Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7184.0100

951 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no . O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase», nos quais só é possível discutir questões superveni... ()

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Doc. 144.1905.5000.2900

952 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). 2. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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Doc. 230.6230.8613.5501

953 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento mensal. Empresa não integrante do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 29889365 dos autos originários - Processo 0025680-81.2001.8.07.0001) proferida no cumprimento de sentença (ação popular), que deferiu a penhora de 10% de faturamento bruto mensal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar... ()

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Doc. 554.3852.5082.6181

954 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que rejeitou pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao embargante e (ii) a adequação dos embargos à execução como meio de impugnação à penhora de cotas sociais. III. Razões ... ()

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Doc. 220.5051.2309.3125

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do , recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 332.1556.4754.3663

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM COMO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA.

Irresignação. Descabimento. Constrição realizada via sistema Sisbajud. Penhora de dinheiro. Conta de livre movimentação. Montante que ingressou na esfera de disponibilidade da executada, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Verba que perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp 1.677.144- RS. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui rese... ()

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Doc. 103.2110.5033.7900

957 - STJ. Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 161.6471.3000.9600

958 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do , IV, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do , embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não p... ()

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Doc. 788.3903.8254.9438

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no ... ()

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Doc. 193.7134.1005.8100

960 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. 2 - O Tribunal a quo deferiu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro g... ()

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Doc. 230.6190.4696.9630

961 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange à caracterização de sua posse. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o ... ()

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Doc. 103.1674.7504.1800

962 - STJ. Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no , na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 470.9488.9104.9886

963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do STJ e com as teses fixadas no IRDR Tema 79 do TJMG, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (, IV), desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em questão, a penhora de 30% da verba salarial não se mostra razoável. Contudo, admite-se a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, tendo em vista que esse percentual não co... ()

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Doc. 161.2156.5212.5603

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 671.2747.3535.0403

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, POR SE TRATAR DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhido o pedido de penhora dos direitos de imóveis pertencentes aos executados/agravados. 2. Os bloqueios de valores junto ao Bacen-Jud não foram suficientes para satisfazer a execução, razão pela qual o exequente pleiteou a penhora de direitos sobre os imóveis pertencentes aos recorridos, o que foi indeferido pelo juízo a quo, por entender pela necessidade de prévio conhecimento das condições dos bens, uma vez que estão gravados co... ()

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Doc. 400.7960.7285.6154

966 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE DÉBITO, PELA PARTE RÉ, RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA POR ESTA EMITIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, TORNANDO CERTO O DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE BUSCANDO, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 504 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CONTUDO, DESTACA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO, NÃO CONCORDA COM O VALOR ATUALIZADO COBRADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. NESTE PONTO, ASSISTE-LHE RAZÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO É O CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA, A SABER, R$ 13.909,10 (TREZE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), O QUAL DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO (25/12/2017), PELA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. POR ÚLTIMO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA, NO ROSTO DOS AUTOS DE 0800269-18.2021.8.19.0211, EM QUE A PARTE APELANTE FIGURA COMO CREDORA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. ISSO PORQUE, EM QUE PESE AFIRMAR SE TRATAR DE CRÉDITO REFERENTE A VALORES DE APOSENTADORIA PRIVADA, OSTENTANDO CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER ANALISADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. POR CONSEGUINTE, É ÔNUS DE SEU TITULAR PROVAR QUE O SALDO É DESTINADO À GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPENDE REGISTRAR, CONTUDO, QUE A PENHORA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO REFERIU-SE AO VALOR DE R$ 27.607,69, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA APENAS PARA SE LIMITAR AO VALOR ORA TIDO COMO CERTO, QUAL SEJA, R$ 13.909,10. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, ATINENTE AO VALOR DO DÉBITO E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE LHE DEVEM SER APLICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 920.9010.1790.6497

967 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2008 - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Insurgência da municipalidade-exequente sustentando a relativização da regra de impenhorabilidade do salário ou proventos de aposentadoria e requerendo «seja provido o recurso para reformar a r. decisão agravada e determinar a constrição em 30% (trinta por cento) do valor dos saldos da conta salário do executado(a) para satisfação do débito tributário, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei 6.830/1980» - Não conhecimento - Agravante que não se insurgiu contra o reconhecimento da impenhorabilidade, limitando-se a pleitear a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do coexecutado - Questões suscitadas e pedido formulado neste recurso que não foram direcionados ao Juízo a quo e, consequentemente, não foram objeto de deliberação judicial na r. Decisão agravada - Impossibilidade de apreciação diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, vedada no ordenamento jurídico pátrio - Inviabilidade do conhecimento do inconformismo, diante da violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. 240.5080.2986.2356

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar minuciosamente a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os d... ()

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Doc. 210.8150.7416.8751

969 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Condomínio de coisa indivisível. Penhora e alienação judicial. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma ... ()

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Doc. 210.7050.3532.7233

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento ... ()

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Doc. 240.3040.2530.1628

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora de cotas empresariais. Omissão não verificada. Alegação de ofensa a acórdão anterior, já precluso. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a tese apontada pelo executado, de que a ordem de penhora de cotas sociais em pessoa jurídica empresarial da qual é sócio teria implicado ofensa ... ()

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Doc. 220.6211.2537.8857

972 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do... ()

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Doc. 210.6010.2416.7913

973 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento ação de execução fiscal pedido de reconsideração prejudicado penhora sobre o faturamento da devedora. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise do recurso ... ()

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Doc. 508.1708.0187.5987

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ NOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD APÓS TER SIDO FRUSTADA A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº1.112.943/MA, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, PARA QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD. TAL ENTENDIMENTO PASSOU A SER APLICADO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, HAJA VISTA QUE SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. DESSE MODO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL QUE IMPEÇA A PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD, POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS SÃO CABÍVEIS, OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 393.8547.1245.7766

975 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no , § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento dest... ()

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Doc. 201.5974.9004.2600

976 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. 2 - Ainda que considerado o valor desatualizado do débito, a constrição de um único bem não revela excesso de penhora, porquanto eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito,... ()

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Doc. 183.2810.7001.5100

977 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhora. Menor onerosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade () requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 438.8852.0304.7619

978 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento ... ()

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Doc. 240.1080.1116.1549

979 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de imóvel à penhora. Não observância da ordem legal de penhora e não demonstração de impossibilidade. Bem situado em foro diverso do foro da execução fiscal. Recusa legítima. Acolhimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/... ()

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Doc. 210.7051.1619.7848

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na , V» (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 206.8810.5000.2800

981 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida rec... ()

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Doc. 103.1674.7021.7300

982 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Po... ()

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Doc. 175.5105.5002.5700

983 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6241.1705.9787

984 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. 2 - Não obstante, na prática, consoante se observa nos documentos juntados aos autos, o autor está com o contrac... ()

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Doc. 159.2498.5847.7422

985 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 817.5883.6268.4704

986 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 519.6018.6722.1717

987 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 490.2215.4134.1593

988 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 474.7534.5595.5707

989 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 996.4450.2531.3984

990 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 626.2703.7413.6544

991 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 885.6953.5414.8835

992 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelos sócios executados ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se q... ()

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Doc. 178.0724.5000.1200

993 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do , - Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2... ()

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Doc. 231.0110.8150.9323

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cabimento de penhora de percentual de salário. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão no sentido da constrição de 10% (dez por cento) dos valores recebidos pela insurgente. Resguardo de sua qualidade de vida. Mínimo existencial. Súmula 7/STJ. Cabimento da medida. Agravo interno desprovido. 1. A recorrente não atacou o relevante fundamento do acórdão no sentido de ser viável a penhora de percentual de salários do devedor quando preservada a dignidade de sua condição de vida. Além disso, as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, evidenciando a deficiência recursal, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos do julgado. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A segunda instância concluiu que a penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da insurgente preservaria a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, não ofenderia sua condição de vida. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta corte superior «se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (CPC/73, art. 649, IV, correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (agint no Resp. 2.035.677/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 22/3/2023). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 379.4481.2315.6328

995 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de salário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação ali... ()

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Doc. 160.7800.0001.1600

996 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. Precedentes: AgRg no REsp 1.442.532/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19... ()

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Doc. 170.2125.7001.7600

997 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fiança bancária oferecida à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. Encontra-se assentado nesta Corte Superior o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro (EDcl no REsp 1.287.915/BA, Rel. Ministro Herman B... ()

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Doc. 241.1131.2412.1175

998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade ... ()

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Doc. 211.1101.0700.1537

999 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel de propriedade dos embargantes, realizada nos autos da Execução Fiscal 0000900-76.1999.403.6182. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para o fim de desconstituir a penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora. II - Não há que se falar em ofensa ao No caso, os recorrentes aduziram que não lhes era possível ter conhecimen... ()

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Doc. 220.6291.2683.9272

1000 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada compro... ()

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