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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 510.5535.5949.0415

101 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DE ENFERMEIRO, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVAS. IMPETRANTE, CLASSIFICADA COMO NONA COLOCADA, QUE COMPROVA QUE A SÉTIMA COLOCADA SE RETIROU DO CERTAME E QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE TRÊS ENFERMEIROS FORA DO CONCURSO PÚBLICO DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7268.4900

102 - STJ. Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva indeferida. Certidão eleitoral. Critérios subjetivos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. Precedentes do STF.»

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Doc. 153.9805.0005.8000

103 - TJRS. Direito público. Concurso público. Professor. Magistério. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Expectativa de direito. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Contagem. Termo inicial. Df-20910 de 1932, art. 1. Decadência. Afastamento. Apelação cível. Concurso público. Magistério estadual. Edital 01/05. Indeferimento da inicial em face da decadência. Descabimento.

«Relativamente aos concursos públicos, o Segundo Grupo Cível desta Corte, em incidentes de uniformização de jurisprudência de 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do Decreto 20.910/1932, art. 1º tem início no encerramento da validade do certame. O concurso expirou em 21/09/2007 e a autora ajuizou a presente ação em 24/08/2011. Decadência afastada. Necessário o prosseguimento do feito, o qual não versa sobre questão exclusi... ()

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Doc. 864.0287.4697.3778

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME SEM A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATA, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO, QUE TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF. SUSPENSÃO DO PRAZO DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE NÃO SE APLICA AOS CERTAMES MUNICIPAIS, COMO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA, NA IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO APÓS O TERMO FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 985.0556.7196.8793

105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por candidato contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão de concurso público para professor de matemática, organizado pela Fundação VUNESP. O candidato foi eliminado por zerar prova prática de videoaula, alegando ilegalidade do critério de avaliação e desigualdade entre candidatos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exigência de vi... ()

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Doc. 293.8826.8533.9258

106 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

O desvio de função ocorre quando um servidor público desempenha, de forma habitual e permanente, atribuições diversas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido por meio de concurso público. Nos termos da Súmula 378/STJ, o reconhecimento do desvio confere ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reclassificação funcional. Reconhecimento da ocorrência de desvio de função entre março e dezembro de 2017. Controvérsi... ()

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Doc. 503.8488.3623.5897

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato admi... ()

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Doc. 154.6474.7005.1700

108 - TRT3. Concurso público. Exigência. Vínculo de emprego. Ausência de concurso público. Exercício de atividade-fim.

«A existência de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista (artigo 37, inciso II, §2º, da CR) não supre a ausência do referido certame para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim, na espécie, não há como se reconhecer o vínculo empregatício, ainda que constatada terceirização encoberta pela personalidade jurídica atribuída à empresa prestadora de serviço, componente do mesmo grupo econômico da empresa tomadora dos serviços, especificame... ()

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Doc. 137.8122.5001.0700

109 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.

«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso», o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público», no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimida... ()

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Doc. 316.6845.1888.9207

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Participação do agravado no «Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensa pontuação adicional na prova de Seleção Pública de Residência Médica. Decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada.

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Doc. 153.6102.1000.0200

111 - TJMG. Anulação de questões de concurso público de ofício. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público de ofício pela banca examinadora. Possibilidade. Autotela. Ausência de violação a direito líquido e certo

«- Nos termos das Súmulas nos 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, em consonância com o princípio da autotutela. - Dessa forma, a banca examinadora de concurso público pode anular, de ofício, questões de prova que não se revistam de legalidade, antes da homologação do resultado final do certame, sem que ocorra violação a direito líquido e certo de candidato.»

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Doc. 500.2422.5870.6008

112 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material: Ocorrência. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

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Doc. 845.2901.3843.0353

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PECUNIÁRIOS INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 641 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança movida por servidor público em face do Município de Saquarema, relativamente ao pedido de recebimento retroativo de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo público de arquiteto municipal, até a data do ajuizamento de ação mandamental que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público referido, atualizado e corrigido monetariamente. 2. A s... ()

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Doc. 943.1228.7566.3135

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que ap... ()

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Doc. 154.7663.8000.1600

115 - STF. Concurso público. Pontuação. Exercício profissional no setor envolvido no certame. Impropriedade. CF/88, art. 37, II.

«Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.»

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Doc. 165.1531.9006.1700

116 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.

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Doc. 142.3915.8001.8100

117 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição par... ()

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Doc. 153.9805.0025.0200

118 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porqu... ()

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Doc. 948.8150.1047.1155

119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para Guarda Civil Municipal, buscando anular o ato administrativo de reprovação e reintegração no certame. O autor alega vícios no edital, especialmente a ausência de previsão de recurso contra a reprovação em exame psicológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade no edital do concurso público quanto à previsão de recursos e se a reprovação ... ()

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Doc. 103.1674.7223.1800

120 - STJ. Administrativo. Contratação em caráter temporário. Ausência de concurso público. Nomeação. Súmula 17/STF.

«A Administração Pública não está obrigada a contratar o profissional que se habilitou à vaga de professor em caráter temporário sem prévio concurso público, eis que, ainda que satisfeitos os requisitos legais, a teor do disposto no Súmula 17/STF «a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse».»

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Doc. 103.9507.5416.7218

121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXCLUSÃO. VIDEOAULA.

Pretensão voltada à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero à prova prática consistente em videoaula. Possibilidade. Na quadra de concursos públicos, a sindicabilidade judicial cifra-se a casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853 correspondente ao Tema 485 de repercussão geral. I... ()

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Doc. 103.1674.7506.5500

122 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidatos. Tratamento igualitário. CF/88, art. 37, II.

«A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições.»

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Doc. 150.4673.1014.7800

123 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado PM. Autor reintegrado ao concurso, do qual foi excluído por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. Sentença de entendimento que somente a lei pode dar caráter eliminatório a avaliação psicológica em concurso público. Recurso da Fazenda Pública. Edital com previsão legal para a avaliação psicológica do candidato como etapa do concurso público com caráter eliminatório. Não pode o candidato questionar, após a realização das provas, critérios do edital ou, ainda, apresentar relatório realizado por profissional de sua livre escolha com outra conclusão. Avaliação psicológica fora das condições do próprio concurso viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Impossibilidade de classificar como ilegal a previsão de ser eliminatória a etapa da avaliação psicológica do concurso. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.9580.2000.2400

124 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. 2. Conforme expressa norma constitucional e sedimentado entendimento jurisprudencial, sequer há direito de permanência na titularidad... ()

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Doc. 764.3912.6583.0999

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.

Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.

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Doc. 602.5696.1757.6898

126 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SUBSEQUENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida por candidato desclassificado em concurso público, visando sua participação na etapa subsequente, o Teste de Aptidão Física. O agravante alegou que, se anuladas nove questões da prova, sua pontuação seria suficiente para avançar à fase seguinte. No entanto, mesmo com a eventual anulação das questões, o candidato não alcançaria a pontuação do último convocado. Ausência... ()

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Doc. 145.6125.3000.5200

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

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Doc. 145.6125.3000.5300

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

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Doc. 145.7963.2000.3000

129 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Prorrogação de concurso público. Ato discricionário da administração. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar se tratar de decisão discricionária da Administração a questão relativa à prorrogação ou não de concurso público. Pre... ()

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Doc. 143.5722.7000.1800

130 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Prorrogação de concurso público. Ato discricionário da administração. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar se tratar de decisão discricionária da Administração a questão relativa à prorrogação ou não de concurso público. Pre... ()

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Doc. 103.1674.7425.8800

131 - STJ. Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.»

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Doc. 851.9347.5578.9606

132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado objetivando sua manutenção no certame. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata possui direito líquido e certo à inclusão na lista de aprovados do concurso público, considerando os critérios estabelecidos no edital. 3. O edital exigia cumulativamente: pontuação mínima de 50 pontos, não zerar em qualquer disciplina, e estar entre os 200 prime... ()

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Doc. 103.1674.7163.3500

133 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.

«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.»

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Doc. 12.4185.8000.0700

134 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do dire... ()

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Doc. 412.3236.5811.1234

135 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Delegado de Polícia (Edital de Conc. Púb. DP-1/2.023) - Pretensão de sua reinserção ao concurso público de que foi excluído com base no item 12.13 do edital, qual seja, não ter comparecido de terno e gravata para realizar a prova - Sentença denegatória da segurança - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Apelante que foi excluído do concurso público por não se apresentar com o traje exigido - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.056... ()

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Doc. 176.8582.9002.4600

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso publico. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas so... ()

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Doc. 140.8133.0016.6200

137 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 178.2780.0000.6200

138 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Limite de idade para ingresso na polícia militar. Alteração na Lei durante a realização do concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Prevalece nesta Corte a orientação no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certa... ()

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Doc. 153.6393.1001.1700

139 - TRT2. Ato ilegal da administração fundação pública. Admissão sem concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Violação do CF/88, art. 37, II, parágrafo 2º a fundação do abc. Hospital municipal irmão dulce é uma fundação governamental que, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, devendo obediência aos princípios e normas constitucionais impostas aos entes públicos, dentre eles o CF/88, art. 37, II e parágrafo 2º, que determina a aprovação em concurso público para admissão no quadro de pessoal permanente. Na hipótese, a autora não foi aprovada em concurso público e, portanto, nula a sua contratação. Aplica-se ao caso vertente a Súmula 363 do c. Tribunal superior de trabalho.

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Doc. 787.4813.3817.6839

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - APLICAÇÃO DA SÚMULAR 59 DO TJRJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu com a cautela necessária, visto que não há nos autos qualquer prova pré-constituída apta a possibilitar a suspensão do concurso público em sede liminar. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 deste Tribunal, que apenas aconselha reforma de decisões concessivas ou denegatórias de pleito liminar em casos de terat... ()

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Doc. 155.7562.4000.2300

141 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear sua exclusão de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. 2. É que, conforme expressa norma constitucional e sedimentado entendimento jurisprudencial, sequer há direito de permanência na titularidade ... ()

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Doc. 155.9143.0000.6900

142 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Oportunidade.

«Versando a impetração concurso público, a adequação não prescinde de este último, à data do ajuizamento, estar em vigor.»

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Doc. 946.9557.9285.6572

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS DECORRENTES. 1)

Prova dos autos que demonstra não tinha o Recorrente a documentação necessária exigida pelo Edital do concurso, tanto que esta somente veio após a impetração de mandado de segurança, ajuizado exatamente com o fito de cumprir a exigência. 2) Nomeação tardia por determinação judicial não gera direito a benefícios que somente podem ser alcançados a partir do efetivo exercício do cargo público. 3) Desprovimento do recurso.

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Doc. 167.1673.3000.3100

144 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serviço notarial e registral. Reserva de vagas às pessoas com deficiência. Lei estadual 11.867/1995. Resolução do conselho nacional de justiça 81/2009. Aplicabilidade e efetividade do CF/88, art. 37, VIII. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador 2º Vice-Presidente do TJ/MG, consistente na publicação do Edital 01/2014 de abertura do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. 2. A impetrante sustenta, em síntese, que o edital, ao criar reserva de vagas para candidatos com deficiência física nos concursos para ingresso em serventias extrajudiciais (no caso, Serventia do Registro de Imóveis da Comarca ... ()

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Doc. 210.8230.9355.2348

145 - STJ. Administrativo. Concurso público. Constitui jurisprudência assente que o direito de participar da segunda etapa do concurso público pressupõe a aprovação na etapa precedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7058.6300

146 - STF. Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.

«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.»

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Doc. 951.2703.2534.3798

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. 2. Atribuição da pontuação relativa à questão anulada dará ensejo a significativa alteração e reclas... ()

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Doc. 157.0650.0000.2100

148 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0650.0000.2400

149 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 472.7134.8897.4062

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do concurso público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar que o Autor prossiga nas demais etapas do certame - Insurgência - Inadmissibilidade - O controle jurisdicional está limitado à legalidade do concurso, não podendo proceder à revisão de resposta de questão discursi... ()

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