Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.9335.7000.0300

151 - STF. O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade

«- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos s... ()

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Doc. 195.5851.3000.0200

152 - STF. O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade

«- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos s... ()

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Doc. 103.1674.7037.6700

153 - STJ. Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.

«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.»

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Doc. 312.4300.5658.2593

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Perícia judicial descabida, porquanto importaria em substituição do exame psicológico realizado pela banca examinadora, sendo alterados os critérios utilizados pela Administração. O exame psicotécnico como uma das etapas do concurso para ingresso na Polícia Militar encontra previsão legal e foi devidamente previsto no edital, que detalhou de forma minuciosa e objetiva, os critérios analisados na etapa de natureza subjetiva em questão. Candidato que não conseguiu demonstrar qualquer ... ()

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Doc. 162.9443.5000.4600

155 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Provimento derivado. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, a cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante 43). Precedentes. 2. Para dar provimento ao presente agravo regimental seria necessário a análise da legislação local, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 830.0877.8873.8900

156 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 497.8470.7663.8270

157 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Laje do Muriaé. Concurso Público para o cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato aprovado em segundo lugar. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Técnico de Enfermagem, classificado e aprovado, mas não chamado, haja vista a previsão ter sido, apenas, para composição de cadastro de reserva. Contratação temporária de mais de 22 pessoas e ausência de nomeação do 2º colocado no concurso. Nomeação que se faz necessária e razoável. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra (s) pessoa (s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). Aplicação do tema 784 do STF (RE Acórdão/STF). Comprovação de que, durante o prazo de validade do certame, foram realizadas contratações em quantitativo superior a classificação do autor. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Inegável direito subjetivo à nomeação, haja vista que, conforme comprovado, a mesma ocupava o segundo (2º) lugar no ranking e foram contratados muito mais prestadores do que apenas o primeiro colocado. Flagrante, e indevida, discrepância entre as vagas ocupadas pelos concursados e aquelas preenchidas pela mera escolha pessoal de contratados temporários, feita pelo administrador público. Precedente: 0005179-64.2016.8.19.0028 - Apelação - Des. Ricardo Couto de Castro - julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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Doc. 843.2085.0709.8615

158 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Demanda voltada à anulação do ato administrativo que considerou a autora inapta para exercer o emprego público de Merendeira, em razão de reprovação em exame médico admissional, requerendo tomar posse do posto para o qual foi aprovada e nomeada por meio de concurso público - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Descabimento - Autora que foi aprovada em concurso público, promovido pela Municipalidade-ré para acesso ao cargo público de «Merendeira», mas, após ter s... ()

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Doc. 711.5053.1831.2867

159 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PNT SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de PNT Segurança do Trabalho do Município de Quissamã. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital ou em cadastro de reserva somente têm direito subjetivo à nomeação se comprovarem o surgimento de nova vaga além de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A prova não demonstra a... ()

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Doc. 142.5853.8019.5500

160 - TST. Reconhecimentode vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.

«Esta Corte superior em inúmeros precedentes tem entendimento que a exigência de concurso público, anteriormente à Constituição Federal de 1988, se referia apenas a cargos públicos e não a emprego público. Logo, deve-se dar provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada, visto que a reclamante era exercente de emprego público, contratada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido, no particular... ()

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Doc. 970.4961.0372.9116

161 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE PROFESSOR II, CÓDIGO M06, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011/PMM/RJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julga improcedente a pretensão da autora de ser nomeada e empossada no cargo de Professor II, do Município de Magé (Edital do Concurso Público 01/2011/PMM/RJ, de 30 de dezembro de 2011). 2. O concurso oferecia 450 vagas iniciais. Foram convocados 950 aprovados, seguindo a ordem de classificação. A recorrente foi aprovada na 1459ª colocação. 3.O prazo de validade do concurso expirou em maio de 11/05/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em... ()

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Doc. 627.8500.4430.7568

162 - TJRJ. CONCURSO PÚBLICO. SEAP. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1.Concurso público realizado no ano de 2012, para ingresso nos quadros da CEAP. Edital contendo previsão de nota de corte para a segunda fase. Candidato não habilitado. Pretensão de participar das demais etapas do certame. 2. Inexistência de violação ao teor do Tema 784, do STF, eis que, de acordo com as informações constantes dos autos, a nota de corte para a segunda fase foi de 101 pontos, e o autor obteve 97 pontos, tratando-se, portanto, de candidato aprovado fora do limite previst... ()

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Doc. 156.8854.5000.1000

163 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. «cláusula de barreira». Constitucionalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada «Cláusula de Barreira» presente nos editais de concursos públi... ()

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Doc. 154.1431.0001.5600

164 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.

«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Sup... ()

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Doc. 122.7963.8000.2400

165 - STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

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Doc. 144.3325.2000.1000

166 - TJMG. Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público tem direito subjetivo à nomeação, durante o período de validade do concurso, e não apenas expectativa de direito. A ... ()

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Doc. 188.2653.4002.1400

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas do estado. Acesso a cargo público. Concurso. Ausência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precede... ()

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Doc. 136.2350.7000.5100

168 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do , II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à conv... ()

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Doc. 155.3424.4000.7300

169 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.

«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, ... ()

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Doc. 692.6771.9730.9788

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de anulação de ato administrativo, que se funda na alegação de que o autor preenche os pressupostos para concorrer a vaga reservada a pessoa com deficiência (PCD). Demandante, que logrou demonstrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no , considerada a verossimilhança das suas alegações, a par dos laudos médicos e de fisioterapia apresentados, bem assim do cartão de estacionamento especial, emitido pela municipalidade onde reside o ora agravante, v... ()

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Doc. 103.1674.7017.4300

171 - STJ. Concurso público. Prazo para posse em cargo público. Impossibilidade de reabertura.

«A recorrente, aprovada em concurso público para médica endoscopista, desatentou-se da convocação feita pelo órgão oficial de imprensa. Não há direito líquido e certo a ser amparado. «Dormientibus non succurrit jus».»

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Doc. 148.6311.3000.9400

172 - STF. Concurso público. Irregularidades. Candidatos aprovados. Consequências.

«Uma vez constatadas irregularidades no concurso público, ficando prejudicada a certeza sobre a lisura do certame, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.»

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Doc. 981.1878.4893.5821

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE CONSTATOU A ACUIDADE VISUAL EXIGIDA PELO EDITAL. AINDA QUE A VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO SE INSIRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO CASO DOS AUTOS CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL, PORQUANTO HOUVE OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 267.3520.2368.1743

174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. 2. Inadmissibilidade. Concurso público que se pauta pelos princípios da legalidade e igualdade. Limitação etária. Possibilidade. Exigência de idade máxima prevista no edital e que encontra amparo em lei. Inexistência de violação à Súmula 68... ()

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Doc. 163.1332.3000.5300

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Portador de visão monocular tem direito a concorrer nas vagas reservadas a deficientes em concurso público. Teor da Súmula 377/STJ. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o impetrante, ora agravado, é portador de visão monocular, pel... ()

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Doc. 138.2413.0000.3900

176 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contrata... ()

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Doc. 953.0905.0837.6979

177 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que não compareceu ao Curso de Formação Inicial, fase eliminatória do certame, alegando ausência de notificação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da impetrante do concurso público, por não comparecimento ao Curso de Formação Inicial, foi ilegal devido à falta de notificação pessoal... ()

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Doc. 706.5913.0643.6894

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Candidato que almeja imediata nomeação e posse em cargo de Assistente Social a fim de compor os quadros funcionais do Município de Italva. Alegação de preterição em razão da contratação temporária de profissionais para exercerem funções afetas ao respectivo cargo. Tese fixada pelo C. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1?¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de va... ()

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Doc. 146.5455.7000.2300

179 - STF. Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.»

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Doc. 154.1731.0002.8400

180 - TRT3. Concurso público. Competência. Discussão atinente às regras de concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar feitos decorrentes das relações jurídicas entre candidatos ditos preteridos em concurso e que questionam as regras traçadas para contratação pelo ente público, conforme determinação emanada do C. STF, por ocasião dos julgamentos da ADIN 3395 e da Reclamação 6366 AgR.»

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Doc. 220.2170.1981.2852

181 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Preenchimento das vagas por servidores públicos e policiais militares. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

1 - O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. 2 - O mandado de segurança sob exame não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar as alegadas contratações que implicariam a preterição por parte da Administração Pública de nomear a impetrante para o cargo para o qual fora aprovada em concurso público... ()

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Doc. 193.9241.1000.0200

182 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.

«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na , caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. 2. Não há direito líquido e certo de a recorrente ver excluída a serventia pela qual responde em caráter precário da lista das disponív... ()

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Doc. 144.5332.9003.3100

183 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contratação sem concurso público.

«As recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal indicam que a Justiça do Trabalho não detém a competência ex ratione materiae para julgar as causas de servidores públicos, mesmo quando admitidos sem a submissão ao concurso público, porque essa relação jurídica é de direito administrativo, e não de direito do trabalho»

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Doc. 552.0443.6011.2313

184 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação proposta por candidato de concurso público para admissão de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O agravante pleiteia a atribuição de pontuação de questões de História anuladas em processos judiciais de terceiros e o prosseguimento no certame. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A tutela antecipada requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não configurados no caso. 4. A anulação de questões em processos judiciais nos quais o agravante não foi parte não vincula a Administração Pública, à luz do CPC, art. 506. 5. A Lei Estadual 10.516/2024, que obriga a atribuição de pontuação de questões anuladas, aplica-se apenas a concursos dentro da validade, o que, ao menos por ora, não foi comprovado pelo agravante. 6. O controle jurisdicional de atos administrativos relacionados a questões de concursos públicos é limitado à verificação de legalidade e compatibilidade com o edital, não sendo possível a revisão dos critérios de correção de provas, conforme entendimento do STF (RE 632853). IV. Dispositivo e tese 8. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública é aplicável nos termos do Decreto 20.910/1932. 3. A coisa julgada em processos judiciais que anulam questões de concurso público vincula, em regra, somente as partes envolvidas. 4. A revisão de questões de concurso público pelo Poder Judiciário limita-se à verificação de legalidade e compatibilidade com o edital.» _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e art. 506; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual 10.516/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; TJRJ, Apelação 0143712-11.2021.8.19.0001, Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 14/06/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0064697-88.2024.8.19.0000, Des. Ricardo Couto de Castro, j. 14/08/2024.

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Doc. 157.3842.2000.2100

185 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

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Doc. 193.1580.4000.2300

186 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

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Doc. 335.9611.5580.2564

187 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR REITERADA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE APROVADOS. REALIZAÇAO DE CONCURSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO JUDICIAL. RAZOABILDIADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Extrema contra sentença que declarou a nulidade de contratações temporárias por violação ao art. 37, II e IX, da CF/88, determinando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, a abstenção de novas contratações irregulares e a realização de novo certame. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das contratações temporárias realizadas pelo Município e a necessidade de nomeação dos aprovados no ... ()

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Doc. 915.6744.2559.8684

188 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTES À PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO AO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES COBRADAS ESTÃO EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, ALÉM DE CONTAR COM MAIS DE UMA RESPOSTA POSSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF:

"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA OU ILEGALIDADE NO ATO DE REPROVAÇÃO DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 156.5403.6000.7900

189 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.

«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.»

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Doc. 150.2631.3001.0100

190 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.»

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Doc. 144.3400.2000.0400

191 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso público. Agente da polícia civil. Segunda chamada. Avaliação psicológica. Impossibilidade

«- Existindo previsão editalícia específica no sentido de não admissão de segunda chamada para a realização da fase do concurso consubstanciada na avaliação psicológica, não obstante estivesse o requerente acometido de doença temporária no dia da realização da prova, o acolhimento do pedido autoral mostra-se inadmissível por ser o edital a lei do concurso.»

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Doc. 608.6159.7683.8091

192 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Concurso público para ingresso no cargo de técnico superior processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) realizado em jan./2007. Fraude apurada através de Inquérito Civil e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento. Fraude para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ, ocorrido em 2007 apurada através do Inquérito Civil Público . 9329, consistente na venda de cópias das provas a serem aplicadas no concurso público para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ. Processo administrativo disciplinar submetido ao contraditório e ampla defesa que culminou na anulação do ato de investidura do autor em decisão regularmente motivada. Dispõe o STF: «Súmula 346/STJ - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»; «Súmula 473/STJ - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.» O poder de autotutela para anular de ato de investidura por fraude em concurso público e, consequentemente aos princípios que regem a Administração Pública, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, eis que o vício na ocupação do cargo sem prévia aprovação em concurso público não se convalida pelo decurso do tempo. Aplicação do art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 que estabelece que o prazo decadencial de cinco anos não se aplica na hipótese de má-fé, como é o caso desta demanda. Robusto conjunto probatório a amparar o ato administrativo que ensejou a cessação do vínculo funcional do autor com o Ministério Público Estadual. Manutenção da r. sentença que se impõe. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Desprovimento do recurso.

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Doc. 154.1731.0000.5600

193 - TRT3. Concurso público. Cargo. Aptidão. Ect. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão para o trabalho.

«As normas que compõem o certame público constituem normas que vinculam a entidade que publicou o edital, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o concurso. Nesse contexto, estando comprovado que a Reclamante encontra-se apta para o exercício das atividades laborativas, condição apurada por meio de perícia, com base nos requisitos insertos no edital, impõe-se a manutenção do decisum a quo que declarou nulo o ato e determinou a ... ()

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Doc. 176.2802.7001.2400

194 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de anular ato de exclusão de candidato em concurso público. Reprovação no exame psicológico. Informações supervenientes: desclassificação na fase de investigação social e encerramento do concurso. Fatos que impedem o direito do autor. CPC, art. 493. Recurso improvido.

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Doc. 653.7612.1959.1523

195 - TJRJ. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação na investigação social. Procedimento investigatório que concluiu pela eliminação do candidato. Ausência de antecedentes criminais. Fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese de julgamento no RE Acórdão/STF, tendo a Corte decidido que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula do edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder, ele, a inquérito ou ação penal. Repercussão geral. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 182.5775.0000.0200

196 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

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Doc. 165.9910.5000.1200

197 - TRT4. Concurso público. Exame médico admissional.

«É nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso público por inaptidão para as funções, considerando que o laudo médico realizado nos autos conclui que a autora está apta para o trabalho. [...]»

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Doc. 295.0288.3698.6589

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de reintegração no concurso público na Lista Especial de Pessoa com Deficiência - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de perícia médica para a verificação da deficiência - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 966.4041.2442.1254

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. O

Autor ingressou em Juízo narrando que foi aprovado em concurso público para o cargo de Farmacêutico, tendo sido convocado anos após a homologação do certame por meio de publicação no Diário Oficial, sem comunicação pessoal. Alegou que, por não ter tomado conhecimento da convocação, não compareceu no prazo estabelecido, razão pela qual pleiteia o pagamento de valores retroativos desde sua nomeação, sustentando que a posse tardia lhe causou prejuízos financeiros. Os pedidos for... ()

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Doc. 165.3124.0013.4000

200 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Lei do concurso público, deve ser seguido. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é essencial, cuja inobservância enseja a nulidade do procedimento. Recursos improvidos

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