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251 - STJ. Administrativo. Concurso público. Surdez unilateral. Súmula 522/STJ.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência (Súmula 552/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PM -
Cargo de soldado PM de 2ª classe - Ação ordinária de anulação de ato administrativo - Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica - Alegação de impossibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da avaliação, sem ter acesso aos motivos que fundamentaram o ato nem a entrevista devolutiva - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração do candidato ao concurso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.
«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva.
«Os candidatos aprovados no concurso público realizado para fins de formação de cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à contratação quando o Edital não fixa o número de vagas, abrindo seleção apenas para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas em determinadas microrregiões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Administrativo. Concurso público. Legitimidade ativa do Ministério Público para defendê-lo via ação civil pública. Candidato aprovado em certame público. Preterição por professor temporário contratado para o cargo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. 2. Se o Ministério Público tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. 3. Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Acórdão regional que mantém a obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Concurso público. Provas subjetivas. Correção. Ilegalidade. Ausência. Mandado de segurança. Indeferimento da ordem.
«Não verificada situação de ilegalidade, descabe ao Judiciário adentrar o mérito das avaliações realizadas no decorrer de concurso público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. - A sentença determinou a realização do concurso no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado, com posse dos aprovados em até três meses após a homologação. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
O conhecimento do recurso exige a observância dos requisitos de admissibilidade, entre eles a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 2. No caso concreto, a apelação não atacou de forma específica os fundamentos determinantes do julgado, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 3. Recorrente foi admitida após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo veda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público. Danos morais. Não configuração. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado o dano moral reparável causado pela anulação do concurso público eivado de vícios. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o servidor não tem direito a indenização por danos morais em decorrência de anulação de concurso público eivado de vícios. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. 2. Mérito. Se a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, havendo cargos vagos, mantém profissionais contratados temporariamente, em preterição a candidatos aprovados em concurso público, está, a toda evidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STF. Agravo regimental. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Indenização. Impossibilidade.
«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para anulação de ato administrativo que desclassificou a parte impetrante na prova prática (videoaula) de concurso público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental, sob alegação de falta de especificação dos motivos de inaptidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que desclassificou o agravante na fase de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cirurgião-Dentista. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Posterior contratação temporária. Existência de vagas no prazo de validade do concurso. Ausência. Recurso não provido.
1 - Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Cirurgião-Dentista, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. O recorrente foi classificado na décima-primeira colocação em certame público que oferecia o preenchimento de sete vagas. 2 - O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II.
«Candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando existem vagas em número suficiente ao atendimento da sua classificação, as quais não podem ser reservadas para provimento interno posterior por acesso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.
«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BARRETOS. PSICÓLOGO.
Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STF. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Necessidade de concurso público. Autoaplicabilidade do texto constitucional. Titular que ingressou originariamente mediante aprovação em concurso público. Necessidade de equacionalização administrativa da situação da impetrante pelo Tribunal de Justiça local. Segurança denegada.
«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). 2. O prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 é inaplicável à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial realizados após a Constituição de 1988 sem a observância da realização de concurso público. 3. Determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atribuição de nota.
«Alegação. afastada pelo tribunal a quo. de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público; matéria de fato que não pode ser revista no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Propositura de ação civil pública. Edital de concurso público. Legitimidade «ad causam". Conselho profissional.
1 - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.
«A circunstância de o citado CF/88, art. 206, V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.
«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato considerado psicologicamente inapto para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, buscando retorno ao concurso. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste na legalidade do exame psicológico que eliminou o candidato do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe. I. Razões de Decidir O exame psicológico foi realizado conforme previsto no edital e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016, sendo etapa elimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.
Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia», sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de benefici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -
Indevida exclusão do impetrante do curso de formação após aprovação em concurso público por ter excedido o limite etário de 35 anos previsto no edital do concurso público - Impetrante foi considerado apto em todas as etapas do certame e restou classificado em 23º lugar não havendo nada nos autos a indicar que não esteja capacitado para o exercício da função - Limitação etária que infringe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes do Órgão Especial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA NOS EDITAIS.
O STJ firmou entendimento no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Convocação do candidato, que embora tenha sido realizada conforme previsão no edital, não cumpre o previsto no art. 77, VI, da Constituição Estadual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Administrativo. Concurso público. Princípio de igualdade. Ofensa inexistente.
«Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Aprovação em concurso público. Direito à nomeação dentro do número de vagas. Danos morais e materiais
«A aprovação no concurso público gera para o candidato direito à nomeação e, após o preenchimento de requisitos como a apresentação de documentos, acarreta direito à posse, não se tratando de simples expectativa de direito. E assim é em respeito à segurança jurídica que deve existir na relação entre a entidade estatal e os cidadãos que dela dependem, nela confiam e a sustentam com o pagamento de impostos, além de acreditarem que a abertura de um concurso público significa se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1
"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO GABARITO - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 485/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que requeria a contratação temporária da Agravante como professora de Educação Infantil pela Prefeitura de Valparaíso. A Agravante foi aprovada em concurso público e alega que a comunicação para sua contratação temporária se deu via e-mail, o que não estaria previsto no edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT3. Servidor público. Concurso público. Salário mínimo profissional. Arquiteto. Engenheiro. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade. Lei 4.950-A/1966. Lei 5.194/1966. CF/88, art. 37, II.
«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na á... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais proposta por Luca Moreira da Silva contra o Estado de São Paulo. O autor foi considerado inapto na fase de investigação social de concurso público para a Polícia Militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exclusão do candidato do concurso público na fase de investigação social. III. Razões de Decidir 3. A Administração Públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STF. Concurso público. Candidatos. Tratamento diferenciado. CF/88, art. 37, II. Cumpre glosar situação jurídica reveladora de haver- se emprestado tratamento diferenciado a certos candidatos inscritos em concurso público, não cabendo evocar o fato de já virem prestando serviços à Administração.
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300 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidatos eliminados de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, alegando eliminação injusta na prova prática. Requerem anulação dos atos de eliminação e atribuição de nota mínima para a prova prática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) se houve cerceamento de defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)