Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7418.7100

501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... ()

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Doc. 150.4673.1009.6300

502 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação cautelar. Produção antecipada. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a cohab-sp. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto», exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou Decreto expropriatório posteriormente revogado. Insurgência contra o deferimento liminar do exame pericial. Alegação de inexistência dos requisitos específicos do «periculum in mora» e «fumus boni iuris». Desacolhimento. Espécie processual, conquanto regrada pelos princípios gerais do processo cautelar, possui características diferenciadas que esmaece a confrontação daqueles dois pressupostos de mérito. Arts. 846 a 851 do CPC/1973. Ausência, ademais, de prejuízo à recorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 200.3725.9002.0900

503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa» 2 - O Juízo processante, reconhecendo que a Acusada comprovou residência fixa e que realiza cursos de capacitação, revogou a prisão preventiva e fixou, dentre outras medidas cautelares, a m... ()

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Doc. 176.4170.0001.3500

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Revogação em virtude de alteração na legislação local. Direito à nomeação. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado quanto ao direito subjetivo dos agravantes à nomeação em concurso público. 2. Da leitura atenta ao acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a edição da Lei Delegada 135/2007, do Estado de Minas Gerais, fez surgir uma nova situação para a FUNED, que se viu obrigada a revogar o concurso, para os cargos em questão, através d... ()

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Doc. 741.0025.6202.6529

505 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta» entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.6750.5001.4900

506 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ato decisório atacado. Natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Quanto à controvérsia acerca da pertinência da decretação da providência liminar de indisponibilidade de bens, o Tribunal a quo apresentou como ratio decidendi a existência do requisito fumus boni iuris para concedê-la. Dessa forma, a conclusão acerca da ausência de fumus boni iuris implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o STJ, em sintoni... ()

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Doc. 157.2142.4001.5400

507 - TJSC. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável neg... ()

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Doc. 922.5177.0990.1574

508 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - MORA CONTRATUAL - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora de energia elétrica ficam suspenso... ()

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Doc. 250.6020.1576.3854

509 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização regressiva. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existênci... ()

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Doc. 211.4892.9962.6432

510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Réu, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime prisional inicial semiaberto, devido aos maus antecedentes, negando-... ()

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Doc. 230.5150.9954.0118

511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou... ()

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Doc. 240.9040.1359.4539

512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126 Lei de execução penal. Resolução 391/2021 do cnj. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso realizado pelo executado. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 2º, dispõe que as atividades de estudo para fins de remição de pena poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Por sua vez, deve ser observado o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não e... ()

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Doc. 210.7051.1977.5683

513 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta. Inexistência de direito adquirido a benefício tributário. Fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso pela alínea «a". Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Alega a impetrante que possui direito adquirido a manter-se no recolhimento da contribuição contributiva até o final do ano de 2018, uma vez que sua opção seria irretratável para todo o ano calendário, nos termos da Lei 12/546, art. 9º, § 13/2011. Todavia, é de ver-se que a irretratabilidade se opera caso mantido o mesmo contexto fático e jurídico. Havendo, por outro lado, alteração legislati... ()

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Doc. 261.3731.0778.7226

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLEO MEDKAYA 3000MG/30 ML PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTS. 10, VI, E 12 DA LEI 9.656/1998 ESTABELECE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADJUVANTES. EMBORA ESTA RELATORIA TENHA ADOTADO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO MAJORITARIAMENTE NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL MENCIONADA, NEM SE TRATA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA RESIDE NO FATO DE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO É DESTINADO AO USO DOMICILIAR, O QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR (COGNIÇÃO SUMÁRIA), AUTORIZA A NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDER QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL Da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/2022. DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

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Doc. 191.6414.8003.8700

515 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - a , dispõe que a suspensão condicional do processo será revogada, obrigatoriamente, quando o beneficiário for proce... ()

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Doc. 103.1674.7441.9600

516 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele» (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no art. 89, § 3º, da L. 9.099/95, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime». Ass... ()

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Doc. 696.0503.0077.3717

517 - TJSP. APELAÇÃO.

Associação criminosa e roubo tentado majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos pessoais. Impossibilidade. Procedimentos de reconhecimento que observaram as regras previstas no Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas com relação à associação criminosa. Viabilidade, diante da ausência de comprovação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e permanente, para a prática de crimes. Absolviçã... ()

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Doc. 240.5080.2424.2455

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Curso de eletricista. Escola cbt/ead. Ausência de credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no HC 821.778/PR, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- no caso, não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes (cbt/ead) seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- agravo regimental não provido.

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Doc. 166.3765.4002.1200

519 - STF. Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. 2. In casu, a questão alusiva à regularidade do título de propriedade já é objeto de discussão na ação civil pública proposta pelo Estado do Pará em face ... ()

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Doc. 230.7060.9113.1949

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Deferimento de tutela antecipada. Súmula 735/STF.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da ausência de afronta aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e do óbice da Súmula 735/STF. 2 - Inexiste a alegada violação do , II, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de fum us boni iuris e de periculum in mora nas razões de agravo de instrumento, aptos a ... ()

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Doc. 144.9584.1015.5700

521 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar.

«1. Antecipação de tutela recursal exige, em regra, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional. 2. Não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado pela agravante, de modo que se impõe a manutenção da revogação da liminar concedida pelo Juiz de primeiro grau. 3. Isso porque se infere, a partir da leitura do art. 35 do Decreto Estadual 14.876/91... ()

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Doc. 141.8427.6140.0204

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de cobranças e arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da decisão liminar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do , que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irrev... ()

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Doc. 972.2709.8968.4153

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade. Alegação de invalidade da citação nos autos da ação civil pública cuja decisão, transitada em julgado, determina a regularização do imóvel, sob pena de demolição. Revogação da tutela de urgência. Ainda que possível a utilização da chamada querela nullitatis insanabilis para declarar a ineficácia da sentença que contenha vício insanável, é certo que se trata de medida excepcional, com vistas a preservar o princípio da segurança jurídica... ()

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Doc. 195.2165.1000.9400

524 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar incidental e ação anulatória. Suspensão da exigibilidade tributária. Análise de requisitos. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O cerne da tese recursal é que «o julgamento de improcedência e a revogação expressa da antecipação da tutela jurisdicional no dispositivo da sentença retiram, por completo, o fumus boni iuris da pretensão deduzida pela parte, o que dá respaldo à negativa de acolhimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito formulado na presente medida cautelar» (fl. 452, e/STJ). 2 - Afirma ainda que «não se encontram presentes, tampouco, os requisitos do ,... ()

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Doc. 885.7082.4893.7488

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CONVÊNIO ICMS 178/2023 - DECRETO ESTADUAL 48.768/2024 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO LIVRE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do a , III, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: o fumus boni iuris, o qual compreende a plausibilidade do direito alegado; e o periculum in mora, que trata do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. - Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, conforme estabel... ()

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Doc. 716.6493.4130.3093

526 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Perseguição. Medidas protetivas de urgência à Mulher Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência concedidas à Ofendida. Alega-se a falta de fundamentação da decisão de indeferimento e a ausência de requisitos para manutenção das medidas, especialmente em atenção às inverdades narradas pela vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção das medidas protetivas configura constrangimento ilegal e se há elementos suficientes para revogá-las. III. Razões de Decidir 3. A via do Habeas Corpus é inadequada para análise aprofundada de provas, limitando-se à verificação de constrangimento ilegal. 4. Há elementos suficientes para configuração do fumus boni iuris e periculum in mora. Medidas protetivas foram concedidas com base em relatos da vítima e demais elementos produzidos. Palavra da vítima que detém especial relevância no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Informações trazidas pelo paciente congruentes com a narrativa posta. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada

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Doc. 608.2542.7049.6240

527 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO EXTERNO. INCÊNDIO EM ÁREA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO. RELIGAÇÃO EM PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de indenização, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta que a demora de três dias para religação da energia elétrica na propriedade rural resultou em perda parcial da produção agrícola, requerendo a condenação da concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A... ()

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Doc. 250.4290.6613.8681

528 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização regressiva. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existênci... ()

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Doc. 627.4022.9897.9866

529 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES -

rejeição - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA AUTORA - relação de consumo - declaração de inexigibilidade dos débitos havida na sentença não questionada - inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órg... ()

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Doc. 240.8260.1764.2694

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Escola cbt/ead. Ausência de credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no HC 821.778/PR, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes (cbt/ead) seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- agravo regimental não provido.documento eletrônico vda43003951 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 21/08/2024 15:09:59publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 723ffce7-4e4d-4924-a861-f500690ce076

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Doc. 103.1674.7410.7100

531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei prev... ()

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Doc. 789.4840.0350.1928

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA INTRATÁVEL E DISTÚRBIOS DO SONO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC, art. SS. NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (NÃO HOSPITALAR), A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR A COBERTURA, SALVO DAQUELES DESTINADOS A TRATAMENTO DE ANTINEOPLÁSICOS, EM «HOME CARE» E EXPRESSAMENTE ELENCADOS PELA ANS. PREVISÃO NO art. 10 E 12 DA LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS HÁBIL A JUSTIFICAR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.3400.2000.2700

533 - TJMG. Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido

«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. - A impugnação do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador deve s... ()

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Doc. 184.3384.1000.0300

534 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. II - Embora haja procedimentos de revisão das concessões de anistia em alguns casos, a portaria que concedeu a anistia, no caso concreto, ainda está vigente, pois não se comprovou a efetiva anulação da Portaria anistiadora. III - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 185.5330.3000.0600

535 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. II - Embora haja procedimentos de revisão das concessões de anistia em alguns casos, a portaria que concedeu a anistia, no caso concreto, ainda está vigente, pois não se comprovou a efetiva anulação da portaria anistiadora. III - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 185.5330.3000.0400

536 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. II - Embora haja procedimentos de revisão das concessões de anistia em alguns casos, a portaria que concedeu a anistia, no caso concreto, ainda está vigente, pois não se comprovou a efetiva anulação da portaria anistiadora. III - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 185.5330.3000.0100

537 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. II - Embora haja procedimentos de revisão das concessões de anistia em alguns casos, a portaria que concedeu a anistia, no caso concreto, ainda está vigente, pois não se comprovou a efetiva anulação da portaria anistiadora. III - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 795.8747.2682.1855

538 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11.340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Admissibilidade. Há controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível em relação às decisões que deferem ou indeferem pedido de medidas protetivas de urgência ou então que decidem por sua prorrogação, havendo discussão se a medida cabível mostra-se o recurso em sentido estrito, agravo de instrumento, apelação ou até mesmo habeas corpus, na medida em que as Leis nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel) não ... ()

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Doc. 784.5980.5022.7881

539 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Admissibilidade. Há controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível em relação às decisões que deferem ou indeferem pedido de medidas protetivas de urgência ou então que decidem por sua prorrogação, havendo discussão se a medida cabível mostra-se o recurso em sentido estrito, agravo de instrumento, apelação ou até mesmo habeas corpus, na medida em que as Leis nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel) não ... ()

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Doc. 241.0310.7150.1789

540 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.

1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado. 2 - A absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum não retira a sua competência quanto ... ()

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Doc. 241.0280.5345.0163

541 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Doença grave. Assistência médica no sistema prisional. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em decorrência de suposto homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, motivado por relacionamento amoroso da vítima com a filha do acusado. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva, requerendo a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. I... ()

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Doc. 389.8195.1415.1439

542 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. I... ()

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Doc. 531.7542.6657.7309

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado sobre o benefício previdenciário do autor/agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a saber: (i) a probabilidade do direito do agravado... ()

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Doc. 173.9950.5000.3500

544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no , caput, de 1973 2. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as ... ()

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Doc. 173.1843.0002.4400

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no , caput, de 1973 2. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as ... ()

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Doc. 212.2635.8000.4800

546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Justiça gratuita. Deferimento. Pedido de revogação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu inexistirem nos autos elementos para infirmar a hiposs... ()

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Doc. 902.5830.6447.3353

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Lesão corporal e perseguição. Insurgência do investigado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade. As medidas protetivas ensejam restrições a direitos fundamentais, envolvendo limitação ao direito à liberdade do indivíduo. Todavia, imperioso ressaltar que tais medidas previstas na Lei Maria da Penha têm por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, não podendo o Poder Judiciário deixar de tutelar, sob o prisma cautelar, possível ofensa a direito, desde que preenchidos os requisitos legais. Elementos constantes nos autos de origem que demonstram, em exame cautelar, o preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», tornando-se de rigor, ao menos por ora, a manutenção das medidas em questão. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido, com a determinação de que o juízo «a quo» proceda à revisão periódica da medida concedida, em prazo razoável, de ofício ou a requerimento de interessado, com exame acerca da subsistência da situação de perigo, garantindo-se a prévia manifestação das partes

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Doc. 783.4717.8544.0101

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o banco réu cesse os descontos atinentes ao contrato de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), que o autor alega não ter contratado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do , que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de ... ()

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Doc. 278.0797.3026.3411

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

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Doc. 162.3714.4003.3800

550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Revogação da benesse de ofício. Possibilidade. Concessão do benefício. Efeito retroativo. Ausência. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. «Co... ()

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