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201 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita reiterada. Suspeição. Implícito acolhimento. Depoimento tomado sem compromisso. Peso probatório conferido segundo outros elementos de convicção. Preliminar prejudicada
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202 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Troca de testemunhas. Regularidade do procedimento. Alegação de suspeição de testemunha. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, e CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Corte de origem registra que não prospera a alegação de suspeição da testemunha, bem como a sua regular troca, fato que não influenciou no resultado do julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face da reclamada.
«O acórdão recorrido está, efetivamente, em consonância com a Súmula 357/TST. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela aplicação do aludido verbete também nos casos em que a ação ajuizada pela testemunha tenha objeto idêntico ao do feito em que presta depoimento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o juízo de origem indeferiu corretamente a contradita à testemunha, por aplicação da Súmula 357/TS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação indenizatória. Contradita de testemunha. Oportunidade preclusa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Procedência da ação. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. A leitura das razões recursais revela que a impugnação apresentada pela recorrente ficou restrita à suspeição das testemunhas, persistindo incólume a preclusão da oportunidade de contraditá-las, fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Rever a procedência da ação indenizatória, questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Valoração do declarado ausentes parcialidade ou indignidade de fé. Necessidade. Exclusão sob mera alegação de suspeição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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207 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Contradita da testemunha da reclamante.
«A decisão do TRT de origem está em consonância com a Súmula 357/TST, segundo a qual «não torna suspeitaa testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador». Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA.
Nos termos da Súmula 357/TST, « não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «. Ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o simples fato de a testemunha possuir demanda com objeto idêntico em face do mesmo empregador não é suficiente para ensejar o reconhecimento da sua suspeição, sendo necessária a prova inconteste da troca de favores entre as partes. Precedentes. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Prova. Depoimento policial. Validade. A circunstância de a testemunha ser policial não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinários. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.
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210 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - Intimado o processado para comparecer ao depoimento de testemunha e não o tendo feito, tampouco tendo justificado antecipadamente o motivo do não comparecimento ou requerido adiamento, não tem o direito de reclamar nova inquirição. III - A Presidente da Comissão Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Testemunha exercente de cargo de confiança. Poder de gestão e mando equiparável ao do empregador. Suspeição.
«1.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador. 1.2. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a testemunha contraditada não possuía isenção de ânimo para depor (CPC/1973, 405, § 3º, IV), pois o exercício da função de confiança de gerente administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada principal. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.
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213 - TRT3. Testemunha. Ação contra o mesmo empregador, com pedido de indenização por danos morais. Interesse na causa.
«O simples fato de a testemunha reclamar contra o mesmo empregador não é motivo suficiente para considerá-la suspeita (Súmula 357/TST), mas o fato de vindicar indenização por danos morais turva-lhe, induvidosamente, a percepção dos fatos, diferentemente daquele que nenhuma lesão sofreu neste sentido. É óbvio que o estado de ânimo daquele que rompeu o contrato de trabalho e se sente aviltado pelo empregador corre o risco de prestar depoimento parcial, tendencioso e de forma compromet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
A Parte, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. TESTEMUNHA COM AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consignada a ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Participação de advogado (paciente) no delito de falso testemunho praticado por cliente, o qual já foi condenado por decisão transitada em julgado. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Afastamento da condição de testemunha. Impossibilidade na via eleita. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - É consabido que «o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 357/TST. 1.
Em conformidade com a Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para se reconhecer a suspeição da testemunha, é necessária a demonstração concreta de eventual troca de favores ou de isenção de ânimo, não bastando, portanto, a alegação de que esteja demandando contra o mesmo empregador. 3. Desse modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TRT2. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Possuidora de ação contra a reclamada. Mesmo patrono da autora. Reunião em conjunto com a reclamante e o advogado. Isenção de ânimo. Ausência. A testemunha da parte reclamante, que ante a alegação de contradita, confessa haver participado de entrevista juntamente com a autora, perante o patrono que as representa nesta especializada, em ação proposta contra o mesmo empregador, carece da isenção de ânimo, da imparcialidade e de interesse necessários para que seu depoimento fosse admitido em juízo. Seu envolvimento irá influir em sua visão da realidade, não podendo dizer o que realmente ocorreu.
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218 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AFERIÇÃO DOS REQUISTOS EXTRÍNSECOS. PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1.876. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EXIGE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DESCRITOS NO §2º DO CITADO ARTIGO ELABORADO PELO PRÓPRIO TESTADOR OU POR OUTRA PESSOA A SEU PEDIDO, LIDO NA PRESENÇA DO TESTADOR E DE TRÊS TESTEMUNHAS, QUE ASSINAM O DOCUMENTO EM MOMENTO CONJUNTO. NÃO PREENCHIMENTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPOIMENTO DE DUAS DAS TRÊS TESTEMUNHAS QUE ESCLARECEM AUSÊNCIA DE OBSERVÃNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS A CONFIRMAÇÃO DO ATO. UMA TESTEMUNHA SUSPEITA POR SER IRMÃO DA BENEFICIÁRIA E QUE ASSINOU O DOCUMENTO SEM A PRESENÇA DO TESTADOR. OUTRA TESTEMUNHA QUE ERA AMIGO PESSOAL DO TESTADOR ESCLARECEU TER ASSINADO O DOCUMENTO APENAS NA PRESENÇA DO TESTADOR, SEM MAIS TESTEMUNHAS NAQUELA OCASIÃO. REFERIDA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONFIRMADA, ONDE O NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS E A FORMA PARA SE ATESTAR A VONTADE DO TESTADOR NÃO FORAM OBSERVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Supressão de instância. Prova testemunhal. Nulidade. Leitura de depoimento prestado por testemunha em sede policial. Inexistência de prejuízo. Consulta às declarações admitida pela jurisprudência. Agravo regimental improvido.
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221 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Revelia. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço da testemunha. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A simples afirmação de que durante o decurso de tempo poderia ocorrer mudança de endereço da testemunha arrolada pela acusação, se considerada como verdade absoluta, implicaria na obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Ação indenizatória movida contra instituição financeira. Gerente titular do banco réu. Suspeição. Funcionário de confiança da instituição. Decisão mantida. Agravo retido não provido.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento da oitiva. Fundamentação em suspeição, pois são prepostos da agravante. Interesse na demanda. Invalidade. Ainda que esta circunstância possa influir no valor a ser atribuído aos seus depoimentos, mas isto não atinge a vedação do impedimento e, quanto à suspeição, se, no caso concreto, for verificada, poderá, ainda, a testemunha ser ouvida sem compromisso. CPC/1973, art. 405, § 4º. Impedimento para depor não verificado. Admissibilidade da produção desta prova. Recurso provido para este fim.
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224 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Palavras compatíveis com o conjunto probatório, inexistindo qualquer suspeita sobre elas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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225 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Testemunha. Supeição. Intervalo intrajornada. Horas extras. Divisor 150.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Testemunha. Supeição. Intervalo intrajornada. Horas extras. Divisor 150.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO SINISTRO - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. -
Devidamente discriminados os serviços prestados e os valores a ele correspondentes, não se cogita da inépcia da inicial. - O condutor do veículo sinistrado é suspeito para testemunhar em ação de ressarcimento manejada pela proprietária do veículo, em razão do seu interesse no deslinde da causa. - De acordo com o CCB, art. 927, «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". - Inexistindo nos autos provas que permitam concluir acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA.
Em conformidade com o entendimento desta Corte, « não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «, conforme se depreende da Súmula 357/TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 3º. SÚMULA 126/TST. Diante da premissa fática delineada pelo Regional, constata-se que o reclamante foi formalmente contratado por 3 empresas, quais sejam, pela 1ª reclamada, NETEXPRESS COMÉR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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232 - TST. Recurso de revista da reclamada. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida pelo trt em razão do exercício de cargo de confiança. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST.
«A tese regional é a de que a testemunha da reclamada possuía poderes de admitir e de demitir funcionários e que, por tal razão, exercia cargo de confiança na reclamada. Assim, concluiu o eg. TRT ser presumível o seu interesse na causa em favor da ré, razão pela qual atribuiu à testemunha a condição de informante. Diante desse contexto, a recorrente maneja seu recurso unicamente com supedâneo em divergência jurisprudencial, todavia, todos os arestos trazidos a confronto mostram-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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234 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Declarações prestadas por agentes públicos que gozam da presunção de legitimidade. Suspeição ou inidoneidade em decorrência da mera condição funcional. Inexistência. Recurso improvido.
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235 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Suspeição de testemunha. Não configuração. Súmula 357/TST. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Transporte coletivo urbano. Matéria fática. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«Esta Corte tem o firme entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357/TST, segundo a qual: «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador». Desse modo, em não havendo nos autos notícia de um dado adicional específico devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento de contradita de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.
«Esta Corte Superior possui entendimento consolidado, consubstanciado na Súmula 357/TST, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ocorre que, no caso dos autos, a despeito do acolhimento da contradita, não houve qualquer prejuízo para a reclamante, uma vez que a testemunha em questão foi ouvida como informante e seu depoimento foi devidamente valorado quando da prolação da decisão. Vale salientar qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sonegação de documento fiscal e falsidade ideológica praticado por servidor público. Reconhecimento da suspeição de testemunha cujo depoimento foi considerado na condenação. Impossibilidade. Ausência de interesse da testemunha reconhecido pelas instâncias de origem. Conclusão diversa demandaria o reexame de provas inadmissível na via eleita. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento do ilícito pela autoridade competente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Suspeição de testemunha. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Eficácia probatória. Existência. Preponderância sobre as palavras isoladas do agente, quando seguro, insuspeito e em harmonia com o restante da prova. Entendimento de que a condição funcional nem confere ao testemunho maior força probatória nem o inquina de suspeição; afere- se- lhe o mérito e mede- se- lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinariamente aplicados. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.
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240 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO (ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º, A, DA CLT) .
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação que indique o prequestionamento da controvérsia quanto ao tema debatido no recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Testemunha de ouvir dizer. Recurso especial não provido.
«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado atribuídos a policiais militares. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução do processo. Existência de testemunha não identificada. Relatos de intimidação à mãe da vítima. Excesso de prazo das medidas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Litígio contra o mesmo empregador. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.
«Não obstante a Súmula 357 desta Corte Superior apenas estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, tem-se que esse entendimento decorre da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.
«Limita-se a Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de assessoria, planejamento, execução e demonstagem de evento - Pedido de justiça gratuita - Ausência de documentos atuais para aferir o preenchimento dos pressupostos legais - Benefício Indeferido - Recurso conhecido em face do recolhimento das custas de preparo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de substituição de testemunha - Agravo interposto não conhecido - Matéria, contudo, não coberta por preclusão - Pedido que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a substituição de testemunhas previstas no CPC, art. 451, que são taxativas - Indeferimento acertado que é mantido - Cerceamento de defesa não configurado - Pedido de intimação om hora certa de testemunha - Ausência de suspeita de ocultação - Alegação de error improcedendo - Não acolhimento - Prova produzida pela autora que demonstra a realização de serviços adicionais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Direito reconhecido. Convicção extraída de aspectos fático-probatórios. Suspeição de testemunha. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem ao agravado e inexistir prova de suspeição de testemunha, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357/TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR .
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que as ações ajuizadas pela parte autora e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Assim, o Tribunal Regional, ao manter o indeferimento de contradita da testemunha apresentada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula/TST 357. A suspeição somente se configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. 3. O corréu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)