Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1751.4000.4000

501 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penhoradas. ... ()

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Doc. 175.3664.0004.1300

502 - STJ. Tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Sobrestamento da execução fiscal. Decisão posterior autorizando a penhora. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo» (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de m... ()

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Doc. 403.4926.8716.1977

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PENHORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o fiduciante aliena a propriedade de um bem ao fiduciário até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais. - «Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de ... ()

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Doc. 762.8544.9212.5569

504 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Nos termos do , X, é impenhorável a aplicação de ativos financeiros em poupança, observado o limite de 40 salários mínimos. IV. De acordo com precedentes do STJ, «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, n... ()

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Doc. 180.0912.2000.6200

505 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.3994.9005.4200

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar da verba executada. Contrato de locação. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de locação, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 128.1475.8327.7343

507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Laila Jordana Pereira contra decisão que converteu a indisponibilidade da quantia de R$ 3.414,23 em penhora e determinou sua transferência para conta de depósito judicial. Requer a recorrente a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação de desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas salariais impenhoráveis. II. Questão em discussão A questão em discus... ()

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Doc. 190.3700.0001.4100

508 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 513.0573.1960.8371

509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Recurso do executado. Pretensão de exclusão da penhora. Salário. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Impenhorabilidade afastada. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Determinação de penhora no percentual de 5% do valor do salário. Redução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 780.8884.0652.8962

510 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE

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Doc. 147.1031.9000.2500

511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC/1973, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. O, § 1º-A, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do (recursos repetitivos). 2. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 160.7361.3001.2200

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 160.7361.3001.5800

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 125.7444.0000.4200

514 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 134.4325.8000.4100

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indisponibilidade de bens. Tentativas frustadas de penhora on line. Pedido de penhora incapaz de produzir o efeito pretendido pela exequente. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

«1. A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010. 2. Agravo regi... ()

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Doc. 180.8961.8003.7700

516 - STJ. Processual civil. Execução. Aplicação da penhora via bacenjud antes da citação da parte executada. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGA... ()

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Doc. 650.4663.3494.6731

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DESSE BEM, E QUE O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DA EXECUTADA-AGRAVANTE NOUTROS PROCESSOS TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA, VISTO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ A INCIDIR SOBRE A ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO, O QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DE MODO QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A ESPECIAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A EXECUTADA, SOBRETUDO DIANTE DOS VÁRIOS PROCESSOS QUE ENFRENTA E NOS QUAIS TEM ADOTADO CONDUTA QUE, À PARTIDA, DEMONSTRARIA UMA INTENÇÃO DE FRUSTRAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS, ASPECTO QUE CONTRAINDICA A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, POR NÃO ATENDER AO INTERESSE DOS CREDORES-AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE PENHORA QUE TAMBÉM DEVE SER ANALISADA NESSE ESPECÍFICO CONTEXTO, EM QUE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DEVE PREVALECER, GARANTINDO-SE AOS CREDORES POSSAM TER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE PASSA PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 712.8671.0205.9528

518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. PENHORA SOBRE QUANTIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a... ()

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Doc. 220.6291.2929.1591

519 - STJ. processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos... ()

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Doc. 144.5332.9000.8400

520 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.

«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, p... ()

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Doc. 210.8200.9148.4392

521 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de nova avaliação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que fosse suspensa hasta pública designada, e realizada nova avaliação de bem penhorado em Execução Fiscal (170 m3 de madeira) (fl. 12). 2 - O Tribunal a quo confirmou o entendimento do juízo de 1º grau, por entender que, no presente caso, não se evidenciou a suposta valorização dos bens desde a avaliação, realizada havia menos de dois anos. 3 - Constata-se que não se con... ()

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Doc. 251.4945.8107.4832

522 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA SALARIAL INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de penhora de proventos da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão da penhora no percentual de 30% dos rendimentos mensais da agravada; 4. Título executivo referente à inadimplência do contrato de empréstimo 3151663/14, no valor originário d... ()

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Doc. 136.2504.1001.5900

523 - TRT3. Subsídios de deputado federal. Penhora – impossibilidade.

«Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC/1973, os subsídios recebidos pelo deputado federal, que correspondem aos vencimentos do funcionário público e ao salário do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II Nesse mesmo sentido está firmada a... ()

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Doc. 103.1674.7034.2800

524 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do , que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. A fiança foi prestada antes do advento da Lei 8.245/91, que introduziu novo caso de exceção à impenhorabilidade do bem de ... ()

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Doc. 844.7092.0051.3871

525 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, considerando que a pretensão veiculada no recurso de revista diz com questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das ... ()

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Doc. 190.5190.5002.8000

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora da totalidade do bem. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de nulidade de cláusulas da convenção de condomínio. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade da penhora de 50% da vaga de garagem. Manutenção da decisão que determinou a penhora de 100%. Tese prejudicada. Impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste na decisão impugnada algum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Turma julgadora, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ainda que esta relatoria não tivesse tratado expressamente da matéria, é certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, mas apenas a decl... ()

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Doc. 573.9257.2105.0629

527 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

Decisum que, em ação de cobrança, ora em fase de execução, manejada pela agravada em face do agravante, acolheu, em parte, a impugnação do executado, para determinar, com fulcro no art. 854, §§4º e 5º, do CPC, o desbloqueio de 70% (setenta por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo. 2- Alegação de nul... ()

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Doc. 160.7643.7002.4800

528 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015; AgRg no AREsp 32... ()

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Doc. 164.1380.5001.8100

529 - STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe 10/9/2014. 2. O Tribunal de origem declarou que a substituição atende aos princípios da continuidade da empresa e da menor onerosidade ao devedor. Reformar tal entendimento encontra óbice na... ()

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Doc. 464.1439.6010.9891

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito exist... ()

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Doc. 184.3781.4002.2500

531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 3 - Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedo... ()

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Doc. 794.2655.6141.6359

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É ônus do devedor que alega a impenhorabilidade demonstrar que o imóvel constrito constitui bem de família. 2. Segundo o STJ, «a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Não havendo nos autos ... ()

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Doc. 153.5594.9003.1100

533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora on line. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise do caso concreto. Precedente específico.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. «Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência p... ()

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Doc. 230.2280.9700.4486

534 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 535.9146.4728.1082

535 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.2803.0000.0800

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.353.313/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/12/2015; e AgRg no REsp. 1.296.737/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/02/2013. 2. Agravo Regimental da Fazen... ()

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Doc. 241.0260.5881.7939

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial; todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun... ()

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Doc. 182.9347.0401.4885

538 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Inexistência de recurso por parte da sociedade contribuinte. Ente público estadual que pretende, na via recursal, a conversão do depósito judicial realizado pela empresa impetrante em renda, invocando a aplicação do art. 151, II do CTN. Impossibilidade. Depósitos realizados que tiveram exclusivamente o objetivo de blindar a empresa impetrante dos efeitos da mora e não podem ser desvirtuados com a pretendida conversão em penhora do aludido numerário, observando-se que sequer existe um processo executivo, no qual se poderia analisar a possibilidade de eventual constrição judicial. Inexistência de qualquer lançamento tributário decorrente da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual ainda não há débito inscrito para fins de execução. Apelo improvido.

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Doc. 141.1950.7002.1900

539 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. 2. «As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilid... ()

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Doc. 141.1950.7002.5300

540 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. 2. «As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilid... ()

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Doc. 191.0015.0002.7400

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O Superior Tri... ()

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Doc. 712.8074.8390.1560

542 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal extinta em razão da procedência dos embargos oferecidos pela executada. Sentença de extinção que não condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Patrono da embargante que, por meio do presente recurso, pretende a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios nos autos da execução. Pretensão do apelante que não merece acolhida. 1. A autonomia existente entre execução e embargos à execução admite a condenação de honorários em ambas. Limitando-se a execução à penhora, seguida de embargos acolhidos, não há atividade do advogado, e portanto causa, apta a justificar a imposição à Fazenda Pública de uma segunda condenação de honorários além daquela contida nos embargos. 2. Execução que foi extinta em seguida e por força da sentença dos embargos, que a rigor poderia ser una. 3. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 182.3453.2002.3700

543 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do , 1973, como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o , VII» (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.5050.7305.3893

544 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a penhora de veículo automotor da recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se p... ()

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Doc. 257.9514.6690.8180

545 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486/STJ - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação daquele imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da família - Prevalência da constrição judicial - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade, segundo o , X - Incidência da mais recente decisão do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - O ônus de provar a impenhorabilidade do valor bloqueado era do executado (art. 854, § 3... ()

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Doc. 221.6199.0857.0424

546 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução não acolhidos, sendo a devedora/embargante condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Iniciado o cumprimento de sentença referente à verba honorária, com penhora on line parcialmente positiva. Diante da ausência de manifestação do exequente, foi determinada a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O mandado foi direcionado à devedora/embargante, equivocadamente, ao que seguiu sentença de extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do credor. 1) As causas de extinção da execução estão previstas no CPC, art. 924, dentre as quais, não está prevista a inércia do credor, uma vez que o direito de executar o título judicial subsiste até a pretensão creditícia ser atingida pela prescrição. 2) Além disso, o credor não foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 1692.3105.4274.1200

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada vendeu o veículo. Apesar da má-fé da devedora, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, porque houve a liberação da restrição, e quando ele adquiriu o veículo, o bem não estava bloqueado para a venda. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 171.5014.9725.9470

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA - «TEIMOSINHA» - MEDIDA COERCITIVA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - BAIXO VALOR - IRRELEVÂNCIA. 1 - A

utilização da ferramenta denominada «teimosinha» se mostra razoável e proporcional na medida em que possibilita a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros, dentro de um prazo razoável e determinado pelo CNJ, órgão regulamentador do sistema. 2 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benja... ()

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Doc. 240.4161.2930.5283

549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de obrigações. Penhora realizada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da compensação, e que preclusa a matéria acerca da invalidade das penhoras. 3 - Logo, rever tal entendi... ()

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Doc. 295.0027.2165.7063

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo dispõe o art. 835, § 2º do CPC, «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 2. Recurso provido.

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