Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7157.7500

301 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aferição.

«O concurso público realizado pelo Executivo desenvolve-se, exclusivamente, naquele Poder. O Judiciário pode examinar o respeito aos princípios constitucionais, legais e administrativos regentes da matéria. Em conseqüência declarar eventual nulidade. Inadmissível, contudo, substituir-se à banca examinadora, concedendo os pontos necessários para o candidato ser aprovado. Mandado de Segurança (ação constitucionalizada) não é recurso administrativo. O Judiciário, ademais, não é ó... ()

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Doc. 145.6541.8005.3800

302 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 420.4283.7579.2335

303 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária proposta pelo apelante, candidato ao cargo de sargento da Polícia Militar, visando à anulação de seis questões da prova de Português e três questões da prova de Instrução Policial Militar do concurso para o Curso de Formação de Sargentos/2006. O pedido inclui a atribuição dos respectivos pontos, o prosseguimento nas demais etapas do certame e, caso aprovado, a nomeação no cargo. 2. Anulada a primeira sentença que julgou improceden... ()

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Doc. 220.3241.1424.8470

304 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública. Contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias sem concurso público. Decadência reconhecida, de ofício, na origem. Decisão unipessoal desta corte superior que proveu a insurgência do mpse, por verificar que o aresto do TJSE emitiu compreensão avessa ao entendimento desta corte superior no tema. Não incidência da prescrição e da decadência nas demandas visando a proteção do princípio constitucional do concurso público. Agravo interno da entidade sindical não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional (AgIn... ()

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Doc. 245.9007.2472.8486

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DA PROVA PREAMBULAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pretendida em ordem a obter a anulação das questões 47 e 58 relativas à prova preambular do concurso público para delegado da polícia civil DP1/2023 e, consequentemente, obter a passagem à fase escrita. Desprovimento. Na quadra da sindicabilidade dos atos administrativo em ambiente de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade em exame conforme entendi... ()

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Doc. 196.4041.4000.8600

306 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 158.0692.1718.3006

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 471.4979.4530.1307

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 725.4932.3091.5104

309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 715.8143.4006.1001

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 376.8739.4241.7772

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 494.8842.3113.7868

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 484.5167.0751.2670

313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 134.1886.8773.8825

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 447.6172.5193.4209

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 849.1685.6736.8920

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 510.6842.7262.1267

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 391.5375.4150.6006

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 131.1423.3786.8080

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 117.9535.9285.9594

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 559.5377.6511.5897

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 162.2444.0635.8463

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 580.0137.5308.7480

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()

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Doc. 170.4235.6000.7600

324 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Suspensão de concurso público não homologado. Possibilidade. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedente. 2.É inviável a aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, em decorrência de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária (RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministr... ()

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Doc. 220.3211.1215.6645

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.

1 - A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos, contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente, do disposto na , III. Porém, durante o período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo ordenamento pátrio à Administraçã... ()

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Doc. 241.0260.7618.7403

326 - STJ. Administrativo e processo civil. Concurso público. Ausência de similitude fática. Inexistente cotejo analítico. Mera alegação fática em concurso público. Súmula 7/STJ.

1 - Comprovada a existência de vagas e demonstrada a necessidade de pessoal, a ocorrência de contratação temporária para o exercício das funções faria surgir o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados no concurso. 2 - Para o reconhecimento do direito à convocação, há que ser observada a posição dos candidatos no concurso público, bem como a existência de vagas previstas no Edital. 3 - Não comprovados os fatos em sede de apelação torna-se inviável, por... ()

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Doc. 103.1674.7021.7600

327 - STJ. Servidor público. Concurso público. Evidências de fraude. Anulação. Possibilidade. Administrativo. CF/88, art. 37, II.

«A Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, pode revogar seus próprios atos, mormente quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula 473/STF). Não se pode desconstituir ato do Chefe do Poder Executivo Estadual que anula concurso público pela evidência de fraude.»

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Doc. 223.3149.6520.3949

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dent... ()

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Doc. 142.7805.1001.8600

329 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público para preenchimento de vagas de Agente de Fiscalização Municipal de Rendas. Município de Tupã. Participação e aprovação no certame, do Fiscal do contrato celebrado para a execução do concurso. Caracterização de imoralidade administrativa. Frustração à ilicitude de concurso público. Condutas ofensivas aos princípios que regem a Administração Pública, tais como moralidade e isonomia. Prejuízo causado ao erário. Penalidades corretamente fixadas, de acordo com o grau de lesividade dos atos ímprobos. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 346.7160.7377.0944

330 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, interposta por Anderson Marçal Moreira contra o Município de Mogi das Cruzes e a Fundação VUNESP, visando a reinclusão nas vagas para candidatos autodeclarados negros em concurso público, após eliminação por não ratificação da autodeclaração pela Comissão de Averiguação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da eliminação do autor do conc... ()

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Doc. 145.6053.1000.6800

331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Empregado do conselho regional de engenharia e agronomia de Minas Gerais. Crea/MG. Estabilidade negada. Admitido sem concurso público. Desnecessária motivação para dispensa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o proviment... ()

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Doc. 624.0819.9423.9708

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -

Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 687.9668.6118.4960

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -

Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0007.5000

334 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.

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Doc. 660.7307.9891.9819

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade ... ()

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Doc. 142.8194.9000.3900

336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Existência de cargo efetivo vago e de aprovados em concurso público. Preterição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 954.8656.5532.7241

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA. NÃO CONVOCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO E PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

É direito subjetivo do candidato a nomeação e posse se, dentro do prazo de validade do certame, ficar evidenciado, em fase perfunctória do processo, o preenchimento de cargos com a mesma função por meio de contratação temporária de terceirizados de forma irregular. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 211.2151.2539.6970

338 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso não expirado. Contratação de temporários e voluntários. Direito subjetivo à nomeação.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2 - Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3 - Toda... ()

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Doc. 251.0196.4650.2252

339 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Pedido de enquadramento conforme a Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o plano de carreiras e salários para os profissionais da Educação do Município de Barra Mansa. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. A Postulante que foi admitida em 1987, pelo regime celetista para exercer as funções de professora e se aposentou no ano de 2018. Declaração emitida pela Gerência de Recursos Humanos do Município, dando conta de que a autora foi admitida sem concurso público. Servidora que goza da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, mas não tem efetividade, para a qual é necessária aprovação em concurso público. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.157 da repercussão geral, segundo a qual: ¿é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)¿. Além disso, segundo a Lei 4.468/15, art. 12, para concorrer às progressões, o servidor deve estar em efetivo exercício, o que não ocorre com os aposentados, caso da recorrente. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 145.7975.3000.2700

340 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54.

«I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II - Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III - O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no , por se trat... ()

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Doc. 157.0230.4000.0100

341 - STF. Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.

«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido».»

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Doc. 142.3915.8002.6900

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. O , §4º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9003.2300

343 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. A lógica do , I remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. 2. Somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo reman... ()

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Doc. 138.5625.7002.7400

344 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

«1. É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 703.3444.2985.1731

345 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidato eliminado por não possuir a altura mínima de 1,70m - Requisito previsto expressamente em lei local específica e no edital do certame - Plenário do STF que, embora entenda ser legítima a exigência de altura mínima para habilitação em concurso público para o exercício de cargos atrelados à segurança pública, desde que haja previsão em lei e no edital, estabeleceu, em interpretação conforma a Constituição, os parâmetros de 1,60 m... ()

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Doc. 156.6382.6004.8600

346 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.4600

347 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Concurso público. Edital de remoção. Titularidade no cargo. Serviço notarial. Tabelião. Mandado de segurança. Concurso público. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Inexistente direito líquido e certo. Ordem denegada. Unânime.

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Doc. 210.8200.9882.0556

348 - STJ. Concurso público. Correção de prova. Anonimato.a atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital.espécie em que, prevista no edital a regra do anonimato para a correção da prova, a comissão de concurso julgou recurso administrativo, identificando aquele que o interpôs.recurso ordinário provido.

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Doc. 103.1674.7211.6300

349 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Concurso Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, arts. 37, II e 129, III.

«O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os princípios de acessibilidade, legalidade e moralidade. Trata-se de interesses transindividuais de categoria ou classe de pessoas e de direitos indivísiveis e indisponíveis, de toda coletividade.»

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Doc. 723.6637.3957.5498

350 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida

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