Atos Processuais Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5023.3200

501 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto sobre serviço. Ausência de citação. Prescrição reconhecida de ofício, após manifestação da Municipalidade. Ação proposta no prazo legal, mas que teve seu andamento paralisado. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. A inércia da Municipalidade por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5003.5800

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0519.3797

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015 . Art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, c/c o CPP, art. 798. CPP. Prazo de 15 dias. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2 - A suspensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2295.2001.2500

504 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. CP, art. 121, § 2º, II. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoabilidade. Diversos atos da defesa. Expedição de carta precatória. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7052.2000.3000

505 - STF. Agravo regimental em inquérito. Competência criminal originária. Processo penal. 2. Suspensão do prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) , para cópia de mídias eletrônicas. Material que já consta dos autos, disponível às partes em Secretaria. Descabimento. 3. Prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) . Contagem dos prazos processuais penais. CPP, art. 798. Aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, ao processo penal, em caso de réus com diferentes procuradores. O CPC, art. 191 aplica-se ao processo penal, mesmo na resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Prestígio ao direito de defesa, ainda antes da instauração da relação processual em sentido próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido para assegurar aos denunciados a observância do prazo em dobro para resposta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1007.6100

506 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso instrumental. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Contagem do prazo recursal. Divergência. Diário de justiça eletrônico. Meio oficial de comunicações dos atos judiciais do poder judiciário. Prevalência. Preliminar acolhida.

«Possível a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento na atual fase processual; a uma, por ser o primeiro momento em que a parte agravada, ora embargada, está tendo oportunidade de se manifestar nos autos, porquanto, interposto o recurso, seguiu-se a decisão terminativa, atacada, por sua vez, pelo agravo interno, que, por independer de pauta, foi submetido direto ao julgamento da Câmara, revelando-se necessária a observância ao princípio do contraditório, tanto na garantia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9000.2600

507 - TJSP. Processo eletrônico. Ação monitória. Embargos opostos. Alegação de tempestividade dos mesmos e inexistência de certidão cartorária para contagem dos prazo inicial. Autenticidade e integridade dos atos processuais. Verificação e validade através do sistema informatizado próprio. Acessibilidade. Artigos 5º, § 1º, e 6º, ambos da Resolução 551/11 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de violação aos artigos 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 241, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 4º, § 4º da Lei 11419/06. Intempestividade dos embargos. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3893.1552

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Recurso especial apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais. CPC/2015, art. 220 . Realização de publicações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.5350.2535.0565

509 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015.

O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do , § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". No caso concreto, o TRT da 16ª Região, ao conceder parcial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4004.3200

510 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9959.9562

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj 313/2020, 322/2020 e Portaria cnj 79/2020. Prorrogação da suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais dos processos físicos foram suspensos em âmbito nacional no período de 19/3/2020 a 14/06/2020, retomando sua contagem em 15/06/2020, conforme Resoluções CNJ 313/2020, 322/2020 e Portaria 79/20 do CNJ. 2 - Em se tratando de suspensão dos prazos no âmbito local, é de rigor que haja sua comprovação no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4 - Na espécie, considerando que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9928.7873

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recurso especial apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Suspensão dos prazos processuais. CPC/2015, art. 220. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do e CPC/2015,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8091.0353.4555

513 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do especial e do agravo.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2 - A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Logo, inafastável o reconhecimento de sua intemp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9007.0300

514 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Comprovantes de recolhimento eletrônico. Ausência das guias gru e gfip. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas por entender que os comprovantes de depósito juntados, desacompanhados das correspondentes guias (GRU E GFIP), não seriam aptos a comprovar o preparo. Destacou, em relação ao depósito recursal, que do comprovante sequer consta o número do processo ou o nome das partes. Observa-se que o Juízo de origem fixou a condenação, provisoriamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de modo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1141.5111

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9008.1500

516 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Comprovantes de recolhimento eletrônico. Ausência das guias gru e gfip. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito juntados, desacompanhados das correspondentes guias (GRU E GFIP), não seriam aptos a comprovar o preparo. Destacou em relação às custas processuais, que o comprovante sequer mencionava o número do processo ou o nome da parte. Observa-se que o Juízo de origem fixou a condenação, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2742.8953

517 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. 1 - Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta mais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o apelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter constado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo legal de 15 dias. Sentença publicada na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.3153.5974.8231

518 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso « (Súmula 245/TST). No caso, como a comprovação do recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Regional ocorreu dois dias após o encerramento do prazo para interposição do recurso de revista, não há que se cogitar sequer na concessão de prazo para regularização, porque não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Em razão disso, a decisão unipessoal impugnada deve ser mantida, por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1914.5000.6000

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5003.6900

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0007.0800

521 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de pena. Competência do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de seus membros. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do novo CPC. CPC/2015. Prazo ainda regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC - CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2903.2788

522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Suspensão do expediente forense no âmbito do STJ. Irrelevância para fins de verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - É firme a jurisprudênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7007.9000

523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade evidenciada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Arguição de nulidades (violação do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, inépcia da inicial acusatória e violação da Súmula Vinculante 11/STF). Manutenção da validade dos atos processuais. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3002.1900

524 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Lei complementar 118/2005. Prescrição intercorrente. Configuração. Súmula 83/STJ. Atos processuais. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.3911.0470.9822

525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O debate circunscreve-se à deserção do recurso de revista. Conforme se infere dos autos, ao interpor seu recurso de revista, os reclamados, apesar de terem colacionado a guia de depósito recursal, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Afirmam a recorrente que as custas foram recolhidas «a maior» quando da interposição do recurso ordinário. Contudo, o tribunal de origem registrou que «não se cogita de pagamento a maior de custas processuais, tampouco de recolhimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.6489.4963.2730

526 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual os executados alegam a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente que pudesse ensejar a prescrição intercorrente, conforme alegado pelos agravantes. III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é admitida na presente hipótese por se tratar, a prescrição intercorrente, de matéria de ordem pública. 4. A análise do processamento do feito revela que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao período prescricional do direito material, sendo realizados diversos atos processuais para a localização de bens dos executados, incluindo penhoras e pesquisas patrimoniais.5. Inexiste despacho judicial que suspendeu o processo executório, de modo que a contagem do prazo para prescrição intercorrente não se iniciou, conforme exigência do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando há a realização de atos processuais no curso da execução que denotam a diligência do exequente, sem suspensão do feito por despacho judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5004.0200

527 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a previsão do , o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. 2. A alegação de falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação deve ser form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2744.0479

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19 - Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de ação penal cujo réu foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nas penas do , § 2º, II e § 2º-A, I c/c o , II. A sentença julgou procedente o pedido constante denúncia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0000.2200

529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de nomeação. Prazo decadencial. Termo a quo. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Atos normativos editados por conselho de fiscalização profissional. Inviabilidade.

«1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado em que ponto o aresto recorrido proferiu julgamento que validou ato de governo local contestado em face de Lei, não deve ser conhecido o especial, nos moldes da Súmula 284/STF. 2 - O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 3 - Aferir a existência de prova pré-constituída, em se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0009.6200

530 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Custas processuais. Comprovante do recolhimento não juntado aos autos no prazo alusivo ao recurso. Comprovação tardia do recolhimento. Deserção.

«O entendimento/TST é de que o apelo é considerado deserto, porque tanto o recolhimento quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Súmula 245/TST, verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal». Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7698.1876

531 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. 2 - Nos termos do , X, a pessoa jurídica estrangeira será representada no Brasil por seu «gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil". 3 - Possibilidade de a pessoa jurídica estrangeira que não possui filial, agência ou sucursal no Brasil demandar perante a Justiça Brasileira, conso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8006.3900

532 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha. Interrogatório. Corréus. Intimação. Ausência. Ciência inequívoca da data da realização dos atos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso de prazo. Questão prejudicada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não procede a alegação de nulidade pela ausência de intimação da def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7795.5713

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Intimação da decisão que arquiva o feito. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Responsabilidade pela demora da prática de atos processuais na forma da súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3000.8500

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência que vigia nesta Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.7739.5211.8255

535 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE E TRÊS CORRÉUS DENUNCIADOS NAS SANÇÕES DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM DATA DE 12/01/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, APONTANDO SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, E MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À DATA DOS FATOS. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. REGISTRA-SE, AINDA, QUE NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE FEITO, EM QUE DATA TERIA OCORRIDO A PRISÃO DO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0837730-04.2023.8.19.0001, ORIGINÁRIA DESTE WRIT, SENDO CERTO QUE A IMPETRANTE INFORMA EM SEU PETITÓRIO, QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, EM DATA DE 25/04/2023, FOI TAMBÉM DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRAZOS QUE NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE A DEMORA DESDE A PRISÃO DO PACIENTE, NÃO CHEGA A CONSTITUIR UM MOTIVO DE EXCESSO DE PRAZO, CAPAZ DE CARACTERIZAR, AÍ SIM, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IN CASU, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A DILAÇÃO DO PRAZO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, TRATANDO-SE DE QUATRO DENUNCIADOS, COM DEFESAS DIVERSAS, SENDO CERTO AINDA, QUE HOUVE A NECESSIDADE, DENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS, DE SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. REFORÇA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE VIU TRACEJADA UMA LINHA DE INCONGRUÊNCIA QUE REFLETISSE VERDADEIRAMENTE NUMA AÇÃO NEGATIVA OU OMISSA DO MAGISTRADO CONDUTOR DOS AUTOS DO PROCESSO QUE IMPORTASSE EM RETARDAMENTO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3004.3200

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. Aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8580.2798

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8115.6431

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil após o término. Material penal. Incidência do CPP, art. 798, caput, e § 3º. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Decisão monocrática. Mantida.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0470.5195

539 - STJ. Processual civil. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Inexistência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Mera menção a provimento que não tem força de provar a suspensão do prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado de São Paulo no dia 6 de setembro de 2021. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense em data relevante para o cômputo do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0208.1855

540 - STJ. Processual civil. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Inexistência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Mera menção a provimento que não tem força de provar a suspensão do prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado de São Paulo no dia 9 de julho de 2021. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense em data relevante para o cômputo do praz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.2184.3058.4744

541 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS ÀS SUBSTABELECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBSTABELECIDOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O substabelecimento sem reservas transfere, de forma definitiva, aos novos patronos, os poderes dos advogados originalmente constituídos nos autos, exigindo a retificação da autuação para inclusão dos substabelecidos no sistema, possibilitando o recebimento das intimações subsequentes. 2. A ausência da providência acarreta a irregularidade das intimações dos atos processuais efetuados, porém, apenas com relação àqueles levados a efeito após a prolação da sentença, diante d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4112.7000.0000

542 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do , já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3005.4200

543 - STJ. Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do , VI, c.c. o CPC/2015, , § 5º, art. 1.029, e , caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1702.9817

544 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de consórcio sdf rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Na hipótese, o acórdão embargado apreciou de maneira clara e fundamentada a questão referente à tempestividade do recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7006.2700

545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Termo de compromisso de recuperação ambiental. Prazo. Falta de esgotamento. Existência de novos atos de degradação. Ação penal. Propositura. Possibilidade. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 3 - A circunstância de que ainda não se esgotou o prazo estabelecido no Ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2000.3400

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Atos administrativos anteriores à Lei 9.784/99. Revisão. Prazo decadencial. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.114.938/AL, submetido ao rito do ar. 543-C, firmou entendimento segundo o qual os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.7001.5400

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4002.1600

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7661.0001.9800

549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1275.1333

550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo habeas corpus majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes e praticou o delito enquanto se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico pendente de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações