Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 554.8531.3943.5451

301 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 479.0959.6972.0795

302 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado LUCAS MOREIRA DUARTE em face da decisão que indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual começou a fluir da decisão que revogou a suspensão condicional da pena. A controvérsia cinge-se ao início do decurso do prazo da prescrição executória na hipótese de ter sido concedido ao apenado a suspensão condicional da pe... ()

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Doc. 192.0004.6004.6700

303 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O paciente foi condenado a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP... ()

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Doc. 103.1674.7514.0400

304 - STF. Juizado especial criminal. Ausência de reparação do dano. Suspensão do processo. Revogação. Decurso do prazo. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89

«Uma vez verificada a ausência de reparação do dano, possível é a revogação da suspensão do processo, ainda que decorrido o prazo estipulado. (...) Em primeiro lugar, observem o disposto no inc. I do § 1º do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/95. Aceita a proposta de suspensão, o acusado fica compelido, entre outras coisas, a reparar o dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo. Pois bem, diante desse contexto, impôs-se ao paciente, para ocorrer o resultado da suspensão do process... ()

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Doc. 145.2155.2010.1900

305 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Proibição da cessão do uso da área pública no todo ou em parte para terceiros. Existência. Inobservância da regra que leva à revogação da outorga de uso. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Apresentação de defesa no processo administrativo com o exercício do direito. Observância das garantias do contraditório e ampla defesa. Pedido de reintegração na posse acolhido. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6313.9326

306 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra a denegação da ordem. Suspensão condicional da pena. Beneficiário processado pela prática de novo delito durante o período de prova. CP, art. 81, § 2º. Caus a de prorrogação automática. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, se o condenado já estava sendo processado por outro crime ou se cometeu outro delito após ter iniciado o período de prova da suspensão condicional da pena, tal fato fará com que esse período seja prorrogado automaticamente até o julgamento definitivo do novo processo. 2 - No presente caso, o Juízo a quo foi comunicado, em 05/06/2017, que havia sido oferecida denúncia em face do Agravante em outro processo por delito supostamente per... ()

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Doc. 136.9464.9000.9500

307 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Requisitos. Ausência. CPC/1973, art. 813. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não demonstrados. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.2802.8002.3600

308 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris» em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7054.2800

309 - STJ. Assistência judiciária. Benefício postulado na petição inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pela autora. Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do Lei 1.060/1950, art. 4º pelo disposto no inc. LXXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes.

«Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se «pobre nos termos da lei», desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, na medida em que dotada de presunção «iuris tantum» de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal.»

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Doc. 733.5889.6487.7127

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes os requisitos legais, é necessária a revogação da medida.

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Doc. 180.2803.0003.3100

311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Devolução de benefício. Antecipação de tutela revogada. Questão decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 546-547/e/STJ): « (...) Noutra oportunidade também já destaquei o seguinte, inclusive com respaldo em decisões similares provenientes do Supremo Tribunal Federal: 'Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pr... ()

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Doc. 150.4705.2015.8100

312 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar. Expedição de ofício a Vara criminal para manutenção de bloqueio de valores de empresa investigada. Não comprovação dos requisitos para a revogação da liminar. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível do Recife que determinou a expedição de ofício à 9ª Vara Criminal da mesma comarca, para que valores financeiros discutidos pelo autor na ação cível continuassem sendo objeto de bloqueio no juízo criminal. 2 - Ausência de fumus boni juris e periculum in mora para a revogação da decisão originalmente agravada, a qual se reveste de car... ()

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Doc. 846.9222.9876.5318

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 166.5184.9002.9700

314 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prazo não implementado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Tendo o paciente sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de recl... ()

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Doc. 143.1824.1064.9700

315 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Proprietário rural. Área superior a dois módulos rurais. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.166/1971. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito. Legitimidade ativa da cna para ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Multa e juros. CLT, art. 600. Revogação tácita. Lei 8.022/90.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 151.4052.9000.6900

316 - STJ. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo regimental. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade. Adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas.

«1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o lei 8.171/1999, art. 99, foi revogada pela Medida Provisória 2.080-58, de 17/12/2000. 2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas. 3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requi... ()

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Doc. 567.2974.9851.0064

317 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §4º, IV, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (Peça única). Absolvição: crime impossível ou atipicidade de conduta, com aplicação do Princípio da insignificância. Fixação das penas-base no mínimo legal. Afastamento da reincidência em relação ao Réu Davi. Abrandamento do regime. Aplicação do sursis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. 1. Ausência de provas de que, a parte ... ()

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Doc. 165.3124.0003.4400

318 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Revogação pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Inocorrência. Presunção «juris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese em que o fato de ter havido pedido de reconsideração não altera a situação de miserabilidade que perdura no tempo. A impugnação a tal pretensão poderá ser feita pelo agravado no momento oportuno. Recurso provido.

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Doc. 998.2304.4307.5233

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO POR TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o requerido suspenda a cobrança referente ao empréstimo pessoal impugnado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Tutela de urgência - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 825.7046.9321.6664

320 - TJSP. Habeas corpus. Delitos de homicídio e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Alegação de nulidade do reconhecimento efetivado por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Vítima que indicou nominalmente os agressores. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão diante das especificidades do caso concreto. Decisão guerreada devidamente fundamentada. Inviabilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Ordem denegada

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Doc. 460.5275.8927.5018

321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE QUE O ORA APELADO SUBTRAIU 01 (UMA) GARRAFA DE WHISKY RED LABEL NO INTERIOR DO SUPERMERCADO SUPERMARKET - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O ILUSTRE MAGISTRADO ABSOLVEU O APELADO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERANDO, A PRESENÇA DOS VETORES DEFINIDOS PELO C. STF, PARA TANTO; O QUE SE MANTÉM - PROVA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, CONSISTENTE TÃO SOMENTE NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, MAYCON, O QUAL INFORMA QUE FOI ACIONADO A COMPARECER NO LOCAL DOS FATOS, ONDE ENCONTROU O APELADO CONTIDO, JUNTO A GARRAFA DE WHISKY, SENDO NARRADO POR FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO QUE O RECORRIDO CHEGOU A PASSAR PELA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, O QUE CONFIGURA O FURTO, RAZÃO PELA QUAL O CONDUZIU À DELEGACIA - APELADO QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS PROCESSUAL (PD 101), DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, RAZÃO PELA QUAL FOI REVOGADO O BENEFÍCIO E, NA MESMA OCASIÃO, DECRETADA A SUA REVELIA (PD 117) - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E SEUS NORTEADORES QUE FORAM DEFINIDOS PELO COLENDO STF, NO CASO AS PECULIARIDADES DO FATO PENAL, UM FURTO SIMPLES TENTADO, IMPUTADO AO APELADO; A SUA PRIMARIEDADE, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, QUE, ESTÃO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, NA HIPÓTESE - BEM SUBTRAÍDO, CONSISTENTE EM 01 (UMA) GARRAFA DE WHISKY RED LABEL, QUE FOI RECUPERADO E POSSUI O VALOR APROXIMADO DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME SE INFERE DO AUTO DE APREENSÃO, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 17, O QUE LEVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE SE ENCONTRAM SATISFEITOS OS VETORES, CUJA PRESENÇA PERMITE O RECONHECIMENTO DESTE PRINCÍPIO DE POLÍTICA CRIMINAL - ACRESCENTA-SE QUE O APELADO É PRIMÁRIO, CONFORME SE VÊ DE SUA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 225), A QUAL APRESENTA APENAS UMA ANOTAÇÃO QUE SE REFERE AO PRESENTE FEITO - CONDUTA DO APELADO QUE NÃO RESULTOU EM UM PLUS AO TIPO PENAL IMPUTADO, VETORES PRESENTES A PAUTAR COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL, INEXISTINDO QUALQUER FORÇA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA; CONFIGURANDO, PORTANTO, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, E, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - ASSIM, SEM MAIORES ELEMENTOS, QUE POSSAM ENDEREÇAR AO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 103.1674.7082.3700

322 - STJ. Desapropriação. Município. Relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório de usina hidrelétrica.

«Em face do problema social criado com a construção da usina hidrelétrica, não exorbitou a municipalidade, ao promover a desapropriação de áreas rurais pertencentes aos impetrantes, com a finalidade de «relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos». Dentro da esfera do seu peculiar interesse, cabe ao município desapropriar de particulares qualquer área do seu território, salvo área r... ()

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Doc. 402.2561.5923.8886

323 - TJRJ. Apelação. Recurso contra sentença que indeferiu a renovação das medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontra lastro em risco atual, não havendo qualquer fato novo detalhado, minimamente contemporâneo ou mais recente que demonstre risco à vítima. Evidente que se, porventura, surgir fato novo, a vítima pode e deve pleitear o deferimento de novas medidas protetivas, contudo, não é possível a manutenção das medidas protetivas na hipótese sem novos fatos que justifiquem sua necessidade e sua atualidade. Recurso desprovido.

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Doc. 193.6370.9000.0000

324 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na , I (equivalente a , «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na , caput, III. Há determinação de suspensão da t... ()

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Doc. 193.6370.9000.0100

325 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na , I (equivalente a , «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na , caput, III. Há determinação de suspensão da t... ()

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Doc. 415.6822.4262.0292

326 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo; b) fixação do regime prisional aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) concessão do sursis; e) direito de recorrer em liberdade. 1. Concessão... ()

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Doc. 221.1291.1654.1549

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Não mitigação. Periculum in mora e fumus boni iuris não verificados. Renovação de oitiva de testemunha. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 209.9469.2484.1010

328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela infração do , caput, a pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, devendo ser cumprida no regime prisional aberto, e 12 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo. Ao final, a pe... ()

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Doc. 805.5306.0279.3694

329 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por Nilza Maria Maia dos Reis contra o Município de Governador Valadares. A autora pleiteava o reconhecimento do direito à progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 170/2014, questionando a limitação temporal imposta pelo Decreto Municipal 10.137/2015. O Município, por sua vez, apelou para revogação da gratuidade de justiça concedida à... ()

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Doc. 103.1674.7555.6600

330 - TJSP. Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.

«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. Cuida-se... ()

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Doc. 472.4468.4689.8203

331 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE BOLSA RESTITUÍVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDC, art. 51, IV. RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento da bolsa restituível concedida à autora, permitindo sua rematrícula no curso de Farmácia para o primeiro semestre de 2025 e garantindo a continuidade de seus estudos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a revogação unilateral da bolsa de estudos pela instituição de ensino configura abuso de direito e violação ao CDC; e (ii) esta... ()

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Doc. 350.3601.8235.2982

332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados pelos testemunhos dos Guardas Civis Municipais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Condenação certeira e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes. Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea. Acusado permaneceu em silêncio em solo policial e em juízo negou a prática delitiva. Impertinente o pe... ()

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Doc. 211.2803.1005.1684

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de suspender os descontos atinentes ao contrato de empréstimo consignado que o autor nega ter realizado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Tutela de urgência - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROV... ()

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Doc. 287.6628.7048.4252

334 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Requisitos da prisão preventiva presentes - Presença do fumus boni iuris e do periculum im mora - Suposta infração aos arts. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e 121, §2º, IV e V, do CP - Paciente que, apesar de primário, cometeu grave delito contra vítima que deporia como testemunha em processo - Inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares pessoais inscritas nos arts. 319 - Fundamentação idônea do decisum - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

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Doc. 438.0443.4350.8824

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Admissibilidade. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA JUSTIFICAR A FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. Argumentação inócua para demonstrar o fumus boni iuris. Incogitável a admissão de depósitos parciais e afastamento dos efeitos da mora. Incidência da Súmula 380 da Corte Cidadã. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. Manifesta ausência dos pressupostos do Pre... ()

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Doc. 212.5998.9113.3095

336 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus par... ()

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Doc. 473.0818.8141.2863

337 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus par... ()

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Doc. 790.5628.0111.4792

338 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus p... ()

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Doc. 758.7874.0728.8736

339 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus p... ()

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Doc. 996.8424.6179.2280

340 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus p... ()

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Doc. 716.6871.5644.9501

341 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus p... ()

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Doc. 572.0846.2976.0742

342 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus p... ()

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Doc. 563.2287.3986.5463

343 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus p... ()

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Doc. 557.8422.5374.1666

344 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, E § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO.

PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. Na Delegacia de Polícia, o reconhecimento de pessoas, seja fotográfico ou pessoal, se possível, deverá ser efetuado em conformidade com o disposto no Contudo, as doutrinas e jurisprudências dominantes entendem que o referido dispositivo legal é meramente recomendatório e eventual inobservância não configura necessariamente uma nulidade. Ademais, a prova da autoria, no caso concreto, não se limitou ao mero reconhecimento na fase po... ()

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Doc. 775.9407.0367.3381

345 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, termos de declaração e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado se va... ()

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Doc. 162.0774.6006.1700

346 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Renovação de alvará de construção. Liminar indeferida. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou de forma clara e inequívoca que não foram devidamente atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (fl. 216, e/STJ). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 193.6370.9000.0200

347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na , I (equivalente a , «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na , caput, III. Há determinação de suspensão da t... ()

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Doc. 938.2615.2722.1542

348 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06, que se presume a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica. Inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/2006 quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima é meio de prova suficiente para subsidiar a concessão de medidas protetivas de urgência, sendo contestad... ()

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Doc. 141.6060.9002.1700

349 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Apuração de «dano zero», em ação de liquidação de sentença por artigos. Julgamento improcedente. Renovação da liquidação. Coisa julgada. «fumus boni iuris», e «periculum in mora», demonstrados. Fundamentos da decisão agravada mantidos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.2283.5002.9800

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revogação. Benefício. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/50. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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