Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0135.5828

751 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedidos de redução da pena-base, de maior abrandammento da pena pela tentativa e de possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedidos veiculados e julgados em habeas corpus. Pleito de aplicação da detração penal. Requisitos não debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a reiteração de pedidos formulados em favor dos agravantes no HC 681.553/SP, de minha relatoria, voltados contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 0002398- 71.2017.8.26.0535, não é de ser conhecido o recurso especial no tocante aos pleitos de redução da pena-base, de aumento da fração a ser aplicada pelo reconhecimento da tentativa, bem como de fixação de regime inicial menos gravoso. 2 - Os requisitos para a aplicação da detração penal para fim de abran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0998.7314

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da e , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos pedidos de soma ou unificação de penas (, III, «a»), de progressão prisional (, III, «b» e ), de detração (,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9007.6700

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Roubo majorado. Detração. Discussão inócua. Inalterado o regime de cumprimento de pena. Absolvição. Discussão de matéria fática e probatória. Via inadequada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Impende consignar que no momento em que impetrado o presente writ, a Corte de origem não havia examinado os embargos de declaração opostos em face do acórdão objurgado (proferido em sede de apelação criminal). Somente agora quando da interposição do regimental, o ora agravante faz juntar novo acórdão (proferido em sede aclaratórios) no qual se enfrenta a questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.2600

754 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7195.8000.2100

755 - STF. Extradição instrutória. Crime de tráfico de entorpecentes. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Termo a quo com início na data do cumprimento do mandado de prisão preventiva e não da prisão por outro crime praticado no território nacional, também por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição deferida.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1875.3905

756 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Provas, regime prisional e atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a ausência de provas de culpabilidade, a tentativa ou consumação do crime, o regime prisional, a atenuante da confissão espontânea e a detração penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas de culpabilidade, a tentativa ou consumação do crime, o regime prisional, a atenuante da confissão espontâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0129.1536

757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impossibilidade de condenação simultânea. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Detração aplicada para o abrandamento prisional. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1189.5270.9692

758 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por alegada falta de reconhecimento do acusado pela vítima. No mérito, absolvição por insuficiência de prova. Subsidiariamente, a redução da pena, isenção da pena de multa e a aplicação da detração penal. 1. Nulidade insubsistente. O traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. A vítima disse que o assaltante parecia com os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8011.4500

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Omissão das instâncias ordinárias condenatórias. Competência concorrente do juízo das execuções penais. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Tempo de pena a resgatar. Insubsistência da tese defensiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante.» (HC 1357.440/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T, DJe 29/8/2016). 2 - Ademais, na situação posta sob exame, mesmo consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7824.8001.7400

760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito de aplicação da detração. Competência concorrente do juízo das execuções penais. Tempo de pena a resgatar. Insubsistência da tese defensiva. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8005.3600

761 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Detração. Instrução deficiente. Cópia da certidão de objeto e pé. Criminal apresentada na petição dos aclaratórios. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do 2 - No caso em análise, não se verifica a apontada contradição, porquanto o documento necessário à análise da detração foi apresentado nestes aclaratórios. Contudo, a título de obiter dictum, infere-se da «certidão de objeto e pé - criminal», que o embargante foi preso em flagrante em 3/11/2012, referida custódia foi conve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7007.2000

762 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crimes de responsabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Concretamente valoradas. Regime fechado. Justificado. Detração não avaliada pelas instâncias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - As circunstâncias do crime (delitos praticados enquanto Chefe do Executivo Mirim) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2005.9200

763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7004.7000

764 - STJ. Dosimetria. Tempo de prisão cautelar. Detração. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante.

«1. O § 2º do , com redação dada pela Lei 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3904.6005.9200

765 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , § 2º, refere-se ao regime de cumprimento inicial de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1006.7200

766 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Determina o Código de Processo Penal que o tempo de prisão provisória deve ser considerado quando da fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. E, desde a edição da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1006.8700

767 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Detração. Cabimento. Regime prisional fechado. Manutenção. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Tendo o v. acórdão impugnado analisado a detração prevista no CPP, , § 2º sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que determina o comando normativo, patente o constrangimento ilegal. II - Havendo o trânsito em julgado da condenação para a defesa em 20/2/2017, cabe ao Juízo da Execução analisar a matéria referente à detração. III - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o , § 1º -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7004.0200

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , § 2º, com redação dada pela Lei 12.736/12, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.7364.2044.5118

769 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO E DETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado à pena de 02 anos e 08 meses reclusão em regime fechado. Decisão já transitada em julgado. Impetrantes que requerem a extinção de sua punibilidade pela prescrição ou, em caráter subsidiário, a fixação do regime aberto ou sua colocação em prisão domiciliar, além da detração do tempo de prisão provisória já cumprido. Ventilam que o paciente seria pessoa idosa desde a época da prolação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1154.7551

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Furto. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência para a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o posicionamento desta Corte sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1302.1134

771 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Contagem do prazo prescricional. Novo recebimento da denúncia. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez anulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da prescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la validamente. 2 - No que se refere à detração, «[t]endo em vista o trânsito em julgado da condenação, a análise acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, nos termos do § 2º do CPP, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1855.8523

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Detração. Matéria não decidida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - «A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na , § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 2 - Não tendo o Tribunal a quo se pronunciado ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8298.0315

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pela incidência da detração e, por via de consequência, abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Inviável a análise. Inexistência de informações acerca do período de prisão cautelar. Análise que cabe ao juízo da execução. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pleito pela aplicação da detração e estabelecimento do modo prisional aberto não foi especificamente analisado no acórdão estadual, nem abordado nas razões do apelo nobre, do agravo em recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal e, portanto, inviável de ser examinado nesta seara processual. 2 - A Defesa não cuidou de instruir o presente apelo com as informações necessárias acerca do período em que o Réu esteve sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9215.5110

774 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Detração. Competência do juízo das execuções. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3 - O STJ entende ser cabível a expedição da guia de recolhimento a fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente possível detração e/ou progressão de regime, procedimento que não pode ficar condici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2286.2616

775 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, ficou devidamente explicitado o entendimento majoritário da Terceira Seção deste Superior Tribunal, de que o rol do é numerus apertus e o períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7235.1764

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 16. Desclassificação do delito de posse de munição de uso restrito. Decreto 9.785/2019. Novatio legis in mellius. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Detração penal. Questôes não apreciadas na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Redução da pena. Reexame do conjunto probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões alegadas no writ referentes à possibilidade de desclassificação da conduta - novatio legis in mellius do Decreto 9.785/2019, à minorante da , § 4º e detração penal não foram debatidas no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - A pretendida aplicação da minorante da Lei Antidrogas demandaria o reexame do conjunto probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2793.7166

777 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Período de prisão provisória. Cômputo sobre a pena aplicada na sentença. Instituto aplicado corretamente. Agravo regimental não provido.

1 - O tempo de prisão provisória será computado na sentença, para fins de determinação do regime prisional (, § 2º) ou na fase da execução, quando expedida a guia de recolhimento, com o propósito de progressão de regime ou de outros benefícios (, III, «c»). 2 - Em todo caso, a detração incide a posteriori da pena privativa de liberdade efetivamente cominada ao réu, conforme o Por isso, nas condenações iguais ou superiores a quatro anos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6141.2293.4626

778 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (expressiva quantidade de droga apreendida - 10 quilos de maconha) justifica o regime inicial semiaberto, consoante autoriza o art. 33, §§2º e 3º, "b", do CP. Eventual detração do período de prisão cautelar não tem o condão de alterar o regime prisional, uma vez que a imposição do modo intermediário tem como fundamento o exame negativo de uma das vetoriais do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1126.9579

779 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, ficou devidamente explicitado o entendimento majoritário da Terceira Seção deste Superior Tribunal, de que o rol do é numerus apertus e o períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9711.7193

780 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Não violação do princípio da colegialidade. Inovação recursal. Matéria apresentada em agravo regimental. Detração penal. Ausência de informações. Análise pelo juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Por envolver inovação recursal, é incabível, em agravo regimental, a análise de matéria não debatida no tribunal de origem nem suscitada quando da interposição do recurso especial. 3 - Au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9474.5968

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Fração de aumento. Quantidade de crimes. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de quatro infrações é a fração de 1/4. 2 - O pleito de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0494.8451

782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Não há falar em omissão, se o tema sequer foi tratado pela defesa no reclamo ordinário, ao mero argumento de que a matéria, de ordem pública, deveria ser apreciada ex o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9416.0521

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Detração penal na sentença. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. 2 - O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução do saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para fins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento condicional etc. A providência culminaria na aplicação em duplicidade do 3 - Iniciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2530.1291

784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. CPP, art. 387. Detração. Desconto do tempo de prisão cautelar. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Neste agravo, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, consistente na incidência do óbice da Súmula 284/STF, bem como atacou de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6172.4297

785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A detração, prevista no , § 2º, refere-se simplesmente ao cômputo do tempo de prisão provisória para efeito de fixar o regi me inicial, o que demanda uma análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do 2 - Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao , § 2º, porquanto, ainda que operado o descont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5343.1954

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que as horas decorrentes de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para fins de detração, na proporção de «2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não úteis) « (AgR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6553.2568

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de detração penal. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissão. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 2 - Na hipótese, além de a defesa não impugnar os argumentos utilizados para o não conhecimento do pedido de detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do , § 2º, o que faz incidir a Súmula 182/STJ, ainda trouxe novos pleitos - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6664.0269

788 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Afastamento de agravante e detração. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - As matérias postas nos presentes autos (detração e afastamento de agravante prevista no , II, f) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 3 - Inexiste retroatividade da lei penal mais gravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6739.0783

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, ficou devidamente explicitado o entendimento majoritário da Terceira Seção deste Superior Tribunal, de que o rol do é numerus apertus e o períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5429.0181

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o , § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado. 2 - Não há como, na via eleita, efetuar a detração penal, tendo em vista a impossibilidade de se analisar o contexto fático probatório dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1923.1747

791 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Apelação em tramitação. Recurso próprio. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Detração analisada. Existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o habeas corpus com a finalidade de infirmar os termos da sentença condenatória quando esta é objeto de apelação, que ainda se encontra em tramitação. Eventual irresignação quanto ao regime de cumprimento de pena estabelecido pela decisão de primeiro grau, portanto, deve analisada no momento próprio, que é por ocasião do julgamento da apelação, devidamente interposta e que possui maior cognição, máxime se levado em conta que, no caso, mesmo com a detração (de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1843.8434

792 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada omissão ou obscuridade no julgado colegiado. Não ocorrência. Pedido de aplicação da detração penal. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com o , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não há se falar em omissão no julgado, se a pretensão de detração do período de prisão preventiva para fins de estabelecimento do regime prisional não foi objeto das razões do writ. 3 - Conforme jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1434.4914

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Detração na prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1770.6462

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação, in totum, da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Forma de preparo e acondicionamento da droga. Detração. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada, in totum, por entenderem as instâncias ordinárias que a forma de preparo e acondicionamento da droga, distribuída na bagagem dos três agentes, evidenciam o grau de sofisticação e profissionalismo dos acusados, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - O pedido de detração do tempo de custódia cautelar, para fins de modificação do regime prisional, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0632.5000.9100

795 - STJ. Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nos e 2 - Na hipótese, verificando-se a reincidência do agravante e considerando-se, ainda, que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, de rigor a manutenção do regime inicial mais gravoso, o afastamento da permuta da pena privativa de liberdade po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6510.7571

796 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Regime fechado. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.

1 - A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na , § 4º, quando as particularidades do caso evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, responsável pela distribuição de drogas na localidade. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida também constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4265.6423

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O paciente esteve preso preventivamente no período de 4/5/2008 a 5/5/2008, sendo que cumpre pena em razão de condenação que se deu por fatos ocorridos a partir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4009.2100

798 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no , § 2º do é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional. 2 - Segundo se infere dos autos, o agravado respondeu ao processo em liberdade e não há notícia de que tenha sido recolhido para a execução provisória da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4001.7100

799 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Detração penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, enquanto a decisão agravada assentou a suficiência de elementos para a condenação, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória e, ainda, a impossibilidade de mitigação do regime inicial e de aplicação da detração, no presente regimental a defesa limitou-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3005.5600

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo sentenciante. Desconto que não implica alteração do regime. Análise despicienda. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3 - Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações