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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.5721.0001.2200

1 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a», «c» e «d» do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a», «b», «c» e «d» do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda ext... ()

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Doc. 103.1674.7522.8300

2 - STJ. Competência. Justiça Militar. Homicídio qualificado. Inquérito Militar. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Justiça comum estadual. CF/88, art. 125, § 4º. CPPM, art. 82, § 2º.

«A teor do disposto no CF/88, art. 125, § 4º e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. A norma inserta no § 2º do CPP, art. 82M («Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum») que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense ... ()

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Doc. 103.1674.7504.5700

3 - STJ. Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar... ()

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Doc. 733.1466.5122.1430

4 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime doloso. Havendo a prática de novo crime doloso em regime aberto, tem-se infração disciplinar de natureza grave sujeita à perda legal dos dias remidos

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Doc. 178.6274.8010.6800

5 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Competência. Art.125, § 4º, da CF/88. CPP, art. 82, § 2ºm. Inquérito. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«I - A teor do disposto no art. 125, § 4º, da CF e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do CPP, art. 82M - «Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum» - que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 1.493/DF, não autor... ()

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Doc. 103.1674.7208.2200

6 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.

«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.»

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Doc. 134.7671.1000.0100

7 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).»

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Doc. 241.1011.1196.2754

8 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Falta grave configurada. Trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Desnecessidade. Livramento condicional. Suspensão pelo cometimento de crime doloso praticado no curso do benefício. Medida cautelar. Possibilidade.

I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave independe do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da LEP, art. 52 (Precedentes). II - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo réu (LEP, art. 145) (Precedentes do STF e do STJ). III - In casu, o Juízo da Execução, evidenciando... ()

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Doc. 138.6082.3005.2800

9 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Após denunciado e ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao fec... ()

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Doc. 819.3449.7875.7970

10 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 311.3847.1715.6270

11 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave depende do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo penal que apura o suposto crime doloso praticado pelo reeducando. III. Razões de decidir 3. A prá... ()

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Doc. 210.7021.1592.9905

12 - STJ. execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade, independente de a falta grave consistir na prática de crime doloso. Decisão concessiva da ordem que deve ser mantida.

1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). 2 - Referido Súmula deve ser aplicado, inclusive, no caso de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 418.5041.6081.7139

13 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de audiência para apuração da falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que condicionava a apuração da infração disciplinar à sentença condenatória transitada em jul... ()

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Doc. 965.6042.6255.6426

14 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o reeducando praticado fato definido como crime doloso, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos da LEP, art. 52. 2. O reconhecimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso, conforme disposto na LEP, art. 52 e na Súmula 526/STJ, prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória em desfavor do reeducando. 3. Recurso não provido.

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Doc. 182.0714.2000.0100

15 - STF. Execução penal. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão de regime. Possibilidade.

«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, caracterizador de lavagem de dinheiro, acarreta a regressão de regime. 2. A regressão para o regime fechado foi determinada após o pleno exercício do direito de defesa pelo sentenciado. 3. A afetação da matéria ao Plenário do STF, em sede de repercussão geral, não impossibilita a análise de incidente da execução penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 224.3453.7043.4009

16 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - COMPROVAÇÃO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO FLAGRANTE - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE.

Tendo as palavras da vítima e do condutor do flagrante sido suficientes para demonstrar que o reeducando praticou fato definido como crime doloso, é imperioso o reconhecimento da conduta como falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais. O início de nova ação penal ou a condenação do agente não são requisitos para o reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso.

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Doc. 103.1674.7202.8600

17 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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Doc. 241.0310.7492.5525

18 - STJ. Recurso especial. Execução. Falta grave. Cometimento de crime doloso. Procedimento administrativo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação.

O incidente executório de configuração de falta grave, decorrente do cometimento de crime doloso, não sofre interferência da necessidade de condenação transitada em julgado, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 540.4185.6703.4671

19 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO.

Para o reconhecimento da falta grave consistente em prática de fato definido como crime doloso, se exige apenas de certeza em relação à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.

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Doc. 987.8072.6376.8285

20 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. 2. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave nos termos da LEP, art. 52, o que legitima a regressão de regime como medida necessária para assegurar o cumprimento da pena e demonstrar a aptidão do apenado ao regime menos rigoroso. 3. Precede... ()

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Doc. 103.1674.7286.4900

21 - STJ. Competência. Crime doloso praticado por Policial Militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. Competência da Justiça Comum Estadual. CPP, art. 2º. Precedete do STJ.

«Em função da aplicabilidade imediata da Lei 9.299/1996 às ações penais em curso, «ex vi» do CPP, art. 2º, afasta-se a competência da Justiça Militar para a apuração de crime doloso contra a vida praticado, em tese, por militar contra civil, ainda que ocorrido em data anterior à vigência da novel legislação.»

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Doc. 144.9602.4000.1700

22 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia contra magistrado. Abuso de autoridade. Crime doloso. Decisão administrativa do plenário. Repercussão.

«- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no Lei 4.898/1965, art. 4º, «a», a decisão tomada por expressiva maioria do Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na instância penal, afastando a justa causa para a acusação. - Habeas-corpus concedido. Ação penal trancada.»

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Doc. 160.2534.0004.5900

23 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Fato definido como crime doloso. Reconhecimento da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7356.2500

24 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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Doc. 221.0061.1411.7202

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Reincidência. Reprimendas restritivas de direito. Réu reincidente em crime doloso. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.

1 - Não há falar em aplicação do CP, art. 43 ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no, II do CP, art. 44, in verbis : «CP, art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso». 2 - Agravo não provido.

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Doc. 210.7140.3348.1595

26 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.

1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4254.0130

27 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.

1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4270.6824.5367

28 - STF. Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.

Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações.

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Doc. 646.5996.3269.7997

29 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento de regime aberto. Ausência de oitiva judicial do apenado na apuração de falta grave consistente em cometimento de crime doloso, que resultou em regressão de regime. Sentença condenatória do crime doloso transitada em julgado, desnecessidade de oitiva conforme entendimento do STF. Nulidade não acolhida, pois não houve prejuízo (CPP, art. 563- «pas de nullité sans grief»). Mérito: falta disciplinar grave, consistente em ameaça e desacato a agentes penitenciários. Conduta típica, comprovada por procedimento disciplinar, sendo individualizados autores e condutas. Falta grave consistente em agressão coletiva a outro detento. Fato comprovado por procedimento disciplinar. Pedidos absolutórios não acolhidos. Desclassificação das faltas graves para de natureza média: impossibilidade. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8200.9109.0793

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. 2 - No caso, sendo a regressão de regime fundamentada na prática de crime doloso no curso da ex... ()

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Doc. 180.8961.8007.0100

31 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão na decisão embargada. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Inconformismo do embargante com o entendimento da sexta turma, no sentido da aplicabilidade do enunciado sumular, independente de se tratar de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso. Rejeição que se impõe.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). 2 - A decisão embargada foi clara ao afirmar que, diferentemente do alegado pelo embargante no agravo ... ()

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Doc. 895.7288.5970.9105

32 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 220.9160.6114.4950

33 - STJ. processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pratica de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não ter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno, que, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na Súmula 526/STJ, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 2 - Logo, homologada a falta gr... ()

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Doc. 241.1051.2391.2715

34 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento da pena. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. lep, Art. 118, I. Provimento.

1 - O LEP, art. 118, I prevê a regressão do reeducando ao modo prisional mais gravoso na hipótese de cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena, o que de fato ocorreu na espécie, uma vez que o apenado foi preso em flagrante pelo delito de posse de entorpecente. 2 - Recurso provido para determinar a regressão do regime de cumprimento de pena.

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Doc. 230.4190.9514.4160

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Não reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 526/STJ. Revolvimento fático probatório.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. 2 - Na espécie, a instância ordinária entendeu que o apenado cometeu a prática de novo crime definido como doloso, durante o curso da execução de sua reprimenda. 3 - Súmula 526/STJ - « O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de ... ()

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Doc. 185.7263.4003.2300

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão ao regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão ao regime prisional mais gravoso diante da prática de crime doloso no curso da execução penal, conforme o disposto no Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 147.3583.1004.2900

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença condenatória.

«1. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 521.4154.5633.1390

38 - TJSP. Apelação Criminal. Decisão desclassificatória de crime doloso contra a vida. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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Doc. 254.3568.3208.7112

39 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7314.2500

40 - TJMG. Pena. Comutação. Crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Exame das condições pessoais do condenado. Presunção de que voltará a delinqüir. Inteligência do Decreto 3.226/1999, art. 1º. Benefício. Indeferimento.

«Para conceder a comutação da pena, que é indulto parcial, espécie de um mesmo gênero, a condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o juiz avaliar as suas condições pessoais, para se presumir validamente que ele não voltará a delinqüir. Não se recomenda a concessão do benefício, quando o Juiz, ao proceder a essa avaliação, presumir que o condenado voltará a delinqüir.»

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Doc. 239.4223.2899.5407

41 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. A defesa alega a necessidade do trânsito em julgado da condenação penal para caracterização da infração disciplinar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de dec... ()

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Doc. 208.9615.4246.9082

42 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME ABERTO AO SENTENCIADO, MESMO APÓS O COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPÕE A REGRESSÃO DE REGIME AO CONDENADO, COM FUNDAMENTO NO LEP, ART. 118, I - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME - NORMA QUE PREVÊ COMO REQUISITO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - DADO PROVIMENTO

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Doc. 907.6668.1162.0191

43 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, com fundamento na LEP, art. 118, I. 2. A prática de novo crime doloso durante o regime aberto constitui falta grave nos termos da LEP, art. 52, autorizando a regressão para regime mais rigoroso, inclusive o regime fechado, como medida necessária para preserv... ()

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Doc. 941.1022.4656.7291

44 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. SANÇÕES ESPECÍFICAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que suspendeu o livramento condicional do reeducando, diante do suposto cometimento de crime doloso, pleiteando o reconhecimento de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional constitui falta grave e, em consequência, enseja a regressão de regime e outras sanções previstas na Lei de Execuções Penais. III. Raz... ()

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Doc. 230.4190.9457.3891

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. 2 - Na espécie, a instância ordinária entendeu que o sentenciado praticou fato definido como crime doloso, consistente em agressão a outro detento (lesão corporal), comportamento que configura falta disciplinar de natureza grave, permitindo, assim, a aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido na origem. 3 - Consoante a juri... ()

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Doc. 196.4041.4002.6400

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, § 3º. Precedentes. 2 - Decidir em sentido contrário demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 366.5327.0945.0851

47 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXIGIDO. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão para o regime fechado, a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios e a perda dos dias remidos, em razão da prática de crime doloso (tráfico de drogas) durante o cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. O recurso discute se a falta grave pode ser reconhecida com base em indícios da prática de crime doloso, sem ... ()

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Doc. 147.7005.8006.3500

48 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão prisional. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. LEP, art. 118, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. 2. A teor do LEP, art. 118, I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.4624.9005.2400

49 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem postulada, sob fundamento de que «o apenado está sujeito a transferência para regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.» 2. Alega a defesa haver ilegalidade na regressão de regime sem prévio procedimento administrativo para se apurar o cometimento de falta grave. 3. Aduz que «embora condenado em primeira instância pelo cometimento de nova infração, ain... ()

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Doc. 103.1674.7245.4500

50 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Procurador de corte de contas de Estado. Tribunal de Justiça.

«A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é mitigada pela própria CF/88, no que prevista prerrogativa de foro, tendo em conta a dignidade de certos cargos e a relevância destes para o Estado. Simetria a ser observada, visto que o Diploma Maior local rege o tema em harmonia com a CF/88, no que esta revela a competência do STJ para julgar, nos crimes comuns, os membros do MP junto ao Tribunal de Contas da União. Precedentes: «HC 78.168, 2ª T. R... ()

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