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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime doloso

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Doc. 148.0322.9003.1700

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Prática de fato definido como crime doloso. Condenação com trânsito em julgado. Audiência de justificação. Desnecessidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 140.8363.8005.7400

302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no CP, art. 86, I. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de ... ()

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Doc. 150.3743.4008.6200

303 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visita ao sentenciado. Exclusão do nome da esposa do rol de visitas por tentar adentrar na unidade prisional com carteira de identidade falsa. Fato previsto como crime doloso. Restrição ou suspensão do direito de visitas. Possibilidade, mediante decisão fundamentada do diretor do estabelecimento. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada.

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Doc. 143.6433.4003.4400

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Prática de crime doloso. Posse de entorpecente para uso pessoal. Posterior absolvição pela jurisdição criminal. Desconstituição da homologação. Possibilidade. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Ordem concedida, de ofício, para cassar a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, desconstituindo os efeitos executórios dela decorrentes, porque da imputação foi a paciente absolvida.»

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Doc. 250.2280.1275.2405

305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia em crime doloso contra a vida. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Presença de prova judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a pronúncia do acusado por crime doloso contra a vida, com base em indícios de autoria e materialidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a pronúncia do acusado, considerando comprovada a materialidade delitiva por meio de laudo de necrópsia e relatórios médicos, além de indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos testem... ()

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Doc. 648.1309.1230.6200

306 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado art. 121, § 2º, III do CP n/f do CP, art. 29 c/c CP, art. 211 todos n/f do CP, art. 69. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória que descreve apenas condutas inerentes ao crime de ocultação de cadáver. Ausência de individualização da conduta em relação ao crime doloso contra a vida. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão impugnada.

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Doc. 191.3890.9003.2900

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Configuração, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 402.8160.4364.0609

308 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que revogou a prisão domiciliar concedida à paciente. Revogação do benefício fundamentada. Paciente que teve recebida contra si denúncia por fato definido como crime doloso durante cumprimento de pena. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 191.3890.9003.3300

309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fuga do estabelecimento prisional. Prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. Regressão de regime. Alteração da data-base para fins de concessão de futuros benefícios. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 176.5725.8010.6200

310 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 202.8994.8004.5600

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que o sentenciado praticou fato definido como crime doloso, consistente em agressão a outro detento (lesão corporal), comportamento que configura falta disciplinar de natureza grave, permitindo, assim, a aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido ... ()

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Doc. 175.5781.7000.0700

312 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147/STJ. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram de... ()

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Doc. 158.6584.6008.0500

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Supressão de instância. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Regressão de regime e alteração da data-base. EResp1.176.486/SP. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada imprescindibilidade do processo administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave não foi alvo de debate e julgamento perante o Tribunal a quo, circunstância que impede o exam... ()

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Doc. 878.6716.1910.5367

314 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52, CAPUT, DA LEP. RECONHECIDA A FALTA GRAVE.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave referente ao cometimento de novo crime doloso no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a caracterização da prática de falta grave prevista na LEP, art. 52 exige a condenação definitiva com trânsito em julgado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para caracterização de tal espécie de falta, não se exige a... ()

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Doc. 184.3112.3004.1100

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prática de crime doloso no curso da execução da pena (furto). Pad. Instauração. Tramitação regular. Homologação judicial. Ilegalidade não configurada. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 52. Regressão de regime. Nova data-base para benefícios. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave o ... ()

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Doc. 478.7636.9295.2665

316 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração contra a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, em razão da prática de falta grave, consistente em crime doloso. Flagrante ilegalidade passível de correção pelo meio escolhido não demonstrada. Matéria que requer recurso próprio e não pode analisada no âmbito do writ. Falta grave julgada regressão ao regime fechado decretada. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.

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Doc. 498.2759.9290.1965

317 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão de regime, declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Prática de fato definido como crime doloso (dano ao patrimônio público). Infração disciplinar de natureza grave. Inteligência da LEP, art. 52. Impossibilidade de afastamento ou desclassificação. Desprovimento

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Doc. 235.6737.5981.9276

318 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pronúncia - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo E. Tribunal do Júri. Recurso desprovido

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Doc. 107.1450.0080.7960

319 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta condenação definitiva pela prática de crime doloso o que atrai a incidência do art. 313, II do CPP - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem denegada

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Doc. 357.3068.7672.6218

320 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Sustação cautelar do regime aberto - Falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de novo crime doloso - Constrangimento ilegal não verificado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada.

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Doc. 273.0816.3875.9591

321 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Reconhecimento de falta grave - Prática de fato previsto como crime doloso - Participação em organização criminosa - Conduta típica e bem demonstrada - Manutenção do registro da indisciplina. Remição - Redução a um dia - Impossibilidade - Interpretação da Lei 12.433/2011 - Perda máxima - Não cabimento - Aplicação do desconto de 1/6. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 144.9591.0013.0500

322 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. 2. O paciente possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. A sentença que extinguiu a pena referente à referida condenação, em face de seu cumprimento integral, foi prolatada há pouco mais de um ano, de modo que, havendo condenação do paciente nos autos do processo objeto de impet... ()

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Doc. 210.8200.9903.2230

323 - STJ. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Réu reincidente em crime doloso. Habeas corpus denegado.

1 - «Embora a reincidência genérica não tenha o condão de, por si só, impedir a benesse pleiteada, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal» (HC 126.174/MS, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/08/2009). 2 - Na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se apresenta socialmente recomendável, uma vez que o Paciente, embora não seja reincidente específico, foi ante... ()

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Doc. 153.9805.0032.0100

324 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Dolo. Ausência. Desclassificação. Processo. Redistribuição. Competência. Juiz singular. Tribunal do Júri. Competência. Crime doloso. Recurso em sentido estrito. Homicídios tentados. Elemento subjetivo do tipo. Prova insuficiente. Desclassificação.

«A decisão de pronúncia, no procedimento do júri, depende da comprovação da materialidade do fato e da demonstração de indícios suficientes de autoria e da intenção de matar, o animus necandi, cuja ausência afasta a competência do Tribunal Popular. No caso, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos de uma das vítimas e de uma testemunha presencial, indicam terem sido efetuados os disparos com o intuito de evitar a aproximação dos poli... ()

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Doc. 145.8423.6009.1400

325 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denúncia por homicídio. Procedida a desclassificação para latrocínio. Pedido de reconhecimento de crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da alegada violação de dispositivo infraconstitucional aduzida pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7006.6100

326 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Instaurado o procedimento de apuração da falta disciplinar e ouvido o apenado em juízo, não há que se falar em nulidade por violação das garantias constitucionais da ampla defesa quando da revogação do livramento condicional. 3. Esta Corte, recentemente, pacificou o entendimento de que é imprescindível a instaura... ()

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Doc. 210.6070.2382.2520

327 - STF. Recurso extraordinário. Tema 758/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Processo penal. Execução penal. Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52, caput, e Lei 7.210/1984, art. 118, I. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Lei 7.210/1984, art. 52, caput. Lei 7.210/1984, art. 118, I.

«Tema 758/STF - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.Tese jurídica fixada: - O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observân... ()

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Doc. 548.1700.8309.4553

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADO O PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 16 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - CRIMES ANTERIORES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ADOTADO O PERCENTUAL DE 20%, NOS TERMOS DO LEP, art. 112, II - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 382.8979.1509.0224

329 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado, na forma tentada - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente reincidente na prática de crime doloso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 207.2260.6855.4881

330 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 855.3862.7602.0194

331 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídios qualificados tentados e lesão corporal. Decisão de pronúncia. Pretendida a absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas. Recurso desprovido

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Doc. 180.3474.0008.1800

332 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). 2. É de meridiana evidência que, no Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o d... ()

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Doc. 960.5773.0017.7801

333 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DA ACUSADA PELOS CRIMES DE INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 123 E 211, N/F DO art. 69, TODOS DOS CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AGREDIU FISICAMENTE O PRÓPRIO FILHO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, LOGO APÓS O PARTO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, A DENUNCIADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OCULTOU O CADÁVER DO SEU FILHO RECÉM-NASCIDO, ENROLANDO-O EM UM SACO PLÁSTICO E JOGANDO DENTRO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ESGOTO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DA ACUSADA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 848.6887.2811.2807

334 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

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Doc. 103.1674.7315.2500

335 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis», mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis».»

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Doc. 151.6040.9002.3800

336 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Acórdão do tribunal local que revogou a liberdade provisória concedida na origem. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pena máxima não superior a 4 anos. Reincidente em crime doloso. Hipótese do, II do CPP, art. 313. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente.

«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria - obtida por meio de elementos colhidos no inquérito policial - demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 2. Embora o crime de receptação seja punido com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, a custódia foi decretada, no caso, com base no inciso II do CPP, art. 313, por se tratar o acusado de reinciden... ()

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Doc. 833.5955.7702.9955

337 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» (súmula 526, STJ).

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Doc. 568.0575.8396.5495

338 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". (súmula 526, STJ).

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Doc. 240.8260.1602.9766

339 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Crime doloso contra a vida. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição ou afastamento de qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Crime de homicídio e suas qualificadoras suficientemente demonstrados. 2 - Competência do Tribunal do Júri para enfrentamento das teses expostas. 3 - Ausência de manifesta ilegalidade e impossibilidade de profunda reanálise probatória na estreita via do remédio constitucional. 4 - Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 703.4604.2259.5778

340 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à impronúncia. 1) Coexistência de teses antagônicas que legitima pronúncia. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da imputação que não demanda certeza quanto à autoria, mas sim somente sua viabilidade, para submeter o acusado à julgamento pelo C. Conselho de Sentença. CPP, art. 413. Incidência do Princípio «in dubio pro societate". Precedentes deste E. Tribunal. Coexistindo teses antagônicas, cada qual embasada em um elem... ()

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Doc. 136.3714.9001.0100

341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Novo crime doloso praticado no transcurso do cumprimento da pena. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 163.9273.9011.8700

342 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sustação cautelar do sistema aberto, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da sanção no regime mais brando. Pedido de restabelecimento do regime aberto fundado no relaxamento da prisão em flagrante que gerou a suspensão cautelar de tal regime. Desacolhimento. Inteligência da Lei de Execução Penal, que não exige decreto condenatório transitado em julgado para a regressão de regime, tendo o legislador optado pela simples prática de fato definido como crime doloso. Ordem denegada.

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Doc. 140.2630.0062.0574

343 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão à renovação de alvará para conduzir táxi («condutax»). Impossibilidade. Impetrante que fora condenado pela prática de crime doloso (estelionato), cuja pena não consta integralmente cumprida. Inteligência do art. 9º, IV, e parágrafo 1º, «a», da Lei Municipal de São Paulo 7.329/1969. Ausente direito líquido e certo. Sentença mantida. Desacolhimento ao sustentado pelo recorrente. Portanto, recurso improvido.

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Doc. 597.0730.5621.5929

344 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por alegada insuficiência de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Prática de fato previsto como crime doloso. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Desclassificação para falta de natureza média inviável. Inexistência de sanção coletiva. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 606.6256.0242.0856

345 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Porções de «M4» apreendidas nas proximidades da cela do sentenciado, juntamente com um bilhete contendo o número da sua cela - Circunstância insuficiente a atribuir a ele a falta grave consistente na prática de crime doloso - Proibição de responsabilidade penal objetiva - Absolvição que se impõe, com o afastamento dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave - Recurso provido

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Doc. 472.3358.8064.9066

346 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pratica de fato definido como crime doloso durante saída temporária. Boletim de ocorrência versando a respeito de lesão corporal praticada contra seu irmão em contexto de discussão. Ausência de representação pela vítima. Inexistência de oitiva da vítima sob o crivo do contraditório. Negativa firme do sindicado. Incerteza quanto à autoria que conduz à absolvição. Agravo provido.

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Doc. 910.9969.7456.2054

347 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido

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Doc. 145.1751.4001.3700

348 - TJMG. Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria», afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro ... ()

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Doc. 221.2140.8712.6791

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de injúria racial. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência em crime doloso e particularidades do caso concreto. Determinação legal e medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Apesar de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea ao paciente, e de compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando em ... ()

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Doc. 241.2090.8406.5230

350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto crime doloso praticado durante a execução da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a prática de crime doloso durante a execução penal caracte... ()

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