349 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART 157, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/12/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/12/2023 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA O DIA 20/06/2024 - É CERTO QUE O LEGISLADOR PÁTRIO FIXOU PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MAS TAIS PRAZOS DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO E NESTES AUTOS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO - DEVE-SE FRISAR QUE HOUVE O RECESSO FORENSE ENTRE 20/12/2023 E 06/01/2024 E, A PARTIR DAÍ, ATÉ 20/01/2024, COM A APLICAÇÃO DO ART. 220, §1º DO CPC E art. 66, §1º, DA LEI ESTADUAL 6956/2015, TAMBÉM SUSPENDEU-SE O CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO art. 316 CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19 NÃO É PEREMPTÓRIO - EVENTUAL ATRASO NA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR, NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, NEM, TÃO POUCO, IMEDIATO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO - EXAME DEVE SER CASUÍSTICO - PRECEDENTES DO STJ - JUÍZO DE 1º GRAU QUE JÁ REANALISOU A PISÃO, MANTENDO-A, EM DECISÃO DATADA DE 10/05/2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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