Crime Doloso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7016.5900

251 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A j... ()

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Doc. 157.6454.9000.6500

252 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Crime doloso contra a vida. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Incabível reexame de prova para afastar a condenação com a qualificadora do motivo torpe. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.0310.6013.3800

253 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Inteligência do art.118, I, da Lei n°7.210/84. Manutenção da decisão atacada que determinou a regressão de regime do recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 175.4172.8006.8300

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o , parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório». 2. A prática de novo fato definido como crime doloso durante o período de prova pode ensejar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequência... ()

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Doc. 164.1153.8003.4100

255 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apropriação indébita. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em que pese a Súmula 269/STJ reconhecer a possibilidade de fixação do regime semiaberto para o desconto de penas impostas a réus reincidentes, se a pena-base foi estabelecida aci... ()

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Doc. 220.6141.2580.2797

256 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 566.6444.0431.4236

257 - TJSP. Agravo em Execução. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave reconhecida. Alegação de contrariedade ao princípio da presunção de inocência. Afastada. Inteligência dos arts. 118, I, e 52, ambos da LEP. Independência das instâncias. Tema 758, do STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo improvido

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Doc. 686.5883.2881.5150

258 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Decisão de pronúncia. Pretendida a despronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Qualificadora descrita na denúncia não se mostra manifestamente improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 642.1207.3619.8131

259 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Existência de elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida. Ausência de provas da presença de excludentes de ilicitude. Qualificadoras com apoio na prova dos autos. Recurso improvido

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Doc. 397.5124.5096.3512

260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2815.0950

261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos negada. Reincidência em crime doloso praticado com violência a pessoa.

1 - Hipótese em que, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada por crime cometido com violência a pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa do benefício. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7217.0528

262 - STJ. Penal. Crime doloso contra a vida. Qualificadoras aceitas na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Dúvidas. Competência exclusiva do conselho de sentença. Recurso provido.

1 - Compete ao Tribunal do Júri, conforme disposto na Constituição da República, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e todas as suas circunstâncias. 2 - Na espécie, tendo o juiz singular pronunciado os réus pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), não cabe ao Tribunal a quo afastar a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima sob o fundamento de que a mera superioridade numérica daqueles em relação à vítima não const... ()

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Doc. 103.1674.7516.0400

263 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.

«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no Suposta prática de homicídio ... ()

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Doc. 959.3606.1583.1643

264 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, considerável quantidade de pena a cumprir, reincidente em crime hediondo e faltas disciplinares recentes por cometimento de crime doloso durante regime aberto e abandono de saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

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Doc. 184.2365.7009.3200

265 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida praticado por policial militar. Tribunal do Júri. Competência. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.3460.8001.4500

266 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Conexão com crime doloso contra a vida. Pronúncia. Exame de corpo de delito. Possibilidade de juntada após a sentença de pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença» (AgRg no AREsp 304.248/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017) . Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8230.1843.2562

267 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Absolvição sumária. Exclusão de qualificadoras. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 732.5969.3980.8287

268 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Falta grave - Crime doloso cometido durante livramento condicional - Não configuração - Incidência das regras próprias do referido benefício - Entendimento do C. STJ. Ordem concedida para afastar o reconhecimento de falta grave, a perda de dias remidos e a interrupção do lapso para fins de progressão de regime

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Doc. 883.4109.7014.5209

269 - TJSP. Agravo em Execução. Alegação de existência de bis in idem pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave pelo mesmo fato. Decisão de primeiro grau inadequada. Prática de crime doloso durante o cumprimento do livramento condicional não caracteriza falta grave. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 211.0033.2000.8000

270 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. - Ademais, não há que se falar em ilegalidade na manutenção concomitante do inquérito civil (82782/2018), para apurar a prática do crime doloso contra... ()

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Doc. 135.6742.3002.1800

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Novo crime doloso praticado no transcurso do cumprimento da pena falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão. Possibilidade

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 241.0260.7925.8554

272 - STJ. Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo tribunal do Júri. Retificação de depoimento testemunhal. Revisão criminal julgada procedente. Determinação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos. 2 - Por outro lado, o ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóteses previstas no 3 - In casu, o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, tendo transitado em julgado a sentença. Com base na r... ()

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Doc. 172.4845.5002.9600

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Tese de prescindibilidade do pad por se tratar de falta grave por crime doloso. Questão analisada expressamente no acórdão embargado. Omissão ou contradição inexistentes. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2. Consoante constou expressamente do acórdão embargado, foram expressamente analisadas e rechaçadas as teses arguidas, sendo consignado que o fato de se tratar de falta grave pelo cometimento de crime doloso, ao contrário do concebido pelo órgão ministerial, não torna... ()

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Doc. 153.9805.0006.4400

274 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato def... ()

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Doc. 220.2151.1409.1753

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

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Doc. 253.4722.6196.7871

276 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido

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Doc. 153.9805.0025.7500

277 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Inocorrência. Sentença condenatória. Inexistência. Agravo em execução. Falta grave. Cometimento de novo fato definido como crime doloso.

«O cometimento de infração criminal nem sempre constituirá falta grave e não se pode, prima facie, descartar a possibilidade de o apenado vir a ser absolvido pelo delito praticado durante a execução da pena. Por isso, ceifar os direitos advindos da execução da pena é adiantar um provimento final incerto, in malam partem. Caberá ao juízo do processo de conhecimento tomar as medidas cabíveis no que tange à liberdade no novo processo. Somente após é que a situação carcerária se m... ()

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Doc. 143.3984.7004.4600

278 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus». Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.omissão não verificada.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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Doc. 200.6613.7003.1700

279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Réu reincidente em crime doloso. Necessidade de garantia da ordem pública e de cessar a reiteração delitiva.

«1 - Segundo o entendimento firmado por esta Corte Superior, «a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade» (HC Acórdão/STJ, relator Min. Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fund... ()

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Doc. 677.6333.8150.3469

280 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. 718.5919.3139.8593

281 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. 210.7565.9012.0400

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e corrupção passiva. Incompetência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Vis atractiva sobre os crimes conexos com o delito doloso contra a vida. Desclassificação para crime militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Compete ao Tribunal do Júri julgar delito de homicídio conexo com o crime de corrupção passiva, porquanto possui vis atractiva sobre os demais delitos relacionados com o crime doloso contra a vida. 2 - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram a hipótese de crime militar, é certo que a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.9591.0009.5900

283 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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Doc. 220.6201.2258.3886

284 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita.

1 - Consignou a instância de origem que ficou evidenciada a unidade de desígnios entre o agravante e sua visitante, que tentou ingressar no estabelecimento prisional portando entorpecente destinado a ele. 2 - Para infirmar a conclusão das instâncias de origem quanto à configuração da falta grave, seria impreterível o revolvimento do material fático probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 241.1060.9627.7419

285 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pretensão de desclassificação para o crime de lesões corporais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade da medida com a via eleita. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Incompetência do órgão julgador. Descabimento. Tentativa de crime doloso contra a vida. Competência constitucionalmente prevista. Tribunal do Júri.

1 - Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no , fica afastada a tese de sua inépcia. 2 - A pretensão de se desclassificar a acusação que pesa sobre o paciente - de tentativa de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal - esbarra na necessidade de se incursionar no conjunto fático probatório, providência incompatível com a via eleita. 3 - Além disso, no caso dos autos, há relato da... ()

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Doc. 240.8260.1101.3456

286 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime doloso contra a vida qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Impronúncia. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Afastamento de qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Suciente juízo de admissibilidade da acusação. Pedido de habeas corpus não conhecido.

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Doc. 154.7661.0006.2700

287 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de descaminho. Delito doloso. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. São dois os requisitos para que se aplique como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo: a) ter o réu praticado o crime de forma dolosa e b) o veículo constituir-se em meio para a prática do delito. 2. O acórdão a quo considerou que o réu praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática. Assim, adequada a manutenção da incidência do disposto no , III, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 555.9286.8596.3782

288 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 143.5025.3004.0100

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução penal. Prática de novo fato definido como crime doloso. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5412.4002.5900

290 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Delito que não integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados. Livramento condicional. Requisito objetivo. Fração de 1/3, primário, ou 1/2, se reincidente em crime doloso. Inteligência do CP, art. 83, I e II. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte, o delito de associação não integra o rol dos cri... ()

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Doc. 156.5152.7005.2000

291 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Delito que não integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados. Livramento condicional. Requisito objetivo. Fração de 1/3, primário, ou 1/2, se reincidente em crime doloso. Inteligência do CP, art. 83, I e II. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de associação não integra o rol dos cri... ()

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Doc. 210.8080.4842.8652

292 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos (arts. 33 e 44, do CP). Reincidência em crime doloso. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os requisitos para a imposição do regime aberto, constam no art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, quais sejam, a aus... ()

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Doc. 220.6270.1841.3305

293 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Receptação (art. 180, caput, CP). Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP). Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Diferentemente do alegado pela defesa do agravante, incide na hipótese a orientação sedimentada no STJ no sentido de que, «embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no (ma... ()

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Doc. 163.9800.9004.1600

294 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate». Recurso improvido.

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Doc. 993.2577.1112.3598

295 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia por afronta ao princípio da congruência. Inocorrência. Mérito. Existência de elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida. Qualificadoras com apoio na prova dos autos. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 622.5621.6170.5103

296 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave e interrompe o lapso para a obtenção de benefícios prisionais. Reincidência. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo improvido

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Doc. 160.4021.8004.3500

297 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 196.5212.4000.4900

298 - STF. Provimento judicial condenatório. Crime doloso contra a vida. Dosimetria da pena. Vício. O vício de procedimento concernente à fixação da pena. Inobservância da continuidade delitiva. Alcança apenas o ato que o encerra, do presidente do tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.

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Doc. 141.6475.4003.3600

299 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Indeferimento de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (Condutax), por condenação em crime doloso, art. 157, ««caput»», cumulado com o CP, art. 14, II, ambos. Critério determinado no art. 9º, § 1º, «a» da Lei Municipal

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Doc. 468.7282.1881.6341

300 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido

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