Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1467.5284

851 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 24 toneladas de maconha ). Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I de drogas. Demonstração da origem internacional. Aplicação da súmula 607/STJ. Regime inicial semiaberto fixado com base na reincidência e circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do tempo de prisão cautelar para fins de detração. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada, com a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I 11.343/2006. 2 - A defesa alega insuficiência de provas da transnacionalidade delitiva e questiona a majoração da pena-base, além de pleitear a detração do tempo de prisão cautelar, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.0814.6772.4259

852 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Dhionatan Rafael da Silva Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de bens mediante rompimento de obstáculo, com valor total avaliado em R$ 6.320,00. Pleiteia o apelante a concessão de recorrer em liberdade, gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória, rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8365.7001.8100

853 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. (i) prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento novo. Gravidade abstrata. Personalidade voltada ao crime. Réu primário. Ausência de demonstração concreta. (ii) dosimetria. Regime fechado. Detração. Competência do juízo sentenciante. Operação que não compete, em tese, ao juízo de execuções. (iii) pedido de extensão. Corréu. Prisão. Custódia edificada por fundamentos diversos. Acórdão proferido no julgamento do HC 335.344/SP. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Detração. Possibilidade.

«1. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2. In casu, o ora paciente foi preso preventivamente por não esclarecer sua identidade no início da persecução, sendo que na sentença o juiz utilizou-se de circunstâncias outras não demonstradas concretamente (gravid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0703.5259

854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Associação criminosa e receptação. Detração não operada. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.6950.1959.4478

855 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.3476.7680.4173

856 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.0859.0057.6149

857 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.3561.1373.9558

858 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Detração - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente, em face do benefício reconhecido no juízo das execuções - Ordem prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.5426.2048.9826

859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

indeferimento - pretendido o cômputo do PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E em dias de folga - possibilidade - TEMA 1155 DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.5235.7447.6941

860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

indeferimento - pretendido o cÔmputo do PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E em dias de folga - possibilidade - TEMA 1155 DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7032.7000.1300

861 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.

«Uma vez verificado erro material quanto à data do cumprimento da prisão, considerada a detração, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, prestando-se, no mais, esclarecimentos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.9943.5801.6201

862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -

Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do STJ - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.5273.9129.3879

863 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando a concessão de detração e indulto. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.7744.4560.3706

864 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no , VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6005.9900

865 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da custódia constritiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Fundamentação idônea. Manutenção. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Detração. Regime inicial. Modificação. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstituciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9867.4534

866 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Condenação. Detração e regime prisional. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1595.2499

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Detração. Período de cautelares. Questão decidida em agravo anterior na origem. Cômputo dos fins de semana. Período não abrangido pelas cautelares. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.9115.7746.2096

868 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6758.9570

869 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8014.1900

870 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Aplicação analógica do CP, art. 42. Possibilidade de compensação entre os dias remidos pelo trabalho e a pena de multa aplicada ao recorrente. Extinção da pena de multa determinada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1180.4000.4000

871 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.

«– O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5003.6100

872 - TJSP. Pena. Detração. Matéria de competência exclusiva do juízo das execuções criminais. Histórico de condenações do sentenciado, eventuais execuções e histórico comportamental na condição de detento aos quais tem acesso aquele juízo. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7004.4800

873 - TJSP. RECURSO. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de detração, com vistas à concessão de livramento condicional. Descabimento. Matéria de competência do juízo das execuções penais. Prescedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.5328.3457.3973

874 - TJSP. Habeas Corpus. Tempo de prisão provisória. Detração. Pretendida retificação da guia de recolhimento definitiva. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo imediato. Informação acessível pelo Juízo das Execuções. Ordem denegada, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.2543.1169.0851

875 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Cumprimento concomitante de duas penas de processos distintos. Não cabimento. Detração do período de prisão preventiva. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3069.8176.8883

876 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. Inaplicabilidade do ou 77. DETRAÇÃO PENAL. Análise prejudicada. Matéria de competência do Juízo da Execução. DESPROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.4236.1349.0490

877 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de detração penal. Matéria que enseja pedido e impugnação de eventual decisão indesejada por meio de procedimentos próprios. Inadequação da via eleita. Ausência de situação teratológica. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3877.5957.5266

878 - TJSP. Execução penal - Detração - Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno e em dias de folga - Possibilidade - Precedentes - Tema Repetitivo 1155 do Col. STJ - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2589.3586.1378

879 - TJSP. Execução penal - Detração - Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno e em dias de folga - Possibilidade - Precedentes - Tema Repetitivo 1155 do Col. STJ - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.5614.2870.3181

880 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO PARA DETRAÇÃO DE PENAS NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1862.0242.4205

881 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -

Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do STJ - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.5888.4346.6347

882 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -

Contagem do tempo relativo ao recolhimento domiciliar noturno - Impossibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade - Medida cautelar diversa da prisão (). Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.4182.0037.0723

883 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do , § 2º, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput», do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo uma delas na modalidade tentada, por ter subtraído, para si, 10 perfis de drywall pertencentes à vítima M.F.O.R. e avaliados em R$1.300,00 e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1472.9302

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena do sentenciado. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1798.9176

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena do sentenciado. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9002.5600

886 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Período da custódia a ser apurado pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio ou hospital - , devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser aferido pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1809.4556

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Tráfico. Detração. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2 - No caso, a tese ora suscitada - não aplicação da detração - não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Conforme se verifica da decisão impugnada, o tema não foi objeto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9806.1477

888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - É cabível a detração do período em que o Embargado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, ainda que não cumulada com fiscalização eletrônica, sendo que, o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0942.3379

889 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Internação provisória. Possibilidade. Verificação concreta acerca do status libertatis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual, embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação provisória, esta compromete o status libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. 2 - Concluíram as instâncias ordinárias que o agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3805.6284

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação entre os corréus. Agravante em situação de descumprimento de cautelares. Decretação de revelia. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual [...], inaplicável o (HC 458.936/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original)» (RHC 163.720/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 15/3/2023). 2 - Se o agravante descumpriu a decisão que fixou as cautelares do e não foi mais encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9460.6966

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Causas de aumento da pena e regime fechado. Validade. Detração penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É valida a causa especial de aumento de pena prevista no, V da , uma vez que o crime de associação para o tráfico drogas foi realizado para a prática do tráfico interestadual em razão disso, as penas devem ser majoradas de 1/6 a 2/3 2 - Mesmo que o paciente tenha sido absolvido do tráfico de drogas, a movimentação de grande quantidade de drogas pela organização criminosa viabiliza o aumento da pena do crime de associação para o tráfico. 3 - Mostra-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0388.0253

892 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Detração. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0855.4643

893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pretensão de reconhecimento de detração penal. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no , porque o acórdão impugnado somente restaurou a sentença de primeira instância, não tendo enfrentado o mérito recursal e, portanto, nada dispondo sobre eventual detração penal, que deve ser analisada pelo juízo da execução. II - Consoante dispõe o , I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5953.5268

894 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência. Súmula 7/STJ. Detração penal. Não rebatido fundamento suficiente para manutenção da decisão. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A Corte de origem apontou elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência necessários para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em matéria fático probatória (Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6451.5912

895 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. STJ. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Detração penal. Quantum de pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ, a qual preceitua o seguinte: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - Nos termos da orientação desta Corte e do , § 2º - CP, estipulada pena em patamar superior a quatro anos e não excedente a oito anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8836.5815

896 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição e de redimensionamento da pena. Inovação recursal. Pleito de aplicação do instituto da detração. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. O pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. II. Inviável o exame dos pleitos de absolvição e de reconhecimento de ilegalidade flagrante na segunda etapa da dosimetria da pena, uma vez que tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste tribunal superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.

III - No tocante à detração, não tendo a Corte de origem, no âmbito do habeas corpus originário, se manifestado acerca do tema, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5394.0997

897 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e crime de explosão. Desígnios autônomos. Quantidade de explosivos. Disparidade entre prejuízo e bens furtados. Dosimetria. Proporcionalidade. Detração. Insuficiência de informações. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência de elementos para reconhecer que os acusados agiram com desígnios autônomos ao cometer o crime de explosão e o furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2 - A disparidade entre o dano causado ao estabelecimento da vítima e os valores subtraídos, bem como a quantidade de explosivos detonados evidenciam a impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. 3 - A premeditação, a extensão dos danos cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5228.0832

898 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito e da reincidência do réu. Possibilidade. detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem alvitrou regime carcerário mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito e da reincidência do réu, o que é permitido pela jurisprudência desta Corte Superior, de modo que não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 2 - A insurgência relativa à detração, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1283.2985

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação de detração em medida de segurança. Supressão de instância. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a tese da aplicação da detração em medida de segurança não foi objeto da análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode dela conhecer, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1617.5862

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. 3 - Considerando a existência de circunstância judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações