Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Crime doloso contra a vida. Absolvição sumária. Inexistência de suporte probatório. Incerteza. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Conhecimento do apelo extremo. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

453 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. CPP, art. 212. Observância. Testemunha. Depoimento. Indução. Ausência. Crime doloso contra a vida. Desclassificação. Descabimento. Animus necandi. Ocorrência. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Rse. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Desrespeito à ordem prevista no CPP, art. 212. Inocorrência.

454 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.

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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário para obtenção. Reincidência em crime doloso. Incidência sobre o montante obtido pela reunião das execuções. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de desclassificação da conduta de crime doloso para culposo, improcedência das qualificadoras e nulidade do julgamento por ausência de quesito específico sobre a culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta.

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

458 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Cometimento de falta grave. Crime doloso. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Modificação da data-base. Habeas corpus não conhecido.

459 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso. Tráfico de drogas. Absolvição no juízo criminal. Insuficiência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

460 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

461 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

462 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

463 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Insurgência unicamente quanto às penas e regime prisional - Fixação das bases mínimas - Reincidência em crime doloso compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição por restritivas de direitos - Adequação do regime prisional inicial fechado - Variedade das drogas apreendidas, uma delas de elevado potencial deletério - Recurso improvido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ.

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464 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Disparo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde à ação penal por crime doloso contra a vida, já pronunciado. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

465 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA PENA, NA FORMA DO art. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO O RÉU FOI CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO, IMPONDO-O INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 78. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FOI CERTIFICADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIA 20/05/2021. EM 07/11/2023, FOI CERTIFICADO NO AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. TODAVIA, NESTE ÍNTERIM O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2022, PROCESSO Nº. 0032021-93.2018.8.19.0066. DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU, SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESSE PERÍODO SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO NOVO PROCESSO. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO, O SURSIS SERÁ REVOGADO, DEVENDO O CONDENADO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NA ESPÉCIE, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CRIME DOLOSO TRANSITOU EM JULGADO EM 25/08/2022, OU SEJA, QUANDO NÃO HAVIA AINDA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 81, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA, COMO PUGNADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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466 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Sentença de desclassificação para delito diverso de crime doloso contra a vida. Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão para que haja a absolvição sumária do acusado, em virtude da ocorrência de Legítima Defesa. A prova colhida nos autos que demonstra inexistência de animus necandi na conduta do réu. Tratando-se de crime comum, e ocorrendo a desclassificação da conduta inicialmente imputada, deve ocorrer a remessa para o Juízo competente. Eventual ocorrência de legítima Defesa Deverá ser analisada pelo MM. Juízo Comum, competente para tanto, sob pena de usurpação de competência. Recurso não provido

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467 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Indeferimento - Recurso ministerial objetivando a sustação cautelar do benefício pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave consistente em crime doloso durante o gozo de regime aberto - Inadmissibilidade - Prática de novo delito, em 19.09.2023, durante o período de liberdade provisória outorgada por força do crime anterior, pelo qual veio a ser condenado somente em 10.10.2023, não havendo que se falar em falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, sustação cautelar de regime - Superveniência da unificação das reprimendas e fixação do regime aberto para cumprimento das penas remanescentes. Recurso não provido

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468 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima/surpresa) e VI, na forma do parágrafo 2º-A, I (razão da condição do sexo feminino/violência doméstica), do CP. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, praticado em comparsaria. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Crime hediondo. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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469 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

470 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Homicídio qualificado e furto qualificado - Indeferimento - Prática de crime doloso que resultou na morte da vítima - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

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471 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado forma tentada. Crime de trânsito. Condução do veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica, mediante violação de norma de trânsito. Dolo eventual. Restabelecimento da pronúncia. Recurso especial provido.

472 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Falta disciplinar. Crime doloso. Regressão de regime. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado para a homologação. Desnecessidade.

473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda reexame de provas. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Reincidência em crime doloso. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

474 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Não configurada. Fundamentação suficiente. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

475 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E EMBOSCADA (art. 121, §2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/90, art. 1º E DO art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE E A CORRÉ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS, DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, POR MOTIVO FÚTIL, MATARAM A VÍTIMA MEDIANTE GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, DESFERIDOS POR MARCOS ALEXANDRE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, À RETIRADA DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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476 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

477 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Infração disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento de reprimenda em regime semiaberto. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

478 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Réu reincidente na prática de crime doloso. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos motivado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

479 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Posse de substância entorpecente. Perda total dos dias remidos até a data do fato. Súmula vinculante 9/STF. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

480 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Posse de substância entorpecente. Perda total dos dias remidos até a data do fato. Súmula vinculante 9/STF. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado por policial militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 82, § 2º, m. Inquérito militar. Bis in idem afastado. Processo de competência da justiça comum. Recurso desprovido.

482 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Pleito defensivo de reconsideração do deslize infracional pela prática de fato previsto como crime doloso - Impossibilidade - Absolvição no processo criminal que não tem o condão de elidir a responsabilização, diante da autonomia das esferas penal e administrativa e da respectiva anti-interferência de seus julgados, ressalvadas as hipóteses exculpatórias por inexistência de fato ou negativa de autoria, o que não sucedeu no caso concreto - Jurisprudências deste Egrégio Tribunal e das Excelsas Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido

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483 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Preliminar de nulidade da decisão que reconheceu a falta disciplinar por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Ofensa a princípios constitucionais não verificada. Mérito. Prática de fato definido como crime doloso. Agressão e ameaça a servidor. Provas seguras quanto à autoria. Falta grave amplamente caracterizadas. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada à fração máxima de 1/3. Inteligência da LEP, art. 127. Decisório adequado e bem fundamentado. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido

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484 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão devidamente fundamentada. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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485 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos - Condenação definitiva por crime doloso cometido na vigência do benefício - Pena privativa de liberdade - Hipótese de revogação obrigatória - Inteligência do CP, art. 86, I - Necessário, contudo, o afastamento da declaração da perda dos dias remidos - Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento e aplicação de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para este fim

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486 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo majorado, cometido mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, e tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

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487 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio tentado qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade da paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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488 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio consumado e fraude processual - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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489 - STJ. Conflito de competência. Lesão corporal de natureza grave. Crime doloso contra a vida praticado por militar. Competência da justiça comum. Determinação constitucional. CF/88, art. 125, § 4º, com redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo militar.

490 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52

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491 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52

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492 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Insurgência contra denegação de liminar para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi. Condutax. Condenação do impetrante em crime doloso. CP, art. 157, § 3º, combinado com artigo § 2º, I e II. Incidência de critério determinado na legislação municipal. Artigo 9º, § 1º, «a» da Lei Municipal 7329/69. Ausência de ilegalidade, vicio ou arbitrariedade. Poder de planejar e fiscalizar o sistema de transporte urbano municipal. Interesse público que deve se sobrepor ao interesse particular. Validade da denegação da liminar. Recurso desprovido.

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493 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Prorrogação da transferência do condenado para estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima. Alegada incompetência do juízo das execuções penais. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ato judicial devidamente fundamentado pela autoridade judiciária competente. Prática de fato definido como crime doloso. Possibilidade, em tal hipótese, da regressão a regime penal mais rigoroso (lep, art. 118, i). Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta ausência de defesa técnica. Inocorrência. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de pronúncia. Imputação de homicídio doloso. Desclassificação necessária para o tipo do CTB, art. 302. Agravo regimental desprovido.

495 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo, salvo na hipótese de prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da falta. Desnecessidade. Regressão de regime, alteração da data-base para nova progressão e perda de percentual dos dias remidos. Possibilidade.

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência do tribunal do Júri. Desclassificação. Recurso do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619. Ausência dos vícios apontados. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Pleito de reconhecimento da hipótese de crime doloso contra a vida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

498 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Fato conexo. Associação para o tráfico. Afastamento mantido. Inconformismo ministerial. Inadmissibilidade por ausência de particularização dos dispositivos tidos como violados e por ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

499 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, assim como do crime a ele conexo, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgamento. QUALIFICADORAS (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). A apreciação meritória acerca das circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indicadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam valoradas pelos juízes naturais. Recurso em sentido estrito desprovido.

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500 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, praticado em comparsaria com indivíduo ainda não identificado, e acusado de ter desferido inúmeros disparos de arma de fogo na direção do ofendido, atingindo-o com ao menos quinze projéteis. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Crime hediondo. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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