Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.8975.9778

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inexistência de prova suficiente para a manutenção do édito condenatório. Verificação. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções.

I - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do agravante. A desconstituição de tal entendimento, nos termos do que alegado no presente reclamo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em consonância com o entendimento desta e. Corte, deverá ser analisado o instituto da detração pelo juízo das execuções, po... ()

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Doc. 210.9300.9115.6590

652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 128. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Precedente do STJ.

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Doc. 220.8161.1882.6658

653 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tema que já foi objeto de exame por esta corte em agravo em recurso especial. Não cabimento. Detração penal. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - A pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no AREsp 2.014.824/RJ. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. 2 - Constatada a ausência do exame da possibilidade de eventual detração na origem, não é possível a apreciação do pleito pelo STJ, sob pena de indevida supressão de inst... ()

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Doc. 221.2140.8770.8687

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Desconstituição. Reexame fático probatório. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º da da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A detração da pena não foi apreciada no acórdão atacado, de forma que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar a respei... ()

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Doc. 220.6270.1575.0778

655 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Omissão. Vício constatado. Detração. Tema não analisado na origem. Ausência de prequstionamento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na espécie, o pleito de aplicação da detração não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Just... ()

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Doc. 230.8160.6373.9157

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Pena- base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Exasperação fundamentada. Quantidade de drogas apreendidas. Abrandamento do regime. Aplicação do instituto da detração penal. Irrelevante. Presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica violação a legislação federal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos da . 3 - Mantida a pena-base acima do mínimo legal, é irrelevante a aplicação do instituto da detração penal, tendo em vista a possibilidade de manutenção do regime inicial mais gravoso, pela existênci... ()

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Doc. 230.8310.4422.4837

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à detração do período de custódia cautelar para abrandamento do regime fixado pela sentença condenatória não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalte-se que, «não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supress... ()

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Doc. 230.7060.8176.4894

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Reincidência específica. Regime intermediário. Possibilidade. Precedentes. Detração do período de aprisionamento provisório. Regime inicial. Manutenção do semiaberto em razão da reincidência. Inocuidade da detração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos term os da jurisprudência do STJ, « Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência específica justifica idoneamente a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena « (AgRg no HC 764.710/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). 2 - A condição de reincidente justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais severo, na hipótese, o semiaberto, mesmo que considerada a pena privativa d... ()

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Doc. 230.5010.8816.8691

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não debatida na apelação. Supressão de instância. Ausente flagrante ilegalidade.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, pois, além de o Tribunal de origem não ter se manifestado quanto à detração no julgamento da apelação, o Juízo a quo pontuou na sentença que a reincidência autoriza... ()

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Doc. 230.5091.0424.5320

660 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Inovação processual e irrelevância. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Regime inalterado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pedido de detração da pena não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. 2 - Além disso, mesmo que esta Corte pudesse descontar o período de prisão preventiva do embargante, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma vez que não foi ele fixado, exclusivamente, com base no quantum de sanção imposta. No caso concreto, a fixação do regime prisional semiaberto fundamentou-se na presença de circunstâ... ()

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Doc. 230.2240.4678.5168

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à detração não foi enfrentada pelo acórdão do Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalte-se que, «não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Ther... ()

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Doc. 240.5270.2773.2417

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - No caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (4 meses e 10 dias), não haveria alteração do regime inicial estabelecido na condenação, pois, além de fixada a reprimenda final em 8 anos e 2 meses de reclusão, a pena-base foi afastada do mínimo legal com fundamento na presença de circunstância judicial desfavorável - 21,5 kg de cocaína -, o que, nos termos da jurisprudência dessa Corte, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso. Ademais, a tese de altera... ()

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Doc. 240.9290.5714.9721

663 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - «Mesmo que reduzida a pena privativa de liberdade do recorrente para patamar que não exceda 8 anos de reclusão, em razão da detração do tempo de prisão provisória, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o estabelecimento do regime inicial fechado, conforme o disposto no art... ()

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Doc. 240.9290.5380.1355

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração. Caso concreto de liberdade provisória sem recolhimento. Situação não abarcada pela jurisprudência deste STJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora inexista uma previsão legal expressa quanto ao instituto da detração da pena em caso de recolhimento domiciliar noturno, entende-se que, por comprometer o status libertatis dos acusados em geral, deve ser reconhecido como período extraível de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao non bis in ide... ()

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Doc. 220.4041.1546.7520

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano qualificado. Óbice a detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno. Excesso de execução. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em 14/4/2021, por unanimidade, pacificou o entendimento de que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser computado para fins de detração penal, por representar limitação efetiva ... ()

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Doc. 211.1101.1366.4180

666 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Detração penal. Irrelevância. Circunstância desfavorável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, a quantidade da droga apreendida constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, no caso o semiaberto, bem como, inviabiliza a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme precedentes do STJ - STJ. 2 - Em razão da quantidade da pena final remanescente, mesmo com a detração penal, seria aplicado o regime inicial semiaberto, o que se mostra correto, diante da circunstânci... ()

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Doc. 210.8131.1878.4830

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Natureza e quantidade das drogas. Fundamentação idônea. Regime mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Detração penal. Circunstâncias desfavoráveis. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7131.1347.4917

668 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da minorante e detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade exorbitante de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de alteração da fração da minorante e de detração do tempo de prisão provisória representam inovação em agravo regimental, o que é inadmissível conforme o entendimento desta Corte. 2 - No caso em apreço, a elevada quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 488g (quatrocentos e oitenta e oito gramas) de cocaína - revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a fixação do regime inicial mais severo do que o previsto para o quantum da pena, bem como o inde... ()

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Doc. 210.7051.0111.3857

669 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Discussão inócua. Art. 33, § 2º, b, do CP. CP. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inócua a discussão acerca da detração da pena para fins de fixação do regime prisional inicial, haja vista que, mesmo considerando o tempo de prisão provisória (424 dias) apontado pela defesa, a pena final do agravante continuaria acima de quatro anos. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CPP, o regime adequado à hipótese realmente é o semiaberto. Precedente. 2 - Destaca-se que o disposto no , § 2º não se refere à progressão de re... ()

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Doc. 211.2171.2434.8705

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Monitoração eletrônica sem intervalo de permanência em domicílio. Detração penal. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento majoritário desta Corte, a medida diversa da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Por isso, o tempo de permanência obrigatório em domicílio deve ser computado para fins de detração penal. 2 - Não se aplica, à hipótese, a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira Seção, pois o agravante foi beneficiado com a liberdade provisória sob moni... ()

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Doc. 211.1301.0716.9810

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, praticados antes da edição da Lei 13.654/2018. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível a atribuição de regime inicial fechado para a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de prisão, em razão da especial gravidade da conduta, consubstanciada, no caso, pelo roubo praticado por três agentes, com uso de arma de fogo, dentro de um ônibus de transporte coletivo, que colocou os seus ocupantes em risco. 2 - Ainda que realizada a detração do período de custódia cautelar, permaneceria... ()

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Doc. 144.9584.1011.0400

672 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Denegação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Progressão de regime em razão da detração. Competência do juízo das execuções penais. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis. 2. Eventual pleito de progressão de regime prisional - em razão do fato de que o acusado faria jus à detração da pena - deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais, autoridade co... ()

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Doc. 280.0233.0980.4944

673 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu CÁSSIO. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu UEMERSON. Preliminares de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 902.2138.1795.0353

674 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o indulto ao sentenciado, por entender que o delito de tráfico de drogas (privilegiado ou comum) não estão contemplados no Decreto - Decisão que não se justifica - Aparente antinomia entre os arts. 5º e 7º, VI, do Decreto que deve ser resolvida pelo critério da especialidade - Decisão que deve ser cassada, a fim de que outra seja proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, com análise dos requisitos pertinentes - Defesa que postula a detração penal com base no tempo em que a agravante cumpria regime semiaberto harmonizado - Detração incabível - Cumprimento de pena interrompido ante a inércia da agravante em se apresentar no juízo das execuções competente para continuação de sua reprimenda - Agravo parcialmente provido

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Doc. 985.3550.3567.9866

675 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c.c o art. 14, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes de roubo duplamente majorado tentado e receptação dolosa, conforme descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos defensivos subsidiários buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e o estabelecimento de regime prisional menos gravoso, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Reprimendas bem dosadas. Majorante comprovada pelos elementos probatórios coligidos no feito. Pena e regime prisional bem fixados. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido

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Doc. 206.3023.0896.2800

676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Pretensão de declaração de detração do período. Não cabimento. O recolhimento domiciliar (meramente parcial) imposto ao sentenciado tem natureza, nos termos do art. 319 caput do CPP, de medida cautelar diversa da prisão. A imposição de uma medida diversa da prisão, notadamente quando parcial - o recolhimento imposto foi apenas durante a noite, quando, na ... ()

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Doc. 850.0742.7617.7882

677 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, relativamente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão. Pleito de desconto de referido período do total da pena aplicada. Cálculo de penas e boletim informativo que dão conta do cômputo de referido período como remição, com desconto do total de referido período da pena imposta. Decisão já questionada em outro agravo de execução, o qual não foi conhecido, por falta de interesse de agir, uma vez que o pedido já havia sido contemplado no cálculo de penas, com a remição de dias de pena em face do período de prisão cautelar. Segundo recurso, agora, que se trata de mera reiteração. Agravo não conhecido

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Doc. 274.2089.2470.2758

678 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração. Recurso da defesa contra decisão que deferiu o pedido de detração penal, relativamente ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar diversa da prisão. Pleito defensivo divergente somente quanto à forma de cálculo de referido período, requerendo a alteração do tempo de recolhimento noturno, para considera-lo das 22:00 às 06:00 horas (e não das 22:00 às 05:00 horas como posto na decisão atacada), bem como o cômputo, além dos domingos, também dos feriados como dias de folga. Recurso intempestivo. Quinquídio transcorrido entre a ciência da r. decisão impugnada e a interposição do recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Súmula 700, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido

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Doc. 910.1315.4493.6629

679 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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Doc. 553.7198.5468.5962

680 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL E A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REFORMA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME FECHADO POR SER A RÉ REINCIDENTE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 771.3255.4898.4430

681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da ; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Invi... ()

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Doc. 103.1674.7131.0800

682 - STJ. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo de prisão imposta em outro processo. Possibilidade. Condições. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111. CF/88, art. 5º, XV e LXXV.

«A CF/88, em razão da magnitude conferida ao «status libertatis» (, XV), inscreveu no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado por erro Judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (, LXXV), situações essas equivalentes a de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido. Em face desse preceito constitucional, o , e o Lei 7.210/1984, a... ()

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Doc. 625.1144.4667.7741

683 - TJSP. Extinção da punibilidade - Pena de prestação de serviços à comunidade. Período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar computado para fins de detração penal - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 - Conversão das horas de recolhimento domiciliar em pena cumprida que não se calcula mediante mera apuração do período de dias de duração da cautelar - Razão de um dia de cumprimento de pena para cada três dias de recolhimento noturno, durante a semana, ou para cada dois dias de recolhimento em dias de folga, fins de semana e feriados - Precedentes. Informações inconsistentes quanto ao período de detração a ser contabilizado e quanto às horas de prestação de serviços à comunidade efetivamente cumpridas - Cassação da decisão guerreada e determinação de que outra seja proferida após a apuração das informações necessárias. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 557.2106.7189.1447

684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia a aplicação da atenuante da confissão, com redução da pena para aquém do mínimo legal, fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena e aplicação da detração prevista no art. 387, §2º do CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do apelante, corroborada pelo depoimento da vítima e dos policiais militares que realizaram a abordagem. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão não pode a... ()

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Doc. 241.1131.2688.7659

685 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Conforme entendimento jurisprudencial firmado neste STJ, não se admite a detração da pena em relação a crimes cometidos após o período em que o réu permaneceu sob custódia cautelar. II - Decretada a prisão acautelatória do acusado em razão de suposto crime e posteriormente prolatada sentença absolutória em seu benefício, o período em que este foi mantido segregado somente poderá ser abatido da pena imposta pela prática de delitivo levado a efeito antes da expedição do de... ()

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Doc. 743.8217.5103.7063

686 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DA PLACA - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO COM PLACA TROCADA - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - RÉU QUE, DELIBERADAMENTE, NÃO ATENDEU À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS QUANDO SOLICITADO - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDOS - REGIME INICIAL FECHADO E SEMIABERTO DECORREM DA EXISTÊNCIA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 197.5214.4007.4300

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Delito pelo qual o sentenciado cumpre pena anterior ao tempo de prisão em outro processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a detração () por custódia indevidamente cumprida em outro processo, desde que o crime em virtude do qual o condenado executa a pena a ser computada seja anterior ao período pleiteado. Busca-se, com isso, impedir uma espécie de crédito em desfavor do Estado, disponível para utilização no futuro. 2 - O agravado, após a extinção de sua punibilidade por indulto, cumpriu indevidamente alguns dias de pena em período de ... ()

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Doc. 198.2422.3003.8600

688 - STJ. Detração para efeito de estabelecimento do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Matéria já examinada no HC 430.193. Pretensão recursal prejudicada. Decisão monocrática tornada sem efeito nesta parte.

«1 - A questão relacionada ao direito do agravante à detração para fins de estabelecimento do regime prisional foi analisada no HC 430.193, cuja decisão, transitada em julgado na data de 26/6/2018, deferiu-lhe o início do cumprimento da pena no regime semiaberto. 2 - Prejudicada a pretensão deduzida no recurso especial quanto ao tema, necessário se faz tornar sem efeito, nesta parte, a decisão ora agravada. 3 - Agravo regimental parcialmente provido, apenas para o fim de t... ()

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Doc. 210.3513.6007.8900

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Não fundamentação. Execução provisória. Diferentes momentos processuais. Não configuração. Detração. Progressão de regime. Diferentes institutos. Provimento do agravo. Concessão parcial.

«1 - O instituto da prisão preventiva não se confunde com o da execução provisória da condenação penal, momentos processuais inconfundíveis. 2 - A detração penal, prevista no , § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 202.4914.8011.2600

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Pedidos de alteração da dosimetria da pena, regime prisional e detração. Reiteração de outros HCs. Questões superadas. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A pretensão de redução da pena, de alteração do modo inicial de cumprimento de pena, da possibilidade de detração para fins de estabelecimento do regime prisional já foram objeto de exame ... ()

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Doc. 202.6013.2004.1100

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação ao CP, art. 41 e CP, CP, art. 42. Indeferimento de detração penal mantido. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 1.1) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante disposto no e a detração deve ser aplicada, dentre outras hipóteses, em casos de superveniência de doença mental do executado que acarretou em seu recolhimento em hospital de custódia e tratamento ou em estabelecimento adequado. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não constatou a doença mental do executado e nem a adequação do estabelecimento no qual ele esteve internado. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolv... ()

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Doc. 184.4325.8003.4800

692 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Tese não devolvida nas razões do recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Cômputo do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Não devolvida a tese referente à detração em recurso especial, tão pouco em agravo regimental, para a apreciação desta Corte Superior, não há que se falar em omissão. 2 - O período de prisão provisória somente é levado em conta para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, ressaltando-se que o cálculo aplicado em decorrência do contido no Estatuto, art. 113 Repressivo somente incide nas hipóteses de evasão do ap... ()

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Doc. 196.3760.9006.9400

693 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pleito de aplicação do concurso formal. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Fixação do regime inicial. Detração. Competência do juízo das execuções penais.

«- Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência de condutas autônomas para a prática dos delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores-, a alteração deste entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, na via do recurso especial. - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012, não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da , semp... ()

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Doc. 144.1262.0000.7600

694 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Detração penal. Alegação de tempo de prisão cautelar superior à pena definitiva. Expedição de guia de execução condicionada à prisão do condenado. Habeas corpus indeferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior: Precedentes. 2. Compete ao juízo de execução criminal a apreciação de pedido de detração penal, configurando flagrante constrangimento o indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, do pedido de expedição de guia definitiva de pena, por impedir que a matéria seja submetida ao juízo competente, mais ainda quando se alega cumpri... ()

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Doc. 155.5394.4004.1500

695 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Pretensão pela detração. Juízo da execução. Sentença anterior à Lei 12.736/2012. Inovação recursal. Descabimento.

«1. No caso, a sentença condenatória foi proferida na data de 26/7/2012, enquanto a Lei 12.736, que alterou o , § 2º, entrou em vigor no dia 30/11/2012, devendo, portanto, a análise da detração ser feita pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.... ()

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Doc. 173.3771.4004.3000

696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Inexistência de vícios na decisão. Hipótese excepcional não configurada. Detração. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados. Execução imediata da pena.

«1. Na espécie, a irresignação da embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, os quais não se prestam a sanar deficiência de recurso cujas razões não rebateram todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. O Tribunal de origem não se pronunciou quanto à possibilidade de detração, motivo pelo qual carece o recurso do necessário prequestionam... ()

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Doc. 163.4420.6006.0300

697 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. CP. Interpretação restritiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do - Código Penal, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será anal... ()

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Doc. 222.0158.4670.0703

698 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de redução da fração de aumento da pena-base - fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - aplicação da detração penal (, § 2º) - inadmissibilidade - réu que ostenta péssimos antecedentes (nove condenações definitivas), oito delas por crimes da mesma espécie, demonstrando contumácia delitiva, vale dizer, personalidade voltada ao crime, merecendo maior rigor na penalização - regime inicial fechado que se af... ()

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Doc. 941.9056.2480.1054

699 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal automotor e desobediência. Pleito de aplicação da detração penal e de apelar em liberdade. Tempo de prisão em regime fechado desde março de 2024. Paciente condenado a pena de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto. Delito sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Primariedade. Longo tempo de prisão suportado, de forma que se revela proporcional autorizar o direito de recorrer em liberdade. Pleito de detração e modificação do regime inicial de cumprimento da pena que deverão ser discutidos em sede de apelação. Observada a identidade fático processual, concedida ordem de habeas corpus de ofício aos corréus Venancius e Eduardo, nos termos do CPP, art. 580. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, V. Ordem concedida.

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Doc. 132.4530.4621.2545

700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INÓCUO - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. 1.

Verificada a aproximação do réu em limite inferior ao previsto em decisão judicial, configurada está a tipicidade da conduta, consubstanciada no descumprimento de medida protetiva de urgência. 2. Na ausência de fundamentação específica, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena pela incidência de agravante na segunda fase dosimétrica. 3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos da , III, «c». 4. Considerando ... ()

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