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801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos - Mantida a revogação do benefício - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos - Mantida a revogação do benefício - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Absolvição. Procedimento Disciplinar Apuratório. Crime doloso. Ausência de provas suficientes para a condenação. Não demonstrada a prática das condutas tipificadas na LEP, art. 52. Ausência de individualização da conduta imputada como falta grave. Ilegalidade da condenação. - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Alteração da data-base para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Prática de novo fato definido como crime. Ausência de revogação do benefício. Apenado que continuou a executar a condenação em sua residência. Consideração do tempo como pena cumprida. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de falta grave durante a execução não se dá de forma automática, mas pressupõe decisão judicial, precedida de apuração conforme o devido processo legal. 2 - Evidenciado que a prisão domiciliar concedida ao condenado não foi revogada ou suspensa após a notícia da prática de novo fato definido como crime doloso, e que o reeducando prosseguiu nas mesmas condições de restrição de liberdade, é descabido cassar a extinção de sua punibilidade e anular de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ORA RECORRIDOS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, POR CINCO VEZES, EM CÚMULO MATERIAL (ART. 121, § 2º, S I E VII, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO COMUM, POR COMPREENDER TRATAR-SE A IMPUTAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA DE DELITO DE RESISTÊNCIA, E NÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 74, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SEUS EXATOS TERMOS, BEM COMO SEJA APRECIADO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A HIPÓTESE DOS AUTOS INFORMA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA EXPRESSA QUE OS DENUNCIADOS E COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS NÃO RECEBERAM QUALQUER ORDEM POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, AFIRMA AINDA A DENÚNCIA, FORAM SURPREENDIDOS QUANDO AVISTADOS PELOS DENUNCIADOS E COMPARSAS. HAVENDO JUÍZO PRIVATIVO PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A ESTE COMPETE PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA, DECIDINDO QUANTO AO SEU RECEBIMENTO E, POR IGUAL, EVENTUAL DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A ESTA INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO HOUVE DECISÃO, NO PONTO, O QUE CONSTITUIRIA ILEGALIDADE CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINASSE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, EM FLAGRANTE E ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Dispensável. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
Pedido de despronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Qualificadoras atribuídas ao crime mantidas (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Prevalência do princípio do «in dubio pro societate» - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - A decretação da segregação cautelar encontra-se devidamente justificada para garantia da ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que, conforme salientado no decreto prisional, o Paciente, além de ser reincidente em crime doloso, apresenta inúmeros registros por crimes patrimoniais (mais de 15 feitos). Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que imputou a prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, III, V e VII, c/c CP, art. 14, II, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 69, também do CP e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos que demonstrem a prática de crime doloso contra a vida. Divergência na narrativa dos policiais. Reconhecimentos fotográficos em desacordo com o CPP, art. 226. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória. Observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Descrição pormenorizada sobre os fatos, incluindo o armamento utilizado e o responsável por deixar cair uma granada durante o confronto. Divergência quanto a duração do conflito que não enseja a rejeição da denúncia. Diferentes perspectivas de agentes da lei que permaneceram no local por períodos de tempo diferentes. Crime doloso contra a vida. Elementos suficientes a fundamentar a deflagração da ação penal. Inverossímil a tese de que se trataria de mera resistência. Acusados que atiraram contra os policiais utilizando-se de fuzis, pistolas e granadas e cercaram os agentes da lei juntamente com outros 12 (doze) indivíduos. Confronto que durou 20 (vinte) minutos. Reforma do decisum que se impõe. Presença de lastro probatório mínimo a autorizar o recebimento da inicial acusatória. Plausibilidade do direito invocado. Registro de ocorrência e registro de ocorrência aditado, termos de declarações, auto de apreensão, Laudo Técnico, autos de reconhecimento de objeto e Laudo de Perícia Papiloscópica que instruem o inquérito policial. Elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Existência de reconhecimentos fotográficos que seguiram a redação do CPP, art. 226. Existência de outros elementos a apontar a autoria dos delitos, em especial o Laudo de Perícia Papiloscópica. Recebimento da denúncia que pressupõe, em exame de consignação sumária, juízo de probabilidade apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Como de conhecimento geral, o ato judicial de recebimento da denúncia não se presta à finalidade de concluir, antecipadamente, pela responsabilidade criminal do acusado. Necessidade de regular prosseguimento da ação penal para formação do juízo de valor ou de desvalor das condutas imputadas aos acusados. Rejeição da denúncia que se revela prematura. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime doloso contra a vida. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Ademais, «O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais» (HC 390.340/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 2 - Nos termos da Súmula 526/STJ, «O reconhecimento de falta grave decorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga e prática de crime doloso). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA INQUISITORIAIS REFORÇAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PROVAS QUE APONTARAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. CASSAÇÃO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DESCLASSIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
Pelos elementos obtidos na fase inquisitorial, ainda que vagos, mas com repertório que apontaram para os indícios mais do que suficientes de autoria do ora recorrente e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, por três vezes, em concurso formal, não traz, ao menos com esses dados, a certeza que se espera para justificar uma decisão desclassificatória para o delito de resistência. É imperioso ressaltar que, no procedimento do júri, vigora o princípio da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício
«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. - Tendo-se esgotado os meios de localização do agente, conclui-se que este se encontra foragido, o que representa risco à aplicação da lei penal, impondo-se a decretação da sua prisão preventiva, visto que presentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Prática de novo crime doloso no interior do presídio (homicídio). Subversão da ordem e disciplina carcerária. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Alteração da data-base para nova progressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - De acordo com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Paciente condenado ao regime semiaberto. Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, I, a prática de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena pode ocasionar a regressão de regime, mesmo que este seja estabelecido de forma mais gravosa q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Paciente condenado ao regime aberto, substituída a pena privativa por restritiva de direitos. Cometimento de novo delito no curso da execução. Prisão preventiva decretada. Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no LEP, art. 52 - LEP, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.
«O Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP) estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu», o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto. Conduta da sentenciada devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Decisão condenatória proferida nos autos da ação penal, já transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão pela ausência de processo administrativo disciplinar e prévia oitiva judicial da sentenciada, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo em razão da prática de novo crime. Fatos que foram apurados em processo penal de natureza condenatória com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Comportamento da sentenciada que configurou falta grave nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para que o fato criminoso possa ser considerado falta grave no curso da execução penal, valendo anotar que, no caso dos autos, a r. decisão condenatória já tinha transitado em julgado na oportunidade da homologação da falta grave e regressão da sentenciada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ
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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). 2. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 180 e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Verificação de constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem de ofício. Não ocorrência. Homicídio doloso. Aberratio ictus. Erro na execução. Pluralidade de resultados. Tribunal do Júri. Quesitos inconciliáveis. Contradição na resposta aos quesitos. Apelação. Anulação do julgamento. Possibilidade. Ordem não conhecida. CP, art. 73.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A norma prevista no CP, art. 73 - Código Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Portaria mf 75/2012. Questão já decidida, pelo STJ, em agravo em recurso especial. Reiteração delitiva. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida.
«1. O tema concernente à aplicabilidade do patamar previsto na Portaria MF 75/2012 para fins de análise da atipicidade material da conduta já foi objeto de apreciação por esta Corte, no julgamento do AREsp 256.336/PR, o que torna prejudicada a questão. 2. A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho não é possível quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - - Impossibilidade - Decreto 11.846/2023 - Requisitos para a comutação de penas não preenchidos - Reeducando reincidente em crime doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda ou equiparada, até a data de 25 de dezembro de 2023 - Decisão que se mantém - Agravo defensivo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva anterior e outros registros criminais. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Desproporcionalidade do encarceramento. Supressão. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Writ não conhecido.
«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Cuidando-se de paciente que ostenta condenação definitiva anterior, geradora de reincidência, preenchido está o requisito do CPP, art. 313, II, autorizando a preventiva. 3. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reitera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de furto durante o repouso noturno, sendo o auto de prisão homologado e decretada a sua prisão preventiva. A impetrante insurge-se contra a manutenção da custódia cautelar ao argumento de que ausentes os requisitos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (ii) se há fundamentação idônea para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO, COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO E CONTRA POLICIAL MILITAR; SEQUESTRO; DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S III, IV, V E VII; art. 148; art. 211 E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E OS CORRÉUS, E AINDA COM UM TERCEIRO FALECIDO, PRIVOU A VÍTIMA CARLOS DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO. AO DESCOBRIR QUE A VÍTIMA ERA POLICIAL MILITAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATEOU FOGO, SENDO ESTAS AGRESSÕES A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. EM SEGUIDA, O RECORRENTE E OS CORRÉUS TERIAM DESTRUÍDO O CADÁVER DA VÍTIMA, AO COLOCÁ-LO DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO EM QUE ELA ESTAVA E ATEADO FOGO NO AUTOMÓVEL, CARBONIZANDO O CORPO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S III, IV, V E VII, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PREVENTIVA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE AINDA SERÃO OUVIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA, CUJOS DEPOIMENTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DELITO GRAVÍSSIMO, DE NATUREZA HEDIONDA, O QUAL POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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830 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, §2º, I e VI c/c art. 14, II, todos do CP n/f da Lei 11.340/2006 - tentativa de feminicídio. Prisão em flagrante em 08/12/2022, permaneceu preso durante toda a primeira fase do procedimento de crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia em 25/06/2024, mantida a segregação cautelar. A controvérsia sobre a prova da materialidade, autoria e culpabilidade é inviável na via estreita do writ. Análise de tais questões por este Tribunal usurparia a competência do Juri Popular, acarretando nulidade insanável. Não bastasse, contra decisão de pronúncia foi interposto recurso em sentido estrito no qual, além da despronúncia requer a revogação da prisão preventiva. O recurso foi distribuído para esta c. Primeira Câmara Criminal, em 26/07/2024 e aguarda o parecer da Procuradoria de Justiça. A questão está submetida ao relator prevento, deve aguardar o julgamento do recurso, sob risco de violação ao princípio do juiz natural e do devido processo penal. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.
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831 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, e arts. 12, caput, e 14, caput, ambos da Lei 10.826/03. Recurso Defensivo buscando o afastamento das qualificadoras trazidas na denúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do ora recorrente, no que diz respeito aos delitos que lhe são imputados. R. decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento, eis que não manifestamente improcedentes - De rigor a pronúncia. Infrações conexas ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Recurso Defensivo desprovido
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.
1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). 2 - Nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 4 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Habeas corpus. Policial militar condenado por homicídio simples consumado e tentado. Perda do cargo decretada como efeito secundário da sentença. Possibilidade. Crime comum. Desnecessidade de procedimento específico. Exigência apenas nos casos de crimes militares. Denegação da ordem.
1 - A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, só é aplicável quando se tratar de crime militar. 2 - Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. 3 - No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que homologou falta grave durante livramento condicional, resultando em perda de dias remidos e interrupção de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime durante o livramento condicional pode ser considerada falta grave, justificando a regressão de regime e perda de benefícios. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Reconhecida nas instâncias ordinárias que a medida não era socialmente recomendada. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O CP, CP, art. 44, II, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Condenação. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Direito de liberdade. Prevalência sobre a soberania dos veredictos e coisa julgada. Recurso ministerial a que se nega provimento. CP, art. 121, § 2º, I e II. CPP, art. 619. CPP, art. 621. CPP, art. 626.
1. É possível, em sede de revisão criminal, a absolvição, por parte do Tribunal de Justiça, de réu condenado pelo Tribunal do Júri. 2. Em homenagem ao princípio hermenêutico da unidade da Constituição, as normas constitucionais não podem ser interpretadas de forma isolada, mas como preceitos integrados num sistema unitário, de modo a garantir a convivência de valores colidentes, não existindo princípios absolutos no ordenamento jurídico vigente. 3. Diante do conflito entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, II e III, e §2º-A, I, art. 129, § 13º, e topo do art. 148, todos do CP. Recurso Defensivo buscando a desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito de lesão corporal grave. Pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora do feminicídio no que diz respeito ao homicídio, afastamento da qualificadora prevista no § 13º, do CP, art. 129, absolvição sumária com relação ao delito previsto no CP, art. 148, bem como «desmembramento do processo referente a vítima Vivian para Vara comum". Materialidade comprovada e indícios de autoria. Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do ora recorrente, no que diz respeito aos delitos que lhes são imputados. R. decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento - De rigor a pronúncia. Infrações conexas aos crimes dolosos contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Recurso Defensivo desprovido
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839 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -
Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Comportamento dotado de alta reprovabilidade. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 52. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Nulidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena e descumprimento injustificado das condições impostas ao regime aberto. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Crime doloso cometido durante o período de prova - Revogação do benefício e reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Insurgência Defensiva visando o afastamento da «falta grave» e seus consectários legais - Inadmissibilidade - Falta grave configurada a teor do que dispõe a LEP, art. 52 - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.
«1. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir. Fundamentação. Regimental desprovido.
«- Firme nesta Corte o entendimento de que é possível que a sentença condenatória aplique, fundamentadamente, a pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, como ocorreu in casu. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJMG. Habeas corpus. Via imprópria. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prova ilícita. Nulidade do laudo pericial. Realização de novo laudo. Via imprópria. Decisão desclassificatória proferida em primeira instância. Recurso interposto. Unirrecorribilidade
«- Proferida decisão no processo principal, desclassificando o crime contra o patrimônio para crime doloso contra a vida e interpondo a defesa recurso dessa decisão, a nulidade do processo deve ser discutida em momento oportuno, qual seja no recurso interposto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRESCRIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - PREJUDICIAL DE PARTE DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS PARA UM DOS ACUSADOS.
Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, o mérito recursal fica parcialmente prejudicado. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação no crime do Estatuto do Desarmamento. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.
«Tese - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares cede à aplicação do princípio do devido processo legal, com as garantias a ele inerentes, a ampla defesa e o contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)