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251 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no MEC. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no mec. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de três caminhões. Transferência não efetivada pela empresa ré. Suspensão do direito de dirigir. Autor que depende da cnh para o exercício de sua profissão. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel de representante comercial. Admissibilidade. Veículo que fornece comodidade ao recorrente, porém não é o único meio de locomoção para o exercício de sua profissão. Constrição mantida. Recurso não provido.
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255 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Apropriação, por despachante aduaneiro, de valores recebidos de empresa para pagamento de tributos, falsificando autenticação bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada, não sendo possível seu retorno ao mercado de trabalho. Indenização securitária devida. Recurso provido.
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257 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade do exercício da profissão e dispensa do cargo que exercia. Incidência do CDC. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Alimentadora de linha de produção. Profissão. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b».» (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).
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260 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.
«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Empresa voltada à exploração de plástico. Conselho Regional de Química. Registro. Inexigência. Precedente do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV, «f».
«Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Indústria de cerâmica. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro. Inexigência. Precedente do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV, «f».
«Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Plano de saúde. Res. 19/87, do CRM do Rio de Janeiro.
«O CRM do RJ tem competência para baixar resoluções a respeito da profissão de médico; não pode, todavia, a pretexto disso, legislar acerca das relações entre médicos e empresas que têm como objeto social a prestação ou a garantia de serviços médicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício ao autor. Irresignação. Acolhimento. O agravante exerce profissão e aufere renda compatíveis com a benesse. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de dados referente à profissão dos contraentes. Comprovação dos fatos alegados. Insuficiência. Dados em conformidade com os princípios da verdade real e da contemporaneidade. Retificação incabível. Recurso não provido.
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266 - STJ. Prova judicial. Administrativo. Profissão. Técnico industrial de nível médio. Atribuições.
«Nem o Lei 5.524/1968, art. 2º, nem o Decreto 90.922/1985, que a regulamentou, incluem a perícia judicial entre as atribuições do Técnico Industrial de nível médio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento de valor módico. Manutenção que vulneraria a profissão da advocacia. Valor que merece ser elevado, considerando as peculiaridades da causa e o contido no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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268 - TJSP. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Fixação de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Sentença reformada. Recurso do município provido e recurso da autora prejudicado.
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269 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Inexistência. Ilícito recorrentes (agravantes) postularem em prol de terceiros gratuidade da justiça, indeferida ante profissão de peticionário e constituição de causídico particular, patente ausência de interesse recursal. Não conhecimento decretado.
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico do advogado. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Em casos de interposição de recurso após o transcurso do prazo legal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico da advogada. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Em casos de interposição de recurso após o transcurso do prazo legal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico do advogado. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Em casos de interposição de recurso após o transcurso do prazo legal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - Despachante documentalista - DETRAN/SP - Pretensão ao reconhecimento do direito de acesso ao sistema e-CRVSP sem a necessidade de se registrar no Conselho Regional de classe - Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional na ADI 4.387 - Justiça Federal que no julgamento da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100 afastou a necessidade do cadastro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP - Superveniência da Lei 14.282/21, regulamentando a profissão de Despachante, exigindo como requisito o cadastramento no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Contudo, a referida lei ressalvou o direito de credenciamento sem necessidade de habilitação ao referido Conselho a quem comprovasse o exercício da atividade de despachante antes de sua publicação - No caso, o recorrido requereu seu credenciamento como despachante antes da publicação da Lei 14.282 de dezembro de 2021, quando o exercício da profissão ainda não era condicionado à habilitação no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Sentença mantida - Recurso improvido.
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274 - TJMG. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Erro quanto à profissão. Elemento não essencial à validade do ato registrário. Prova testemunhal. Fragilidade. Efeitos do registro público. Pedido improcedente. Sentença mantida. Lei 6.015/1973, art. 38. Lei 6.015/1973, art. 39. Lei 6.015/1973, art. 109.
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275 - STJ. Homicídio culposo. Agravamento pela inobservância de regra técnica de profissão. Não cabimento. Circunstância duplamente considerada para configuração do tipo e da causa de aumento de pena. Bis in idem. CP, art. 121, § 4º.
«1. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o que consistiria bis in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).
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277 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Possibilidade. Pessoa jurídica. Maquinário destinado ao exercício da profissão. CPC/1973, art. 649, V.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.
«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Competência. Ação revisional de contratos de empréstimos financeiros. Associação dos Músicos Militares do Brasil. Associação de utilidade pública. Pessoa jurídica de direito privado. Órgão de fiscalização profissional (autarquia federal) não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 3.857/60, art. 1º.
«Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal -, à qual especificamente compete «a fiscalização do exercício da profissão do músico» (Lei 3.857/60, art. 1º). Todavia, tem-se como ré da Ação Revisional a Associação dos Músicos Militares do Brasil, pessoa jurídica que, conquanto declarada de utilidade pública, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença pela qual se denegou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de renovação desse alvará, com fundamento na existência de condenação criminal do apelante, é legal. Apelante condenado por infração ao art. 158, parágrafo 3º, do CP. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A empresa alega que para fazer jus à indenização por dano extrapatrimonial a perda auditiva do autor deveria tê-lo incapacitado para o exercício da sua profissão ou lhe reduzido a capacidade de trabalho, o que não ocorreu. Entretanto, a Corte de origem registra que a perda auditiva sofrida pelo trabalhador guarda relação de causalidade com o trabalho que ele realizava em condições desfavoráveis, o que o deixou apenas parcialmente apto para o exercício de sua profissão, em face do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - ausência de prova acerca de o bem penhorado ser essencial ao exercício da profissão - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Contudo, é de se destacar que o ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Decreto-lei 9.295/1946 alterado pela Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Requisito para a inscrição cumprido. Direito adquirido.
«1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei 12.249/10, que alterou o Decreto-Lei 9.295/1946, art. 12, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. 2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Decreto-lei 9.295/1946 alterado pela Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Requisito para a inscrição cumprido. Direito adquirido. 1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no conselho regional de contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei 12.249/10, que alterou o Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador.
«2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profissional, visto que, antes da entrada em vigor da lei que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, o impetrante já era bacharel em Ciências Contábeis, ou seja, cumpria o requisito exigido à época para o exercício da profissão. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício ilegal da profissão. Lavador/guardador de carro çflanelinha»). Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Na hipótese, não se justifica a ação penal, porquanto restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta descrita. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, «Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício de atividade profissional. Ilegalidade. Inocorrência. Crime supostamente cometido no exercício da profissão. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. II - A via adequada para impugnar decisão que decretou medida cautelar diversa da prisão é o habeas corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato reprochado, inviável a concessão de writ de ofício. (Precedentes). III - Dessume-se dos autos que o crime de estupro de vulnerável pode ter sido pratic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia preenche os requisitos do CP, art. 41, pois indica que o acusado, em razão da profissão de corretor, intermediou a contratação de seguros e, entre os meses de fevereiro e maio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem». Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem», justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. Precedentes: AgRg no REsp 1.561.915/PB, Rel. Ministra Assusete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora de veículo automotor. Executado alega que é motorista de transporte urbano por aplicativo e invoca a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V («instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado»). Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Executado, no caso, provou que é motorista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO - ERRO MÉDICO:
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DEMORA NO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
responsabilidade civil do advogado no exercício de sua profissão é subjetiva, motivo pelo qual incumbe à parte autora a prova do dolo ou culpa na prática da conduta reputada ilícita. - Não há que se fazer qualquer juízo de valor quanto à estratégia adotada pelos réus, vez que o exercício da advocacia é atividade independente, autônoma e não subordinada, nos termos do art. 31 do Estatuto da OAB. - Exceto pela observância de prazo prescricional e/ou decadencial, o advogado não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Apropriação indébita em razão da profissão contra maior de 60 anos. Dosimetria da pena. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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297 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Pretensão na absolvição com base no CPC/1973, art. 386, VI. Admissibilidade. Ilícito praticado por sócio co-réu. Ausência de ligação com o delito. Comprovação. Recurso de co-réu provido.
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298 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.
«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prova documental indicando que a autora é cozinheira de profissão, recebendo remuneração que não é alentada - Gratuidade processual concedida - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Réu que inverteu a posse de bem de teve posse em razão da profissão - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)