJSP. Avaliação de desempenho - No caso ora em exame, em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento, sem prejuízo de posterior exame mais aprofundado da matéria, verifica-se a ausência dos requisitos para concessão da liminar, não havendo que se falar em reforma da r. decisão agravada - O controle jurisdicional dos atos praticados pela administração pública cinge-se ao exame da sua legalidade, aí incluída a observância às normas constitucionais e legais regentes da matéria. Estas, com efeito, estão estritamente vinculadas à tutela da isonomia, princípio constitucional que rege a atuação da Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da CR/88 - Portanto, a intervenção judicial sobre atos praticados deve se circunscrever ao controle de sua validade (conformidade ao ordenamento jurídico), e não pode invadir questões meritórias atinentes aos meios e critérios de avaliação dos candidatos, abrangidas pela esfera legítima de discricionariedade técnica da Administração - Não se vislumbram os requisitos necessários para deferimento da liminar no mandado de segurança, vez que necessários maiores esclarecimentos quanto à matéria, a qual não se apresenta extreme de dúvidas - Recurso improvido

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

923 - STJ. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rito ordinário. Conversão em rito sumário. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Provimento negado.

924 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - DILIGÊNCIA ESTRIBADA EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO -- POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA INCRIMINADORA. - A

925 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. JORNADA IN ITINER E. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que estavam presentes os pressupostos fáticos caracterizadores de jornada itinerária, convicção essa que não se admite alterar por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Quanto à duração do trabalho e ao adicional de periculosidade, o Tribunal Regional consignou, respectivamente: a inaplicabilidade do CLT, art. 62, II, em razão de ausência de salário e de poderes diferenciados; que o «trabalhador manteve contato com equipamentos energizados e, consequentemente, esteve exposto à situação de risco de choque elétrico». Em relação aos referidos temas, a ré igualmente pretende o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

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926 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora pretende a reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Trabalho pericial que é categórico ao atestar que o procedimento odontológico «sub judice» foi realizado sem os prévios exames de imagem que se faziam necessários para verificar a possibilidade da cirurgia e que resultou em 2 implantes muito próximos e outro implante que não está na boca. Danos materiais, consubstanciado no ressarcimento dos valores desembolsados pela autora perante os réus, além dos valores gastos com tratamento realizado pela autora em outra clínica para correção dos erros cometidos pelos réus, caracterizados. Sentença reformada para adotar o orçamento anexado pela autora, no montante de R$27.900,00, em observância o princípio da adstrição previsto no CPC, art. 492. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento e que caracteriza danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte

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927 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. 2ª fase. Impossibilidade de redução da reprimenda ao mínimo legal nesta fase da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Regime aberto fixado para o caso de descumprimento das restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das obrigações. Pretensão de suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou de limitação das cobranças a 35% do salário líquido da autora. Falta de demonstração do alegado comprometimento integral da renda. Débitos de empréstimos consignados, em princípio, são debitados do rendimento salarial mensal ou do benefício previdenciário, com observação dos limites da lei especial de regência. Débito do empréstimo na conta não compromete toda a renda e não há documento que indique a quantidade de parcelas. Ausência de documentos que indiquem os débitos das alegadas dívidas de cartão de crédito, que podem, inclusive, ter sido liquidados pelos bancos para o ajuizamento de demandas de recuperação do crédito. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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929 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação

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930 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de fornecimento do medicamento «Acalabrutinibe» para tratamento de câncer no sistema linfático. Sentença de parcial procedência. Negativa da operadora de saúde baseada no não cumprimento de prazo de carência. Abusividade. Demonstrado nos autos que não se tratava de doença preexistente. Inaplicabilidade da cobertura parcial temporária. Prazo carência do plano de saúde superado durante o curso processual, já que o contrato foi firmado em maio de 2022. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado. Situação que extrapolou o chamado mero dissabor. Valor fixado que não comporta redução, tendo respeitado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reiteração da conduta da requerida em face do autor. Recurso não provido

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É MENOR INCAPAZ E POSSUI DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFOSE POR ESTENOSE DE JUNÇÃO PIELOURETERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO, CONFORME RELATADO NO LAUDO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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932 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional (art. 33, «caput», c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Réu que ao retornar do trabalho externo, durante procedimento de revista, foi submetido ao aparelho «Body Scanner», oportunidade em que os agentes de segurança constataram que ele havia engolido 39 invólucros de maconha - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade pelo fato de ação penal estar fundada apenas no procedimento administrativo disciplinar, bem como em razão da ausência de oitiva prévia do sentenciado pelo juízo competente, em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Rejeição - As instâncias administrativa e penal são independentes, portanto, o fato de o apelante não ter sido previamente ouvido no procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar não macula a ação penal instaurada por inquérito policial, para apuração de crime de tráfico de drogas cometido no interior de unidade prisional - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Idoneidade da prova oral colhida - Elementos dos autos que comprovam a destinação das drogas apreendidas ao tráfico - Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e anterior envolvimento do acusado com o tráfico de drogas que corroboram a conclusão de que a droga apreendida em seu poder se destinava a comercialização, tornando inviável a absolvição e a desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base em 1/6 bem fundamentada, considerando a acentuada culpabilidade, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os maus antecedentes - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência específica - Inexistência de «bis in idem» - Condenações definitivas diversas para embasar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado e incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, nos termos do art. 44, I, II e III e §3º do CP - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica que justificam a imposição do regime inicial fechado - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

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933 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. 2. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF.» 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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934 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

936 - TJSP. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90 em sua forma tentada. Apreensão, na residência do corréu RONALDO - funcionário do DAEE -, de documentos, hd externo e aparelho celular, indicando que ele, em conluio com seu superior hierárquico ELI CARVALHO ROSA (absolvido) e com os corréus FELIPE, MARCOS e LUZIA (absolvida), participava de esquemas criminosos voltados a frustrar e a fraudar procedimentos licitatórios, cujas obras seriam financiadas com recursos do FEHIDRO. Sentença de procedência parcial, com a absolvição de ELI e LUZIA. Recurso ministerial perseguindo a condenação de ELI. Acusados MARCOS, FELIPE e RONALDO que perseguem, em suma, a absolvição. Análise dos conteúdos do HD, dos documentos e do aparelho celular de RONALDO indicando que ele, sob as ordens de ELI, frustrava procedimentos licitatórios mediante a arregimentação de empresas de engenharia já cooptadas, dentre as quais aquelas de MARCOS e FELIPE. Propostas, no tocante ao procedimento licitatório referencial (obras de saneamento básico no município de Rubinéia) subscritas pelas empresas de MARCOS e FELIPE, que possuíam formatação similar, a indicar tivessem sido mesmo confeccionadas por RONALDO, que admitiu, na polícia, já tivesse assessorado ambos em questões atinentes a participação em certames licitatórios. Análise dos arquivos digitais apreendidos indicando que RONALDO e ELI já haviam participado de fraudes em inúmeros outros procedimentos, os quais contaram com a participação das empresas de FELIPE e MARCOS. Prova hábil. Versões exculpatórias isoladas. Responsabilidades de MARCOS, FELIPE e RONALDO bem proclamadas. Dolo bem evidenciado. Elementos colhidos que também se prestam para autorizar a afirmação da responsabilidade do corréu ELI, Secretário Executivo do Comitê de Bacia do Rio São José dos Dourados. Hipótese de crime tentado, eis que o certame referencial foi vencido empresa que não participava do esquema fraudulento. Penas de RONALDO, FELIPE e MARCOS mantidas. Substituição e regime aberto. Sanções de ELI fixadas no piso. Redução, pelo conatus, no patamar de 1/3, dado o iter criminis percorrido, quase pleno. Dia-multa fixado em um salário-mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ademais, socialmente recomendável. Regime aberto. Apelos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares, provido o inconformismo ministerial, com a afirmação da corresponsabilidade de ELI pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia.

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937 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

938 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

939 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravante reincidente. Valor da res furtiva que ultrapassa dez por cento do salário mínimo vigente à época. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp. 221.999/RS (rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III. No presente caso, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais e quando o valor da res furtiva subtraído. R$ 110,00 (cento e dez reais). Ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do crime. Precedentes.

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941 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. SÚMULA 367, ITEM I, DO TST . Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da natureza jurídica do veículo fornecido pela reclamada ao reclamante. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o veículo era indispensável para a execução do trabalho, ou seja, era imprescindível para a prestação de serviço. Esta Corte superior possui entendimento, firmado por meio do item I de sua Súmula 367, de que « a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares «. Nesse contexto, a decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que afasta a natureza salarial da utilidade quando essa é indispensável à execução do trabalho. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta esfera recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

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942 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Agravante autorize e custeie o procedimento cirúrgico que lhe fora indicado, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Prova documental suficiente para demonstrar, num juízo de cognição sumária, a necessidade da cirurgia de mastectomia subcutânea com inclusão de prótese e a sua adequação à patologia da Agravada, conforme laudo médico. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Agravante que, embora alegando que o prazo concedido para cumprimento da tutela antecipada seria exíguo, não apontou qualquer dificuldade para atendê-lo. Multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação imposta à Agravante que tem amparo no CPC, art. 537, e que foi fixada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto, com limitação de valores, tanto mais diante da necessidade urgente da cirurgia objeto da controvérsia e que poderá ser revisto caso se torne insuficiente ou excessivo, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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943 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

944 - STJ. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Improcedência da ação. Agravo interno improvido.

946 - TRF3. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal. Terras indígenas. Ação sumária ajuizada pela FUNAI, que objetiva autorização de acesso de seus técnicos nos imóveis dos ora agravados visando a realização de vistorias e avaliações nas propriedades. Liminar deferida. Atuação da FUNAI e da SETENG restrita a atos que não impliquem identificação física dos limites da área demarcável. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPC/2015, art. 585.

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Extorsão qualificada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos cometidos em contextos distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o crime meio, necessário para a execução do crime fim. III. Extrai-se da prova pré-constituída, nos limites cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e condutas diversas do agravante, quando da prática dos crimes de extorsão qualificada e latrocínio. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

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948 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA A FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA REGULARMENTE APRESENTADA E QUE NARRA A DINÂMICA DOS FATOS DELITUOSOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À SUA PRÁTICA, DE FORMA SUFICIENTE PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL E DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. QUESTÃO DE MÉRITO QUE EXIGE, NECESSARIAMENTE, UMA AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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949 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. No presente caso, afastada a validade da norma coletiva que estabeleceu jornada de trabalho de 40 horas semanais, juntamente com a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora, entende-se demonstrada a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, quando o juiz decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a eventual declaração de nulidade, esta não será analisada. Desse modo, diante da possibilidade de provimento do presente recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de apreciar a preliminar em epígrafe. 2. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Conforme disposto na Súmula 431/TST, para os empregados sujeitos a jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo do valor do salário-horas. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválida norma coletiva em que prevista a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora, ainda que submetido o trabalhador à jornada semanal de 40 horas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora. Não se tratando, portanto, de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia negocial coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.

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950 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S II, III, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I. O