Recurso Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9391.2002.8100

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo interno. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1 - hipótese em que a decisão que negou seguimento a recurso especial Corte de origem, fulcrada em julgamento de recurso repetitivo, ter sido publicada já vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto , uma vez que esta desafia agravo interno, sendo inviável, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.6791.8001.1200

252 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.635/MG, firmou a compreensão de que «O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços» (Tema 541 dos Recursos Repetitivos). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8261.2468.5603

253 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - Conquanto ausente os vícios apontados nos embargos, verifica-se a ocorrência de causa superveniente que autoriza a modificação do julgado embargado. III - Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça estabeleceu em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087) que a causa de aumento do delito de furto no período noturno nã... ()

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Doc. 206.6600.1000.2300

254 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. ICMS. Não inclusão. Recurso repetitivo. Súmula 168/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2 - Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de recurso repetitivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0070.1648.4359

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Afetação de questão objeto do recurso especial como Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e posterior aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 562.5730.7035.7021

256 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

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Doc. 294.5217.8791.4516

257 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 756.1540.7477.6486

258 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 551.0145.1695.2296

259 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 531.7968.9360.9347

260 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 778.4868.5742.4413

261 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 457.9139.1790.3639

262 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 224.5709.1576.7364

263 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 104.3923.2325.2681

264 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi pleiteada liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 971.8001.1109.8348

265 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi pleiteada liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 757.3882.4078.0910

266 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi pleiteada liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 190.1062.9014.6400

267 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisorcorresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de ser... ()

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Doc. 240.5270.2263.9899

268 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a ... ()

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Doc. 240.7031.1998.0606

269 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a ... ()

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Doc. 196.0860.9002.4600

270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1 - O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - Tendo sido a decisão que não admitiu o recurso especial publicada já vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto , sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.7554.8000.5900

271 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.

«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não decorre da manutenção ou alteração do primeiro acórdão, mas, sim, da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Portanto, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe-se ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob ... ()

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Doc. 221.0210.8503.0174

272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Afetação da questão objeto do recurso especial. Tema 1.039/STJ. Sobrestamento. Devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e posterior aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2509.2558

273 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779) e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede pró pria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado ... ()

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Doc. 221.1071.0686.3206

274 - STJ. Administrativo e processual civil. SFC. Vícios construtivos. Seguro. Apólice. FCVS. Decisão de admissibilidade da presidência do tribunal de origem. Fundamentada em recurso repetitivo. Tema 988/STJ. Obrigatoriedade de interposição de agravo interno.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I.» Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada através da interposição de Agravo Interno na instância de ori... ()

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Doc. 120.4358.6857.8335

275 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 240.8260.1583.2992

276 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório.

1 - A questão jurídica referente ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição» foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivo (Tema 779), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2 - Hipótese em que a Corte de origem pautou-se nos Temas repetitivos 779 e 780 do STJ e 756 do STF para resolver o debate dos au... ()

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Doc. 143.4722.2006.9500

277 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 241.1040.9546.5263

278 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Cabimento. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou o entendimento de que é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Espec... ()

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Doc. 461.3683.4952.5514

279 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Educadora Infantil. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Educadora Infantil. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 661.1805.7488.8179

280 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Hortolândia. Fisioterapeuta. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Hortolândia. Fisioterapeuta. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0924.7947

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Afetação de questão objeto do recurso especial como tema 1.051 dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo interno do qual não se conhece.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e posterior aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 802.4653.8464.8816

282 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5120.2989.0943

283 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O , § 2º dispõe que a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade.... ()

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Doc. 185.9485.8000.6000

284 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«A SDBI-1 desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na Em razão disso, foi aprovada a alteração da Súmula 124/TST desta Corte. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de... ()

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Doc. 190.1062.9004.3300

285 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«A SDI-I desta Corte Superior, em recente decisãoem incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na Em razão disso, foi aprovada a alteração da Súmula 124/TST. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é o 180 ou 220, para jornada de seis ou oito h... ()

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Doc. 190.1062.9000.9200

286 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«A SDI-I, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na Em razão disso, foi aprovada a alteração da Súmula 124/TST. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, r... ()

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Doc. 181.9575.7013.9400

287 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«A SDI-I desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no Em razão disso, foi aprovada a alteração da Súmula 124/TST desta Corte. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de ... ()

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Doc. 241.0260.7879.9225

288 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora da citação por mecanismos inerentes à justiça. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo julgado. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A alegação de que a demora da citação se deu por inércia da exequente demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 3 - Recurso es... ()

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Doc. 960.1173.3401.0437

289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, faz referência ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 875.4067.2064.9055

290 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1250.1840

291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, parágrafo 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 10/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 são aplicáveis à compensação de créditos indevidamente recolhidos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2226.0653

292 - STJ. Processual civil. Agravo manejado contra inadmissão de recurso especial com base em recurso repetitivo. Inviabilidade.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, «já se decidiu no STJ que, na sistemática introduzida pelo incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ (...).» (AgRg no AREsp 652.000, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015.)" 2 - Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 725.9151.2775.8118

293 - TJSP. Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédulas de Crédito Bancário - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução que comporta ser mantida - Seguros Prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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Doc. 876.3366.1720.8325

294 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi concedida liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS

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Doc. 513.4862.0852.6819

295 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi concedida liminar. Ordem de mandado de segurança denegada. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 188.2665.0002.0300

296 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso esp... ()

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Doc. 188.2653.4002.6400

297 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso esp... ()

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Doc. 211.7444.3000.0600

298 - STJ. Processual civil. Reclamação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Garantia da observância. Descabimento.

«1 - Nos termos do , § 5º II (com redação da Lei 13.256/2016) e de acordo com a interpretação do relator, é inadmissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - Supervenientemente à decisão agravada, a Corte Especial, ao apreci... ()

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Doc. 180.4941.3002.5800

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos e 2. Agravo interno no recurso especial não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 241.1060.9314.0486

300 - STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc, e súmula 391/STJ.

1 - O Tribunal a quo concedeu a ordem de segurança para determinar a inexigibilidade do ICMS calculado sobre o valor da demanda contratada de potência de energia elétrica, não especificando se a demanda contratada de energia elétrica foi efetivamente consumida. 2 - O recurso especial merece ser provido para reconhecer indevida a incidência de ICMS, apenas sobre a parcela da tarifa correspondente à demanda de potência elétrica contratada - mas não utilizada -, (REsp. Acórdão/STJ, rec... ()

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