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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime doloso

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Doc. 103.1674.7119.6900

701 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro.

«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 250.4011.0340.7854

702 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Apelação defensiva desprovida pelo tribunal de origem para excluir a qualificadora da surpresa. Impossibilidade de exclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provi mento ao recurso especial.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, «A circunstância indicativa de discussão anterior entre vítima e acusado não exclui, por si só, a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O modo como se deu a execução do crime revela-se elemento indispensável na aferição da caracterização desta qualificadora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 10/11/2008). 2 - No caso, os depoimentos em juízo revelam que o réu puxou a arma de fogo, ... ()

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Doc. 157.2690.9002.9300

703 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Indulto pleno com base no Decreto presidencial 4.904/2003. Concessão em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Descumprimento das condições do Decreto presidencial. Cometimento de crime doloso durante o período de provas. Arts. 9º e 10 do Decreto presidencial. Possibilidade. Prorrogação automática do prazo para o aperfeiçoamento do indulto. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O descumprimento de condições previstas expressamente no Decreto Presidencial 4.904/2003 (art. 9º), durante o período de provas, acarreta a prorrogação automática do lapso ... ()

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Doc. 231.1010.8829.9233

704 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 3 - No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão), inaplicável a ... ()

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Doc. 167.2110.8004.7600

705 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Consequências do delito. Recuperação do bem com avarias. Fundamento inidôneo. Elemento próprio aos delitos patrimoniais. Redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime semiaberto. Réu reincidente em crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 781.6690.2743.6546

706 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, ambos do CP. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadora que se encontra indicada nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.

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Doc. 122.8560.0152.4275

707 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave - Prática de fato previsto como crime doloso. Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela desclassificação da conduta para falta média e pelo abrandamento da pena de perda de dias remidos Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravante que, juntamente de outros sentenciados, agrediu outro reeducando, causando-lhe lesões corporais - Vítima que reconheceu o Agravante como um dos agressores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 52. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante, não merecendo reparos. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 413.6828.5892.4735

708 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 14, caput da Lei 10.826/2003 c/c art. 61, II, «j» do CP. Conformação com juízo de censura. Inconformismo defensivo que se resume no afastamento da agravante referente à calamidade pública, com reflexos na dosimetria, e na substituição da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da circunstância agravante da calamidade pública do CP, art. 61, II, «j». Não restou comprovado que o réu tenha praticado o delito descrito na denúncia se valendo do estado de pandemia. Réu reincidente em crime doloso, o CP, art. 44 obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional mantido, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 604.7667.8337.4193

709 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VÍTIMA DUPLAMENTE QUALIFICADO POR TORPEZA E COMETIMENTO COVARDE DO ATO, CUJA PERICULOSIDADE DA CONDUTA SE MOSTRA MANIFESTA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E QUE SE MANTÉM NESTA CONDIÇÃO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE, POR ORA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE ALEGADAS CONTRARIEDADES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO, SENDO INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 153.9805.0032.2400

710 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.

«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.7131.1787.3250

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPM, art. 54. CPPm. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do ... ()

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Doc. 205.7710.4004.6000

712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPm, art. 54 m. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do est... ()

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Doc. 210.8150.7840.3322

713 - STJ. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, e 306, ambos da lein. 9.503/1997, na forma do CP, art. 69. Homicídio culposo e embriaguez na direção de veículo automotor. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

1 - Consoante disposto nos, e no parágrafo único do CPP, art. 313, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso... ()

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Doc. 250.6020.1802.1741

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Fixação de regime semiaberto. Habeas corpus reincidência. Antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, mantendo a condenação do agravante à pena de 2 habeas corpus anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no CP, art. 297. caput 2 - A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos ou, alternativamente, a fixação do regime aberto, alegando que o agravante não é reincidente em crime dolos... ()

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Doc. 137.8122.5004.3900

715 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dois pacientes tiveram as penas extintas. Pedidos prejudicados. (3) pedido de absolvição. Impossibilidade da via eleita. (4) princípio da insignificância. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) dosimetria. Pena-base. Conduta social. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. (6) desclassificação do crime cometido para a forma tentada e afastamento do concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (7) regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Réu reincidente. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (8) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Réu reincidente em crime doloso. (9) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. 2. O paciente Robson teve sua pena declarada extinta e o paciente Fabiano teve a execuçã... ()

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Doc. 240.1080.1267.0346

716 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos do quadro da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Indeferimento de inscrição. Edital do certame que exige como requisito básico dos candidatos não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Impetrante que responde a ação penal por crime comum. Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência. Previsão de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inaplicabilidade do tema 22/STF. Situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que «é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão ... ()

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Doc. 417.3067.4546.6908

717 - TJSP. Apelação criminal. lesão corporal em contexto doméstico e familiar (art. 129, caput e § 13, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelo laudo pericial e demais provas dos autos. Dolo bem comprovado. Acusado que agrediu a sua esposa com um taco de sinuca, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em razão das consequências do crime para a vítima, que, por conta da lesão, ficou desempregada e teve que se submeter a tratamento médico e psiquiátrico. 2ª Fase: Exasperação de mais 1/6 em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Regime semiaberto fixado com critério. Impossibilidade de abrandamento. Acusado reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2924.1846

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo crime. Reconhecimento sem o trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato « (HC 686.665/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 144.3145.8001.1200

719 - TJMG. Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade

«- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo ... ()

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Doc. 704.8150.3645.8028

720 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por crime doloso contra a vida, acusado de ter desferido golpes de arma branca - faca - na vítima, atingindo-a e provocando-lhe ferimentos graves. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis mostram-se insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo não evidenciado. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso concreto, máxime diante do procedimento mais amplo na ação penal por crime de competência do júri. Não evidenciada mora estatal. Paciente já pronunciado. Aplicabilidade da Súmula/STJ 21. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 542.5532.0177.9765

721 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que que determinou que a data base, para fins de progressão de regime, passasse a ser a data na qual cessou a prática do último delito praticado pelo apenado, qual seja, 19/04/2022. Inconformismo da Defesa. Afirmação de que a data base para a progressão do regime deve ser a da última prisão, qual seja em 21/06/2017. Cometimento de crime de associação para o tráfico durante a execução da pena, no período de 2020 a 19/04/2022, com condenação transitada em julgado no processo 0000565-97.2022.8.19.0030. Prática de crime doloso durante a execução penal caracterizadora de falta grave, conforme LEP, art. 52. Conduta que interrompe o prazo para progressão de regime, conforme art. 112, § 6º da LEP. Jurisprudência consolidada. Data base para a contagem do novo prazo de progressão de regime é a data da infração, Inteligência da Súmula 534/STJ. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 549.3085.1716.1070

722 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar, bem como dos pressupostos previstos no CPP, art. 313 - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos da custódia provisória, já que, além da pena cominada ao crime ser inferior a 04 anos, não há notícia de condenação definitiva por crime doloso, nem tampouco existem anteriores medidas protetivas de urgência a serem garantidas - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), descabe a custódia cautelar que, por isso, há de ser revogada - A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI) - Suficiente e adequado imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida

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Doc. 644.5007.0596.5900

723 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ENCONTRADO EM SEU PODER, NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO, VISTO QUE NÃO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO art. 33, §, 2º, ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 527.6905.7991.2427

724 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO À JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA À NORMA DE CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 121, §2º, S I E IV, E ART. 121, §2º, S I E IV C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS, RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E AFIRMATIVA DE QUE O CRIME TERIA SIDO FALSAMENTE IMPUTADO AO ACUSADO, EM RAZÃO DE ALEGADA PERSEGUIÇÃO, RESTAM RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

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Doc. 196.4483.8004.5400

725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A tese de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto não foi deduzida perante o Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 31... ()

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Doc. 196.0401.6000.7600

726 - STM. Crime militar. Furto de arma de fogo. Bem pertencente à Fazenda Nacional. Tiro de guerra. CPM, art. 240, § 5º.

«Pratica o crime de furto qualificado o voluntário do Tiro de Guerra que, conhecedor de segredo de cofre, adentra na Sala do Tiro de Guerra e subtrai pistola, de propriedade do Exército Brasileiro. Não há que se falar em «bis in idem» no tocante à qualificadora do CPM, art. 240, § 5º, uma vez que o CPM, art. 9º, do mesmo codex apenas fixa o critério de competência desta Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não estabelecendo qualquer repri... ()

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Doc. 144.1891.8005.7000

727 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante fiança e condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Envolvimento em crime grave anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no CPP, art. 313, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. 2. Não fosse por isso, cuidando-se de paciente que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de entorpecentes, preenchido está o requisito do CPP, art. 313, inciso II, autorizando a preventiva. 3. Não há o qu... ()

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Doc. 240.3220.6885.2455

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Notícia de prática de fato definido como crime no curso da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, é cabível a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do condenado. 2 - A responsabilidade disciplinar é independente da criminal e não há necessidade de ajuizar ação penal ou aguardar sentença condenatória para o reconhecimento da falta grave, o que pode ocorrer em prévio procedimento administrativo ou em audiência judicial na qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3 - ... ()

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Doc. 155.7782.2003.5300

729 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. 2. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos te... ()

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Doc. 230.2031.0335.1250

730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio doloso qualificado. Organização criminosa. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Crime conexo. Competência do conselho de sentença para a apreciação do fato. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no julgamento de eventual recurso interposto contra tal decisão, de modo a evitar o excesso de linguagem (CPP, art. 413, § 1º) e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional da CF/88, art. 93, IX. 2 - É certo, ainda, que, «[...] em juízo revisional ordinário, provocado por recurso da defesa contra a pronúncia, permite-se ao tribunal, até por ... ()

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Doc. 230.8150.2390.4670

731 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime doloso contra a vida. Erro de execução. Qualificadora. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia devidamente fundamentada pelo acórdão reco rrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os CPP, art. 413 e CPP art. 414, a serem necessariamente produzidos no decorrer d... ()

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Doc. 184.2881.3003.7800

732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Cuidando-se de paciente que ostenta condenação definitiva ... ()

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Doc. 855.2296.7364.4948

733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto fixado em sentença definitiva, ante decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão de prática de falta grave - INADMISSIBILIDADE - Sentenciado que teve contra si reconhecida falta grave consistente em indisciplina, incorrendo na LEP, art. 50, VI - Ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao paciente, a regressão para regime mais gravoso é possível quando da prática de fat... ()

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Doc. 146.6920.6003.2300

734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Roubo. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente motivada pela reincidência em crime doloso. Real possibilidade de reiteração delitiva. Condenado não mais localizado após revogação da preventiva. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 798.9428.3931.1666

735 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a cassação da r. decisão que decretou a prisão preventiva - Não acolhimento - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas - Ausente constrangimento ilegal - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Paciente que responde por crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312 - O «fumus commissi delicti» é extraído dos elementos informativos coligidos - O «periculum libertatis», por sua vez, decorre da ameaça à garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal - Gravidade concreta do fato imputado - Paciente que praticou o crime em questão depois de ter sido (mais uma vez) beneficiada com a liberdade provisória em processo no qual responde pelo mesmo crime - Paciente que, em clara violação da confiança do juízo, descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham obrigações de comparecimento trimestralmente em Juízo e a todos os atos do processo; bem como informação acerca de eventual alteração do endereço - Ordem denegada

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Doc. 175.6034.6187.6498

736 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. AUTOS DESMEMBRADOS. CRIME CONEXO EM RELAÇÃO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. A competência penal em razão da matéria é questão de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer momento ou fase... ()

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Doc. 755.6602.0287.2709

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Cometimento de novo crime doloso durante o regime aberto. Decisão que homologou a falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão de regime e a interrupção da contagem dos lapsos temporais. Defesa que requer a absolvição do agravante, por entender que a prática de novo crime durante o regime aberto não configura falta grave, ou o afastamento da perda dos dias remidos. Impossibilidade. Prática de crime doloso durante o cumprimento do regime aberto, ainda que sem con... ()

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Doc. 240.9040.1826.4475

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto consumado. Crime impossível. Tentativa. Reexame de matéria fática. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo teratologia ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A pretensão de obter a absolvição, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal e a aplicação da modalidade tentada do delito requer, ne cessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus. Precedentes. IV - A reincidência em c... ()

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Doc. 230.9041.0116.3407

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Apelação julgada há mais de 6 (seis) anos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.4856.0889.6708

740 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado como incurso no art. 121, par. 2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, e no art. 147, todos do CP. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. 2. A absolvição sumária, assim como a desclassificação, reclama, ao cabo do juízo da acusação, prova clara da legítima defesa ou da ausência do «animus necandi», sob pena de subtração da competência do Tribunal do Júri, prevista a nível constitucional (art. 5º, XXVIII, «d»). Quadro não demonstrado. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de esta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 4. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

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Doc. 510.5131.9492.9090

741 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA NEUTRALIZAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. PROVIMENTO EM CAUTELAR INOMINADA.

I. As decisões exaradas pelo Conselho de Sentença são soberanas, nos termos do preconizado no art. 5º, XXXVIII, ‘c’, da CF/88, devendo o mandamento contido no art. 593, III, ‘d’, do CPP ser aplicado na excepcionalidade, sob rigorosa análise, apenas nos casos em que a manifestação do júri se mostrar dissociada do conjunto probatório. No caso concreto, a prova colhida dá conta de que o réu praticou o delito contra as vítimas. Prova testemunhal que corro... ()

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Doc. 187.7131.8413.7562

742 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e XII - Sentenciado reincidente em crime doloso - Recurso não provido

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Doc. 666.9494.8918.6852

743 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Constrangimento ilegal verificado. Paciente primário, sem condenação por crime doloso - Pequena quantidade de droga apreendida - Ausência de «periculum libertatis". LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 103.1674.7444.3300

744 - STJ. Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

«Cuidando a hipótese de crimes apenados com detenção, a prisão preventiva só se faz cabível se concorrerem os requisitos previstos no art. 313, II, isto é, se o acusado for vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; ou, ainda, conforme descrito no inc. III do mesmo dispositivo legal, tratando-se de acusado já portador de outra condenação, em crime doloso, transitada em julgado, pouco importando a natureza da mais recente... ()

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Doc. 738.4996.8112.1726

745 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 859.3645.9628.2851

746 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência à norma de conduta insculpida no 121, § 2º, III, IV e VI, c/c § 2º-A, I, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadoras que se encontram indicadas nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso.

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Doc. 174.6914.1000.8100

747 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Soberania dos vereditos. Recurso de apelação. Assistente de acusação. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de segundo grau. Nulidade processual não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII. CPP, art. 563.

«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea «c» do inciso XXXVIII do CF/88, art. 5º). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, a saber: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e... ()

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Doc. 797.4249.9570.5925

748 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (arts. 121, § 2º, S II, III E IV C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E COM ÂNIMO DE MATAR, DESFERIU GOLPES DE FACA, CONTRA O PADRASTO DE SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. O CRIME DE HOMICÍDIO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE TERCEIRA PESSOA INTERCEDEU E LOGROU ÊXITO EM RETIRAR A FACA DAS MÃOS DO ACUSADO, ALÉM DE TER PROVIDENCIADO O SOCORRO À VÍTIMA. RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO, POIS AUSENTE O ANIMUS NECANDI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. PRESENÇA, EM PRINCÍPIO, DO ANIMUS NECANDI, POIS QUEM ESFAQUEIA A VÍTIMA, POR TRÊS VEZES NO TÓRAX, NA ALTURA DO CORAÇÃO, E UMA VEZ NAS COSTAS TEM, EM TESE, O DOLO DE MATAR OU ASSUME O RISCO DE QUE O RESULTADO FATAL OCORRA. PRONTA E EFICAZ INTERVENÇÃO DE VIZINHOS PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO RESULTADO MORTE. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RECORRENTE. CARACTERIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE HOMICÍDIO, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, TAL COMO PRETENDIDO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 175.3103.6243.5586

749 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO (art. 121, §§ 2º, S III, IV E IX E 2º- B, II, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI, AGREDIU SUA ENTEADA, NASCIDA EM 08/11/2020, COM EMPREGO DE SEVERA VIOLÊNCIA FÍSICA, NA FACE, CABEÇA, TÓRAX, ABDÔMEN, DORSO, BRAÇOS DIREITO E ESQUERDO, PERNAS DIREITA E ESQUERDA E ORELHA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. CORRÉU QUE TERIA CONCORRIDO EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE, COMO PAI DA CRIANÇA, DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, TENDO A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DA OFENDIDA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO À RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA; AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER; LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA; BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, ALÉM DAS PESSOAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. A RECORRENTE REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A CORROBOREM, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE PELA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 121, §2º, IX, DO CÓDIGO PENAL («CONTRA MENOR DE 14 ANOS»). INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, S IV, DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA). A CITADA QUALIFICADORA NÃO SE JUSTIFICA SOMENTE PELO FATO DA VÍTIMA SER MENOR DE 14 ANOS, MAS, PRINCIPALMENTE, DIANTE DA COMPLEIÇÃO FÍSICA DA CRIANÇA, DE MANEIRA QUE, MESMO QUE A OFENDIDA QUISESSE SE DEFENDER, NÃO HAVERIA QUALQUER POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 299.8572.8191.1985

750 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DO ART 311 DO CTB

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