Testemunha Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.9018.6906.6144

251 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional registrou que a Reclamada foi previamente intimada, em primeira audiência, para arrolar até três testemunhas, deixando fluir « in albis « o prazo correspondente. No dia designado para oitiva de testemunhas, a Reclamada requereu o arrolamento de sua testemunha, circunstância que levou ao indeferimento da pretensão, sob o fundamento da ocorrência de preclusão e de intempestividade do pedido. O TRT concluiu que « não se pode entender que a suspensão para nova data e... ()

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Doc. 226.6201.9398.1739

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES SIMULTÂNEAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. -

Não se constata a ausência de fundamentação quando a sentença analisa os pedidos formulados pelas partes, fundamentadamente, em que pese a decisão seja contrária à pretensão da parte. -Tendo a parte desistido da contradita de uma das testemunhas, que foi regularmente ouvida, como também não contraditou uma segunda testemunha no momento oportuno, não há falar em acolhimento do pedido de reconhecimento de suspeição das testemunhas formulado em sede recursal, encontrando-se preclusa... ()

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Doc. 667.2439.8922.6704

253 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «(...) No caso em tela, o fato da testemunha arrolada pela terceira reclamada ocupar cargo de confiança evidencia uma fidúcia maior em relação aos demais empregados, todavia, não a torna suspeita ou impedida de ser testemunha, a teor do que dispõe o , que seu §3º dispõe que é suspeita a testemunha que tem interesse no litígio, o que precisa ser cabalmente comprovado, não podendo ser simplesmente presumido. Adema... ()

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Doc. 180.3804.3004.4400

254 - STJ. Recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Substituição de testemunha. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, não há falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que a designação da magistrada como auxiliar do juízo titular, nos termos do art. 287 da Lei de Organização Judiciária da Paraíba, confere-lhe plena jurisdição para atuar em todos os processos em trâmite na unidade, sejam os distribuídos originariamente, sejam os para lá encaminhados em razão de impedimento ou suspeição de juiz. 2. De igual modo, não se verifica nulidade no indeferimento de substitu... ()

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Doc. 164.8600.3003.0300

255 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Periculosidade. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, haja vista que, conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, o recorrente «é suspeito de participar de uma das mais perigosas organizações criminosas do Estado», além de estar sendo ameaçada testemunha. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 634.2127.9531.8537

256 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade e furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do guarda civil e da testemunha dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Qualificadora demonstrada, consoante prova testemunhal. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial aberto. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Desprovimento do apelo

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Doc. 150.5244.7003.9400

257 - TJRS. Direito criminal. Furto. Depoimento de testemunha. Valor. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Furto. Prova. Palavra de testemunha presencial. Valor. Rompimento de obstáculos. Perícia falha. Qualificadora suprida por prova oral. Possibilidade. Pena. Substituição. Requisitos para o benefício. III do CP, art. 44. Ausentes.

«I - Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, ou até mais, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta de fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar outro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Na hipótese em julgamento, o vizinho da vítima presenciou, quando o recorrente deixou a casa do ofendido, carregando o aparelho de som que acabara de furt... ()

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Doc. 123.6575.4000.0400

258 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no , notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o «determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precatória o... ()

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Doc. 181.9772.5007.3100

259 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 736.6033.7467.1265

260 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade... ()

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Doc. 157.2142.4005.4000

261 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios». Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente.»

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Doc. 190.1062.9002.8200

262 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva testemunha. 2. Diferença salarial. Equiparação. Isonomia. Requisitos do CLT, art. 461. Configuração. Matéria fática. Súmula 6/TST e Súmula 126/TST. Jornada de trabalho. Comprovação. Cartões de ponto. Validade. Súmula 126/TST e Súmula 338/TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração. Súmulas 102/TST e Súmula 126/TST. Horas extras. Divisor 180 fixado pelo tribunal a quo. Decisão em conformidade com a pretensão recursal. Ausência de interesse recursal. Indenização por quilômetros rodados. Matéria fática. Dano moral. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes de concessão a menor de intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Súmula 437/TST, IV.

«É cediço que o processo tem como estruturantes os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no , LV, segundo o qual «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Ambos possuem como essência o princípio democrático e se revelam, no âmbito processual, mediante a garantia de efetiva participação das partes no procedimento que cu... ()

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Doc. 143.2294.2035.3300

263 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.9000

264 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 704.9876.0689.3020

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A

testemunha contraditada será ouvida na qualidade de informante, sem prestar compromisso, nos termos do art. 457, §1º, do CPC. O fato de a testemunha contraditada possuir relação de amizade com o réu não é suficiente para que se caracterize a alegada amizade íntima e, em consequência, a suspeição. - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do - Demonstrado terem ... ()

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Doc. 133.8240.9599.7588

266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 52 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A CONCESSÃO DA JG. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E SÃO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DE OFENDIDO, TESTEMUNHA E PMS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O PEDIDO DE JG INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.5010.8529.3789

267 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2 - A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízo... ()

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Doc. 165.0859.9790.1391

268 - TJSP. Apelação. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Testamento que não observou as formalidades do CCB, art. 1.876. Ausência de três testemunhas na leitura do testamento. Ainda que a jurisprudência admita que em alguns casos se revele certos aspectos formais do testamento, privilegiando-se a vontade do testador, há de se verificar, caso a caso, se apesar dos vícios de forma, seria possível aferir se o documento produzido representaria a real manifestação de vontade do de cujus. Não se pode transigir com as formalidades legais quando a própria autenticidade do testamento pode ser colocada em dúvida. Documento foi elaborado mecanicamente para a testadora assinar, restando evidenciado que nenhuma testemunha presenciou a leitura do documento, uma das testemunhas negou ter assinado o documento e outra testemunha não foi localizada. Há dúvida sob o aspecto objetivo do conteúdo do testamento, existindo fundada suspeita quanto à autenticidade do testamento e do cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico. Circunstâncias apontadas recomendam a não aprovação do testamento. Recurso provido

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Doc. 155.3424.4002.1500

269 - TRT3. Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunhas recíprocas. Troca de favores. Contradita.

«O aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (), não estabelece como causa de suspeição ou impedimento o fato de a testemunha também mover ação contra a reclamada e ter indicado o autor como sua testemunha. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 357, pacificou o entendimento a respeito da questão, definindo que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Não se pod... ()

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Doc. 772.0300.3361.8444

270 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 217-A, §1º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO AINDA, QUE SEJA DECLARADA A SUSPEIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, POIS ESTA FORA PSICÓLOGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPP, art. 41. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE DEVE SER BUSCADA POR RITO PRÓPRIO, NÃO SE PRESTANDO O REMÉDIO HEROICO A TAL FINALIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO AO PACIENTE PELO JUÍZO DE PISO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTÂNCIA NÃO INFERIOR A 100 (CEM) METROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E, NO MAIS, DENEGA-SE A ORDEM.

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Doc. 359.8226.4019.1950

271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. II. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada na alegação de que a oitiva de testemunha legalmente imp... ()

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Doc. 134.9958.3850.8225

272 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.». Assim, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que não enseja a suspeição da testemunha o fato de ter promovido ação contra o mesmo empregador, ainda que formulados pedidos idênticos aos do reclamante, sendo indispensável a efetiva comprovação da ausência de isenção do depoimento prestado. Precedent... ()

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Doc. 180.8961.8008.2200

273 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 414 (antigo CPP, art. 409). CPP, art. 415, II.

«1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho i... ()

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Doc. 800.1796.4800.9263

274 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Na hipótese, este Colegiado apresentou fundamentação expressa e coerente no sentido de que, na linha da jurisprudência do TST, por exercer cargo de confiança, a testemunha arrolada pela ré revela-se suspeita para prestar depoimento. Logo, não há falar em contradição, mesmo porque se tem por contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), isto é, quando as partes que a integram revelam-se incompatíveis, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 282.3660.5796.7106

275 - TJSP. Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.

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Doc. 163.5455.8002.8600

276 - TST. 5. Suspeição de testemunha. Troca de favores. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896 . Apelo desfundamentado. 6 . Reconhecimento do vínculo empregatício. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 858.2402.7763.8684

277 - TJSP. Uso de documento falso. Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver os réus.

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Doc. 340.6775.6262.6203

278 - TJSP. Uso de documento falso. Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.

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Doc. 704.3049.8258.0665

279 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanida... ()

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Doc. 904.8260.6780.3991

280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 357/TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao não reconhecimento de suspeição de testemunha . Isso porque, é entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada; circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão regional consignou não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, mesmo na hipótese de o reclam... ()

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Doc. 551.6846.2233.9688

281 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 357/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula 357/TST. Referido Verbe... ()

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Doc. 221.2020.9225.8268

282 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão. Quebra da cadeia de custódia. Desmembramento. Oitiva de testemunha. Suspensão. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. 2 - O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, o que ocorreu no caso em apreço. 3 - A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexist... ()

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Doc. 190.1071.0008.6200

283 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 377.2854.5567.7339

284 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no 2. Quanto o tema « Negativa de prestação jurisdicional «, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.467/17, não atendeu ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração que versa so... ()

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Doc. 161.9070.0013.0700

285 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmula 126/TST, Súmula 333/TST e Súmula 357/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 405, § 3º, III, do CPC/1973, 829 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacifi... ()

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Doc. 774.9860.5177.8790

286 - TJSP. Falsificação e uso de documento falso. Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.

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Doc. 467.0386.4344.5067

287 - TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento empresarial quanto às questões de «negativa de prestação jurisdicional», «cerceamento de defesa - contradita de testemunha», «ausência de responsabilidade da agravante», «impossibilidade de responsabilidade solidária de empresas de factoring » e «limitação da responsabilidade», impugnadas no presente agravo interno. II. Com efeito, no tocante à « negativa de prestação jurisdi... ()

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Doc. 211.2171.2620.9780

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Entrega de arma de fogo à criança ou adolescente. Lesão corporal. Ameaça. Exame papiloscópico. Diligência desnecessária. Ausência de provas. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Arguição de parcialidade de testemunha. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente para cumprir a exigência do , caput. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária. 2 - A Corte de origem constatou que a acusação comprovou devidam... ()

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Doc. 181.2653.3842.4710

289 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 357/TST.

Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula 357/STJ, segundo a qual «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador». Agravo desprovido . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS (BANCO SANTANDER S/A. E WEBMOTORS S.A). TEORIA DA ASSERÇÃO. O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da As... ()

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Doc. 163.5910.3008.2600

290 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador» (Súmula 357/TST). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 150.4253.5007.1100

291 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Acusação de assassinato da testemunha ocular. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A tese de negativa de autoria e a valoração de documentos particulares e de gravações de mídia obtidas pela defesa demandam exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 664.8766.5727.0128

292 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA EMPRESA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 451.9287.5295.2884

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA AO CONSIDERÁ-LA SUSPEITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Processo em fase de conhecimento. Decisão agravada que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, vez que não se encontra prevista no rol do Entendimento adotado pelo STJ, a respeito da «taxatividade mitigada» (Tema 988), que não se aplica à presente hipótese, por não se vislumbrar urgência apta a justificar a excepcional admissibilidade do recurso, tampouco inutilidade do julgamento em questão em eventual recurso de apelação, sendo certo que, se ao fi... ()

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Doc. 181.7845.4009.0800

294 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha ouvida como informante. Exercício da função de preposto em ações pretéritas. Impedimento não caracterizado.

«A função de preposto pode ser exercida por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se pressupondo, ante essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, consoante exegese do , VIII (, VI, 1973), a pessoa jurídica será representada legalmente «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores». Assim, a figura do preposto n... ()

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Doc. 181.9780.6001.0800

295 - TST. Recurso de revista do réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1056.3900

296 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.

«Limita-se a Súmula 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse c... ()

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Doc. 935.4001.2710.7698

297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS - DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 405.1665.7291.5436

298 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. Abordagem realizada com base em fundadas suspeitas. Réu negou a prática delitiva e foi devidamente informado de seus direitos durante o interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva de corréu como testemunha é vedada pela jurisprudência. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 143.1824.1063.4600

299 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Salário «por fora».

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 357 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fu... ()

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Doc. 211.2151.2240.5353

300 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suspeição. Testemunha. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes aos arts. 447, § 3º, I e II, e 457, § 1º, do CPC não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requi... ()

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