Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6104.7000.1200

201 - TJMG. Contratação de servidor sem concurso público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ipatinga. Ex-prefeito. Contratação sem concurso público. Ofensa a princípios da administração pública. Dolo genérico configurado. Procedência parcial do pedido. Reforma da sentença

«- A contratação irregular de inúmeros servidores, sem aprovação em concurso público e para o exercício de funções com caráter de permanência, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e configura ato de improbidade administrativa. - As penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa; cabe ao julgador, sob pena de nulidade, motivar a aplicação de cada uma das sanç... ()

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Doc. 188.1360.4206.8792

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Reprovação do candidato em exame médico devido a diagnóstico de insuficiência venosa periférica. Tutela de urgência deferida em parte em primeira instância, para reinserção do candidato no concurso público, com reserva de vaga até o julgamento final da lide. Pretensão de reforma da decisão para assegurar o imediato retorno ao concurso, assim como a posse. Impossibilidade. A determinação de nomeação e... ()

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Doc. 158.5100.9007.0800

203 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. 2. A candidata ora agravada foi aprovada em concurso público para provimento de cargos de nível superior em Economia perante a Administração Direta do Estado de Roraima, obtendo a 34ª colocação na lista classific... ()

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Doc. 103.1674.7142.6300

204 - STJ. Administrativo. Concurso público. Estágio probatório. Cumprimento. Conseqüências.

«Sendo a atividade administrativa do Estado plenamente vinculada e regida por princípios inarredáveis, como o da legalidade e da moralidade, é inadmissível a postura omissiva da autoridade em não proceder a avaliação e a subseqüente classificação de candidatos que, após a aprovação em concurso público, cumpriram integralmente o estágio probatório.»

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Doc. 319.1458.3405.8909

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Identidade do objeto recursal com os elementos de anterior agravo de instrumento interposto pela mesma parte (impetrante) - Preclusão consumativa - Regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.4303.6012.6800

206 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7028.4100

207 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.

«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. , II.»

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Doc. 597.7464.3696.2482

208 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência d... ()

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Doc. 103.1674.7223.1900

209 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de nota. Descabimento.

«Em tema de concurso público não existe qualquer norma legal que imponha arrendondamento para cima de nota final obtida pelo candidato, falecendo-lhe, em casos tais, direito líquido e certo a ser amparado na estreita via do «mandamus».»

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Doc. 144.4330.6000.2000

210 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. «cláusula de barreira». Constitucionalidade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada «Cláusula de Barreira» presente nos editais de concursos públicos. ... ()

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Doc. 174.4361.8001.0300

211 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Prova psicotécnica anulada. Realização de nova prova. Precedentes.

«1. Candidato em concurso público que teve teste psicotécnico anulado por falhas na aplicação da prova deve realizar nova prova, com critérios objetivos, em respeito ao princípio da isonomia. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 576.1751.6506.0672

212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata desclassificada em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, devido à nota zero na prova prática de videoaula. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de prova prática de videoaula em concurso público e a sua conformidade com os princípios da legalidade, isonomia, motivação e impessoalidade... ()

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Doc. 333.1297.4251.7537

213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação promovida por candidato de concurso público contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade em exame psicológico de concurso para soldado 2ª classe da Polícia Militar, requerendo nulidade do exame e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do exame psicológico aplicado no concurso público e (ii) a possibilidade de anulação do ... ()

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Doc. 103.1674.7498.3200

214 - TST. Conselho Federal de Contabilidade - CFC. Autarquia corporativa. Concurso público. Necessidade. CF/88, art. 37, II.

«Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do , dentre os quais a exigência contida no inciso II, de realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.»

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Doc. 103.1674.7412.8400

215 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Hermenêutica. Princípio constitucional da livre acessibilidade. Prevalência do fim teleológico. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, I.

«O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos.»

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Doc. 148.2461.2000.6200

216 - STF. Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.»

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Doc. 181.6665.8001.1200

217 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse no cargo de oficial administrativo da Polícia Militar a candidato aprovado em concurso público. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7223.4500

218 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus», na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.»

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Doc. 797.4879.8456.7147

219 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 944.6684.7644.5457

220 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal contra ato omissivo de autoridades municipais, objetivando o afastamento de suas funções para participação na segunda fase do concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe, que consiste em curso de formação na Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, autorizando o afastamento com prejuízo da rem... ()

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Doc. 103.1674.7221.3700

221 - STF. Concurso público. Idade. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inc. XXX do , aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do art. 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (Lei 8.118/85, art. 20, II). Precedente específico: Rec. Ext. 2... ()

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Doc. 855.9972.8762.5677

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no , II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipa... ()

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Doc. 103.1674.7340.2400

223 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.»

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Doc. 731.5377.7020.3862

224 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TRAJE INADEQUADO - ELIMINAÇÃO -

Eliminação do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo por uso de traje inadequado na data de realização da prova - Ilegalidade - Impossibilidade de permitir que a candidata faça a prova para depois excluí-la do certame, sob a alegação de que o traje por ela utilizado era inadequado - Invocação de critério subjetivo para eliminação do concurso público que não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade - Ordem corretam... ()

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Doc. 103.1674.7029.7600

225 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 45 anos fixado para o concurso público é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.»

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Doc. 141.1703.6000.1100

226 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.

«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7153.2600

227 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. CF/88, art. 37, II.

«O candidato, obedecidas as normas do edital, tem direito líquido e certo a participar do concurso público. Em havendo lei posterior ampliando o número das respectivas vagas, e aumentando o número dos que podem participar da segunda etapa, lógico, o excedente anterior deve ser admitido.»

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Doc. 132.7565.5281.7393

228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio em razão de nota «zero» atribuída à avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 2. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Supre... ()

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Doc. 631.5191.8264.6635

229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER AUFERIDA APÓS A POSSE.

Pleito do autor, já servidor público concursado, objetivando a condenação do município réu na obrigação de fazer consistente na sua nomeação definitiva no novo cargo, em razão da aprovação na primeira colocação no Concurso Público 01/2019. Sentença de procedência. Apelação do município, alegando que há incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1081 D... ()

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Doc. 196.2740.4001.4400

230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito do município de ipatinga. Contratação de pessoal sem concurso público. Dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno provido.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o recurso do Ministério Público. II - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade adminis... ()

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Doc. 163.5910.3010.2800

231 - TST. 4. Servidores do serpro cedidos à Receita Federal. Vínculo de emprego com a união reconhecido judicialmente. Ausência de concurso público. Empregados admitidos antes da CF/88. Orientação Jurisprudencial 321/TST-sdi.

«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os empregados foram admitidos antes do advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, quando não havia a exigência de submissão a concurso público para os empregos públicos. Partindo dessa premissa, não há se falar em violação do , II, uma vez que somente a partir da sua vigência é que passou a ser exigida a prévia aprovação em concurso público para posse em cargos e empregos públicos, sendo a refe... ()

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Doc. 151.6180.0000.2000

232 - STF. Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.»

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Doc. 240.4161.1910.9738

233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.

1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional.» (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 941.8576.5787.5428

234 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência d... ()

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Doc. 891.4580.5028.1632

235 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Aluno oficial da polícia militar. Candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito à nomeação que não gera qualquer direito subjetivo. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Legalidade. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 146.2846.8977.4023

236 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO CUSTO DO SERVIÇO - RETENÇÃO PELA CONTRATADA DA TOTALIDADE DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES PAGAS PELOS CANDIDATOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e de Fundação contratada para realizar concurso público para preenchimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal. Contrato administrativo que não tinha previsão do custo do serviço e estabeleceu que a contratada poderia reter a totalidade do valor arrecadado com as taxas de inscrição. Fundação arrecadou R$565.524,89, que ingressou diretamente em seu patrimônio, ao arrep... ()

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Doc. 103.1674.7175.9500

237 - STJ. Concurso público. Poder Judiciário não corrige provas.

«Nenhuma lesão de direito individual ou coletivo pode ser furtado a apreciação do Poder Judiciário. No tocante aos concursos públicos, não se confundem os atos formais, regidos pela lei e as normas do edital, as questões submetidas à apreciação dos candidatos. O Poder Judiciário não corrige as questões postas pela banca examinadora.»

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Doc. 863.0398.1050.2101

238 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Autora que foi desclassificada do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica Fundamental I por não possuir o nível de formação exigido no edital do certame - Ausência de direito líquido e certo - Administração Pública que pode adotar critérios mais rigorosos do que aqueles constantes da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, desde que obedecidas a proporcionalidade e a razoabilidade - Edital que vincula as partes - Sentença reformada - Recursos oficial e volu... ()

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Doc. 517.5202.9515.4749

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -

Inconformismo do autor quanto à prova prática, de direção veicular - Segundo a Lei Complementar Municipal 209/2012, que também disciplina a carreira do Guarda Municipal, a prova prática, nos concursos, ostenta apenas caráter eliminatório - Porém, a cláusula 7.3 do edital prevê caráter eliminatório e classificatório - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os requisitos do edital de concurso público devem estar amparados em lei, em sentido formal e material - Na ... ()

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Doc. 737.8580.4139.6865

240 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ¿ DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS ¿ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO CONCURSO PÚBLICO ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Ilegalidade na formação atual do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuna por contrariar a regra geral do concurso público para investidura nos cargos públicos e a observância de proporcionalidade no preenchimento dos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88. Desproporcionalidade corroborada pelo termo de ajustamento de conduta firmado ainda no ano de 2009 pelo Município de Itaperuna e o Min... ()

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Doc. 241.1090.3697.5996

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535, CPC. Inocorrência. Concurso público. Cargos ocupados em caráter precário durante a validade do concurso público. Preterição. Não-Configuração. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Precedentes. 2 - Não caracteriza «vacância de cargo» para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma p... ()

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Doc. 103.1674.7021.7800

242 - STJ. Concurso público. Servidor público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Violação.

«Viola o princípio da impessoalidade, a avaliação psicológica de candidato a concurso público realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sujeita única e exclusivamente ao arbítrio do examinador.»

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Doc. 599.3552.3431.2108

243 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. 2- A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a contratação temporária para funções permanentes do serviço público. 3 - A CF/88 estabelece... ()

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Doc. 103.1674.7123.6100

244 - STF. Administrativo. Cartório de notas. Concurso público.

«Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da , § 3º, não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, à CF/67, pela Emenda 22/82.»

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Doc. 186.5213.8001.5500

245 - STJ. Processual civil. Concurso público. Litisconsórcio. Inocorrência.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 151.8921.7000.5800

246 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado. Impossibilidade. Inexistência de preterição. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, não tem aplicação a jurisprudência do STJ de que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público é transformada em direito subjetivo à nomeação quando preteridos na ordem de classificação, especialmente se aberto novo concurso público na vigência do anterior, ou se, durante o prazo de validade do concurso, for contratado outro servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado (RMS 34.075/SP... ()

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Doc. 683.4329.6734.0394

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE

I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de concurso público para provimento ao cargo professor. Segundo sustenta, a banca organizadora deixou de atualizar a sua nota após a interposição de recursos administrativos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na avaliação acerca da existência de ilegalidade na não atualização da nota da prova prática. III. Razões de Decidir: Não há restou comprovada a e... ()

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Doc. 645.0425.9930.7166

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. 1.

Admissibilidade do recurso. Presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar o conhecimento do presente recurso. REsp 1.696.396 e 1.704.520, julgados sob a sistemática do recurso repetitivo. 2. In casu, o Agravante propôs ação pretendendo participar de etapas do concurso público para o provimento de cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária - classe III da Secretaria de Administração Penitenciária do Es... ()

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Doc. 165.9914.6000.2000

249 - TRT4. Autarquia atípica. Validade da contratação sem concurso público.

«Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, entidades autárquicas atípicas, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegada pelo Poder Público, não estão sujeitos à exigência da prévia aprovação em concurso público para a regularidade da admissão dos seus empregados. [...]»

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Doc. 134.6184.9997.6657

250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. 2. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle ... ()

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