Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.5849.1007.5010

401 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé... ()

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Doc. 138.0724.5000.7900

402 - STJ. Família. Tributário. Recursos ordinários em mandado de segurança. Contribuição sindical confederativa. Contribuição sindical compulsória. Diferenças. Incidência dessa última para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 2. A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filia... ()

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Doc. 162.1740.2004.8500

403 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva. Alegação de ciência do ato. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Tese a respeito da irregularidade do ato promovido pelo conselho regional de educação física. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária promovida pelo particular visando ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente em virtude da falta de informação acerca de mudanças nos requisitos exigidos para o exercício da profissão, ocorridas quando o recorrido ainda estava cursando o Ensino Superior. Na hipótese, o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, com base na Resolução 94/2005 do Conselho Federal, decidiu limitar a atividade do profissional de educação ... ()

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Doc. 172.6745.0000.6500

404 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Incapacidade para a função anteriormente exercida. CCB, art. 950. Indenização por danos materiais. Remuneração integral.

«1. O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou a semi-amputação de seu braço direito. Extrai-se do acórdão que o reclamante ficou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido em 70% a sua capacidade para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. 2. Verifica-se, assim, que o empregado, face ao acidente do trabalho sofrido, não pode mais exerce... ()

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Doc. 181.8854.4000.3100

405 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade para o ofício.

«1. Nos termos do disposto no , se do ato ilícito praticado pelo empregador resultar lesão ao empregado que o impeça de «exercer o seu ofício ou profissão», a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá «à importância do trabalho para que se inabilitou» o obreiro. 2. Extrai-se do referido preceito legal que o legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais «à importância do trabalho para que [o ... ()

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Doc. 250.4011.0903.1722

406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. Ônus do apenado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia indeferido o pedido de extinção da punibilidade, porquanto a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de pagamento da multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condição de assistido pela Defensoria Pública, a profissão anterior de ca... ()

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Doc. 320.3422.5815.0226

407 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. 1 - A

Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, mantendo a pensão mensal arbitrada em 20% pelo TRT. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que, « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da... ()

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Doc. 250.6020.1175.7622

408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Atestado médico. Não demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/2/2025 25/2/2025 2 - Conquanto a tarefa de atestar a gravidade ou não do estado de saúde seja atri... ()

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Doc. 220.4221.1109.8760

409 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo. Justa causa não comprovada. Atestado médico que não comprova a impossibilidade de exercício da profissão durante o transcurso do prazo recursal. Agravo desprovido.

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Doc. 140.9045.7019.9600

410 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada do sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Sociedade com exercício de profissão regulamentada. Existência de aviamento indenizável de salão de cabelereiro com mais de vinte anos de funcionamento e sólida carteira de clientes. Conclusão por laudo pericial da existência de fundo de comércio indenizável. Pagamento devido ao sócio retirante. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.9045.7016.6400

411 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Contínuo que se apropriou indevidamente de valores recebidos (em razão do emprego) para serem depositados em favor da empresa-vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Elemento subjetivo evidenciado na conduta do réu. Recurso improvido, sendo mantida a condenação do apelante.

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Doc. 164.3150.8022.3300

412 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Acidente durante o exercício da profissão. Atendimento do servidor público por entidade credenciada pelo SUS, durante atividade laboral, vindo a falecer. Cobrança pela agência Nacional de Saúde. ANS dos valores despendidos com o servidor. Descabimento. Obrigação do Estado através da Polícia Militar de assumir as despesas médicohospitalares. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6004.2300

413 - TJSP. Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Retificação do registro do falecido marido da apelante, para dele constar a profissão de «agricultor». Pedido feito com vistas à obtenção de benefício junto à previdência social. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Medida a ser obtida pelos remédios adequados, com a participação do órgão federal (INSS). Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1004.4000

414 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representante de vendas que não repassa os cheques recebidos em razão das vendas à empresa vítima, apropriando-se dos valores. Materialidade do delito demonstrada por documentos e por declarações colhidas. Suficiência. Apelante que agiu com «animus rem sibi habendi». Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9016.9600

415 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Ação anulatória c.c. Indenizatória. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Adequação. Base de cálculo não excessiva. Processo com ampla fase dilatória, inclusive com a realização de duas perícias. Necessidade de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, sob pena de aviltamento da profissão. Recurso improvido.

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Doc. 441.6817.0015.1220

416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Réu que se apropriou de joias de que detinha a posse, em razão da profissão - Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido

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Doc. 961.1633.7133.8693

417 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Negativa de credenciamento de Despachante Documentalista - Ausência de norma regulamentadora - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Impetração ocorrida antes da publicação da Lei 14.282/1921 - Restrição indevida ao exercício da profissão - Precedentes - Provimento do recurso de apelação

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Doc. 103.1674.7346.3500

418 - STJ. Administrativo. Profissão. Profissional devidamente inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro. Inexigência. CLT, art. 335. Lei 2.800/56, art. 1º.

«A profissional devidamente filiada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e que atua como engenharia química, não sendo sua atividade básica relacionada com a área química, mas com a engenharia, não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química.»

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Doc. 103.1674.7364.5200

419 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.

«E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.»

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Doc. 919.5320.1768.7184

420 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Honorários de advogado. Fixação em patamar irrisório. Necessidade de adequada remuneração ao advogado sob pena de aviltar a profissão. Aplicação do critério da equidade, nos termos do § 4º do Sentença reformada. Honorários majorados. Recurso provido.

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Doc. 420.1303.7984.7638

421 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Honorários de advogado. Fixação em patamar irrisório. Necessidade de adequada remuneração ao advogado sob pena de aviltar a profissão. Aplicação do critério da equidade, nos termos do § 4º do Sentença reformada. Honorários majorados. Recurso provido.

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Doc. 405.2508.5128.3188

422 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Honorários de advogado. Fixação em patamar irrisório. Necessidade de adequada da remuneração do advogado sob pena de aviltar a profissão. Aplicação do critério da equidade, nos termos do §4º do Sentença reformada. Honorários majorados. Recurso provido.

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Doc. 317.7611.9854.3193

423 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER.

Lesões no ombro direito. Profissão: Operador de Vulcanizador de Pneus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Inexistência de incapacidade laboral. Sentença que julga a ação improcedente mantida. Apelo improvido

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Doc. 742.9692.8193.4922

424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÕES INDÉBITAS -

Réu que se apropriou de valores de que tinha a posse, em razão da profissão - Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7277.9800

425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.»

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Doc. 103.1674.7228.1300

426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.»

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Doc. 165.2891.8006.5600

427 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de condições à prática de atividades disciplinadas no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose animal. Conduta que não implica restrição ao exercício da profissão de médico veterinário. Necessidade de adequação do impetrante aos procedimentos adotados pelo Poder Público. Segurança denegada. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7406.3200

428 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do , quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.»

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Doc. 144.2833.3003.3500

429 - TJSP. Alavará. Licença de funcionamento. Consultório de optometria. Vedação pelo Decreto 20931/32. Prescrição de lentes de grau que encerra atividade privativa de médico. Exercício de trabalho ou profissão que não pode se dar de forma absoluta. Direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Improcedência do pedido. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5004.0400

430 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurada beneficiada com aposentadoria por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada. Indenização devida. Excesso do valor pretendido. Correção monetária devida a partir da data do sinistro. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6732.2001.9000

431 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.

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Doc. 428.2834.8122.6051

432 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Profissão: Auxiliar de escritório - Perda auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado e grave. Sentença que julga improcedente a ação. RECURSO DA PARTE AUTORA - Laudo pericial bem fundamentado - Ausência de nexo causal laboral - Indevida a concessão do amparo pretendido. Apelo do obreiro desprovido.

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Doc. 134.7424.2000.1100

433 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - , § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, sem qualquer observ... ()

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Doc. 231.0021.0354.5480

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer... ()

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Doc. 158.1762.0003.3100

435 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º e 8º, IV, da Lei 5.905/1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida... ()

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Doc. 103.1674.7507.9300

436 - STJ. Profissão. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial de nível médio. Limitação profissional instituída pela Lei 5.524/1968. Legitimidade. Função regulamentar de decreto. Exorbitância. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/1968, art. 2º.

«Os regulamentos autônomos, como ordens normativas secundárias, são interditados pelo direito público brasileiro informado pelo Princípio da Legalidade. O , § 2º, ao dispor que «os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva», extrapolou sua função meramente regulamentar, uma vez que a Lei 5.524/1968, cujas disposições deveria explicitar, não previa o direito à inscrição nas... ()

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Doc. 103.1674.7335.1900

437 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Tribunal. Novo sistema de ligações telefônicas por intermédio de telefonistas. Sala destinada aos advogados. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da profissão. Lei 8.906/94, arts. 7º, II e § 4º. CF/88, arts. 5º, XIII e 133.

«A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB. A inviolabilidade do advogado, no exercício de sua profissão, abrange os meios ... ()

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Doc. 856.7363.5530.3850

438 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. 1. Livre exercício da atividade empresarial realizada pela agravante. RDC ANVISA . 56/2009 declarada nula nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal. 2. Tutela do direito líquido e certo que se faz de rigor. Au... ()

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Doc. 695.8914.6116.0261

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança Preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão da fazer a Municipalidade se abster de realizar qualquer ato que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela agravante/impetrante na utilização do bronzeamento artificial - Decisão que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Cabimento preventivo contra a Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial e foi declarada nula no... ()

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Doc. 869.2574.3565.6703

440 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. 1. Livre exercício da atividade empresarial realizada pela agravante. RDC ANVISA . 56/2009 declarada nula nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal. 2. Tutela do direito líquido e certo que se faz de rigor. Au... ()

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Doc. 103.1674.7401.8800

441 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis», acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre represen... ()

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Doc. 642.1729.7942.5644

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança Preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão da fazer a municipalidade se abster de realizar qualquer ato que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela agravante/impetrante na utilização do bronzeamento artificial - Decisão que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Cabimento preventivo contra a Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial e foi declarada nula no... ()

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Doc. 184.2641.1002.0200

443 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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Doc. 208.6563.6000.0500

444 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.

«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). Entendo que a interpretação dada pelo órgão de classe não é correta e restringe indevidamente o livre exercício profissional do impetrante. Observe-se que a , parágrafo único e Lei 12.153/2... ()

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Doc. 184.3145.0001.8100

445 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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Doc. 184.3145.0001.8300

446 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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Doc. 184.3145.0001.8400

447 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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Doc. 184.3145.0001.8500

448 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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Doc. 184.3145.0001.8600

449 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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Doc. 184.3145.0001.8700

450 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam... ()

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