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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 198.5312.9000.0700

51 - STJ. Agravo interno. Reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Concomitância com recurso especial. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicaçã... ()

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Doc. 197.8112.2000.1600

52 - STJ. Agravo interno. Reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Concomitância com recurso especial. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicaçã... ()

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Doc. 240.9130.5381.5218

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1711.3662

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9937.0530

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configur... ()

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Doc. 220.2170.1966.5797

56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Administradoras de consórcio. Fixação da taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central. Entendimento exarado em sede de recurso repetitivo. Súmula 283/STF.

1 - O entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele exarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.4243.6001.3800

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.8230.1545.6343

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF. Compet ência.

1 - O STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - «[....] a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fer... ()

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Doc. 210.7131.0864.3135

59 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso esp... ()

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Doc. 230.7030.9590.1801

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF. Compet ência.

1 - O STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - «[....] A candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fer... ()

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Doc. 230.7071.0258.6699

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - O recurso foi interposto após a certidão de trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 180.4884.1000.1800

62 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Pendência de julgamento. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 172.2430.3000.1500

63 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Pendência de julgamento. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8231.1101.9638

64 - STJ. Agravo interno na reclamação. Julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida ao STJ para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. 2 - O STJ entende que o controle da aplicação das orientações consolidadas em recursos repetitivos cabe, em última instância, ao tribunal local, quando do julgamento do agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4445.2690

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1076/STJ. Paradigma firmado em recurso repetitivo. Aplicabilidade imediata. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz a inaplicabilidade do Tema 1076/STJ na medida em que a decisão que arbitrou os honorários na origem é anterior à publicação do paradigma. 2 - Os entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, ressalvada a hipótese de modulação de efeitos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.9193.4108

66 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj.

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Doc. 744.2159.7084.4619

67 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 155.5412.4001.6200

68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefícios. Concessão por meio de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução de valores. Tese firmada em recurso repetitivo. Trânsito em julgado do repetitivo. Desnecessidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que é devido o ressarcimento de valores a título de benefício previdenciário percebido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (REsp 1.401.506/MT). 2. Segundo o posicionamento consolidado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 231.1240.7537.7611

69 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado... ()

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Doc. 190.0842.2000.7800

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Pretexto para rediscutir tese firmada em recurso repetitivo. Intuito protelatório. Multa.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há omissão no acórdão embargado, pois está expresso no voto condutor o entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual o reconhecimento do direito ao crédito prêmio do IPI não está vinculado à comprovação do ingresso de divisas no País. 3 - Fica caracterizada a f... ()

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Doc. 181.8161.8002.9800

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5622.7001.3200

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7010.9891.6303

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de or... ()

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Doc. 153.3264.8002.2700

74 - STJ. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a promoção do militar tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.073.976/RS, sob a sistemática do recursos repetitivos prevista no CPC/1973, art. 543-C. 2. O agravante insis... ()

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Doc. 241.1040.9626.7555

75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Multa administrativa. Incidência do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Eficácia prospectiva do julgado. Incabimento.

1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º). 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, com rejeição da pretendida modulação dos efeitos do julgado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.7020.0002.3500

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial sobrestado. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.

«1. Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, II), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração do julgado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 906.9008.1044.6738

77 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE STJ - art. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nega-se provimento a agravo interno interposto contra decisão denegatória de recurso especial, quando o acórdão fustigado é consonante com a jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo, processado sob o rito do CPC, art. 1.030, I. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 266.6780.1328.3049

78 - TJSP. Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Parcial procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas Bancária - Seguro de Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demonstrado ter a autora optado pelas contratações, apresentando instrumentos em apartado devidamente assinado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço a consumidora - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Aplicação da taxa Selic - Descabimento - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a abusividade somente da tarifa de avaliação do bem - Recurso do réu provido em parte

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Doc. 184.3641.2003.5400

79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1 - A jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1280871/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.5.2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1578.1566

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Preceden... ()

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Doc. 221.0030.2528.8528

81 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de conformação. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão objeto do recurso especial amolda-se à controvérsia decidida no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença, e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o con... ()

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Doc. 534.6979.6126.5458

82 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Possibilidade, diante da comprovação dos serviços prestados - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Abusividade configurada - Repetição do indébito na forma simples - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 878.1568.2164.2613

83 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Tarifa de registro de contrato - Abusividade, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente prestado referido serviço - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Restituição que deverá ocorrer na forma simples - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0171.0489.8869

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 221.0171.0764.2613

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 230.3130.7209.9100

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 230.3130.7644.0854

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 230.3130.7320.6341

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 230.3130.7173.5638

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 240.4161.1112.6948

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes... ()

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Doc. 240.4161.1159.9774

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido quenão admite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Preced... ()

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Doc. 141.6054.3002.6100

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.

«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. 2. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, Rel. Min. H... ()

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Doc. 133.3032.5000.1800

93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata de... ()

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Doc. 241.0260.7331.7233

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital do executado. Possibilidade. Esgotadas as demais modalidades. Art. 8º da lef. Súmula 414/STJ. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a citação por edital é cabível, na execução fiscal, quando frustradas as demais modalidades, nos termos da Súmula 414/STJ. 2 - Matéria revista pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 519.9968.0828.6893

95 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE STJ - art. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nega-se provimento a agravo interno interposto contra decisão denegatória de recurso especial, quando o acórdão fustigado é consonante com a jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo, processado sob o rito do CPC, art. 1.030, I. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 220.8261.2153.2405

96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0651.7337

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 230.4041.0456.7417

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 230.6190.4502.5201

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1983.3209

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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