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951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Execução penal. Detração. Vedação do princípio da conta-corrente. Período de prisão provisória já considerado em duas ações penais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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953 - STJ. Detração penal. Prisão cautelar. Regime prisional.
«1 - Constatada a ausência de informação segura sobre o tempo em que o condenado permaneceu cautelarmente preso, caberá ao Juízo da execução aplicar a regra do CPP, art. 387, § 2º. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. EXTORSÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pena aplicada que se mostra adequada e suficiente. Fixação de regime inicial fechado mantida. Pretendida aplicação do instituto da detração. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.
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955 - STF. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.
«- O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Latrocínio. Execução penal. Detração da pena. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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957 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Detração penal. Juízo da execução. Possibilidade (art. 66, III, «c», da lei7.210/84). Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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958 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 42. Pleitode decote do reconhecimento da detração. Restrição deliberdade identificada. Recolhimento domiciliar noperíodo noturno aferido pela instância ordinária. Prescindibilidade do monitoramento eletrônicoassociado. Jurisprudência da terceira seção. Recurso especial desprovido.
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959 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos pedidos de soma ou unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»), de progressão prisional (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» e Lei 7.210/1984, art. 112), de detração (Lei 7.210/1984, art. 66,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção deste STJ. Busca pela revisão do julgado com debate constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Como bem ressaltado no acórdão embargado, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve se r r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Detração. Pleito de fixação do regime semiaberto. Discussão inócua. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema, sobretudo porque citado na sentença para manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Portanto, inviável a análise da referida alegação. 2 - «Não tendo sido juntadas aos autos cópia da decisão do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e documentação comprobatória das condições de favorabilidade do paciente, or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração da pena. Imposição de recolhimento noturno. Proporção de conversão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, «[a] Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária ‘de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas’ (AgRg no HC 733.909/MG, relator Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STF. Extradição instrutória. Nacional colombiano processado pela corte distrital leste de Nova Iorque, Estados Unidos. Acusação de tráfico de entorpecentes de grande vulto. Lavagem de dinheiro. Presença dos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Inexistência de prescrição. Compromisso formal do estado requerente quanto à detração e à comutação de pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até 30 (trinta) anos de reclusão. Concordância do extraditando na sua extradição. Pedido deferido.
«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA E REGIME. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Vinicius Henrique Alves da Silva, condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, além da absolvição quanto ao CP, art. 180. O apelante foi flagrado em posse de arma de fogo e munições, encontradas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa apela buscando: (i) a redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) a fixaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo. Fração superior a 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Idoneidade. Detração. Irrelevância do tempo recluso. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravamento do regime prisional. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional, alegando desproporcionalidade na dosimetria da pena. 2 - A defesa sustenta que o aumento da pena na segunda fase, em razão da reincidência, foi excessivo e desproporcional, e requer aplicação do CPP, art. 387, § 2º para detração. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Pena final de 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso justificado. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCEL GILIARD GERVASI contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o regime inicial fechado de cumprimento de pena, mesmo considerando o período de prisão preventiva cumprido pelo paciente. Alega o impetrante constrangimento ilegal ante a não aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, pleiteando a alteração do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição diante da coação moral irresistível ou diante da insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a redução de pena nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, a aplicação da detração penal e a fixação do regime inicial semiaberto. Descabimento. 1) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo 19 epp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, no qual se pleiteava a expedição de Carta de Execução de Sentença (CES) para que o réu pudesse pleitear benefícios junto ao juízo da execução, com base na detração penal. 2 - O agravante foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de homicídio simples, com regime inicial fechado, e a defesa requereu a detração da pena para obtenção de livramento condicional, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)
Réu condenado como incurso no art. 129, §13º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa pelo período de 02 anos. 2) Pleito defensivo de: i) absolvição, sob alegação de ausência de dolo e por insuficiência probatória; ii) aplicação de causas de diminuição da pena; e iii) detração penal e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Análise da comprovação da autoria e materialidade dos crimes apurados e se correta a aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Irrelevância da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, para fixação do regime. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena. O recorrente sustenta violação de dispositivos legais relacionados à possibilidade de fixação de regime menos gravoso em razão da detração do tempo de prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a detração do te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DA PACIENTE POR PARTE DO JUÍZO DA VEP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus contra decisão que determinou a intimação da apenada para cumprimento da pena em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrição ilegal em razão de decisão que determina o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, vez que a impetrante alega o direito da paciente à detração da pena e à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente writ não é o meio adequado para o exame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Recurso em habeas corpus. Detração, na sentença condenatória, do tempo em prisão preventiva. Matéria não submetida ao juízo da primeira instância. Tribunal que deixou de examiná-la por dois fundamentos distintos, um dos quais não foi impugnado pela defesa, no recurso em tela. Fundamento relativo à deficiência de instrução do writ originário que permanece incólume. Aplicação analógica das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Provimento jurisdicional que não resultaria no que almeja a defesa. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Recurso não conhecido.
«1 - A instância de origem registrou que a tese relativa à detração do tempo em que a recorrente passou segregada provisoriamente, e sua repercussão no regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, não poderia ser examinada no âmbito de habeas corpus interposto contra a sentença penal condenatória porque, sem que a tese tenha sido submetida à análise do Juízo de primeiro grau, sua apreciação representaria supressão de instância 2 - Ocorre que, ainda que prosperasse o fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 2 - Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 42 E LEI 7.210/84, art. 111. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL DEDUZIR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR DELITO ANTERIOR, CUJA PENA DAQUELE FOI COMPUTADA COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, EXTINGUINDO-SE, DESTARTE, A PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM A DETRAÇÃO PENAL NA EXECUÇÃO DE OUTRA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB O RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE PENAS, NA MEDIDA EM QUE UM MESMO PERÍODO SERIA COMPUTADO EM DUPLICIDADE, O QUE É INSUSTENTÁVEL A LUZ DA REGRA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
Colhe-se do caderno processual, que o período de encarceramento do agravante, compreendido entre 19 de março de 2016 a 19 de março de 2022, como bem observado pelo juízo da execução penal, foi considerado como pena cumprida em relação à carta de execução de sentença de 0005304-15.2016.8.19.0066, extinguindo-se, nessa guisa de valoração, a reprimenda referente ao citado processo. Assim, não se pode computar, mesmo que para fins do CP, art. 42, o mesmo período de prisão cautelar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estelionato. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Nulidade. Entrevista reservada do réu com seu defensor antes do interrogatório. Matéria analisada pela corte regional sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Súmula 17/STJ. Revolvimento fático-probatório. Detração para fins de definição do regime prisional. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Pena que mesmo após a detração supera 8 anos. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo a matéria de fundo (nulidade do interrogatório) sido apreciada pela Corte regional sob diverso enfoque, não enfrentando a tese agora arguida no writ, resta impedido seu e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição dos dias trabalhados. Impossibilidade se a jornada for inferior a 6 (seis) horas. Ausência de comprovação da atividade laboral. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias trabalhados, exercidos em jornada de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. 2. No entanto, embora o trabalho seja um direito do condenado, compondo a política criminal de ressocialização do apenado, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a limitação na concessão do benefício de detração na pena a fim de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Tráfico de drogas. Condenação. Porte de drogas para uso próprio. Tempo de prisão provisória utilizado para decretar a extinção da punibilidade. Delito que não prevê pena privativa de liberdade. Desproporcionalidade. Constrangi- mento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Este Superior Tribunal de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Alegação de ausência de fundamentação da recusa do direito de apelar em liberdade. Deficiência de instrução. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - O tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, consoante determina o CPP, CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012. II - Todavia, a despeito do montante final da pena (4 anos de reclusão) autorizar, a princípio, o regime aberto e, mesmo considerando a redução do tempo de prisão em decorrência da detração, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração de regime. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59 - Código Penal, admite-se a fixação de regime prisional mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base nas Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão, bem como a possibilidade de reconhecimento da detração pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade na manutenção do regime prisional mais gravoso. Detração penal. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hugo Aparecido Oliveira da Silva, condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega exasperação indevida da pena-base, fixação desproporcional do regime inicial e inapropriado afastamento do instituto da detração penal, pleiteando o redimensionamento da pena e a alteração do regime inicial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Caio e Cláudio foram condenados a oito anos de reclusão e multa por tráfico de drogas e associação para esse fim, com base nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Foram apreendidas 1.687 porções de cocaína e 70 de crack. A defesa alegou inépcia da denúncia, ilicitude das provas, insuficiência de provas, desclassificação do crime, aplicação de redutor de pena, isenção da multa, detração penal, e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Detração penal. Omissão do acórdão não evidenciada. Acórdão que reconheceu o cabimento do regime prisional fechado e estabeleceu o regime semiaberto em observância ao CPP, art. 386, § 2º. Eventual progressão de regime que deverá ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao contrário do sustentado pela impetrante, não se infere omissão a ser sanada no acórdão hostilizado, já que o Colegiado estadual procedeu à detração, nos moldes do CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de roubo circunstanciado. Imposição do regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Caso tenha sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor Penal, admite-se a fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STF. Embargos de declaração. Extradição. Oposição pela Procuradoria-Geral da República e pelo extraditando. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa pelo Ministério Público Federal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Detração (Lei 6.815/1980, art. 91, II e art. 17 do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul). Necessidade. Cumprimento de pena em razão de outras condenações no Brasil. Irrelevância. Termo final do prazo de detração. Data do trânsito em julgado do acórdão, e não da entrega do extraditando ao Estado Requerente. Admissibilidade. Extradição que somente será executada após o extraditando cumprir as penas a si impostas no Brasil. Inteligência dos arts. 84, parágrafo único, e 89, ambos da Lei 6.815/80. Inexistência de contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No caso do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração (RISTF, art. 337) se encontra presente, haja vista que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A pretensão do referido embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Detração. Progressão de regime. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STF. Detração. Custódia no Brasil. Prisão. Duração. Impõe-se, na entrega do extraditando, a formalização de compromisso, visando subtrair de possível pena aplicada ao extraditando o período em que esteve preso no Brasil, procedendo-se, de igual forma, quanto ao prazo máximo de prisão. 30 anos.
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994 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por tentativa de homicídio. Pleito de alteração do regime de cumprimento da pena, pela detração do período de segregação provisória. Inviabilidade de análise em sede revisional. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Precedentes. Revisão criminal não conhecida
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Ausência de previsão legal. Precedentes do STF. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Agravo em execução. Detração de penas. Não cabimento. Período em liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Ausência de prisão legal - CP, art. 42. Não provimento ao recurso
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997 - TJSP. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime semiaberto mantido. Recurso improvido
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998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento de retificação de cálculo. Pretendida detração. Possibilidade apenas quanto ao crime de furto qualificado, perpetrado antes daquele pelo qual foi preso cautelarmente e depois absolvido. Parecer da PGJ neste sentido. PARCIAL PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Medida cautelar alternativa. CPP, art. 319, V. Necessidade de consideração como pena cumprida. Tema 1155 do C. STJ. Provimento parcial do recurso.
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1000 - TJSP. "Habeas Corpus" - Insurgência contra indeferimento de detração da pena - Via eleita inadequada - Recurso de agravo em execução em processamento - Não vislumbrada, no caso, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Ordem indeferida liminarmente
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