Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

702 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

703 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de carnaval. Documentação apresentada inidônea. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para contagem de prazo recursal. Agravo interno não provido.

705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo nos trâmites processuais. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

706 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Inobservância do prazo de 2 dias. Intempestividade. Narrativa de atos que podem configurar delitos eleitorais. Competência absoluta da Justiça Eleitoral para conhecer dos fatos. Embargos não conhecidos. Ordem concedida de ofício.

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial e falência. Competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias. Precedentes. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Depósito recursal. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação de dispositivos legais.

709 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Modus operandi. Abuso de confiança adquirida junto à família. Atos libidinosos com a enteada menor de idade. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

710 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais. Inércia dos recorrentes. Agravo interno desprovido.

711 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita realizado após o transcurso do prazo para que a autora complementasse o valor das custas processuais e do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e associação crminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Pedido de desaforamento. Pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Réu pronúnciado. Súmula 21/STJ. Revisão da necessidade da prisão cautelar. Segregação preventiva e prisão domiciliar. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Existência de bens passíveis de penhora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de agravo de instrumento em recurso de revista). Com efeito, a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo alusivo ao recurso não afasta a deserção. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST). O disposto na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, segundo a qual « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim ausência de comprovação de recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de agravo de instrumento do recurso de revista, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentada após a interposição do recurso ordinário. Destacamos ainda que não se trata de ilegibilidade parcial da autenticação bancária, mas de total ausência da referida autenticação. Desta forma, a decisão recorrida está em conformidade com a OJ 140 da SBDI-1 do TST, e deve ser mantida a deserção do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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716 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de carta precatória. Todos os atos instrutórios efetivados. Espera de cumprimento de diligência exclusiva da defesa. Contribuição. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (2 vezes). Roubo majorado. Resistência. Inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Feito complexo. Defesa distinta. Várias intercorrências processuais. Recambiamento. Acusado pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

718 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ manejado no STJ. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Liberdade provisória concedida a alguns corréus. Extensão. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Impetração não conhecida.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95.  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95.  Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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720 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

721 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Ambos os réus citados por carta precatória. Atos de colheita da prova já ultimados. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

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722 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Princípios processuais observados na concessão de prazo para regularizar a representação processual. Preclusão. Agravo interno desprovido.

724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Excesso de prazo nos trâmites processuais. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

725 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual, bem como por indeferimento da exordial (art. 485, I e IV, do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Hipótese que retrata extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação do patrono via Dje, bem como via intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Autora que, após a intimação pessoal para recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, não cumpre a determinação. Intimação pessoal que ocorreu em 16/05/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Recolhimento das despesas processuais que somente ocorreu em 22/05/2024, ou seja, de forma manifestamente intempestiva. Pleito de dilação de prazo formulado no curso do processo que não possui efeito suspensivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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726 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.

727 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela autora neste Mandado de Segurança, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se a situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. Lado outro, a menção do agravante ao § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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728 - TJSP. Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a Ementa: Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prazo de 6 meses estabelecido, consoante regra prevista na Lei 7.357/1985, art. 59 - Mesmo se considerar ainda o prazo de apresentação do cheque de 30/60 dias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Matéria uniformizada no âmbito do C. STJ em incidente de assunção de competência  (Resp 1.604.412/SC) e expressamente prevista no novo CPC vigente à época dos fatos - -  Prescrição reconhecida e execução extinta, com determinação para a baixa dos atos constritivos - CPC, art. 924, V - Impossibilidade de condenação da exequente nos ônus da sucumbência e custas e despesas processuais - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que, ao sanear o feito, reconheceu a intempestividade da contestação. Inconformismo do réu. Acolhimento. Prazo para apresentação da contestação iniciou-se em 18.10.2023, primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Foram desconsiderados na contagem os dias os dias 02.11.2023 (feriado de Finados), 03.11.2023 (suspensão de expediente conforme Provimento CSM 2678/2022) e 06.11.2023 e 07.11.2023 (suspensão de prazos processuais conforme o Comunicado 435/2023). Contestação protocolada em 10.11.2023, penúltimo dia do prazo, cujo termo final foi em 13.11.2023. Peça de defesa tempestiva. Recurso provido

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730 - STJ. Processual civil. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.

733 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Notificação da decisão em procedimento administrativo. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

735 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

736 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Juntada de procuração outorgando poderes a novo advogado. Prazo recursal encerrado. Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.

737 - TJSP. Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, anulação de todos os atos processuais praticados após o recebimento da denúncia. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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738 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

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739 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso na instância de origem. Alteração legal que permite convalidação do vício (Lei 14.939/2024, que alterou o CPC, art. 1.003, § 6º). Irretrotividade da lei. Teoria dos atos processuais isolados ( tempus regit actum ). Acórdão recorrido publicado antes da alteração legal. Agravo desprovido.

740 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado de corpus christi. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

741 - TJSP. Busca e apreensão. Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do Exequente em providenciar complementação da taxa de reprodução de peças processuais para instrução do mandado. Hipótese de abandono. Art. 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal, após inércia do Autor pelo prazo de 30 dias. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido.

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742 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE OS DIAS 14 E 30 DE SETEMBRO, MAS APENAS A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INICIADOS OU TERMINADOS NAS REFERIDAS DATAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ATO EXECUTIVO 114/2022 E ATO EXECUTIVO 121/2022, AMBOS DO E. TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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743 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tráfico de entorpecentes. Decreto fundamentado. Quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Atraso decorrente de atos da defesa e complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

744 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRUTUOSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU GARANTIA DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 E 571 DO STJ. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRA EM 08/02/2006 VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN E TAXAS DE 2006, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 2.838,52. APÓS INTIMAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EXEQUENTE APELOU, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, E A INAPLICABILIDADE DE LIMITE DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.732/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.340.553 (TEMAS 566 E 571 DO STJ); III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA, CONSIDERANDO QUE O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 7 ANOS TRANSCORREU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL AO PROCESSO APÓS A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (14/08/2008). A EXECUÇÃO PERMANECEU SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES ATÉ A SENTENÇA. 4. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. O MERO PETICIONAMENTO OU ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES, COMO O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA GARANTI A DA DÍVIDA POR PENHORA DE BENS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O MERO PETICIONAMENTO OU ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA PENHORA DE BENS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEPENDE DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 40, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 4º; Lei 6.830/1980, ART. 2º, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566 E 571); STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019.

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745 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas processuais menos invasivas, previstas no CPP, art. 319, que se mostram, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade. Agravo regimental desprovido.

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Buscas de endereço nos principais sistemas a disposição do juízo. Esgotamento de diligências que deve considerar as particularidades do caso concreto. Ademais, tratando-se de ação inicialmente proposta como busca e apreensão nos termos do Decreto-lei 911/69, ocorreu o envio de carta com AR no endereço mencionado pelo próprio executado no contrato, comprovada sua entrega, ainda que assinado por terceiro. Entendimentos do STJ. Prescrição intercorrente. Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). Prazo prescricional decenal (art. 205, do CC). Não consumação. Ainda que se considere o prazo quinquenal em razão e a contar da conversão da ação originária em execução (art. 206, §5º, I, do mesmo Código), não transcorreu o lapso temporal com os autos suspensos, arquivados ou sem a prática de atos processuais. Ausência de desídia por parte do exequente, ora agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Ausência de notoriedade. Gravo interno não provido.

748 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Pedido de liminar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não comprovados. Pedidos que se confumdem com o mérito do recurso. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias. Não acolhimento. Decisão mantida.

749 - TJSP. Habeas corpus - Prisão cautelar - Homicídios triplamente qualificados na forma tentada e consumada - Excesso de prazo na tramitação da primeira fase do sumário da culpa e da remessa do recurso em sentido estrito à Segunda Instância para julgamento - Inocorrência - Prazos processuais que devem ser considerados englobadamente - Perigo concreto da liberdade do paciente para a ordem pública evidenciado ante a gravidade dos fatos por suas circunstâncias - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

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750 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. EFEITOS.