Crime Doloso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3050.5988.0440

601 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. RHC como paradigma da divergência. Não admissão. Tribunal do Júri. Dolo eventual. Inserção de todas as circunstâncias fáticas no quesito. Idoneidade. Desclassificação. Quesito sobre elemento subjetivo. Prescindibilidade de quesito sobre a tese de crime culposo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial suscitado em recurso especial. Precedentes. 2 - «O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª T. DJe 22/10/2020). 3 - Não há... ()

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Doc. 103.1674.7442.0400

602 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime». Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

«... Tem-se, assim, que a reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão. Neste sentido, Damásio de Jesus, verbis: «A reincidência, no sistema da Lei 9.714/98, não constitui obstáculo absoluto à imposição das penas alternativas (art. 44, § 3º). Reincidente o condenado, ainda que em crime doloso, incide o § 3º do art.... ()

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Doc. 586.3189.1381.6123

603 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO CONTRA IRMÃO. art. 121, § 2º, II C/C ART 61, II, «E», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.

Pretende a defesa que seja excluída a agravante do , II, «e», ao fundamento do Juízo de primeiro grau ter se utilizado de excesso de linguagem neste ponto. In casu, a agravante questionada, além de estar descrita na Denúncia, ao consignar-se: «o DENUNCIADO, de forma voluntária e consciente, com ânimo de matar, desferiu uma facada contra a vítima - seu irmão - RAMIRO ARARIBA DELFINO», ela encontra lastro probatório nas provas documental e testemunhal, que afiançam o laç... ()

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Doc. 203.8360.5005.5400

604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Requisitos não preenchidos (CP, art. 44, II). Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 899.6566.7870.9975

605 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate» - Qualificadoras mantidas - Recurso não provido

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Doc. 154.9530.6006.5000

606 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida.

«1. A aplicação da medida prevista no , III, exige três requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do crime; declaração expressa na sentença (CAPEZ, Fernando. Código penal comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013). 2. No presente caso, trata-se de crime doloso, para cuja prática foi utilizado veículo, tendo sido a medida adequadamente motivada na sentença, como impõe o , parágrafo único, pois se encontra perfeitamente justificada pelas circunst... ()

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Doc. 145.9661.5005.5900

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado e roubo. Desclassificação para latrocínio. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Na pronúncia, existindo dúvida razoável sobre a ocorrência de crime doloso contra vida, deve ser o acusado submetido a julgamento perante o tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 922.8871.3292.0006

608 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo, cometido mediante emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais, compreendendo a prática de novos crimes durante o cumprimento de penas em regime aberto. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 425.6322.1261.7558

609 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias da aquisição da motocicleta aliadas à confissão dos fatos realizada em Acordo de Não Persecução Penal, as quais evidenciam não se tratar de mera ausência de cautela, mas de crime doloso. Condenação e regime mantidos. Apelo desprovido

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Doc. 166.2981.1004.0200

610 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar afastada em razão de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. Decisão fundamentada em elemento concreto. Superveniência de condenação em regime fechado. Restabelecimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a revogação da prisão do... ()

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Doc. 220.5171.2128.7242

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Inquérito policial. Oitiva do acusado. Irregularidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisã... ()

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Doc. 175.4113.4007.1400

612 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência do paciente condenado anteriormente por homicídio doloso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Prevê o CP, , II e III, ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas r... ()

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Doc. 210.8080.4978.6687

613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Paciente reincidente em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação ao caso. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da a... ()

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Doc. 220.8150.1862.3817

614 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Argumento de autoridade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice ap... ()

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Doc. 144.0035.9004.0500

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Paciente que assassinou a ex-companheira por vingança. Pretensão de afastamento da qualificadora do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 167.2345.5004.0200

616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. O contrabando de cigarros é crime pluriofensivo, sendo irrelevante a fixação do valor do tributo eventualmente incidente e iludido, porque o delito se consuma com a simples ... ()

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Doc. 843.3976.2582.0068

617 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado e Roubo majorado - Inconformismo defensivo contra a r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Nos termos do art. 413, «caput», do CPP, «o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação» - Presença, na espécie, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição sumária no tocante à tentativa de homicídio, sob a alegação de inexistência do fato - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate» - Recurso não provido

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Doc. 918.3881.8802.4909

618 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Descumprimento dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas, com prática de fato previsto como crime doloso (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, c/c art. 52, «caput», todos da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Fatos que se amoldam à conduta típica descrita no texto da LEP. Inviável a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Perda de fração (1/3) dos dias anteriormente remidos e a remir, que pode e deve ser decretada. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

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Doc. 605.8263.3718.4844

619 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 18, parte final, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão dos recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri. Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadoras reconhecidas e que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes. Qualificadoras denunciadas absolutamente compatíveis com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ. Teses defensivas cuja apreciação competem ao conselho de sentença, juiz natural da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 989.3977.4508.4379

620 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO REÚ. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA SUA REFORMA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0002928-86.2021.8.19.0064, O BENEFÍCIO DA SURSIS DA PENA FOI REVOGADO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FOI PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ADEMAIS, TAL CONDUTA NÃO FOI DESCRIMINALIZADA, MAS APENAS DESPENALIZADA PELA NOVA LEI DE DROGAS, TRATANDO-SE, AINDA, DE CRIME DOLOSO, SENDO CAPAZ DE GERAR A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 600.6146.6419.1725

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO DO ROUBO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA DA PENA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. I. CASO EM EXAME

Extrai-se dos autos que os acusados, em comunhão de desígnios agrediram a vítima, motorista de aplicativo, causando-lhe as lesões descritas no AECD, resultando em deformidade permanente, em razão da cicatriz com depressão na abóboda craniana e, em seguida, empreenderam fuga no veículo do ofendido. A imputação inicial de tentativa de homicídio foi afastada porque, da prova oral, constatou-se que os réus desistiram da empreitada criminosa, pois perceberam que a vítima não seria a pe... ()

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Doc. 195.2972.1004.7400

622 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave. Crime doloso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/2003, alterando a redação da Lei... ()

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Doc. 220.2211.1579.3411

623 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.

I - De acordo com a , constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do ... ()

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Doc. 220.3231.1106.2415

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Tribunal do Júri. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 150.1405.9006.3100

625 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313, I. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta vários registros e condenações definitivas pela prática de outros crimes. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. Cuidando-se de paciente que ostenta condenações definitivas anteriores, a última delas geradora de reincidência, preenchido está o requisito do , II, autorizando a preventiva. 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão cautelar. 3. Caso em que o paciente apresenta envolvimentos em diversos outros crimes, possuindo três condenações anteriores transitadas em julga... ()

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Doc. 211.1101.1576.7171

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide o óbice consolidado na Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. 2 - Na espécie, a questão em contenda está pautada, eminentemente, na explicitada ofensa direta ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, c/c art. 82, ca... ()

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Doc. 980.4879.7424.6064

627 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou os réus: (i) Rogério pelos crimes tipificados nos arts. 121, parágrafo 2º, II e IV, c/c art. 14, II (FATO 2) e no art. 147, todos do CP (FATO 4) e (ii) Djenifer pelos crimes tipificados no art. 121, parágrafo 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP (FATO 3). Recurso da defesa dos réus. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no artigoo 415, do CP. 2. A desclassificação para o delito de lesões corporais, ao cabo do juízo da acusação, postula prova clara de que o delito imputado ao réu não se qualifica como doloso contra a vida. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 4. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Recurso desprovido

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Doc. 996.9028.9617.3159

628 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE DESENTRANHAENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE REPUTA TEREM SIDO OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APRENSÃO DAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM ARRIMO NOS AUTOS. SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE A CAPTURA OCORREU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. TESE RECLAMA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 935.3329.4070.3806

629 - TJSP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E OUTRO A ELE CORRELATO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO APELO CONTRA DECISÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

Apelo tirado contra decisão proferida pelo conselho de sentença em sessão plenária do Tribunal do Júri. Efeito devolutivo da apelação é restrito àqueles enumerados quando de sua interposição. Exegese da Súmula 713/STF. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA PORQUE VIOLADA A REGRA DO art. 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. A defesa argumenta que a promotora de justiça oficiante, não se conformando com a opção do acusado pelo silêncio seletivo (em que som... ()

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Doc. 173.0655.1004.1500

630 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. CPP, art. 313, II. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. É admitida a prisão preventiva pela reincidência em crime doloso (, II), hipótese em que não se aplica a regra relativa à quantidade máxima da pena para o cabimento da cautela extrema. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 3. Não há i... ()

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Doc. 220.4041.1860.1490

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e ao não cabimento do apelo nobre para a análise de violação a tratado internacional de direitos humanos. III - Para ... ()

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Doc. 720.9601.2666.5213

632 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Acusado que tentou ingressar no estabelecimento prisional na posse de substâncias entorpecentes, que se destinavam a seu consumo pessoal. Alegação de atipicidade da conduta, pela alegada aplicabilidade do princípio da insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Conduta de tentar ingressar com substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional - aproveitando-se do trabalho externo - que não pode ser considerada insignificante. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Reeducando que praticou fato definido como crime doloso. Exegese da LEP, art. 52. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão fundamentada. Agravante regredido ao regime fechado. Decisão precedida de sua regular oitiva judicial, na forma prevista na LEP, art. 118, § 2º. Decisão mantida. agravo desprovido

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Doc. 329.6301.9423.3298

633 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Prática de fato previsto como crime doloso. Apreensão de anotações referentes ao crime organizado na posse de visitante do sentenciado, por ele solicitadas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 52, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 154.5270.9000.4400

634 - STF. Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

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Doc. 210.4060.4457.7431

635 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Alegação de que a embriaguez não foi devidamente comprovada. Improcedência. Existência de depoimentos testemunhais, confissão do acusado e exame de etilômetro a respeito da convicção. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pretensão de desclassificação do crime doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Circunstâncias dos fatos que impedem alterar a conclusão das instâncias ordinárias. Embriaguez que se encontra aliada a outros elementos contundentes (tráfego na contramão de direção, via movimentada, horário do acidente). Impossibilidade do alcance de conclusão diversa pelo superior tribunal. Análise que cabe ao conselho de sentença.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, consubstanciadas em ampla análise das provas dos autos (prova testemunhal, confissão do acusado, exame de etilômetro), concluíram estar o paciente sob o efeito de álcool quando da ocorrência do acidente que culminou com a morte da vítima, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. 2 - As circunstâncias elencadas na decisão de pronúncia e no acórdão que a manteve, de que a... ()

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Doc. 295.5837.4342.1985

636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.

Decisão dos jurados que se alinha à prova dos autos, não contestada no recurso. Pretensão ao abrandamento do regime prisional inicial fechado, sob alegação de ausência de fundamentação na sentença. O magistrado sentenciante ao valorar as circunstâncias judiciais do , para afastar a pena base do mínimo legal e estabelecê-la em 09 anos e 06 meses de reclusão, o fez com fundamentação coerente e condizente com as circunstâncias do caso em concreto. Descreveu a respeito... ()

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Doc. 197.2652.5000.0600

637 - STF. Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal o mérito da decisão de pronúncia recorrida: por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau e a fundamentação dele é que há de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade. II. Pronúncia: circunstância qualificadora do homicídio: suficiência do acertamento da plausibilidade de sua caracterização. III. Homicídio qualificado: motivo torpe, vingança e pronúncia. A vingança, por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato. Não antecipar juízo a respeito, por entendê-lo sujeito à «análise aprofundada de toda a prova produzida», não traduz nulidade da pronúncia; na pronúncia, se a existência de crime doloso contra a vida se reputa inequívoca, a submissão ao Júri da sua qualificação - se entendida plausível - antes de violar a lei, é orientação que se amolda à reserva ao tribunal popular de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. CP, art. 121, § 2º, I, II e IV. CPP, art. 41. CPC/1973, art. 512.

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Doc. 230.4190.9827.2130

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 188.6981.6005.3500

639 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 163.1350.5004.6600

640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio na direção de veículo. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da caracterização de crime doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo penal. Súmula 83/STJ. Pedido de desclassificação. Revisão dos elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O pedido de reconhecimento de ausência de provas de que tenha o recorrente agido com dolo eventual, com a consequente desclassificação da conduta, além de não prescindir do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ, importaria flagrante invasão da competência do Conselho de Sentença. 3. Não se... ()

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Doc. 180.8510.0005.0700

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Reincidência. Sentenciado foragido à época do fato. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A alteração do entendimento das instâncias de origem acerca da possibilidade de substituição da pena do réu reincidente em crime doloso demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há ilegalidade na vedação da substituição da pena privativa de liberdade em caso de réu reincidente em crime doloso, se a medida não for socialmente recomendável, conforme jurisprudência reiter... ()

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Doc. 371.0129.3196.2873

642 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Causa de causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 2º-B, II, do CP que deve ser afastada - Vítima que, embora irmão do acusado, tinha 38 anos à época dos fatos - Majorante inserida pela Lei 14.344/2022 («Lei Henry Borel») aplicável exclusivamente ao crime de homicídio praticado contra menor de 14 anos de idade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 357.9484.0284.3089

643 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Companheira do Sentenciado tentou ingressar na unidade prisional com substância entorpecente. Cerceamento da defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Possibilidade de demonstração da materialidade por meio de exame preliminar (ERESp 1544057/RJ). Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Depoimento do Agravante isolado dos demais. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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Doc. 334.4523.3372.7343

644 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILDIADE DE SE ANALISAR A QUESTÃO. EM HAVENDO A PRÁTICA DE NOVO CRIME, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA EM QUE ESSE NOVO CRIME É COMETIDO E NÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SENDO ASSIM, NOTA-SE QUE ESTANDO AINDA EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO, SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO REEDUCANDO, CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 220.2211.1210.6250

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de sá carvalho. Resolução cidh. Violação a direitos humanos não verificada. Cumprimento de pena com contagem em dobro. Exame criminológico obrigatório. Condenado por crime doloso contra a vida.

1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida. 2 - Esta Corte, em recente julgado, firmou compreensão de que «Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Car... ()

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Doc. 241.1230.4198.8913

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência em crime doloso. Paciente que já responde a diversos processos pela prática de crimes de furto. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. 2 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser recon... ()

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Doc. 785.0864.9188.4676

647 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação de cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando a aplicação dos lapsos de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) das penas referentes aos crimes objetos das ações penais em que foi considerado primário e reincidente, respectivamente - Inadmissibilidade - Reeducando efetivamente reincidente na prática de crime doloso - Reincidência, circunstância judicial desfavorável ao condenado que o acompanha durante toda a execução criminal, estendendo-se a esta como um todo, não se limitando apenas ao processo em que foi fixada - Possibilidade do Juiz da Execução reconhecê-la a qualquer tempo, ainda que a sentença condenatória tenha silenciado a respeito - Necessidade, no caso sub examine, de cumprimento do lapso temporal de 30% (trinta por cento) das penas para fins progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, IX - Perfeita compatibilidade com o princípio da individualização da pena. Recurso improvido

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Doc. 642.9576.1370.2933

648 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Atestado de boa conduta carcerária que se demonstra insuficiente à presunção de que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crime doloso, cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública, descabe a progressão do reeducando do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando. Desfavorável o resultado de exame criminológico, a progressão não pode efetivamente ser concedida pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerári

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Doc. 203.8360.5005.0600

649 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. 2 - Se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentença também caberá o julgamento da infração conexa. 3 - Tendo sido a sentença condenatória do delito de roubo proferida por juízo absolutamen... ()

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Doc. 210.4653.8004.3600

650 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Reincidência em crime doloso. Prisão preventiva desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há quase cinco meses. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

«1 - O recorrente se encontra preso desde 8/12/2018 e a delonga se apresenta como desproporcional, tendo em vista a pena em abstrato cominada ao delito em questão. 2 - A condenação anterior com trânsito em julgado não foi decorrente de violência ou grave ameaça (desobediência e direção de veículo automotor sem permissão) e não foi dada a oportunidade de o recorrente responder em liberdade com a imputação de medidas protetivas de urgência. 3 - Com o advento da Lei 12.403/20... ()

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