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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime doloso

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Doc. 143.6163.5000.0700

151 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1. O CP, art. 9º, parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do CPM, art. 9º, atribuindo ao Tribunal do Júri a competênc... ()

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Doc. 103.1674.7536.6600

152 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput», e 118, I, e § 2º.

«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.»

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Doc. 720.0943.1519.8638

153 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM SEDEX ENVIADO AO SENTENCIADO - SUPOSTAMENTE REMETIDO PELA SUA AVÓ. SENTENCIADO ASSUMIU QUE «VENDEU» DADOS DA SUA AVÓ PARA QUITAR DÍVIDA COM DROGAS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados em Sedex destinado ao sentenciado, que afirmou que cedeu os dados da sua avó para que quitar dívida com drogas, sabendo que seria utilizado para enviar ilícitos para a Unidade Prisional. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 111.1073.0634.4485

154 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - NAMORADA. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 901.6519.7306.0901

155 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM INVÓLUCRO ESCONDIDO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VISITANTE. NAMORADA DO SENTENCIADO. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O PEDIDO FEITO PELO SENTENCIADO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 136.9099.4484.4152

156 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - Preliminar de inconstitucionalidade afastada - Precedentes - Fato previsto como crime doloso - Período de internação em regime disciplinar diferenciado fixado com critério - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0841.5596

157 - STJ. Agravo regimental. No recurso ordinário em. Habeas corpus execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada prática de crime doloso no curso da. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em que discutiu a regressão de regime prisional habeas corpus e a perda de dias remidos em razão de cometimento de crime doloso no curso da execução penal. 2 - O Juízo da Execução Penal homologou a prática de falta grave. 3 - O Tribunal de origem não conheceu do impetrado pela Defesa, que habeas corpus alegava nulidade pela não realização de audiência de... ()

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Doc. 221.0290.1388.1103

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Reincidência em crime doloso praticado com violência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Insurgência desprovida.

1 - As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para rechaçar a conversão da reprimenda reclusiva em restritivas de direitos, o que demonstra a deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, por tratar-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente em crim... ()

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Doc. 230.5010.8103.2462

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O Júri é soberano e considerou a existência das referidas qualificadoras e essa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria possível se entendêssemos que a conclusão dos jurados fosse manifestamente contraria a prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada no mandamus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.7200

160 - STF. Crime militar. Competência. Crime doloso cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Comum. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do CPM, art. 9º introduzido pela Lei 9.299, de 7/08/1996. Improcedência. CPPM, art. 82, § 2º. CF/88, art. 124.

«No CPM, art. 9º que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299/96, um parágrafo único que determina que «os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum». Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO,... ()

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Doc. 230.5010.8756.6390

161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado desclassificado para lesão corporal grave. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para crime doloso contra a vida. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refuta... ()

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Doc. 210.9290.9866.8719

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Condenação definitiva por crime doloso (CPP, art. 313, II) e ações penais em curso. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, em especial o risco de reiteração delitiva, porquanto o acusado responde a outras ações penais e possui condenação definitiva por crime doloso (CPP, art. 313, II) c... ()

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Doc. 183.2483.0004.1300

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente (HC 357.303/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2016) 2 - Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, o recorrente é reincidente na prática de crime doloso, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 540.2571.5452.1440

164 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA. AGRAVANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante do sentenciado, que confirmou em processo criminal que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 399.3407.8556.4167

165 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 125.4615.7875.4574

166 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 379.2823.0011.8534

167 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

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Doc. 604.2036.6796.4626

168 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

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Doc. 401.6578.8346.3207

169 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Provimento ao recurso

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Doc. 211.1161.0863.1820

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novo delito no curso da execução, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula 526/STJ, segundo o qual «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato». 2 - De mais a mais, o fato de a vítima ter ... ()

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Doc. 241.1120.1418.3646

171 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.

1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 2 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441/STJ. 3 - Só poderá ser interrompido o prazo para a aqu... ()

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Doc. 172.4854.8002.4100

172 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecimento de excludente da ilicitude. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, «aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrat... ()

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Doc. 103.1674.7345.4100

173 - TJMG. Competência. Policial militar. Homicídio. Crime doloso contra a vida praticado contra civil. Ausência de natureza militar do crime. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único com redação dada pela Lei 9.299/96. Constitucionalidade. CF/88, art. 124.

«Sendo a competência da Justiça Militar determinada pelos critérios «ratione materiae» e «ratione personae», cabe a ela processar e julgar os policiais e bombeiros militares da ativa nos crimes militares definidos em lei. Apesar da defeituosa redação do parágrafo único introduzido pela Lei 9.299/1996 ao CPM, art. 9º, excluindo do âmbito de atuação da Justiça Castrense as causas relativas a crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, não se trata de mera regra de compet... ()

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Doc. 163.7625.3006.9100

174 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Motorista de táxi. Vedação de inscrição no cadastro de condutores de táxi em virtude de condenação por crime doloso. Legalidade. Hipótese. Inexistência de fundado receio de dano irreparável. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 404.5557.9662.5646

175 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Quando o sentenciado, ante à ausência de provas da autoria, for absolvido na ação penal que apura o novo crime, cuja sentença tenha transitado em julgado, mostra-se necessário o afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida co... ()

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Doc. 148.3680.9004.1000

176 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos dos art. 312 (garantia da ordem pública) e 313, II (reincidência em crime doloso), do CPP preenchidos. Custódia cautelar ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312, como se verifica no presente caso. 2. Segregação provisória fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o recorrente tem duas condenações transitadas em julgado por crimes dolosos ainda no prazo do CP, art. 64, I, (CPP, art. 313, II). 3. Recurso Ordinário desprovido.»

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Doc. 163.7625.3004.9100

177 - TJSP. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Requisitos do CPP, art. 414. Magistrada convencida da existência do crime. Depoimentos testemunhais, todavia, inconclusivos não demonstrando de que modo os réus participaram ou contribuíram para o crime doloso contra a vida. Insuficiência de indícios apontando os réus como sendo os autores. Sentença de impronúncia mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5511.4025.9600

178 - STJ. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Ilegalidade do desmembramento do feito quanto ao delito do Lei 11.343/2006, art. 33 e da posterior reunião do processo para o seu julgamento conjunto com o crime doloso contra a vida. Eiva não suscitada durante a instrução criminal e nas alegações finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. 2 - Na espécie, a defesa não impugnou, quer durante a instrução processual, quer em alegações finais, o desmembramento do feito quanto ao delito de tráfico de drogas e a posterior reunião do processo para o seu julgamento conjunto com o crime doloso contra a vida, o que revela a preclusão do exame do tema.»

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Doc. 150.5244.7017.3400

179 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.»

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Doc. 163.5721.0010.2600

180 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo» e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c» e «d». Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que te... ()

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Doc. 211.1161.0188.5536

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do agente, ainda que não seja específica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.8894.0005.8800

182 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. 2. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão que homologou falta disciplinar, sem PAD, bem como os efeitos executórios dela decorrentes.»

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Doc. 141.8894.0005.7200

183 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. 2. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão que homologou falta disciplinar, sem PAD, bem como os efeitos executórios dela decorrentes.»

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Doc. 667.2127.9196.9970

184 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

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Doc. 200.7353.7606.5731

185 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. - Em se tratando de réu reincidente em crime doloso, resta afastado, de plano, o requisito atinente ao reduzidíssimo grau de reprovabilidade de seu comportamento. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, d... ()

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Doc. 682.7818.1641.0140

186 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Falta grave - Crime doloso cometido durante livramento condicional - Não configuração - Incidência das regras próprias do referido benefício - Entendimento do C. STJ. Provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de falta grave

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Doc. 250.1061.0982.8420

187 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para crime doloso contra a vida. Alegada violação do art. 157, § 3º, parte final, do CP. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5872.4772.2305

188 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Crime doloso cometido durante livramento condicional - Não configuração de falta grave - Incidência das regras próprias do referido benefício - Entendimento do C. STJ. Provimento ao recurso para afastar o prejuízo à remição

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Doc. 738.8626.9875.4929

189 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Crime doloso cometido durante livramento condicional - Não configuração de falta grave - Incidência das regras próprias do referido benefício - Entendimento do C. STJ. Provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de falta grave

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Doc. 239.3910.9981.7220

190 - TJSP. Agravo em execução - Regressão de Regime - Falta Grave - Prática de conduta tipificada como crime doloso - Desnecessidade de aguardar eventual trânsito em julgado de sentença condenatória - Procedimento de apuração que observou contraditório e ampla defesa - Agravo desprovido

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Doc. 207.5953.4002.5900

191 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Cometimento de novo crime doloso. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 143.8792.9000.9200

192 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (metade). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que ao sentenciado «reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no CP, art. 83, II, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao... ()

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Doc. 221.2220.9390.6678

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Decisão mantida. Pretensão defensiva de afastar qualificadoras. Soberania do juri. Agravo regimental desprovido.

1 - O Júri é soberano e considerou a existência da qualificadora, essa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria possível modificar esse entendimento se fosse manifestamente contrario à prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 668.7909.5423.2370

194 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 230.6190.3847.0666

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Invibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a suposta prática de novo delito no curso da execução penal, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula 526/STJ, segundo o qual «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 2 - Ademais, ressalta-se ... ()

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Doc. 383.0910.8728.5729

196 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PODER GERAL DE CAUTELA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA. EXIGÊNCIA, SOMENTE, NA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO PRESERVADA.

In casu, destaca-se que o apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se contra a decisão do Juízo da Execução que revogou a prisão domiciliar decretada, regredindo, cautelarmente, o regime de cumprimento de pena do reeducando ao SEMIABERTO, estando a irresignação da defesa limitada às assertivas, no sentido de que: o apenado responde ao suposto delito em liberdade, devendo prevalecer o princípio constitucional e convencio... ()

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Doc. 181.6693.0001.5400

197 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

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Doc. 170.2364.7003.3800

198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante. Falta grave pelo cometimento de crime doloso. Reconhecimento sem prévio processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Ofensa à Súmula 533/STJ. Desnecessidade, apenas, de condenação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, conquanto incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nada impede o seu conhecimento, nas hipóteses de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação de falta disciplinar de natureza grave somente poderá ocorrer mediante prévio processo administrativo disciplinar. Inteligência da Súmula 533/STJ. 3. O fato... ()

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Doc. 211.1101.1177.4899

199 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.

1 - Embora a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. Isso porque a condição de reincidente impede a aplicação do regime mais brando, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP e na Súmula 269/STJ. 2 - Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que nã... ()

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Doc. 142.9444.1003.7100

200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Regressão ao regime fechado. Supressão de instância. Falta grave consistente na prática de crime doloso. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A tese defensiva, aqui sustentada, não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()

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