Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8305.4000.7600

251 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). 2. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extr... ()

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Doc. 150.8305.4000.7300

252 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). 2. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extr... ()

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Doc. 157.4810.7001.9300

253 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento, nas instâncias ordinárias. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Caso em que o acórdão recorrido esclareceu que, «no caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou o exeqüente no evento 111 (...) 'o INCRA procedeu ao cancelamento ex officio da certidação do imóvel denominado Fazenda Paraíso - Gleba 10, localizado em Castro, PR...' 'esta gleba, provavelmente originári... ()

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Doc. 165.3124.0000.5000

254 - TJSP. Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7329.0559

255 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (), razão pela qual a sua fina... ()

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Doc. 184.4104.3000.2700

256 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Penhora anterior.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, «com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)», (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0014.8200

257 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e ... ()

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Doc. 241.1090.3605.2570

258 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

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Doc. 241.1090.3144.0989

259 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

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Doc. 103.1674.7515.9100

260 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara ... ()

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Doc. 150.4705.2011.5400

261 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. - Pugna o Agravante unicamente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requerido e denegado no Agravo de Instrumento.-Alega... ()

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Doc. 155.5414.7000.2900

262 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio pretoriano indemonstrado. CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, II e 541, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

«1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos , 458, II, e 535, II. 2. O acórdão recorrido entendeu corretamente que o marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o ato constritivo, mas a... ()

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Doc. 153.9805.0019.7400

263 - TJRS. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica.

«Tendo o STJ pacificado a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora on line, à luz do disposto no dos objetivos da reforma processual, não prospera a irresignação da agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 165.0963.9000.4100

264 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos... ()

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Doc. 164.0770.2000.6400

265 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos... ()

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Doc. 143.3335.2000.0500

266 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/9/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1110.9777.6587

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()

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Doc. 250.6020.1556.0246

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Créditonão tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Possibilidade de penhora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Esta corte superior,"atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o 1 entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora» (agint no aresp 2.668.475/sp, relator Ministro afrâniovilela, segunda turma, julgado em, djen de). 19/3/2025 24/3/2025. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do § 2 4º da Lei 6.830/1980, art. 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial» (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em, DJE de.). Portanto, o julgamento da 9/11/2022 11/11/2022 segunda instância está em sintonia com o estabelecido neste superior tribunal. Incidência dasúmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 3

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Doc. 111.4791.6225.3141

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. Razões de Decidir: III.1. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, o que, segundo... ()

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Doc. 103.2740.3000.9300

270 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

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Doc. 812.8834.3896.5023

271 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução. Viabilidade. De se respeitar, entretanto, o percentual de 50% do valor da avaliação, na segunda praça, a fim de não implicar em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.7973.3000.0300

272 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.7973.3000.0400

273 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.6474.7003.9800

274 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o , II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida». Por sua vez, o parágrafo único do preconiza que «a impenhorabilidade compreende o... ()

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Doc. 138.7571.5005.9300

275 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5013.8500

276 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita». Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro devem ser julgados nos limites fixados na petição inicial. Se a Lei 8.009/1990 não foi invocada pelo embargante que, aliás, sequer teria legitimidade para tal, não poderia a sentença anular a penhora sob tal fundamento.»

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Doc. 153.0562.7003.9300

277 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ausente nos autos juntada de documento pelo agravante no sentido de comprovar seu direito fincado na alegação de que utiliza o bem constrito para prover a subsistência de sua família, tendo, ao contrário, firmado documento segundo o qual reside em imóvel diverso do que foi penhorado, não há que se falar na proteção conferida pela Lei 8009/90, devendo ser mantida a penhora. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 664.4872.9993.4628

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

O estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em ... ()

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Doc. 180.4745.0002.2600

279 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entrentanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso d... ()

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Doc. 135.7562.7002.7400

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título executivo oferecido em garantia.

«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1264247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0255.0000.2700

281 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que oc... ()

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Doc. 184.3363.1000.4500

282 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a ap... ()

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Doc. 184.3363.1000.4600

283 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a ap... ()

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Doc. 205.2904.5000.7300

284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora da fração ideal de propriedade do executado. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 444.6265.7115.1481

285 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU - ADVOGADO CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL E SERVIÇO DE BAIXA DE PENHORA REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BAIXA DE PENHORA REALIZADO PELO RÉU. VENDA DO IMÓVEL PELO VALOR DE R$70.000,00. PRIMEIRA PARCELA PAGA À AUTORA NO ATO DO SINAL. SEGUNDA PARCELA PAGA AO RÉU QUE DEVERIA TER REPASSADO À AUTORA O REFERIDO VALOR, DESCONTADOS OS SEUS HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO). PARTE RÉ QUE DEVE RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). DÉBITO DE CEDAE E IPTU QUE FORAM PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 171.2360.8001.7100

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o , ambos, e os princípios da conserva... ()

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Doc. 231.0110.8386.3923

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção desta corte. Penhora de precentual de salário. Cabimento. Precedentes. Situação não configurada. Revisão. Reexame das peculidaridades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência dessa Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no , § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/10/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 621.5482.5958.9253

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DETERMINA O SEQUESTRO DE VALORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NO DIA 25/11/2024. RÉ APRESENTA MANIFESTAÇÃO DENOMINADA DE ¿IMPUGNAÇÃO À PENHORA¿. EVIDENTE CARÁTER DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR. RECURSO INTERPOSTO NO DIA 31/01/2025. PRAZO RECURSAL QUE NÃO SE SUSPENDE COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 46 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.6020.1524.2698

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora incidente sobre o bem imóvel objeto da penhora 1.589 do CRI de Garça/SP, para que recaísse sobre a propriedade rural denominada Fazenda Luvre, objeto da matrícula 71, do CRI de Gália/SP. No Tribunal negou-se provimento ao a quo, recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos ... ()

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Doc. 513.1316.7160.5619

290 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PREÇO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SOB A PREMISSA DE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DELA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, CUJA ALEGADA POSSE ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTO DENOMINADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO ¿RESIDENCIAL FÊNIX¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, ADVINDO DAÍ, A ALEGADA POSSE. 4. JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO PELO BEM EM DISCUSSÃO, ALÉM DE OUTROS DOIS IMÓVEIS. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. ¿É

admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ 6. DECISÃO QUE SE REFORMA. 7. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO 408, BLOCO 02, DA RUA D, 74 ¿ ARRAIAL DO CABO/RJ, ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1040.9463.7406

291 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Penhora antecedente.

1 - No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 2 - Na dicção do , a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 3 - Recurso espe... ()

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Doc. 737.5268.1180.2505

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES QUE O EXECUTADO AFIRMA POSSUIR NATUREZA SALARIAL, PLEITEANDO O SEU DESBLOQUEIO, OU, NA HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJA MENOS ONEROSO POSSÍVEL AO EXECUTADO, COM A CONSTRIÇÃO DE 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM COMENTO, O EXECUTADO NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO, NÃO INDICOU BENS À PENHORA, NEM PROPÔS QUALQUER TIPO DE ACORDO. POSTURA QUE DENOTA DESINTERESSE EM QUITAR O DÉBITO, IMPONDO-SE A MITIGAÇÃO DA REGRA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO MONTANTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS, MONTANTE QUE NÃO OFERECE RISCO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, PRIVILEGIANDO-SE, IGUALMENTE, OS INTERESSES DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.9030.9781.1954

293 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial. 3. Anterioridade da penhora. Competência do juízo de soerguimento. 4. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição em processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - Constata-se que o Tema 987 foi desafetado pela Primeira Seção do STJ, em 23/4/2021, restando prejudicada, assim, a análise do ponto levantado pela agravante. 3 - Não obstante a afetação do CC Acórdão/STJ, até ulterior deliberação em sent... ()

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Doc. 513.5133.5735.3956

294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE CONSIDERAR TAMBÉM ADQUIRIDA, JUNTAMENTE COM O APARTAMENTO, UMA SEGUNDA VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA, COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM NÃO MENCIONADO NO AUTO DE PENHORA. EXPRESSA MENÇÃO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE QUE TAL VAGA PODERIA SER COMERCIALIZADA DE MODO INDEPENDENTE. EDITAL QUE REGISTROU O NÚMERO DE UMA ÚNICA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO MANTIDA.

Não há como deferir a pretensão de inclusão, na arrematação, de vaga de garagem com matrícula própria, cujo número não foi sequer mencionado no edital nem no auto de penhora, tendo apenas sido registrada no laudo, com a ressalva de que poderia ser negociada de modo autônomo. Agravo improvido

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Doc. 220.2170.1521.0921

295 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2 - Segundo a remansosa jurisprudência do STJ, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a compensação de créditos ... ()

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Doc. 136.9811.2001.8900

296 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a com... ()

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Doc. 241.1120.1527.2207

297 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas ... ()

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Doc. 210.8150.7705.4222

298 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()

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Doc. 210.8150.7768.9303

299 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()

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Doc. 153.2393.7746.5172

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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