Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.4701.3003.9000

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 20/07/2007 a 30/08/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente». Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segrega... ()

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Doc. 143.5424.0002.2700

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Pedido de detração. Pleito que deve ser dirigido ao juízo da execução. Embargos rejeitados.

«1. Limitando-se o embargante a requerer a detração da pena, matéria alheia ao recurso especial e às razões do acórdão embargado, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça prolatar sentenças condenatórias apenas nas hipóteses de ação penal originária, dessa forma, sem desconsiderar o § 2º do CPP, , o pleito relativo à detração deve ser direcionado ao Juiz da Execuçã... ()

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Doc. 141.8894.0007.0600

303 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 27/09/2006 a 16/02/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente». Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segrega... ()

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Doc. 161.6453.0004.6400

304 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Detração. Desconto do período de prisão processual anterior à prática dos delitos em execução. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Ressai incontroverso dos autos que os fatos que ensejaram as penas em cumprimento foram posteriores ao período d... ()

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Doc. 150.4705.2011.0300

305 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Detração da pena. Segregação cautelar decorrente de processo que resultou em extinção da punibilidade por prescrição. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual teve extinta a punibilidade pela prescrição, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. 2. Os fatos ilícitos que ensejaram a condenação do agravado se deram em momento posterior à sua segregação cautelar (ocorrida entre 09/02/2006 e ... ()

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Doc. 166.5405.2005.5400

306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior suspensão condicional do processo. Detração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Institutos de natureza jurídica diversa. Desprovimento.

«1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Posteriormente, veio a ser denunciada e aceitou as condições da suspensão condicional do processo. Pretende, agora, a detração/compensação das condições aceitas com as medidas cautelares já cumpridas anteriormente. 2. Não cabe à Defesa, após aceita a proposta de suspensão condicional do processo, alegar a desproporcionalidade das ... ()

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Doc. 175.3861.1006.5700

307 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do STJ admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilida... ()

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Doc. 175.3861.1006.5900

308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do STJ admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilida... ()

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Doc. 175.3861.1006.8300

309 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do STJ admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilida... ()

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Doc. 175.3861.1006.8800

310 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do STJ admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilida... ()

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Doc. 210.8150.7849.9152

311 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria. Detração do tempo de custódia cautelar. Circunstância desfavorável e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 2º do , acrescentado pela Lei 12.73... ()

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Doc. 210.7050.3728.3777

312 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). II - Dentre as novas medidas alternativas à prisão, apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, previstas nos, V e VII do , se compatibilizam com o insti... ()

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Doc. 201.3273.9001.6700

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O § 2º do , acrescentado pela Lei 12.736/201... ()

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Doc. 197.7934.5003.1600

314 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o t... ()

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Doc. 203.5442.5010.4500

315 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o t... ()

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Doc. 183.2810.7004.0500

316 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 176.5725.8011.0300

317 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça e lesões corporais. Detração penal. CP, art. 42,. CP. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , - Código Penal, computam-se, na pena privativa de ... ()

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Doc. 178.0803.6007.1600

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido. Dosimetria reformada pelo tribunal a quo. Detração. Competência. Corte de origem. Habeas corpus concedido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. 2. Incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. Notabiliza-se que o mencionado artigo não evidencia progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porqu... ()

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Doc. 241.2090.8756.8396

319 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão preventiva computado como pena cumprida em outro processo. Interesse de agir não verificado. Tempo já computado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto para discutir a detração do tempo de prisão preventiva cumprida em outro processo, em que o réu foi absolvido, pleiteando-se o cômputo desse período como tempo de pena já cumprida na execução penal. O Tribunal de origem concluiu que o período pleiteado já havia sido devidamente considerado no cálculo da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo de prisão preventiva c... ()

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Doc. 250.2280.1760.1402

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Requerimento de detração penal referente à cautelar de recolhimento noturno até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Sentença concessiva do direito de recorrer em liberdade. Recurso improvido. 1- O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem» [...] (agrg no r esp 1.976.934/sc, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 8/8/2023, d je de 16/8/2023.) 2- No caso, o juiz das execuções criminais determinou corretamente a detração da pena referente à medida cautelar consistente em recolhimento noturno e nos dias de folga, considerando o período de 01/07/2023 a 11/12/2023 (data da liberdade provisória com imposição da medida até o proferimento da sentença, na qual o juiz concedeu ao apenado o direito de recorrer em liberdade), em que o sentenciado cumpriu pena em todos os sábados e domingos e de segunda-Feira a sexta- Feira, das 22h às 6h. Contudo, tal período de detração não pode se estender até o trânsito em julgado, pois d e acordo com o teor da sentença proferida no dia 11/12/2023, foi deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. E/STJ, fl. 15, cessando, assim, automaticamente, as medidas cautelares anteriormente concedidas. 3- Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0180.9281.9642

321 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da penal. Detração. Processos diversos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0955.7351

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não tendo os pedidos de detração e substituição da prisão por prisão domiciliar sido analisados pelas instâncias ordinárias, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1647.6898

323 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pedido de detração do CPP. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do , não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 210.9200.9811.0130

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2131.2577.0703

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Cálculo de penas. Tema não apreciado pela corte a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em razão da intempestividade do recurso, não se manifestou sobre a tese da defesa segundo a qual haveria inidoneidade no cálculo de penas decorrente do deferimento de detração penal. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 240.9290.7581.9194

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado em processo diverso. Nova aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação penal não prevê a detração penal em duplicidade. Embora possível a incidência do em processos distintos, desde que observados alguns cuidados, isso ocorre apenas uma vez. Portanto, é descabida a contagem do mesmo período novamente, como pretende o agravante. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1700.5880

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Detração. Cômputo do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

1 - Não tendo a impetração originalmente apresentada tratado acerca da detração do período em que o agravante esteve cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, a teor do , § 2º, evidencia-se e configura indevida inovação recursal, impeditiva da análise da questão ventilada no regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4903.0845

328 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 170.4662.0000.4800

329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução relativa a crimes perpetrados em data posterior ao fato que ensejou a prisão processual. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da conta-corrente. Ordem denegada.

«1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes desta Corte. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 461.0996.1499.0572

330 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

preliminares - parte delas já analisadas no v. aresto - pena - afastamento dos maus antecedentes pelo período depurador - circunstância judicial sequer analisada quando da aplicação da base - regime fechado mantido dada a maior culpabilidade do peticionário - , § 3º - detração de regime descabida, porque não fundada no tempo de prisão, mas na personalidade do agente - detração de pena, cuja análise é afeta ao regime das execuções não ocorrência - pedido revisional ... ()

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Doc. 250.2280.1769.8686

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão preventiva em processo diferente. Ação penal em trâmite. Impossibildiade. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão preventiva em processos distintos somente pode ocorrer quando o sentenciado for absolvido, ou tiver punibilidade declarada extinta, em relação ao crime praticado no curso do cumprimento de pena anterior, de modo a evitar o cômputo em dobro do tempo de segregação cautelar. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 863.9885.6078.4328

332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de detração. Cômputo do período de prisão provisória anterior à prática de novo crime - Impossibilidade - Não pode o sentenciado valer-se do período em que esteve custodiado e posteriormente absolvido para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior - Inviabilidade de utilização de pena excedente descontada anteriormente como crédito para eventual cometimento de novos delitos - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo não provid

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Doc. 824.1048.8185.1142

333 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial - Detração - Deferimento com base no tempo de prisão domiciliar - Pretendida a exclusão do período compreendido entre a prolação da sentença e a prisão definitiva - Possibilidade - Sentença que não discorreu expressamente sobre a manutenção da medida - Revogação, de forma tácita, de acordo com o disposto no CPP, art. 387, § 1º - Detração do período entre 12/04/2021 e 30/10/2023 afastada - Recurso provido.

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Doc. 241.1230.4595.8387

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Detração da pena. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese referente à detração da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 324.5491.4379.5411

335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Pretensão de ampliação do alcance da declaração até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Impossibilidade. Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Prolação de sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar solto, sem que as medidas cautelares tenham sido prorrogadas. Detração declarada, computando-se na pena o período de vigência das medidas cautelares. Decisão mantida... ()

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Doc. 202.4195.2009.8200

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.2181.2000.6500

337 - STF. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória, confirmada no julgamento do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Detração.

«1 - Tendo em conta que o paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça ao cumprimento de pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e já cumpriu 7 meses, impõe-se a determinação para que o Juízo de origem proceda à detração penal. 2 - Ordem de Habeas corpus concedida.»

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Doc. 184.5500.0003.2100

338 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Requisito objetivo da progressão de regime. Detração penal. Teses alheias à inicial do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

«1 - Os pedidos de reconhecimento do requisito objetivo da progressão de regime e de aplicação da detração penal não foram aventados nas razões do recurso especial, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.9464.9001.7100

339 - TJSP. Pena. Detração. Redução pelo período cumprido durante a prisão cautelar. Descabimento. Providência que não alcança os limites da pena estabelecidos na sentença, que será fixada por inteiro. A consideração do tempo de prisão provisória, somente deverá ser feita pelo juízo sentenciante para determinar o regime inicial de cumprimento da pena. Ainda assim, sujeita esta determinação ao disposto no LEP, art. 111, este a ser aplicado pelo juízo da execução. Inocorrendo extinção da punibilidade pela detração, esta não deve ser declarada na sentença. Recurso improvido.

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Doc. 156.3465.9009.1400

340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Detração da pena. Preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- A matéria referente à necessidade do preenchimento do requisito subjetivo para a detração penal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5231.0005.5900

341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Impossibilidade. Período considerado como efetivo cumprimento de pena por delito posterior.

«1 - As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Portanto, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 133.3140.5692.2847

342 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por TATIANA DA SILVEIRA REIS em favor de RODRIGO PIVA VERONESI, condenado a 1 ano de reclusão por receptação, com pena convertida em prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a detração de 54 dias de prisão provisória e a substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de detração penal e a substituição d... ()

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Doc. 250.1061.0439.3887

343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Detração penal. Irrelevância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, pela prática do delito de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega a desnecessidade da prisão cautelar e requer a detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a manutenção ... ()

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Doc. 676.6758.9209.2734

344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PLEITO DE DETRAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.6020.1570.1838

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Detração penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso em e, nessa extensão, negou-lhe habeas corpus provimento, mantendo o regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena, independentemente do tempo de duração da prisão provisória. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória pode abrandar o regime inicial de cumprimento de pena do agravante. III - Razões de decidir 3 - A... ()

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Doc. 210.6280.1681.5938

346 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Pedidos de rediscussão da matéria não acolhidos. Detração do tempo de medida cautelar. Afastamento de função pública e proibição de frequentar determinado local. Liberdade do réu não comprometida. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos para corrigir erro material.

1 -Devidamente fundamentado o acórdão, tem-se que a pretensão de rediscussão de matérias já decididas é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. 2 - O atual entendimento desta Corte Superior, acerca da possibilidade de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno do acusado venha a ser considerado para fins da detração, não é aplicável indiscriminadamente a todas as medidas cautelares, mas somente àquelas que de fato comprometam o status libertatis dos acusad... ()

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Doc. 210.8100.2287.6183

347 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena cumprida, para ... ()

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Doc. 240.8201.2458.3939

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, c.c. O § 1º, do CP. Condenação pelas instâncias de origem. Regime inicial fechado. Detração. Ausência de informações suficientes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Constou do acórdão recorrido não haver nos autos informações suficientes para a realização da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP, fundamento não atacado especificamente pelo recorrente, o qual se limitou a alegar genericamente que está preso por quase 2 anos, o que atrai a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, embora a detração seja de competência do Juízo sentenciant... ()

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Doc. 230.9180.7794.1836

349 - STJ. Agravo reg imental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Detração. Impossibilidade. Réu multirreinicidente e existência de circunstâncias judiciais avaliadas em seu desfavor. Agravo regimental não provido.

1 - Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser multirreincidente e de ter circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor. 2 - Pertinente lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ, «o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se ... ()

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Doc. 210.8131.1154.0821

350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. 2 - Na hipótese, o habeas corpus impetrado na origem não logrou alterar a sentença primeva, a qual fixara o regime inicial fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência e dos maus ant... ()

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