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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime doloso

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Doc. 828.2651.0655.0908

901 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas nos art. 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II, por duas vezes, do CP e art. 33 c/c art. 40, IV e Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa. Preliminar. Violação de domicílio. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas. Entrada no edifício que foi franqueada por pessoa que estava na portaria. Fuga do denunciado. Prisão realizada fora das dependências do condomínio. Rejeição. Autoria e materialidade. Indícios suficientes em relação ao crime doloso tentado contra a vida e dos crimes conexos imputados na exordial. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Prisão preventiva. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do recorrente capaz de afetar os fundamentos da decisão de conversão do flagrante, que se mantêm hígidos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.9270.9493.5905

902 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. De classificação para o delito de homicídio culposo. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência.

I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413 e seu § 1º. II - In casu, afere-se que o Tribunal apontou, com base nos elementos de prova produzidos, indícios concretos de que o pacient... ()

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Doc. 240.6240.9321.2597

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência em crime doloso. Inaplicabilidade do princípio da bagatela. Ausência de direito subjetivo de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário a prever pena pecuniária. Substituição requerida não recomendada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. In casu, o paciente é reinci... ()

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Doc. 182.4905.2006.7300

904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica e reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que a medida não era socialmente recomendável. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O CP, art. 44, II, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em q... ()

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Doc. 729.8626.0829.0830

905 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que homologou falta grave durante o regime aberto, resultando na unificação de penas e regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime durante o regime aberto ou livramento condicional pode ser considerada falta grave, justificando a regressão de regime e perda de benefícios. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 180.5483.5004.5600

906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falso testemunho majorado.. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu multirreincidente em crimes dolosos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do CP, art. 44 - Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos caso de crime doloso, exige que a pena aplicada não seja... ()

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Doc. 939.3364.6805.5341

907 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Falta, ademais, de pressuposto legal - Crime doloso a que o legislador comina pena máxima não superior 04 anos - Inexistência de notícia de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 313, I, CPP). Paciente preso quando respondia em liberdade a 03 processos por outros fatos delituosos, a sugerir indício de envolvimentos criminosos - Inflição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.

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Doc. 107.8155.0333.0206

908 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional - Cometimento de novo delito durante o período de prova - Recurso objetivando afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e os efeitos dela decorrentes, por ausência de previsão legal - Admissibilidade - Descabido o reconhecimento do descumprimento da condição que foi imposta ao reeducando como sendo falta disciplinar de natureza grave, por falta de amparo legal - arts. 50 e 52, caput, ambos da LEP, descrevem um rol taxativo de condutas tidas como infrações graves, dentre as quais não se encontra a conduta praticada pelo reeducando, consistente no cometimento de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional - Entendimento desta Câmara Criminal e do Colendo STJ - Necessário o afastamento desta anotação de falta disciplinar de natureza grave do prontuário do reeducando e, consequentemente, da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo de penas para fins de benefícios execucionais, considerando-se os dias remidos revogados como tempo de pena efetivamente cumprida pelo sentenciado, nos termos da LEP, art. 128. Recurso provido

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Doc. 733.5098.6941.8349

909 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO art. 149, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA, DE FORMA TAXATIVA, NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SE JÁ INICIADA, EXCETUANDO TÃO SOMENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO SEU ADIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO DO MANDAMUS. A AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA PARA SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O AUTOR ATÉ CONCLUSÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO TEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROSSEGUIU COM O PROCESSO E JULGAMENTO TENDO, NA FORMA DO CPP, art. 419, ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZO SINGULAR. INDICATIVO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU EM SENTIDO ESTRITO DA REFERIDA DECISÃO. FATO SUPERVENINTE - A DECISÃO DESCLASSIFICATORIA - QUE SE TRADUZ EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 469.7939.4357.3001

910 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ).    PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS NºS 50045982020248210030, 50016111120248210030,  E 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO Nº 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA  SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.

I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. I.1) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFORME SE DEPREENDE DA DENÚNCIA, OS FATOS IMPOSTOS AOS ACUSADOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE RELATADOS, IMPUTANDO-SE A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS NA EMPREITADA DELITIVA, DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA NO PROCESSO PENAL. DA MESMA FORMA, OBSERVA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DAS QUALIFICADORAS DO DELITO ENCONTRAM-SE ESMIUÇADAS E EMBASADAS EM AÇÕES, SUPOSTAMENTE, PER... ()

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Doc. 628.7774.9384.6885

911 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ).    PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS NºS 50045982020248210030, 50016111120248210030,  E 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO Nº 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA  SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.

I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. I.1) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFORME SE DEPREENDE DA DENÚNCIA, OS FATOS IMPOSTOS AOS ACUSADOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE RELATADOS, IMPUTANDO-SE A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS NA EMPREITADA DELITIVA, DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA NO PROCESSO PENAL. DA MESMA FORMA, OBSERVA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DAS QUALIFICADORAS DO DELITO ENCONTRAM-SE ESMIUÇADAS E EMBASADAS EM AÇÕES, SUPOSTAMENTE, PER... ()

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Doc. 220.8230.1164.5415

912 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Apelação defensiva provida pelo tribunal de origem para excluir as qualificadoras e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Pleito ministerial de manutenção das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - A Corte estadual, no julgamento da apelação defensiva interposta contra a condenação do acusado Clóvis... ()

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Doc. 220.4251.0710.3424

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 914.7438.1272.5905

914 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recursos não providos

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Doc. 203.5097.1856.5343

915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Abandono do cumprimento de pena em regime semiaberto comprovado - Descabida a absolvição. Justificativa do sentenciado não amparada em qualquer elemento coligido aos autos. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Precedente desta E. Corte - Prática de novo crime doloso no gozo do regime semiaberto. Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52 - Agravo desprovido

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Doc. 651.4205.7305.4660

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prática de fato definido como crime doloso durante o livramento condicional - LEP, art. 52 - Benefício revogado - Falta grave reconhecida com perda de 1/3 dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sanções que decorrem da prática da falta grave - Consequências da revogação do livramento condicional previstas no CP, art. 88 - Falta grave afastada - Precedentes do STJ - Agravo provido - (voto 49798).

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Doc. 492.2136.6518.9257

917 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. Impertinência. Ausência de animus necandi não comprovada de plano. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida a remeter o julgamento ao Tribunal do Júri. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. DESPROVIMENTO.

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Doc. 165.9280.4978.7840

918 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente denunciado por crime doloso. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 976.7115.6856.3220

919 - TJSP. APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Absolvição Sumária decretada na sentença de pronúncia, com fundamento na excludente da legítima defesa - Pleito do Ministério Público para pronúncia do réu, nos termos da denúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso provido

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Doc. 206.5172.3009.8000

920 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Receptação, associação criminosa e roubo majorado. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência do paciente em crime doloso, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.2332.6005.3300

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão da defesa de reverter a conclusão do Tribunal de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 651.3288.4381.1774

922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que revogou livramento condicional diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício, bem como reconheceu a prática de falta grave - Cassação do decisum - Impossibilidade - Reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave - Manutenção - Prática de conduta prevista como crime doloso - LEP, art. 52 - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Inexistência de bis in... ()

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Doc. 160.1872.5004.4700

923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Cigarros. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada.

«1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4564.6007.4900

924 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em sentença, embasada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente foi destacado como «mentor intelectual, reincidente em crime doloso e com vínculo estreito com o crime organizado», não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 123.9262.8000.2800

925 - STJ. Crime contra a ordem tributária. «Habeas corpus». Dosimetria da pena. Valoração de condenações por crimes de lesão corporal culposa e extintas há mais de cinco anos. Consideração na primeira etapa da fixação da pena como maus antecedentes. Não caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 59, 64, I e 71. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.

«1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior, pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, são passíveis de serem consideradas como maus antecedentes no sopesamento negativo das circunstâncias judicias. 2. Na hipótese dos autos, ainda que c... ()

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Doc. 220.9301.1717.4573

926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Provas produzidas no curso do inquérito policial e confirmadas em sede judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0070.8832.4391

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - «O crime em razão do qual o paciente está segregado possui pena máxima abstratamente prevista de 4 anos de reclusão e, conforme previsto no CPP, art. 313, I, admite-se a prisão preventiva nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos» (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 3/8/2015). 2 - No caso dos autos, o suposto delito não envolveu violência doméstica e familiar (ex vi do CPP, art. 313, III), além de não ... ()

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Doc. 994.8033.7096.5900

928 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 377.2201.8900.3216

929 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o afastamento imediato da realização do sobredito exame - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - Preliminarmente, suscita a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de fundamentação idônea - Rejeição - Fundamentação sucinta da r. decisão impugnada que não se confunde com ausência de justificação - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de faltas graves consistentes na prática de crime doloso durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e abandono de cumprimento de pena - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que se erige como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Pedido de liminar indeferido, rejeitada a preliminar, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

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Doc. 283.5808.9582.8619

930 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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Doc. 391.7780.2667.5912

931 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de homicídio doloso (dolo eventual) na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso da defesa. 1. O aditamento à denúncia (e demais atos que lhe seguiram) não configuram um quadro que enseje o reconhecimento de nulidade processual. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. O agente que, na condução de veículo automotor, desrespeitando norma de circulação e conduta no trânsito, provoca a morte de terceiro, pode vir a responder pelo crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual. Trata-se, todavia, de uma situação excepcional, no sentido de que, em regra, divisa-se um crime culposo (o agente tem a crença de que poderá impedir o acidente). Com efeito, o agente é um dos envolvidos no acidente, de sorte que pode experimentar lesão na sua integridade física; além disso, o veículo não é instrumento normalmente usado para a prática de homicídio (doloso). O reconhecimento do dolo eventual neste tipo de situação reclama um cenário extraordinário, em que as circunstâncias (por exemplo, graves violações das regras de trânsito) permitam assentar que o agente, mesmo expondo sua integridade física a perigo, assumiu o risco do evento morte de terceiro. 3. Tem-se entendido que, como regra, a condução do veículo em estado de embriaguez, ainda que aliada ao excesso de velocidade, por si só, não descortina o dolo eventual, havendo necessidade de outras circunstâncias (outras infrações às regras de trânsito), de molde a apontar que o agente aceitou o resultado morte (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 702.667/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). 4. Existência de outros fatores que incrementassem o risco: além de aparentemente conduzir o veículo embriagado e acima do limite de velocidade da vítima, há indícios de que o acusado desrespeitou o farol vermelho e atropelou a vítima que atravessava a via no local adequado, com o farol verde para pedestres. 5. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 6. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido.

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Doc. 749.4751.1733.1218

932 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude. - Para que se possa desclassificar o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste quanto à inexistência do crime doloso contra a vida ou, ainda, à ausência de animus ... ()

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Doc. 571.5273.1489.7297

933 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSOS EM SENTIDO DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos em Sentido Estrito manejados pelas Defesas Técnicas dos réus Fernando e Sabrina, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda que PRONUNCIOU os acusados como incursos nos arts. 121, §2º, III e IV, 157, §2º, II, e 211, n/f 69 do CP, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo mantida a prisão preventiva (index 1106). Intimados pessoalmente, Fernando declarou não desejar recorrer e Sabrina se manifestou po... ()

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Doc. 240.9290.7800.4585

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do LIV ramento condicional. Tráfico de drogas. Ausência da oitiva do conselho penitenciário. Supressão de instância. Prá tica de novo crime. Desnecessidade do trânsito em julgado. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que o argumento da defesa de que o Conselho Penitenciário não foi ouvido acerca da suspensão do livramento condicional, não foi debatido pelo Tribunal de origem, não sendo possível a sua análise nesta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - De outra parte, o julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorr... ()

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Doc. 231.0180.4683.2774

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Desnecessidade de trânsito em julgado da respectiva ação penal. Consectários do cometimento da falta grave. Possibilidade de transferência a qualquer regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «[s]egundo dispõe o enunciado da Súmula 526 [...], O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» (HC 518.090/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª T. DJe 14/10/2019.) 2 - No que tange aos ... ()

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Doc. 287.9461.2485.3784

936 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução da pena-base aplicada acima do mínimo legal; e (ii) a alteração do regime de cumprimento da... ()

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Doc. 773.5850.4982.0453

937 - TJSP. Lesão Corporal - Violência Doméstica. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito Absolvição - Impossibilidade - Presença do dolo que decorre da prova amealhada - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado as declarações coerentes prestadas pela vítima - Condenação que realmente se impunha. Dosimetria adequada - Fase inicial, pena-base exasperada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fase Intermediária, compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e Final, sem alterações - Ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Correto o Regime prisional Semiaberto para início do cumprimento de pena, considerando-se agravante da reincidência (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabíveis a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com relação ao delito de violência doméstica e a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao réu reincidente - art. 77, I, CP. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Apelo parcialmente provido

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Doc. 234.1710.3577.8108

938 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. O agravante, condenado a 10 anos de reclusão por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, cumpria pena em prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O juízo da execução penal reconheceu a prática de faltas graves em razão da violação injustificada da zona de inclusão do monitoramento eletrônico em 29/03/2024, do rompimento da tornozeleira eletrônica em 30/03/2024 e da prática de novo crime doloso enquanto for... ()

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Doc. 830.1049.6666.4361

939 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude. - Para que se possa desclassificar o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste quanto à inexistência do crime doloso contra a vida ou, ainda, à ausência de animus ... ()

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Doc. 737.6407.3452.4066

940 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO MEDIANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, S IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E DO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO DELITUOSO. ALTERNATIVAMENTE ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO VERSÃO DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO, AO FINAL E COMO CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ALÉM DE PUGNAR PELA INÉPCIA DA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 198.2422.3004.1200

941 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). 2 - Nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 4 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descum... ()

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Doc. 546.5327.6291.5483

942 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão e de avaliação, além da imagem fotográfica do bem apreendido e a prova oral que indica a subtração. FURTO INSIGNIFICÂNCIA - réu que é reincidente por crime doloso - alta reprovabilidade - conduta que não pode ser taxada de insignificante. FURTO - autoria - réu revel - depoimento do representante do comércio vítima que indicou a subtração de mercadorias e reconheceu parte delas que foram apreendidas, além de afirmar ... ()

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Doc. 956.8927.2006.8631

943 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Prática de novo delito no curso do livramento condicional, caracterizando falta grave - Recurso defensivo pugnando a cassação da decisão do Juízo a quo, na parte em que reconheceu a prática da falta grave e determinou a anotação no cálculo de penas, não incidindo a perda parcial dos dias remidos, evitando-se a ocorrência do bis in idem, sem prejuízo da revogação do benefício e das consequências previstas no CP, art. 88 - ADMISSIBILIDADE - O cometimento de novo crime doloso no cur... ()

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Doc. 314.0567.5199.6612

944 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Prática de novo delito no curso do livramento condicional, caracterizando falta grave - Recurso defensivo pugnando a cassação da decisão do Juízo a quo, na parte em que reconheceu a prática da falta grave e determinou a anotação no cálculo de penas, não incidindo a perda parcial dos dias remidos, evitando-se a ocorrência do bis in idem, sem prejuízo da revogação do benefício e das consequências previstas no CP, art. 88 - ADMISSIBILIDADE - O cometimento de novo crime doloso no cur... ()

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Doc. 300.2438.9934.6575

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Agravante que é reincidente em crime doloso, foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio (furto qualificado) e não comprovou a reparação do dano até 25/12/2023. Impossibilidade de concessão do indulto por força do quanto previsto no art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023. Princípio da especialidade. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0001.6100

946 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.

«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. 340.3987.0133.0048

947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça (roubo qualificado), que possui longa pena a cumprir histórico prisional conturbado. Anotação de 10 faltas disciplinares de natureza grave, uma ainda não reabilitada (reabilitação em 14/07/2025). Ausência de mérito subjetivo. Necessidade de experimentar menor vigilância estatal de forma progressiva... ()

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Doc. 999.4635.9453.6058

948 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -

Preliminar de prescrição afastada - Mérito - Pedido de absolvição sumária, fundado na excludente da legítima defesa - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 690.6005.6190.2113

949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedentes do STF e STJ que não fizeram ressalva ao fato previsto como crime doloso. Impossibilidade da analogia in malam partem. Decurso do prazo prescricional entre a prisão em flagrante do sentenciado e a homologação judicial da infração disciplinar. Prescrição reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 436.9336.5911.8665

950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Cassação da r. decisão, restabelecendo-se o regime aberto até o desfecho do processo penal. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Desnecessidade de se aguardar a condenação ou o trânsito em julgado da ação penal. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO

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