Recurso Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2653.8000.2400

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização da reclamação para a preservação de ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso especial repetitivo. Ausência de previsão legal expressa. Não cabimento.

1 - Nos termos da , f, c/c o , cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao STJ, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos re... ()

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Doc. 147.3592.0000.3000

352 - STJ. Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/stj ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado. - Agravo não provido.»

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Doc. 155.5312.1000.9800

353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do , somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 240.1080.1170.3212

354 - STJ. Tributário. Irpj e csl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária das aplicações financeiras. Incidência. Aplicabilidade imediata de tese fixada em recurso repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante sustenta que «não transitado em julgado o acórdão que formalizou o Tema 1.160 nos Recursos Especiais 1.996.013/PR, 1.996.014/RS e 1.996.685/RS, revela-se inaplicável no presente feito a Súmula 83, sendo de rigor o conhecimento e provimento deste agravo, para o fim de conhecer e prover o especial, em seus exatos termos". 2 - O entendimento consolidado no STJ é de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em Recurs... ()

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Doc. 176.3474.0001.6100

355 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Incidência. Matéria julgada sob a forma de recurso repetitivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso representativo de controvérsia, que incide o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/9/2010). 2. Não há omissão a ser sanada. Não tendo a Primeira Seção realizado modulação dos efeitos da sua decisão, descabida a pretensão de que o entendimento firmado só produza efeitos a partir do julgament... ()

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Doc. 210.8150.7734.9656

356 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Não provimento.

1 - Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), no sentido de que «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano», aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entend... ()

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Doc. 210.8170.4347.7401

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantament... ()

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Doc. 180.5145.8002.4400

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 934.9450.9970.6758

359 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pl... ()

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Doc. 262.0165.0621.3620

360 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pl... ()

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Doc. 444.5456.0520.9627

361 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pl... ()

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Doc. 210.9300.9227.4561

362 - STJ. Agravo interno na reclamação. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida ao STJ para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.1220.5010.1500

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Cédula de crédito bancário. Liquidez. Tese firmada em recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo tese firmada em recurso repetitivo, 576, a cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que... ()

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Doc. 241.1030.1841.5245

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1011.0305.1401

365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 210.7050.3298.9998

366 - STJ. Agravo interno. Reclamação como controle de aplicação de recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - A reclamação proposta com base no não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo. 2 - Precedente da Corte Especial, com ressalva de entendimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.2032.9000.3800

367 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de mult... ()

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Doc. 151.5922.7002.3500

368 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de mult... ()

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Doc. 240.8261.2910.5796

369 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Optante do lucro presumido. Impossibilidade. Matéria reafirmada no julgamento de recurso repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - No julgamento do Tema 1008, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: « O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.». 2 - O acórdão embargado seguiu a orientação acima definida. 3 - O presente Recurso havia sido oposto antes da conclusão do julgamento do repetitivo, e visava exclusivamente ao sobrestamento do feito, até que fosse julgado o precedente qualificado. 4 - Embargos de Declaração rejeitados, sem imposição de m... ()

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Doc. 669.6587.7143.5199

370 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -

Aresto que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição em favor de sócio citado há mais de cinco anos após a citação da massa falida em execução fiscal - Inexistência de fraude à execução, dissolução irregular ou outro ato ilícito apto a ensejar a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a citação do sócio em momento posterior à citação da massa falida, nos termos do , III - Inércia da Fazenda Pública devidamente reconhe... ()

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Doc. 145.7535.2002.1300

371 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. No caso, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo, todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não decorre da manutenção ou alteração do primeiro acórdão, mas, sim, da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Portanto, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe-se ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob pena ... ()

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Doc. 147.3574.2001.8700

372 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. No caso, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo, todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não decorre da manutenção ou alteração do primeiro acórdão, mas, sim, da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Portanto, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe-se ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob pena ... ()

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Doc. 176.5892.8007.2000

373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma. Tribunais de origem.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do , de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.4215.4000.2200

374 - STJ. Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e decisão do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Não se conhece de agravo quando a alegação consiste em inovação recursal. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 220.2161.1534.2328

375 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Paradigma repetitivo. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na Rcl Acórdão/STJ, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.9100.2619

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo esp... ()

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Doc. 609.7368.2124.4665

377 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada (2,94% a.m. e 41,53% a.a.), capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 4. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8562.3479

378 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do , § 2º. 2 - Hipótese em que a parte autora já interpôs o agravo interno constante do , § 1º, tendo sido ele desprovido,... ()

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Doc. 221.2020.9802.4682

379 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2120.7223.5211

380 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015 art. 988, § 5º. II - Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2120.7438.7165

381 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. II - Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5261.1813.1228

382 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 808.2328.5327.7125

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Impossibilidade de apreciação da matéria até definição de tese no recurso repetitivo - Falha procedimental a demandar anulação parcial do julgado, sem prejuízo de futura reapreciação da matéria, após definição do recurso repetitivo - Agravo de instrumento improvido, com anulação parcial do julgado, de ofício.

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Doc. 153.5635.9000.2600

384 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Incidência. Caso concreto. Efeito entre as partes.

«1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. A reclamação tem como pressuposto a «preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não p... ()

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Doc. 241.1090.3411.4592

385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de água e esgoto. Recurso repetitivo. Súmula 412/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no 2 - «A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecid... ()

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Doc. 241.1081.0775.2396

386 - STJ. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Complementação do salário mínimo. Base de cálculo. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.

1 - Conforme decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sujeito ao rito dos repetitivos, «no que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste". 2 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto ap... ()

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Doc. 145.7532.5004.0400

387 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Precatório. Execução de honorários. Desmembramento do montante principal. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, publicado no DJe de 15/4/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. 2. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 221.0290.1512.0998

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extinguindo a execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade sem as hipóteses legais para seu cabimento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Verba estipulada em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Aplicação do entendimento desta corte superior delimitado em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), fixou o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade» (Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 12/9/2022, DJE de 15/9/2022). 2 - Consoante orientação desta corte superior, «o § 8º do , por sua vez, transmite regra excepcional, de aplic... ()

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Doc. 180.2842.1002.1900

389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

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Doc. 241.0260.7947.3556

390 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Sobre os valores apurados em liquid... ()

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Doc. 210.7050.2395.9870

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tema 952. Acórdão em harmonia com a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária promovido em contrato antigo de plano de saúde e determinar que os valores devidos pela beneficiária sejam apurados em liquidação por arbitramento, alinhou-se ao entendimento do STJ, consolidado no tema 952. 2 - Agravo interno em recurso especial desprovido.

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Doc. 142.7973.3001.0500

392 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (). 2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessá... ()

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Doc. 142.7970.6001.0700

393 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (). 2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessá... ()

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Doc. 142.3915.8002.5400

394 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (). 2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessá... ()

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Doc. 250.2280.1692.7795

395 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Aplicação retrovativa de entendimento jurisprudencial firmado em recurso repetitivo. Inviável segundo a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu provimento ao recurso de agravo em execução da defesa, aplicando retroativamente novo entendimento jurisprudencial ao caso de furto qualificado. 2 - A decisão de origem afastou a qualificadora prevista no art. 155, § 1º do CP, aplicando o entendimento do STJ no Tema Repe... ()

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Doc. 265.1514.1725.7386

396 - TJSP. Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Ementa: Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

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Doc. 184.3641.2001.8900

397 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tutela de urgência. Requerimento ao juízo de origem.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, em questão de ordem suscitada no REsp 1.657.156, na sessão de julgamento de 24/05/2017, DJe de 31/5/2017, deliberou que caberá ao juízo da origem apreciar as medidas de urgência nos processos relat... ()

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Doc. 220.2170.1275.2989

398 - STJ. Tributário. Contribuição ao pss. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou o entendimento consolidado no STJ no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

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Doc. 141.5975.0002.0200

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não decorre da manutenção ou alteração do primeiro acórdão, mas, sim, da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Portanto, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe-se ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob ... ()

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Doc. 181.8161.8003.0800

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Consoante o disposto no , § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, so... ()

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