Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo decadencial para revisão dos atos editados pela administração pública. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo desprovido.

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

654 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Greve dos caminhoneiros e Corpus Christi. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

655 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2.deserção do recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais e depósito recursal fora do prazo recursal. Deserção configurada.

656 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

659 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.

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660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

661 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa (PCC). Planejamento de atos para perturbação do processo eleitoral de 2018. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

662 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO CLT, art. 789, § 1º. 1. O CLT, art. 789, § 1º estabelece expressamente que, no caso de recurso, «as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". 2. No caso em análise, a reclamada, ao interpor recurso de revista, deixou de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento das custas processuais, o que resulta na inexistência do seu recolhimento. 3. Não há que se cogitar na abertura de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas, pois a jurisprudência somente autoriza a intimação da parte para sanar o vício nos casos de insuficiência do depósito (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1). Agravo interno desprovido.

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663 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Réu foragido. Intimação ao advogado constituído. Suficiência. Intimação posterior, por edital, do réu. Ausência do nome do advogado. Regularidade. Interposição de recurso. Ausência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo. Ausência. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recurso em sentido estrito extemporâneo. Não admissão. Carta testemunhável. Irregularidade no procedimento. Preclusão temporal. Habeas corpus não conhecido.

664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Diversos atos da defesa. Expedição de carta precatória. Súmula 64/STJ. CPP, art. 217. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508. Agravo em recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato pelos advogados da agravante, que, regularmente cientificada, não constitui novo mandatário, no prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 45. Prosseguimento do feito, com contagem dos prazos processuais, independentemente de intimação. Precedentes do STF e do STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

667 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Associação criminosa. Excesso de prazo nos trâmites processuais. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.

668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS DILIGENTES PRATICADOS PELA EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno improvido.

670 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140/SDI-I. INAPLICABILIDADE.

671 - STJ. Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fraude eletrônica e associação criminosa. Publicação em nome dos advogados constituídos. Designação de único patrono apto a receber intimações em momento posterior à prática dos atos processuais. Nulidade. Não ocorrência. Absolvi ção em ação de improbidade administrativa. Independência da análise realizada na esfera penal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1.Tendo em vista o objeto da petição. Em que, nitidamente, se pretende a reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo. E a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, é possível recebê-La como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA COVID 19 - INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. REJEIÇÃO DA PREVENÇÃO: ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) QUE CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMEMTE INTERPOSTO NOS AUTOS, QUE NÃO SE SUSTENTA. TRANSFORMAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE IMPÕE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DESTA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR DISTRIBUIÇÃO, A QUAL COMPETE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DO MÉRITO: NO CASO CONCRETO, CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (RECUSA) E OBJETIVO. CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O CPC, art. 254 QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, TRATANDO-SE DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO INTEGRA O ATO CITATÓRIO EM SI, DE MODO QUE O FATO DE TER SIDO ENCAMINHADA APÓS OS 10 (DEZ DIAS) NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR HORA CERTA EXIGIDOS NOS arts. 252, 253 E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NADA OBSTANTE ISSO, NÃO HOUVE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS RÉUS. COMO CEDIÇO, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE ACARRETAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NO ESTEIO DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTUDO, TAL NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS», PORQUANTO AS OBRAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS E O IMPEDIMENTO DAS MESMAS NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, DIANTE DOS RISCOS IMPOSTOS À EDIFICAÇÃO E AOS SEUS OCUPANTES, PELAS AVARIAS ENCONTRADAS NA UNIDADE DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS SE MANIFESTARAM ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, DESNECESSÁRIA SE FAZ A TENTATIVA DE NOVA CITAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO HAVER TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS, ORA AGRAVANTES, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS» E AFASTADA TÃO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO.

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674 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Atos Processuais Regulares da Exequente. Diligências Contínuas para Localização do Executado. Indevida Extinção do Processo. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o executado foi citado apenas após longo período, desde a propositura da ação em 2010. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente, considerando que a exequente realizou diversas tentativas de citação e outras diligências, com resultados infrutíferos em sua maioria, mas com sucesso em bloqueio bancário e, finalmente, na citação do executado. III. Razões De Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte, sem adotar atos processuais por tempo superior ao prazo prescricional, paralisando o processo injustificadamente. 4. No caso, não houve inércia da exequente, que empreendeu diligências contínuas para localizar o executado, com várias tentativas frustradas de citação. A exequente também obteve sucesso no bloqueio de valores e deu prosseguimento ao processo com pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, demonstrando empenho na condução da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas e demonstra empenho na localização do devedor e prosseguimento da execução. A mera demora na citação, por si só, não caracteriza inércia processual capaz de justificar a extinção do processo por prescrição.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Código Civil, art. 202, I

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675 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Inicial indeferida, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Cível. Não é inepta a petição inicial onde feita a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, garante ao réu o pleno exercício de defesa. Não se pode confundir a admissibilidade da petição inicial, com o momento da produção das provas necessárias para a comprovação do fato constitutivo alegado na inicial. No caso, o juízo de origem entendeu que a parte não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, em desatenção ao disposto no CPC, art. 485, III. E, conforme previsto no parágrafo 1º, «nas hipóteses descritas nos, II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. O benefício da gratuidade alcança não apenas as despesas atinentes aos atos processuais, mas também os extraprocessuais. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do benefício. Sentença anulada para que outra seja proferida, após a instrução das provas que se fizerem necessárias. Apelo provido

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676 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Múltiplos apelantes. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único e fundamentos da manutenção da custódia cautelar. Pedidos deduzidos na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Incidentes processuais provocados pela defesa. Adoção de medidas cautelares alternativas. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

681 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. 1. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de carnaval. Documentação apresentada inidônea. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para contagem de prazo recursal. 2. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Não ocorrência. 3. Juízo de prelibação. Bifásico. 4. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

683 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Excesso de prazo, fundamentos da prisão preventiva e falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Extensão dos efeitos de ordem concedida aos corréus na origem. Situações processuais diversas. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não conhecido.

685 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida constritiva. ( CPC/1973, art. 806). Falha no serviço de publicação.intimação posterior à efetivação dos atos de constrição. Ciência tardia da autora. Prejuízo à parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.

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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ PODE SER DECRETADA CASO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS Da Lei 6.830/80, art. 40, SENDO NECESSÁRIA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS: A) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; B) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA REFERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E C) - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EM SENTIDO SEMELHANTE DISPÕE A SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/SP, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM FIXOU A TESE DE QUE OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. ATRASO NO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Atos de concentração. Comunicação ao cade. Prazo. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

690 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por duas vezes. Lesão corporal culposa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravante segregado em comarca diversa. Expedição de precatória. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

691 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pelo Assistente de Acusação. Lesão corporal leve. Nulidade processual. Inobservância, na origem, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 81. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição da pretensão punitiva estatal configurada. 1. A decisão de recebimento da denúncia em processo que versa sobre crime de menor potencial ofensivo deve observar o procedimento especial estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 81, que impõe seja oportunizada a prévia apresentação de defesa preliminar ao acusado. 2. A inobservância do rito procedimental adequado - in casu, mais amplo e benéfico ao acusado - caracteriza evidente cerceamento de defesa, restando demonstrado o prejuízo, eis que houve prematura e indevida interrupção do prazo prescricional - a ensejar o reconhecimento da nulidade do decisum, como ocorreu na origem. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos processuais subsequentes, a prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida, uma vez que já decorrido prazo superior a quatro anos desde a data do fato criminoso, ausentes quaisquer causas interruptivas da prescrição. Recurso desprovido

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692 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário por constatar que, embora condenada ao pagamento de custas processuais na primeira decisão que analisou seu mandado de segurança, a parte impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. 2. De fato, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e a comprovação do recolhimento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Assim, diversamente do que alega a parte, a previsão de regularização do preparo, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento. É esta última a hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para recolhimento de custas processuais, nos termos, ainda, da OJ 148 da SBDI-2/TST. Por fim, não há se falar em desnecessidade de recolhimento das custas, no feito arbitradas no importe de R$ 20,56, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. Assim, é inviável a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e porte de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 11 anos de reclusão. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravante em cumprimento de pena de 26 anos e 4 meses de reclusão pela prática de delitos anteriores. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, QUE FOI REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE E SÓ VEIO A SER NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo irrelevante o prazo sugerido pelo sistema. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao ente público estadual e não ao poder judiciário, afastando-se a incidência da Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1.2.2010)

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Suspensão de prazos processuais. Presunção de notoriedade. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

699 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.

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700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravante pronunciado em 24/11/2020. Ameaça a testemunhas. Impacto da pandemia da covid-19 nos prazos processuais. Processo na fase do CPP, art. 422. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.