Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 411.0423.2615.8582

251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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Doc. 210.8131.1512.3687

252 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de null... ()

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Doc. 196.4782.5005.9000

253 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de n... ()

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Doc. 157.2142.4008.5600

254 - TJSC. «empregado público. Concurso público lançado pelo banco do Brasil S/A. Convocação para a posse de candidato regularmente aprovado. Nome com restrição em órgão de proteção ao crédito. Intimação para regularização em 30 dias. Exigência contida no edital. Afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão por justa causa de bancário por causa de dívida. Norma trabalhista revogada. Presença de fumus boni juris e periculum in mora. Recurso provido.

«Tese - Afigura-se desproporcional e desarrazoada a exigência, em edital de concurso público para o cargo de escriturário de instituição financeira, de que o candidato não possua restrição em órgão de proteção ao crédito. Se a revogação do impede a demissão por justa causa de bancário que tiver o seu nome incluído em cadastro negativo de crédito, revela-se desproporcional e irrazoável a exigência editalícia que obriga o candidato aprovado no concurso públ... ()

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Doc. 171.2143.2001.7800

255 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, an... ()

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Doc. 150.5244.7000.3100

256 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial de... ()

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Doc. 113.9125.4206.1459

257 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida desclassificação penal para o , § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. Mérito. Provas. Ponto incontroverso. Materialidade arrimada no campo documental e nos respectivos laudos periciais. Autoria certa à vista de tais provas e das confissões das rés, todas contempladas com ANPP em data anterior, e revogado para as duas apelantes... ()

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Doc. 326.4921.3632.9287

258 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVOGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alexandre Novak contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para assegurar rematrícula em curso de ensino superior, com manutenção de desconto de 50% nas mensalidades oferecido pela instituição de ensino desde o início do curso. O agravante alega que a nova gestão da instituição revogou o benefício sem prévia comunicação, comprometendo a continuidade dos estudos em razão do aumento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 154.5604.3019.1875

259 - TJSP. Agravo De Instrumento. Observância da fila CROSS. Tratamento oftalmológico. Inexistência de Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris. Revogação da liminar. Agravo provido. Decisão reformada.

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Doc. 142.5854.9019.7400

260 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Certificado posterior à data de vigência da Lei ° 3.824/2006. Correlação com as atividades funcionais.

«1. Hipótese em que o Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação de titulação somente no percentual de 4%, desconsiderando os certificados referentes a cursos concluídos após a revogação da Lei Distrital 3.824/06, ou que não guardassem comprovada correlação com as atividades desempenhadas no serviço. 2. A gratificação de titulação, conforme entendimento prevalente nesta Corte Superior, é devida... ()

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Doc. 286.0529.4135.9250

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO - ICMS - PRESERVATIVO -

Pretensão de que seja assegurada, em sede de tutela antecipada, à empresa autora que atua no ramo de venda de preservativo, isenção do ICMS até 30/04/2026, com base no Convênio ICMS 226/2023, reconhecendo-se como nula a revogação do benefício pelo Decreto 68.492/2024 - Impossibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do - Ausência de periculum in mora - Decisão de primeira instância já reconheceu direito à isenção até 31/12/202... ()

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Doc. 221.0190.8326.6498

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de regresso. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Pedido de revogação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Afastamento do fumus boni iuris e do periculum in mora não realizado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pretensão de revogação da medida anteriormente defendida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam pres... ()

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Doc. 187.0841.6437.2152

263 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Reconhecimento fotográfico insuficiente, no caso, a sustentar a segregação cautelar. Fumus boni juris insuficiente à sustentação da medida mais drástica. Cautelares diversas suficientes. Ordem concedida

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Doc. 210.7131.0536.3479

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos. Sentenciado não encontrado no endereço informado nos autos. Restabelecimento provisório da pena originária. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «o não comparecimento do recorrente em audiência admonitória, circunstância que já autorizaria a revogação definitiva do sursis, com maior razão legitima o restabelecimento provisório da pena originária de prisão, enquanto não realizada nova audiência admonitória» (RHC 74.667/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 5/4/2017). 2 - No caso vertente, o apenado não foi localizado no endereço informado nos autos, ... ()

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Doc. 195.0274.4010.8500

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando não ficaram demonstrados os prejuízos causados ao Paciente. Ademais, a Defesa pode a qualquer tempo formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 162.4122.0005.3200

266 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Réu não intimado. Ausência de prejuízo. Julgada extinta a punibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Aparentemente, não houve prévia intimação do acusado para se manifestar sobre o requerimento de revogação da suspensão condicional do processo, apresentado pelo Ministério Público estadual. 2. Essa situação não acarretou prejuízo ao agravante, uma vez que o juízo monocrático julgou extinta a sua punibilidade diante do decurso do período de prova do sursis. 3. A decisão agravada apenas determina o «prosseguimento do feito», de forma que cabe ao Juízo de origem adota... ()

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Doc. 140.6591.0008.6100

267 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Revogação. Cabimento. Confissão de dívida assinada pela devedora e avalizada por seu diretor presidente. Ausência do «fumus boni iuris». Bem oferecido em caução não apresenta a característica da pronta conversibilidade em dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7006.4800

268 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Pretensão à revogação de liminar concedida em cautelar. Ausência de demonstração da irreparabilidade do dano.

«O mandado de segurança contra ato judicial, no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807), era aceito, por construção doutrinária e jurisprudencial, como medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando, entretanto, a substituir o recurso cabível, não dando lugar, por isso, à pretensão de revogação da liminar, a ser pleiteada pela via do agravo interposto. O mandado de segurança impetrado com vistas à comunicação de efeito suspensivo ao agravo ti... ()

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Doc. 135.3904.2000.0000

269 - STJ. Furto qualificado. Oferecimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Ausência de recurso do ministério público. Posterior mudança de entendimento do membro do parquet e do órgão judiciário. Impossibilidade de revogação do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. De acordo com o caput do , para que o benefício da suspensão condicional do processo seja ofertado ao acusado, é preciso que a pena máxima do crime a ele cominado não exceda um ano, que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro delito, e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. No caso dos autos, conquanto o Ministério Público tenha proposto a suspensão condicional do processo... ()

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Doc. 333.9618.9952.5846

270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (, «caput»). Insurgência defensiva. Matéria preliminar. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ante o decurso do prazo de 02 (dois) anos estipulado em acordo de suspensão condicional do processo, sem revogação do instituto. Impossibilidade. Réu que não cumpriu uma das condições estabelecidas pelo Juízo de origem. Revogação da suspensão condicional do proces... ()

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Doc. 103.1674.7168.1400

271 - STJ. Ensino superior. Cursos de residência médica e aprimoramento médico. Equiparação. Impossibilidade.

«Não há equivalência entre os Cursos de Residência Médica e Aprimoramento médico e de registrar seus certificados de conclusão deste último, no Conselho Nacional de Medicina para obterem os mesmos direitos conferidos ao médicos que fizeram a Residência. Compete a Comissão Nacional de Residência Médica definir as normas gerais aplicáveis aos programas de Residência. Nulidade do Parecer 737/91 do Conselho Federal de Educação e do Ato Ministerial que o homologou, revogado poste... ()

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Doc. 455.8583.1860.7690

272 - TJRJ. Apelação Criminal. Ação penal. Tráfico de drogas. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Nulidade da prova. Alegação de busca pessoal efetivada com base em denúncia anônima. Informação de prática de crime de tráfico de entorpecentes. Validade da abordagem e da busca pessoal do acusado. Crime permanente. Encontro de entorpecente. Validação da diligência policial. Rejeição desta preliminar. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Depoimento dos policiais militares. Domínio da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ região em que ocorreu tanto a prisão-captura do réu quanto de encontro do material ilícito, em local utilizado pelo recorrente. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Desclassificação para o delito do art. 28 ou alternativamente reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Quantidade e espécie de droga com inscrições alusivas à organização criminosa. Circunstâncias da prisão e informações do envolvimento do acusado com a organização criminosa. Rejeição da tese de defesa. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Magistrado de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção pena definitiva 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Irretocável fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. Rejeição da tese ministerial. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a sua substituição por penas restritivas de direitos bem como a aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Regime semiaberto que é incompatível com a prisão preventiva. Precedente do e. STJ. Revogação da medida cautelar. Rejeição da tese ministerial. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença em como lançada.

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Doc. 140.3545.9001.3600

273 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Insurgência contra revogação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária. Então deferimento da liminar que teve como base a afirmação de que não foi dado em locação o bem descrito em nota de débito. Alegação diversa na ação principal, de existência de proposta de locação de plataforma de trabalho aéreo que só não foi utilizada ante o embargo da obra pelo Poder Público, acrescentando-se que foi a agravada quem não se interessou em retirar o referido equipamento do local. «Fumus boni iuris» embasador daquela liminar que deixou de subsistir. Prestação de caução que não é requisito absoluto para manutenção da medida. Validade da revogação. Recurso desprovido.

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Doc. 320.5805.9478.5646

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos de terceiro, cancelando a distribuição do incidente. Insurgência do exequente. Cabimento. Elementos constantes dos autos que impõem a revogação do benefício. Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum. Parte executada que é proprietária de diversos imóveis e empresas, situação que vai de encontro a hipossuficiência alegada. Revogação do benefício que... ()

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Doc. 161.7164.3005.2500

275 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Revogação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris e de periculum in mora. Acórdão recorrido em aparente confronto com entendimento desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação do efeito suspensivo concedido a recurso durante a admissibilidade positiva somente se justifica se demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in mora, circunstâncias não evidenciadas no caso em exame. 2. A falta de plausibilidade do direito vindicado tem apoio na aparente desarmonia entre o acórdão regional e o entendimento desta Corte em hipóteses similares. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 721.3606.6938.6851

276 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Física - Revogação da gratuidade de justiça - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benefícios que devem ser mantidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.0843.5002.9200

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revogação. Determinada pelo juízo a solução de irregularidades verificadas na «fundação casa» inadmissível postule, a instituição, sua desconstituição, posto que plenamente configurado o «fumus boni iuris», respaldado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, dando conta do «periculum in mora». Recurso não provido.

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Doc. 268.3948.4507.9769

278 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Pretende a recorrente a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade da acusada, com o consequente prosseguimento do feito. Ré denunciada pela prática de furto de energia elétrica, tendo aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, restando estabelecida, dentre outras, a obrigação de contactar a concessionária para viabilizar a composição do débito. Impossibilidade de resolução administrativa da dívida. Instalação de energia que não está em nome da ac... ()

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Doc. 173.1355.6004.9900

279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, , § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada im... ()

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Doc. 173.1584.8004.5700

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, , § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada im... ()

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Doc. 596.6791.8346.1393

281 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, da decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima, da certidão de intimação acerca de tal decisão e da prova oral produzida durante a instrução processual. Caso concreto em que o réu descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, quando a abordou, em via pública, exigindo que ela solicitasse a revogação das medidas. A narrativa da ofendida se mostrou ... ()

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Doc. 558.9736.5798.8941

282 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão impugnada que deferiu tutela de urgência para determinar a reserva de 20% do valor de precatório, em processo no qual o autor atuou como advogado ao longo de 15 anos, sendo destituído na fase de execução. A revogação do mandato é direito potestativo do mandante, mas não o desobrigada de pagar a remuneração pelos serviços prestados pelo mandatário até a revogação do mandato. Levantamento integral pelo credor que poderá frustrar o recebimento da verba honorária. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.

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Doc. 742.6488.4637.1496

283 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação Cautelar. Deferimento das Medidas Protetivas. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da Sentença. Revogação das medidas protetivas. As medidas protetivas exigem a necessidade da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo atender ao Princípio da excepcionalidade, sendo estipuladas com prazo razoável e duração definida. As medidas protetivas devem ser deferidas e sucessivamente renovadas enquanto subsistirem os motivos que as ensejaram. Autos que revelam a desn... ()

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Doc. 241.1081.0569.4347

284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Itcd. Progressão. Lei declarada inconstitucional. Vigência da Lei revogada. Não repristinação. Hipótese não abarcada pelo art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao código civil. Aferição da aplicação da alíquota com base na Lei estadual 7.608/81. Revolvimento de legislação local. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação. 2 - Acórdão recorrido exarado de forma consentânea à jurisprudência desta Casa que... ()

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Doc. 210.6070.2909.8141

285 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 210.6070.2702.6862

286 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 145.1754.5009.4600

287 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Vendedor ambulante. Revogação de termo de permissão de uso. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência do «fumus boni juris». Características de precariedade, discricionariedade e unilateralidade do ato negocial, bem como de supostas ilegalidades praticadas pelo permissionário. Publicação, ainda, de portaria que suspendeu o ato de cassação do TPU até a apresentação de defesa administrativa. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 296.0915.1339.9875

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE GUARANI. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. REVOGAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O Município possui legitimidade passiva para responder pela regularização do abastecimento de água, pois lhe incumbe garantir a prestação adequada do serviço essencial à população. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito coletivo ao fornecimento contínuo e regular de água potável. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o fornecimento de água potável à população quando demonstrados o fumus bo... ()

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Doc. 103.1674.7544.0000

289 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Decreto 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, de... ()

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Doc. 103.1674.7539.5700

290 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Decreto 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, de... ()

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Doc. 230.8160.1635.6725

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. 2 - A análise do pedido é feita com base na intepretação lógico- sistemática dos argumentos da parte, não configurando decisão extra petita o comando que determina a prática do seu consectário. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 142.7932.3002.6300

292 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de tema eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do , que deu nova redação aos arts. 12, V, VII, 25, I, II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena ... ()

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Doc. 147.7895.3005.8900

293 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Extorsão, posse e disparo de arma de fogo. Inadmissibilidade. Fatos graves. Disparos efetuados contra muro de residência devido a desentendimento envolvendo drogas. Paciente confesso. Agressões a parentes de uma das vítimas. Necessidade da cautelar para assegurar a aplicação de lei penal e a garantia da ordem pública. Evidenciados o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ordem denegada.

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Doc. 165.1240.0007.7500

294 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris» para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.

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Doc. 151.8852.5000.0800

295 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo a recurso especial trancado na origem. Agravo desprovido. Perda de objeto da cautelar. Liminar revogada. Ausência do fumus boni iuris.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto. 2. Diante do desprovimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo escopo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo e, por conseguinte, revogada a liminar deferida por não mais subsistir o alegado fumus... ()

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Doc. 959.1185.0662.9389

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRETO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PREGRESSOS REFERENTES À PROGRESSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA AOS PADRÕES CORRESPONDENTES, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À READEQUAÇÃO. APELO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 415/91 PELA LEI MUNICIPAL 326/97. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. JULGADO RECORRIDO QUE BEM ANALISOU OS FATOS NARRADOS, O DIREITO PERQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE AMPARO PELA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA JÁ POSSUÍA LICENCIATURA QUANDO INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO E VEIO, POSTERIORMENTE, CONCLUIR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. AS PÓS-GRADUAÇÕES LATO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO E ABARCAM OS CURSOS DESIGNADOS COMO MBA (MASTER BUSINESS ADMINISTRATION), JÁ AS PÓS-GRADUAÇÕES STRICTO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO DISPONIBILIZADOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PREVISÃO CONFORME A LEI 9.394/1996 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NO INCISO III DO SEU art. 44, IMPONDO QUE A EDUCAÇÃO SUPERIOR ABRANGERÁ CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E OUTROS, ABERTOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. O ART. 64, DA MESMA LEGISLAÇÃO REZA QUE A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, SERÁ FEITA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OU EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GARANTIDA, NESTA FORMAÇÃO, A BASE COMUM NACIONAL. IN CASU A PREVISÃO DO ART. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL 415/91, QUE ESCALONA AS CLASSES DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O GRAU DE QUALIFICAÇÃO DO PROFESSOR, DE «A» A «E» DISPONDO SOBRE ESTA ÚLTIMA QUE SE REFERE AOS NÍVEIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPREENDENDO A ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, EM ÁREAS AFINS E/OU EDUCAÇÃO», NÃO PODE DIFERIR DA ORIENTAÇÃO DA LEI GERAL. ASSIM CONCLUI-SE QUE A CORRETA INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO CASO É QUE O LEGISLADOR ORIGINÁRIO ALBERGOU, JUNTAMENTE COM O MESTRADO E DOUTORADO, A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA A NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, REFERINDO-SE À PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E NÃO SOMENTE STRICTU SENSU. LEI MUNICIPAL 326/97 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO SENDO COM ELA INCOMPATÍVEL, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA É NORMA GERAL, ENQUANTO A ÚLTIMA CONTÉM NORMAS ESPECIAIS, APLICÁVEIS APENAS AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO TÁCITA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 210.6070.2726.5329

297 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 133.0712.2804.6831

298 - TJRJ. APELAÇÃO.

Decisão que confirmou e prorrogou por mais 90 dias, medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Vítima, ex-companheira do ora Apelante, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do , I. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade da Sentença, por violação do devido processo legal: ausência de citação. Mérito. Revogação das medidas protetivas, com a absolvição sumária do Acusado, na forma do , III. Concessão... ()

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Doc. 554.8531.3943.5451

299 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 479.0959.6972.0795

300 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado LUCAS MOREIRA DUARTE em face da decisão que indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual começou a fluir da decisão que revogou a suspensão condicional da pena. A controvérsia cinge-se ao início do decurso do prazo da prescrição executória na hipótese de ter sido concedido ao apenado a suspensão condicional da pe... ()

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